O SR. OSMAR DIAS (Bloco/PDT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no início do mês de fevereiro, estava eu viajando pelo Paraná e ouvindo a Voz do Brasil. Fiquei surpreso com que escutei do Presidente da República que anunciou que irá implantar o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, no País.

            Confesso que foi uma surpresa muito agradável, e evidentemente se tornará mais agradável se for cumprida a promessa feita pelo Presidente da República na Voz do Brasil e no seu programa de rádio no outro dia. Em 1995 apresentei o projeto de lei que cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no Senado Federal e levei-o a Sua Excelência, no Palácio da Alvorada, para que analisasse a possibilidade de implantá-lo em todo o Brasil.

            A surpresa foi agradável, Sr. Presidente, porque é exatamente o programa que propus e o Senado Federal aprovou-o, por unanimidade. Foi Relator dessa matéria o Senador Eduardo Suplicy. Todos os Senadores, praticamente, pronunciaram-se, à época, elogiando a iniciativa, que é simples. Com o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, em obediência, inclusive, à Constituição Federal, estou propondo que os trabalhadores aprendizes, na faixa de idade entre 14 e 18 anos, não tenham que ouvir - o que normalmente escutam ao procurar uma oportunidade de emprego - que têm que ter experiência. Essa é uma exigência por parte do empregador. É claro que alguém dessa faixa de idade não tem nem pode ter experiência de trabalho acumulada. Ele está procurando o primeiro emprego. Muitas vezes é dito ao jovem: não há vaga para você porque não tem experiência.

            Propus o seguinte: as empresas que contratarem jovens entre 14 e 18 anos poderão descontar do Imposto de Renda e do Finsocial todos os valores correspondentes ao pagamento dos encargos sociais naquele contrato de trabalho. Nesse caso, estaríamos atendendo o apelo dos empresários e empregadores, que sempre dizem o seguinte: a legislação trabalhista brasileira precisa ser reformulada para permitir redução do custo na folha dos encargos sociais, sem tirar direitos dos trabalhadores.

            O que propus foi, exatamente, de encontro a essa proposta: que os encargos sociais, que são a garantia dos direitos constitucionais e de cidadão, sejam assegurados no contrato de trabalho. O empregador será obrigado a depositar o fundo de garantia, o INSS, enfim, todos os encargos sociais. O trabalhador aprendiz já começa a contar tempo para a aposentadoria porque está registrado, tem sua carteira de trabalho anotada.

            Em contrapartida, o empregador terá a obrigação de matricular aquele jovem num curso profissionalizante, o que permitirá o treinamento de mão-de-obra, a qualificação profissional para que tenhamos uma mão-de-obra mais qualificada no futuro. Aliás, esta também é outra reclamação freqüente: a de que parte do desemprego nacional é causada exatamente pela falta de especialização, principalmente em decorrência do êxodo rural. É grande o contingente de pessoas que saem do campo expulsas pela falta de oportunidades de trabalho, mas, na cidade, acabam sendo frustradas porque, sem uma especialização, sem uma profissão definida, não conseguem emprego.

            Se permitirmos, então, o registro desses jovens de 14 a 18 anos que estão querendo ingressar no mercado de trabalho, com seus direitos sociais e trabalhistas garantidos, e, de outro lado, se concedermos ao empresário esse estímulo de poder descontar do imposto de renda os encargos sociais, em contrapartida à sua obrigação de matricular o jovem num curso profissionalizante, estaremos atacando dois problemas sociais que são hoje os que mais preocupam a sociedade brasileira: o desemprego e a insegurança.

            Por que entendo que, ao darmos aos jovens esta oportunidade de inserção no mercado de trabalho, estaremos também combatendo preventivamente a violência? Porque todas as estatísticas demonstram que o aumento da criminalidade e da violência ocorre em maior percentagem nessa faixa de idade entre 14 e 18 anos. Se isso é uma estatística oficial e verdadeira, atacaremos o problema exatamente na raiz, no nascedouro. É nessa faixa de idade que a pessoa define se será realmente um cidadão, um trabalhador, um pai de família, ou se se desviará para a marginalidade.

            Sei que existem aqueles cuja opção de vida é o crime. Para esses, não há jeito: deve haver punição rigorosa, prisão perpétua e o rigor da lei - o que discutiremos na Comissão criada pelo Senado e pela Câmara para a discussão de todos os projetos que tratam do assunto segurança. Mas há cidadãos que foram empurrados para a marginalidade porque lhes faltaram as condições de cidadania: a educação, o bom emprego, principalmente o primeiro emprego, que lhes poderia assegurar, naquela faixa de idade a que me refiro, outra condição de vida, que por sua vez lhes colocaria no caminho não da marginalidade, mas no da construção de uma família sólida, baseada no fundamento de que o cidadão numa fábrica ou emprego não está nas ruas correndo o risco de ser desviado para o mundo perigoso da marginalidade.

