O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as conquistas dos trabalhadores, alcançadas ao longo de décadas e inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, estão ameaçadas. O Governo tenta fazer com que seja aprovado pelo Congresso Nacional o projeto que flexibiliza as leis trabalhistas. Trocando em miúdos, essa flexibilização significa uma séria ameaça a vários direitos, como férias de trinta dias, a forma de pagamento do 13º salário, o adicional de 25% sobre hora de trabalho noturno, a carga horária, a irredutibilidade de vencimentos, entre tantos outros.

O Governo alega que o tal projeto não revoga a CLT, nem os benefícios dos trabalhadores, somente flexibiliza as regras. A partir de sua aprovação, tudo poderá ser livremente negociado entre os sindicatos dos patrões e dos empregados.

Na letra fria da lei, os argumentos podem até parecer sedutores à classe trabalhadora. O Governo costuma citar o recente acordo obtido pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo com a Volkswagen, da Alemanha. Em troca da perda de alguns benefícios, ter-se-iam evitado cerca de três mil demissões, o que é apenas uma meia verdade. Os metalúrgicos aceitaram redução de jornada e de salários, e, mesmo assim, setecentos e cinqüenta deles perderam seus empregos.

É bom frisar que foi uma negociação travada por um sindicato forte e articulado, o que não é a regra geral do sindicalismo brasileiro. Não precisa nem dizer que, salvo raras exceções, os sindicatos do País são por demais frágeis para sustentarem pesadas negociações com o poderia jurídico e econômico da classe patronal. Fica muito fácil prever que, na maioria dos casos, se a lei for aprovada, serão os trabalhadores os maiores prejudicados. Sob a ameaça de demissões, poderão ser tolhidos benefícios e salários, abrindo um caminho sem volta para o aprofundamento da crise social brasileira.

Essa realidade será tão mais forte quanto mais humildes e menos qualificados forem os trabalhadores. Com grau menor de escolaridade e qualificação, esses estarão mais sujeitos à ameaça do desemprego, cedendo mais facilmente, sob a pressão de que é melhor perder os anéis do que os dedos, sendo que, na verdade, em muitos casos não seria necessário nem uma coisa, nem outra.

Os profissionais menos capacitados são mais sensíveis às ameaças de demissões, porque têm mais dificuldade de buscar o novo emprego. A flexibilização abre uma porta perigosíssima para que empregadores sem sensibilidade social possam impor aos funcionários perdas e sacrifícios apenas em nome do aumento de seus lucros.

Não é verdadeiro o argumento oficial de que a flexibilização gera abertura de novos postos de trabalho. Os dados que temos demonstram justamente o contrário. Na Argentina, antes da flexibilização das relações do trabalho, o índice de desemprego era de 7,7%. Atualmente, é de 14,28%. Portanto, dobrou o desemprego naquele país, com a flexibilização. No Chile, era de 7,4% e, hoje, é de 9.8%. Na Alemanha, de 4,8% passou para 8,7%. No Japão, de 2,1% passou para 4,7%. Na França, de 9%, para 11,3%.

De forma que, depois da flexibilização, o desemprego dobrou praticamente em todos esses países e, naqueles onde isso não ocorreu, houve um aumento substancial. Ou seja: uma vez mais, as mudanças propostas pelo Governo vão dar na cabeça do pobre, na cabeça do trabalhador. A corda vai arrebentar do lado mais fraco. O objetivo do projeto não é flexibilizar, mas quebrar os direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores brasileiros. E isso não podemos permitir no Senado Federal, onde a matéria será apreciada.

Ao propor a flexibilização das leis trabalhistas como solução para o problema do desemprego, o Governo comete um equívoco de origem. A incapacidade da nossa economia de crescer, gerar empregos e melhorar salários não está atolada nas conquistas históricas representadas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário, essas conquistas significam benefícios para a classe trabalhadora e para a economia em geral. O vilão é outro: a carga criminosa de impostos a partir da qual são sugados do setor produtivo os recursos para financiar o desenvolvimento e o aumento da renda. A carga tributária no Brasil chega à ordem de 34% do PIB, o que a coloca entre as campeãs mundiais, batendo de longe os grandes países da Europa, da Ásia e da América do Norte. Portanto, o vilão da nossa economia é justamente a carga tributária.

