O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o julgamento que está sendo processado em Haia, na Holanda, do Sr. Slobodan Milosevic, ex-presidente da antiga Iugoslávia, hoje República Sérvia, é um fato histórico. Possivelmente, trata-se do primeiro chefe de Estado, do primeiro governante de um país, do primeiro grande líder julgado por uma corte penal internacional. Também é a primeira vez que se plasma, se estabelece, se impõe, com força e contundência, uma visão globalizada e internacional da justiça humana.

            Muitos crimes são praticados, evidentemente, em cada país, em cada esfera nacional, e não são contemplados pelas suas leis locais. São os chamados crimes contra a humanidade, as grandes atrocidades praticadas em massa contra uma população, o chamado crime de genocídio. Eles não são contemplados pelos códigos penais porque ocorrem em situações de guerra e extraordinárias. Não são produtos do conflito civil permanente existente na vida regular dos povos e das sociedades modernas.

            Há três tipos de delitos que só podem ser julgados com isenção por tribunais internacionais - o crime de guerra, o chamado crime contra a humanidade e o genocídio -, até porque os códigos penais internos dos países não tipificam essa conduta criminosa e não prevêem a punição correspondente. O episódio em curso na Holanda, na cidade de Haia, sede dos tribunais internacionais, marcará o mundo de maneira definitiva. O mundo depois de Milosevic não será o mesmo.

            Recentemente, quando um juiz espanhol avocou para os tribunais do seu país a responsabilidade e até o direito de julgar um ex-presidente de um outro país, o ditador chileno Augusto Pinochet, houve uma grande polêmica no mundo todo e até um sentimento profundo de contradição. De um lado, entendia-se como necessário o julgamento do Sr. Pinochet - é necessário, justo e correto que ele seja julgado pelos crimes que cometeu -; mas, por outro lado, pairava no ar a idéia de que a atitude vinha de um país europeu, de um país de Primeiro Mundo, e era uma espécie de intervenção que agredia a soberania de outro país. Sendo o Sr. Augusto Pinochet um cidadão chileno, tendo ele cidadania chilena, só poderia ser julgado por tribunais do seu país.

            Essa discussão, portanto, dividiu as forças políticas e as consciências, porque, de fato, o mesmo argumento que usa o Sr. Baltasar Garzón para intervir no Chile pode ser usado pelos Estados Unidos para intervir na Colômbia ou em qualquer outro país para derrubar governos, para mudar o curso da história e para alterar a vida dos cidadãos. Isso pode caracterizar muitas vezes um desejo de justiça e, em outros momentos, simplesmente um brutal intervencionismo na vida, na independência e na soberania dos países do chamado Terceiro Mundo ou do mundo periférico ao grande centro industrial.

            Sr. Presidente, acompanhei com muito interesse na Organização das Nações Unidas a criação do Tribunal Penal Internacional, TPI. Participei inclusive dos trabalhos, da elaboração do texto do Estatuto Penal Internacional, das sessões que examinaram as milhares de emendas. O Estatuto já foi aprovado e nós brasileiros - por meio dos nossos representantes diplomáticos e dos nossos juristas competentes, qualificados e preparados - conseguimos aprovar emendas da maior importância, que, de certa forma, permitem ao Brasil ratificar a sua participação no Tribunal Penal Internacional.

            Por exemplo, havia, entre as punições para os crimes contra a humanidade, os crimes de genocídio ou de guerra, a punição extrema, a supressão da vida, a chamada pena de morte. No entanto, essa pena não é da tradição do Direito Penal brasileiro, é incompatível com a nossa Constituição.

            Se o tratado fosse aprovado na ONU e tivesse de ser ratificado no Brasil, como não temos o poder de emendá-lo, de alterá-lo, o Brasil teria de rejeitar o tratado, não só rejeitá-lo na origem, mas também não participar da comunidade sobre a qual o Tribunal exerceria a sua jurisdição. Isso nos deixaria excluídos dessa grande instituição modernizadora das relações humanas, das relações internacionais que é o Tribunal Penal Internacional, a Corte Penal Internacional, como a chamam os países de língua espanhola. Ficaríamos excluídos porque consta do texto da nossa Constituição que é vedada a aplicação da pena de morte, e essa é uma cláusula pétrea.

            De modo que tínhamos que fazer a emenda, e, finalmente, obtivemos uma vitória política nisso. O Brasil conseguiu emendar o texto e retirar importante menção que era feita à chamada pena de morte.

            Nesse caso, dois juristas brasileiros que acompanhavam os trabalhos, a Drª Silvia Stein e o Dr. António Paulo Cachapuz de Medeiros, como assessores jurídicos do Itamarati, tiveram um papel importante e relevante - que eu pude registrar, pois estava presente no momento em que essas ações decorreram.

            E posso dizer, Sr. Presidente, que o Tribunal Penal Internacional hoje já tem mais de 50 ratificações - mais de 50 países do mundo já consagraram, já ratificaram a criação do Tribunal Penal Internacional. No momento em que atingir o número de 60 países, ele poderá começar efetivamente a funcionar. Portanto, faltam apenas oito países para que esse número seja atingido e se dê o início verdadeiro de suas atividades.

            Nesse sentido, é importante dizer o seguinte: o Brasil - como aqui deixei claro - trabalhou, desde o Tratado de Roma, em 1998, na consecução desse objetivo. Desde 1998, o Governo brasileiro vem sendo uma das partes atuantes no sentido de produzir resultados concretos nessa matéria; mas ainda não o ratificamos, e creio que é chegado o momento para que isso ocorra. O Governo brasileiro já assinou a ratificação, mas o texto da ratificação ainda se encontra na Câmara dos Deputado. O apelo que faço aos nossos Colegas da Câmara dos Deputados é que dêem, o mais rápido possível, conseqüência parlamentar a essa matéria.

            Trata-se, sem dúvida nenhuma, de uma iniciativa humanitária sem precedentes, a mais significativa iniciativa política, a mais importante decisão institucional interpaíses, internações, jamais realizada em toda a história da humanidade. Vai-se poder julgar, de maneira justa, equilibrada, pessoas que cometem crimes contra a humanidade, sem que isso se caracterize perda de soberania, agressão à independência e, evidentemente, à condição soberana dos Estados-nação.

            Fico, portanto, Sr. Presidente, satisfeito de ver como as coisas andam em Haia, na Holanda, a respeito do Sr. Slobodan Milosevic. O que lá está acontecendo é um marco. E ele está sendo julgado, ainda, a partir de uma corte penal extraordinária, que foi criada quase que especificamente para este senhor, para o ex-Presidente da antiga Iugoslávia.

            No futuro, este tribunal será uma instituição permanente, definitivamente instalada, possivelmente também em Haia, e terá um trabalho que será respeitado e reconhecido pelo mundo todo. Não creio que acabe, não creio que venha a determinar o fim e a extinção dos “Pinochets”, mas, seguramente, reduzirá, em muito, para o futuro, muito sofrimento humano, que será consolado com esta nova e importante mudança institucional no plano do Direito entre as Nações.

            Obrigado, Sr. Presidente.

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