            O meritório projeto, portanto, é de grande alcance social. Tanto assim que aqui foi aprovado por unanimidade, Sr. Presidente.

            Eu disse que o apresentei em 1995. Veio a campanha presidencial de 1998. O projeto, aprovado por unanimidade no Senado, foi para a Câmara dos Deputados. Estive com o então Ministro do Trabalho, Sr. Paulo Paiva, que, se não me engano, é de Minas Gerais. Ele me disse que considerava a idéia espetacular e que fariam de tudo para aprovar o projeto na Câmara dos Deputados.

            Nada foi feito, Sr. Presidente! O Governo não se interessou, e o projeto continua na Câmara.

            Veio a campanha presidencial de 1998. Pela televisão, ouvi o Presidente dizendo que, em seu próximo governo, implantaria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego. Fiquei animado, porque já o havíamos discutido, já havia apresentado o projeto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. E Sua Excelência gostou, mas disse em seu programa de televisão que havia estado na França e lá viu acontecer algo formidável, muito importante: aquele País estava aplicando anualmente US$1,5 bilhão para estimular as empresas, subsidiando-as para que contratassem jovens nessa faixa de idade. Dessa forma, seriam resolvidos estes dois problemas: o desemprego e a marginalidade, a criminalidade.

            Quando Sua Excelência disse isso, eu estava no PSDB. Não havia sido expulso, pois ainda não tinha assinado a CPI da Corrupção. Então, fui conversar com o Presidente da República novamente. E disse-lhe: estou muito animado, pois Vossa Excelência disse que o primeiro emprego será prioridade no seu próximo governo. E quero contribuir com idéias, discutir o assunto. Novamente fui encaminhado ao Ministro do Trabalho, já naquela época o Ministro Dornelles. Mais uma vez, recebi todo o apoio: “Vamos trabalhar para que o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados”.

            Fui Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, no Senado, por dois anos. Um dia me disseram: “A sua contribuição foi muito importante para aprovar projetos de interesse do País e do Governo; como podemos retribuir esse trabalho?” Ao que respondi: apoiando o meu projeto na Câmara dos Deputados, que propõe o estímulo ao primeiro emprego. E assumiram um compromisso comigo: “Vamos falar com os Líderes dos partidos aliados, e o seu projeto será votado”.

            Sr. Presidente, passaram-se seis anos, e esse projeto está dormindo numa gaveta da Câmara dos Deputados. É lamentável, pois, se tivesse sido transformado em lei, se estivesse em vigor, teria evitado o desvio de milhares de jovens do caminho da cidadania para o da marginalidade, pois estariam empregados. Também se teria evitado o que está ocorrendo hoje: o confronto entre a sociedade, entre os cidadãos de bem e a marginalidade que ameaça a família brasileira.

            Sr. Presidente, além disso, o fato é lastimável principalmente porque a proposta não significaria renúncia fiscal - como afirmou, na época, o Ministério da Fazenda, dizendo que não apoiava o projeto porque se tratava de renúncia fiscal. Ora, não há renúncia de uma fonte que não existe! Não há empregados registrados em carteira nessa faixa de idade que atinjam 10% da população! O Governo não estaria renunciando a nada. Na verdade, estaria acrescentando ao mercado consumidor dois milhões de jovens trabalhadores que poderiam ser inseridos no mercado de trabalho.

            A minha idéia está sendo apoiada agora pelo Presidente. Sua Excelência não disse que é minha, evidentemente, mas não peço que seja dito isso; peço que seja implantado o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Concede-me V. Exª um aparte, Senador Osmar Dias?

