O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Para um aditamento. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estranho que a Câmara possa, além da Comissão Mista, inovar e que impeça que o Senado faça o mesmo. Evidentemente, se o Relator da Comissão Mista pode mudar no plenário da Câmara, nós temos que nos posicionar não apenas como se fosse uma emenda numa Casa revisora, mas também discutindo o mérito.

Gostaria de saber qual interpretação determina que esta Casa vai ter que votar sim ou não. É fundamental que a Casa defina se teremos apenas o papel de referendar o que a Câmara dos Deputados decide sobre medida provisória porque, sendo assim, é melhor não participarmos nem de comissão mista. A Câmara inova o que a comissão mista não analisou e impede que esta Casa, que tem a capacidade de se posicionar, faça o mínimo de interferência, salvo com destaques, aprovando ou rejeitando. Isso, obviamente, não é papel de Casa revisora, mas de Casa referendadora. É diferente!