O Brasil exibe a maior alíquota mundial de imposto sobre valor agregado, 29,8%, contra a média de 18,57% dos europeus e dos americanos; de 17,73% dos latino-americanos e de apenas 6,88% dos asiáticos. O ICMS sobre os produtos da cesta básica rouba mais de 10% do poder aquisitivo do trabalhador que recebe salário mínimo no nosso País.

O Imposto de Renda, cobrado das empresas brasileiras é maior do que o cobrado na maioria dos países da América Latina. Nossa alíquota de 34% para o Imposto de Renda para pessoa jurídica é mais do que o dobro, por exemplo, do que é cobrado no Chile. Sem falar da Cofins, do PIS, da famigerada CPMF, que oneram todas as etapas de qualquer cadeia produtiva e de comércio. Não é à toa que exportamos apenas US$55 bilhões, enquanto que o México, para ficar em um exemplo apenas, exporta US$160 bilhões, portanto, três vezes mais que o Brasil.

Com uma carga tributária dessa envergadura fica mesmo muito complicado para o setor produtivo gerar empregos ou mantê-los no Brasil. Seria muito mais justo, para não dizer mais digno por parte do Governo, vestir-se de coragem cívica e liderar um projeto amplo e real de reforma tributária. Isso, sim, possibilitaria um crescimento da nossa economia, dos níveis de emprego e de renda dos trabalhadores.

É preciso uma reforma tributária solidária com os Estados e Municípios Uma reforma tributária que dê competitividade aos empresários brasileiros, isso, sim, seria a solução para os problemas de geração de emprego e tantos outros que afligem a sociedade brasileira.

É necessário rejeitar essa proposta que implode os pilares da CLT para defender os trabalhadores brasileiros, sob pena de se concretizar novamente aquela lamentável máxima, dita aqui desta tribuna há poucos dias pelo Senador Mauro Miranda, segundo a qual, em se tratando deste Governo, a corda sempre arrebenta do lado mais fraco.

Espero sinceramente que o PMDB, o meu Partido, a exemplo do que fez na Câmara dos Deputados, repita o seu posicionamento contrário à aprovação deste projeto. Da minha parte é isso o que farei.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, defenderei com unhas e dentes todas as conquistas dos trabalhadores brasileiros. Não votarei, de forma nenhuma, favoravelmente à flexibilização da CLT. Eu sei que isso causará enormes prejuízos à classe trabalhadora, que é, também, a classe sofredora deste País.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (PSB - SE) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Maguito Vilela?