            O SR. OSMAR DIAS (Bloco/PDT - PR) - Concedo o aparte ao nobre Senador Pedro Simon, com muita honra.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Senador Osmar Dias, penso que o discurso de V. Exª na tribuna deve ser destacado para caracterizar, mais uma vez, o que vem acontecendo no Congresso brasileiro. O Congresso brasileiro é bicameral, constituído pela Câmara e pelo Senado. Na verdade, os Parlamentares da Câmara representam o povo brasileiro, e nós representamos os nossos Estados, a Federação. Mas a Constituição determina que um projeto de lei pode nascer na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Tanto os Deputados como os Senadores têm condições de apresentar projetos de lei ou emendas constitucionais. Se a proposta nasce na Câmara e é aprovada, vem para o Senado. Se o Senado aprova-a sem emenda, vai para a sanção presidencial. Se emenda o projeto, este volta para a Câmara, que decide entre a emenda do Senado e o projeto dela própria. Se, ao contrário, o projeto sai do Senado e vai para a Câmara e se esta apresenta uma emenda, a matéria volta para o Senado. Mas a Câmara não admite, Senador Osmar Dias, que projeto originário do Senado vá para aquela Casa e volte para que o Senado dê a última palavra. Há uma série de projetos de minha autoria aprovados por unanimidade no Senado Federal que estão nas gavetas da Câmara dos Deputados. Vários Parlamentares têm projetos aprovados no Senado engavetados na Câmara. Recordo o que fizeram com o projeto de que fui o principal autor sobre imunidade parlamentar. A matéria saiu do Senado e foi para a Câmara, que o engavetou. Quando começou a haver pressão da sociedade, a Câmara mandou um novo projeto para o Senado. Se o tivéssemos emendado, ele teria voltado para a Câmara. Dou-lhe um conselho, Senador Osmar Dias: solicite a um Parlamentar que copie o seu projeto e o assine como Deputado. A matéria tramitará na Câmara e voltará para o Senado, pois é inútil V. Exª esperar que o seu projeto saia das gavetas da Câmara. Já disse mais de uma vez que o Presidente do Senado deveria ter um diálogo aberto com a Câmara dos Deputados. Se os projetos devem tramitar como S. Exªs o desejam, precisamos mudar a Constituição Federal e retirar dos Senadores o direito de apresentar projetos. Pronto. Dessa forma, somente os Deputados Federais apresentariam projetos, e seríamos apenas Casa revisora, e estaria tudo bem. Mas, pela Constituição Federal, podemos apresentar projetos, e é um absurdo que os Deputados os coloquem nas gavetas. Aconselho-o, então, que solicite a um Deputado do Paraná, o Maurício Fruet por exemplo, que copie o seu projeto, o assine e o apresente. Em uns três meses, seu projeto poderá estar nesta Casa para ser votado. Muito obrigado.

            O SR. OSMAR DIAS (Bloco/PDT - PR) - Aceitarei o seu conselho, até porque V. Exª tem experiência no assunto. Vários projetos de sua autoria que aprovamos nesta Casa foram para a Câmara dos Deputados e não prosperaram; os que prosperaram tiveram novo autor. Quanto ao projeto citado, sobre o fim da imunidade parlamentar, sou testemunha, porque votei a favor do projeto de V. Exª. Para a minha surpresa, quando aprovamos no final do ano o projeto que vigorará, não se tratava mais do projeto de V. Exª, mas de outro autor. E essa precedência deveria ter sido respeitada. O autor deveria continuar sendo V. Exª - assim consideramos no Senado -, mas, para efeito público, V. Exª não é o autor.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Aceitei com muita humildade e, inclusive, apelei para os companheiros para que aprovassem o projeto como veio da Câmara dos Deputados, sem emenda, para que tramitasse com rapidez. O projeto que veio da Câmara Federal alterou aquele que havíamos votado no Senado Federal. Muitos Senadores queriam votar o nosso projeto. Eu disse, então, que seria melhor não votar o projeto originário do Senado, porque, se ele voltasse para a Câmara, talvez não fosse aprovado. Por isso, dou-lhe novamente o conselho de irmão: solicite a um Deputado que apresente o seu projeto, para, daqui a algum tempo, estarmos votando-o nesta Casa.

            O SR. OSMAR DIAS (Bloco/PDT - PR) - Aceito o exemplo da atitude tomada por V. Exª de humildade e de desprendimento. Não quero que o projeto seja aprovado apenas porque sou autor, mas porque a idéia é boa. A idéia vem sendo aplicada na França desde a II Guerra Mundial com sucesso. O próprio Presidente esteve naquele País, viu que o programa funciona e elogiou-o. Disse-me pessoalmente e à televisão que se tratava de uma boa idéia. O programa já está sendo aplicado no Brasil e servindo, inclusive, ao Horário de Propaganda Eleitoral para o candidato do PFL, que tem dito que o está utilizando no Maranhão. Esse programa do primeiro emprego também está sendo aplicado em Pernambuco, em mais três Estados e em várias cidades. No Paraná, algumas cidades já estão incorporando o programa, evidentemente adaptando-o devido a impostos municipais e estaduais.

            Essa é uma grande oportunidade, e falarei, na comissão mista criada para debater a violência, da necessidade de se aprovar ou o meu projeto ou o de um co-autor que possa ser encontrado na Câmara dos Deputados e que tenha a disposição de apresentar a matéria. Teremos, assim, a boa vontade de aprová-la no Senado novamente, porque a idéia já foi aprovada nesta Casa. Ela foi apresentada por mim em 1995.

