O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha comunicação inadiável diz respeito a uma atitude corriqueira da Secretaria da Receita Federal, no Estado do Paraná, que me remete a uma informação que obtive na Faculdade de Direito da Universidade do Texas, em Austin, a qual se relaciona com essa quantidade incrível de proibições que se vai acrescentando na legislação.

            O Diretor da Faculdade de Direito de Austin disse-me: “Senador, nos Estados Unidos, a continuar a proliferação de proibições dessa sociedade branca e protestante, haverá uma situação inusitada em dez ou quinze anos”. Na sua avaliação, 40% da população americana estaria na cadeia, tantas e tão absurdas as proibições que se transformavam em legislação e em penalidade.

            Ontem, recebi, do Paraná, um telefonema e uma carta do empresário Joel Lucas Malanski, que está sendo fiscalizado pela Receita Federal há noventa dias, e, até agora, a Receita Federal, não o autuou em rigorosamente nada. Os fiscais que estão na sua empresa - uma importadora - não têm prazo para terminar o seu trabalho, não fixam um prazo final. O empresário, que importava um caminhão com algumas toneladas de feijão, por determinação da Receita de Foz do Iguaçu, com suporte numa medida provisória de Sua Excelência, o Presidente da República, teve a sua carga apreendida, retida: feijão úmido, mercadoria perecível, apreendida para garantir uma suposta, provável ou improvável, futura multa.

            Não estou fazendo a defesa do empresário se esse, por algum motivo, tiver sonegado, mas estou, simplesmente, expondo o problema de que a Receita, baseada numa suposição, não deve e não pode apreender coisa alguma, porque estará criando uma situação de difícil ou impossível solução. Vamos supor que, amanhã, realmente, o empresário não tenha cometido nenhuma infração - como afirma - e não seja multado em coisa alguma. Como se vai ressarcir do prejuízo de ter uma carga apreendida, retida pela Receita Federal? É uma arbitrariedade sem limite. A Receita deveria acelerar o processo de auditoria. Se houver multa, deve-se multar o empresário; se for o caso de fechar a sua empresa, deve-se fazê-lo, sem nenhuma condescendência, mas sem multa alguma. Impedir a entrada de um caminhão de feijão regularmente importado, com o peso correto, a mercadoria verificada, realmente não faz sentido.

            Levo essa informação publicamente ao Secretário Everardo Maciel da Receita - não sei se continua Secretário ainda, pois parece que o PFL vai deixar todos os cargos do Governo. Se deixar de ser Secretário será uma perda para o Brasil, porque Everardo Maciel é um Secretário da Receita sério e correto, na minha avaliação. Mas é preciso que se revejam essas arbitrariedades. Não posso admitir que um delegado ou delegada da Receita faça uma retenção para prevenir uma suposta ou provável multa que pode ou não ocorrer. E esse empresário, se não for multado, jamais conseguirá um meio de se ressarcir, em prazo curto, do prejuízo que teve.

            Vou, para terminar esta intervenção, ler a carta que recebi do Sr. Joel Lucas Malanski:

      Estimado Sr. Senador Roberto Requião,

      Prezado amigo,

      Conforme contato telefônico, segue documentação referente à nossa mercadoria apreendida aqui na Codapar de Foz de Iguaçu [é o porto seco de Foz de Iguaçu]. Também segue certidão negativa da débitos onde poderá ver que nada consta de débito em minha empresa e que somente estou sendo fiscalizado, sem prazo para o término dos trabalhos pela Receita Federal de Ponta Grossa, no Paraná. Tanto é que os fiscais da DRF de Ponta Grossa passaram um comunicado interno para a chefe da Receita Federal aqui de Foz de Iguaçu informando que a empresa não tem débito algum até a presente data e que não tinha prazo para encerramento dos trabalhos.

      Prezado companheiro, tendo em vista que a mercadoria apreendida é “feijão” e com alto grau de umidade, tenho a lhe dizer que em alguns dias esta mercadoria não irá servir nem para mim quanto menos para a Delegacia da Receita Federal, o que nos leva à preocupação de perda total.

      Certo de que fará o possível para nos ajudar, desde já agradeço pela atenção dispensada e colocamo-nos à inteira disposição para qualquer dúvida que possa existir pelos telefones:

            Em anexo, o empresário remeteu a certidão negativa de dívidas e todas as informações pertinentes ao caso. Mas a Receita continua, sem nenhuma razão objetiva e concreta, retendo a sua mercadoria.

            É, realmente, um absurdo total!

            Sr. Presidente, a minha preocupação se estende a essa legislação de pânico que o Brasil passa a realizar, inclusive via Congresso Nacional. Há um seqüestro, um assassinato de um prefeito e, de repente, se querem diminuir instâncias de defesa da cidadania, de proteção do indivíduo de recursos em juízo. Não creio que isto resolva problema algum.

            O que precisamos é acabar com a corrupção da polícia, com o envolvimento da polícia com a criminalidade organizada, de firmeza no comando, de limpeza das Polícias Civil e Militar no Brasil e de valorização dos bons policiais - que sem a menor sombra de dúvida ainda são a maioria das nossas polícias em todos os Estados do País. O resto é legislação de pânico, multiplicação de penalidades que acaba numa situação curiosa: teremos a metade da população no Brasil, a seguir o barco nesse rumo, na cadeia, por infrações de trânsito, por ter ultrapassado um sinal fechado.

            Já me bastava o absurdo da fiscalização eletrônica de trânsito no País, colocada nas descidas e induzindo praticamente o motorista ao cometimento de uma infração. Verdadeiras armadilhas colocadas para arrecadar, em parceria com a iniciativa privada. É preciso que se contenha esse processo. Moderação. Modus in rebus, como diria o Jurista.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            Modelo14/25/2411:04