O SR. ANTONIO CARLOS JUNIOR (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional, ouvindo e reagindo ao anseio da sociedade, mobiliza-se e junta-se a ela num esforço para coibir a criminalidade.

            A insegurança pública alcançou níveis inimagináveis, deixa o País inteiro assustado e revoltado com a ousadia dos marginais. Até mesmo a imprensa internacional vem registrando a intranqüilidade e o medo dos brasileiros decorrentes dessa violência sem controle.

            A criação de uma comissão especial do Congresso é o meio que os Parlamentares usarão para contribuir com debates, estudos e propostas para que vençamos essa guerra, para que as pessoas voltem a circular com tranqüilidade pelas ruas e a viver em suas casas com segurança.

            Uma guerra difícil, de muitas batalhas, em que a fragilidade do aparelho policial mostra sua face de variadas formas. A ação violenta dos marginais, constrangendo, extorquindo e matando, é a mais visível delas, a que mais deixa indignado o cidadão. Mas não é a única. A corrupção no serviço público, os crimes de colarinho branco, infelizmente ainda presentes em vários setores, devem ser combatidos com igual destemor.

            A semana que passou mostrou como duas histórias recentes de desmando e corrupção podem vir a trilhar caminhos diferentes. Refiro-me, em primeiro lugar, às denúncias de corrupção na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam; a maioria delas trazidas ao conhecimento desta Nação por intermédio desta tribuna do Senado Federal, em especial pelo Senador Antonio Carlos Magalhães. A essas denúncias, o Ministério Público e a Justiça vêm respondendo com trabalho, com investigações, visando à apuração das irregularidades e responsabilidades. O resultado tem sido ações que poucos acreditavam possíveis.

            Mas a semana passada também nos mostrou como anda um outro caso de corrupção na Administração Pública, sobejamente conhecido. Mostrou-nos também como o Governo Federal por vezes se mostra tímido em fazer a sua parte. A parte, ressalto, que cabe direta e exclusivamente a ele, Poder Executivo.

            Refiro-me ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o DNER. Ou se preferirem o novo nome como será conhecido, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

            Srªs e Srs. Senadores, todos se lembram dos relatórios da Advocacia-Geral da União que apontaram graves desvios de conduta, se é que podemos adotar esse eufemismo, no DNER: pagamentos de precatórios superestimados e sem respeito à ordem cronológica, licitações fraudulentas e uma série de outros ilícitos. No total, somente o esquema de precatórios teria gerado um rombo calculado pela Advocacia Geral da União em mais de R$120 milhões.

            As irregularidades implicariam desde funcionários do órgão até o mais alto escalão do Ministério dos Transportes. Segundo noticiaram jornais, as denúncias incluiriam operações de lavagem de dinheiro envolvendo a mais alta assessoria do Ministério com doleiros de Brasília.

            Ao que se sabe, pouco fez o Governo Federal no âmbito da sua competência.

            Assistimos a uma troca de cadeiras no Ministério dos Transportes, em que se viram mantidas em postos chaves pessoas ligadas ao Ministro anterior. Muitas delas ligadas ao esquema denunciado.

            No DNER, não obstante a gravidade das conclusões da investigação feita pela Corregedoria da Advocacia-Geral da União, um processo administrativo trouxe resultados insatisfatórios, absolutamente desproporcionais às ilicitudes praticadas e aos prejuízos causados. O Procurador Pedro Elói Soares, principal acusado, foi suspenso por trinta dias e o então Diretor do órgão, Genésio Bernardino, recebeu uma advertência por escrito.

            O assunto seguia para o esquecimento, lembrado, às vezes, somente como mais uma das lutas que o Senador Antonio Carlos Magalhães travara enquanto estivera nesta Casa. Nessas ocasiões dava-se, muito convenientemente, uma conotação somente política para um assunto que, como reclamava o Senador Antonio Carlos Magalhães, era um caso de polícia. Assim como as denúncia sobre a Sudam se comprovaram ser.

            Pois bem, há duas semanas o Correio Braziliense divulgou uma carta aberta do Procurador do DNER Pedro Elói Soares, dirigida aos seus colegas do órgão, em que aponta o envolvimento direto do ex-Ministro dos Transporte Eliseu Padilha no escândalo dos precatórios. Segundo o jornal, o Sr. Pedro Elói teria decidido confessar e dividir a responsabilidade que lhe era imputada solitariamente. Na carta confessa que o esquema de pagamento dos precatórios sofria uma “influência política”, que classificava de “desastrosa, imoral e ilegal” e identifica no então Ministro dos Transportes o autor dessa “influência política”.

            Srªs. e Srs. Senadores, o Procurador Pedro Elói expôs claramente como se dava o esquema. Segundo ele, “Padilha controlava o pagamento das dívidas judiciais a partir da Secretaria de Desenvolvimento do Ministério dos Transportes. Após a triagem, os processos subiam para o gabinete. De lá, com o placet ministerial, evoluíam ao Diretor-Geral do DNER para fazer de conta que estava exarando ato sponte sua e, assim, exercendo na plenitude o cargo.