            Senador Pedro Simon, torcerei para que possamos votar essa matéria, nesse processo apressado que teremos agora. O fato de termos 245 projetos de lei tratando de um mesmo assunto e que terão de ser apreciados em 60 dias, para que os mais importantes sejam votados, também demonstra que houve uma falta de oportunidade. O Congresso Nacional deixou de cumprir a sua responsabilidade: votar os projetos dentro daquilo que eles estão propondo para o momento, porque de nada adianta uma proposta feita há seis, sete anos, pois ela pode nem se adaptar mais ao momento. Ela terá de ser atualizada. Esse fato também atesta que deixamos de votar projetos de extrema importância para o País. Sessenta dias é pouco tempo para examinarmos o conteúdo dessa proposta, mas significa muito para a sociedade, que já não suporta mais a violência e a criminalidade, sobretudo pela inegável omissão do Congresso Nacional e do Poder Executivo.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. OSMAR DIAS (Bloco/PDT - PR) - Concedo o aparte ao Senador Pedro Simon.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Senador Osmar Dias, V. Exª quase tornou desnecessário o meu aparte nessa parte final de seu pronunciamento, ao salientar uma questão muito importante: nós Parlamentares e todo o Brasil estamos emocionados e empenhados em tratar o problema da segurança. O Congresso Nacional reuniu 260 projetos que estavam nas gavetas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal há anos e agora pretende resolver a questão em 60 dias. Está certo que o Congresso poderia ter criado essa Comissão há muito tempo, mas essa atitude não é tradição na Casa. Sabemos que quem manda no Congresso Nacional, quem leva adiante os projetos é o Poder Executivo. A maioria dos Parlamentares apóia o Governo e vota a matéria que deseja. A Câmara dos Deputados chegou a ter um projeto de reforma tributária pronto, acabado, e o enviou para ser votado no plenário, depois de dois anos de debates. E o Governo mandou que o processo parasse. Por isso, com relação a esses projetos, se o Governo quisesse votá-los, já o teria feito, mas não houve interesse. V. Exª bem lembra que deveremos encontrar uma solução em 60 dias, o que tentaremos fazer. Sei que V. Exª pensa como eu, que primeiro deve haver vontade política do Governo. Muito do que consta no Plano de Segurança Nacional proposto pelo Presidente Fernando Henrique poderia ter sido realizado e não o foi. Se não houver uma decisão política, ficará muito difícil. Por outro lado, todos sabemos que não bastam leis para equacionar o problema da violência no Brasil. É preciso analisar inicialmente o problema da exclusão, daqueles que estão à margem da realidade, dos desempregados, dos que passam fome e dos que estão na miséria. Muito obrigado.

            O SR. OSMAR DIAS (Bloco/PDT - PR) - Por isso, Senador Pedro Simon, trago ao debate o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, que considero extremamente oportuno, para que possa ser incluído no rol de projetos a serem votados.

            Sr. Presidente, agradeço aos membros da Comissão de Assuntos Sociais que votaram e aprovaram por unanimidade um projeto que apresentei no Senado há algum tempo. Demorou, mas a Comissão de Assuntos Sociais finalmente votou um projeto de minha autoria que segue agora para a Câmara dos Deputados para decisão terminativa - ele não voltará para o plenário do Senado. Talvez o destino desse projeto seja o mesmo de todos aqueles originários do Senado, conforme salientou o Senador Pedro Simon.

            Trata-se de um projeto louvável, porque trata de um direito que estava sendo negado às empregadas domésticas. Pela lei em vigor, diferentemente dos outros trabalhadores, elas têm direito de gozar apenas 20 dias úteis de férias durante o ano, sem perceber um terço do salário sobre as férias gozadas.

            Apresentei um projeto de lei corrigindo essa discriminação, porque não vejo nenhuma razão de os trabalhadores domésticos serem diferenciados, na lei, das demais categorias de trabalhadores brasileiros. Todos nós reconhecemos a importância do trabalhador doméstico, que convive com nossas famílias. Só esse aspecto demonstra a importância de reconhecermos o direito trabalhista desses trabalhadores, que, discriminados, não contam com o direito a 30 dias de férias anuais, mas somente 20 dias úteis.

            O meu projeto de lei corrige essa injustiça ao conceder o direito a 30 dias de férias e também o direito de os empregados domésticos perceberem um terço dos vencimentos, o chamado terço de férias, como todos os trabalhadores brasileiros. É um projeto de lei que tem amplo alcance social, pois hoje há cinco milhões de trabalhadores domésticos, cinco milhões de brasileiros que não tinham os mesmos direitos de outros trabalhadores, mas que, com este projeto aprovado, passarão a ter.

            O projeto, de minha autoria, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, e espero que seja aprovado na Câmara dos Deputados, em homenagem a todos os trabalhadores domésticos do Brasil.

            Sr. Presidente, encerro, lembrando que o projeto do primeiro emprego, para estimular o primeiro emprego para jovens entre 14 e 18 anos, é extremamente oportuno, pois ataca, como eu disse, o problema do desemprego e da insegurança pública.

            Muito obrigado.

            Modelo110/14/263:12