Questão de Ordem durante a 12ª Sessão Especial, no Senado Federal

QUESTÃO DE ORDEM ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS DIANTE DA NOVA SISTEMATICA INSTITUIDA POR EMENDA CONSTITUCIONAL, EM PARTICULAR, SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO SENADO FEDERAL EM RELAÇÃO A MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO TEXTO APROVADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.

Autor
Jefferson Peres (PDT - Partido Democrático Trabalhista/AM)
Nome completo: José Jefferson Carpinteiro Peres
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
MEDIDA PROVISORIA (MPV).:
  • QUESTÃO DE ORDEM ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS DIANTE DA NOVA SISTEMATICA INSTITUIDA POR EMENDA CONSTITUCIONAL, EM PARTICULAR, SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO SENADO FEDERAL EM RELAÇÃO A MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO TEXTO APROVADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Publicação
Publicação no DSF de 06/03/2002 - Página 1581
Assunto
Outros > MEDIDA PROVISORIA (MPV).
Indexação
  • OPINIÃO, ORADOR, NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REGIMENTO INTERNO, REGIMENTO COMUM, DEFESA, URGENCIA, PROVIDENCIA.
Texto integral

O SR. JEFFERSON PÉRES (Bloco/PDT - AM. Para um aditamento. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito breve. Parece-me que em se tratando de um fato novo haverá a necessidade de que ele seja regulamentado e inserido ou no Regimento Comum do Congresso ou no Regimento do Senado, porque do contrário fica essa dúvida na Casa sobre esse procedimento e a sua determinação. Creio que é matéria para Regimento Interno, ou o Regimento Comum ou apenas o Regimento do Senado e teremos que cuidar disso urgentemente

Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/03/2002 - Página 1581