            Nesta última terça-feira, a partir de nova reportagem, a opinião pública tomou conhecimento de mais detalhes sobre o esquema. Segunda a matéria, uma investigação do Ministério Público Federal revelaria detalhes de como funcionava o esquema no DNER. Quando os lobistas identificavam algum processo judicial movido contra o DNER procuravam homens da estrita confiança do ex-Ministro dos Transportes. Nessas reuniões, ajustava-se que percentual do valor da ação ficaria para o esquema . Um assessor do Ministério solicitava ao DNER informações sobre o processo, sempre iniciando o documento com "de ordem do Excelentíssimo Sr. Ministro Eliseu Padilha". Os acordos judiciais eram apenas o cumprimento das ordens que recebiam da cúpula do Ministério.

            Segundo apurou o jornal, “quando havia resistência, o Ministro comparecia pessoalmente, a fim de que, com a sua presença, o pessoal que estivesse opondo resistência se sentisse intimidado”.

            Estranhamente, não vimos nenhuma autoridade vir a público para desmentir o Procurador ou comentar as denúncias, nem para prestar contas das providências que teriam sido ou estariam sendo tomadas para punir, de fato, todos os responsáveis e buscar retornar aos cofres públicos o dinheiro que lhes fora furtado. E mais, há poucos dias, de forma quase despercebida - poucos se deram conta - foi extinto o DNER e transformado no novo DNIT.

            É pouco, muito pouco.

            Ainda mais quando se sabe que para dirigir o novo órgão teria sido nomeado um servidor intimamente ligado ao ex-Ministro dos Transportes, o mesmo ex-Ministro que é acusado de liderar o esquema dos precatórios.

            Como disse o Jornal do Brasil, “a sigla mudou, mas o jogo continua sendo de cartas marcadas”.

            Srªs e Srs. Senadores, não se pode esperar do Poder Executivo que julgue e puna como se Poder Judiciário fosse. Assim como não se deveria esperar que legislasse como se investido permanentemente do Poder Legislativo. Isso seria, decerto, extrapolar de sua competência e desrespeitar o Estado de Direito que vivemos e devemos preservar.

            Mas é de esperar. Mais do que isso. É de se cobrar que cumpra com o seu dever. Que demita os corruptos e os encaminhe, na forma da lei, às barras da Justiça. Sejam eles servidores de segundo, terceiro escalões, diretores, presidentes de estatais, Ministros e ex-Ministros.

            Aceitar passivamente um pedido de demissão, acertar um afastamento, promover trocas que nada mudam é muito pouco. É quase nada. É, no melhor dos casos, estancar a sangria e não punir os culpados nem recuperar os prejuízos. No pior dos casos, é não mudar nada mesmo.

            Srªs e Srs. Senadores, a impunidade é um mal maior a ser extirpado, que promove e incentiva a criminalidade em todos os níveis. É o elo que reúne suas diversas formas, alimenta e estimula a violência e a corrupção.

            Vamos buscar caminhos para combater a insegurança pública, a violência e a roubalheira em todos os níveis. Discutir entre nós e com os segmentos mais variados da sociedade, a proposição de uma legislação que, firme e atual, respalde e fortaleça os órgãos de segurança pública para que atuem com eficácia e eficiência, sempre sob o manto da lei. E seja uma base legal que cada vez mais proporcione agilidade e segurança ao Poder Judiciário para que cumpra com sua missão constitucional.

            Sr. Presidente, estou seguro de que o Congresso Nacional saberá fazer a sua parte.

            Srªs e Srs. Senadores, por fim, permitam-me o que pode parecer uma rápida digressão, mas que traz relação direta com o assunto em tela.

            O papel do parlamentar não está restrito ao ato de legislar. Por dever de ofício - por imposição constitucional, ressalte-se -, cabe ao Congresso Nacional fiscalizar os atos do Poder Executivo. É o que fazemos, baseados em nossas opiniões e por intermédio de nossas palavras e votos. E para tanto, um dos instrumentos mais poderosos de que dispomos é esta tribuna.

            Pois foi assim que, desde 1999, o Senador Antonio Carlos Magalhães trouxe ao conhecimento de seus Pares e da sociedade brasileira seu inconformismo em relação às irregularidades que ocorriam em alguns órgãos do Poder Executivo. O tempo, graças ao trabalho empreendido pelo Ministério Público e pela Justiça, encarregou-se de dar razão ao Senador.

            Nada acrescentam à moralidade pública tergiversar, apresentar versões equivocadas de como se passou o processo de apuração das irregularidades ou tentar desqualificar quem pede providências ou aquele que acusa. Agindo assim, apenas estimula-se a impunidade, o que certamente não é desejo de ninguém.

            Ao Governo Federal, rogamos que aja. Cobrar eficiência e rigor não pode ser confundido com a defesa de atos inconstitucionais ou antidemocráticos.

            Muito obrigado.

            Modelo15/8/248:14