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Com o maior prazer, brilhante Senador Antonio Carlos Valadares, do próspero Estado de Sergipe.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (PSB - SE) - Senador Maguito Vilela, V. Exª como sempre, da tribuna do Senado Federal, faz um pronunciamento da mais alta importância, fazendo com que o Senado Federal reflita acerca das mudanças propostas pelo Governo Federal a respeito da Consolidação das Leis do Trabalho. Na verdade, hoje, deveríamos nos preocupar não com a reforma da CLT, mas, sim, com outras reformas, como por exemplo, a monetária, a cambial. Portanto, o Governo, ao invés de privilegiar o setor especulativo e o financeiro, deveria amparar e dar maior assistência ao setor produtivo. Essa é a razão maior da verdadeira débâcle da agricultura, que está em segundo plano. Para o setor agrícola não há incentivo. Pelo contrário. Há a pressão do Governo, no sentido de, por meio de seus agentes financeiros, tomarem a terra de quem produz para fazer face a uma pressão que recebe do Fundo Monetário Internacional para apresentar um superávit fiscal, quando, parte desse superávit, o Governo extrai do sangue do produtor rural. Aliás, já demonstrei isso várias vezes em discursos pronunciados na tribuna do Senado Federal. A reforma tributária, a meu ver, vem contribuindo para o enfraquecimento do nosso sistema produtivo. Caso ela já tivesse sido implementada, não teríamos a CPMF, um imposto provisório, e que o Governo, agora, quer torná-la permanente, já que não existe uma fonte de recurso predeterminada. Portanto, necessitamos de uma reforma tributária consistente que venha a atender aos reclamos dos Estados, Municípios e as necessidades da própria União. Então, o Governo utiliza mecanismos provisórios, transitórios, de mecanismos improvisados, como é a CPMF, porque isso não diz bem de um País democrata, para fazer face às suas necessidades de arrecadação e para suprir as suas necessidades de caixa. Senador Maguito Vilela, as verdadeiras reformas, como a política, a eleitoral - porque se tivéssemos uma reforma eleitoral não estaríamos vendo, nos canais de televisão e no rádio escândalos e dossiês a toda hora e a todo instante, porque a questão do financiamento público de campanha ainda não foi regulamentada, porque o Governo não quer. O Governo quer manter caixa dois nas suas campanhas; o Governo não se interessa pelo financiamento público de campanha, porque ele sabe que conta com as empresas e com os bancos, aos quais ele permitiu o maior lucro de toda História do Brasil. Por isso, Senador Maguito Vilela, V. Exª tem razão: por que reformar a CLT? O Brasil cresceu tanto com a CLT. Milhares e milhares de empresas e empregos surgiram no Brasil. Se hoje existe o desemprego não é por conta da CLT. O desemprego é existe por causa da política econômica do Governo. Muito obrigado a V. Exª. Meus parabéns.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Agradeço a V. Exª pelo aparte que muito enriquece o meu pronunciamento. E é isso mesmo, o Brasil precisa parar de usar remendos. Todo dia é um remendo, um novo imposto, é a prorrogação dessa contribuição, tentando torpedear as conquistas dos trabalhadores. Agradeço a V. Exª pelo aparte que enriqueceu muito o meu pronunciamento.

Sr. Presidente, encaminho à Mesa voto de congratulação ao jornal O Popular, de Goiânia, que, pela 14ª vez, em dezessete anos, recebe da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas o Prêmio Mérito Lojista, edição 2001, como o melhor jornal regional do Brasil e o melhor jornal de Goiás. Cumprimento todos os jornalistas, Jaime Câmara Junior, Tasso Câmara e Tadeu Câmara e todos os diretores e funcionários que trabalham nos diversos órgãos de imprensa dessa grande empresa.

Portanto, Sr. Presidente, apresento o requerimento de voto de louvor à Organização Jaime Câmara, para que fique registrado nos Anais o reconhecimento do Senado Federal e da sociedade brasileira a esse conjunto de veículos de comunicação que honra Goiás e o Brasil pela qualidade do trabalho que produzem.

Faço também referência a um relatório que acabo de receber do DNER e do Ministério dos Transportes, dando conta de que muitos reparos, recapeamentos serão feitos nas estradas federais do meu Estado de Goiás e espero que em todos os Estados brasileiros, porque a situação das estradas federais brasileiras é de calamidade pública, e viemos a esta tribuna muitas vezes denunciar o estado das rodovias federais. Parece-me que agora alguma providência será tomada.

Outrossim, Sr. Presidente, eu pretendia falar sobre candidatura própria no PMDB, mas deixarei para fazer esse pronunciamento na semana que vem.

Sr. Presidente, peço a V. Exª a gentileza de encaminhar à Organização Jaime Câmara o voto de louvor proposto.

Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, as Srªs e aos Srs. Senadores que nos ouviram pacientemente.

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SEGUE, NA ÍNTREGA, DISCURSO DO SENADOR MAGUITO VILELA.

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O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Senhor Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta importante tribuna para felicitar o jornal O Popular, de Goiânia, que acaba de receber uma premiação de repercussão nacional. Pela décima-quarta vez em 17 anos, o jornal O Popular recebe da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas o Prêmio Mérito Lojista, edição 2001, como o melhor jornal do estado.

            Esta homenagem foi criada em 1980 com o objetivo de reconhecer o trabalho e os serviços prestados por empresas e marcas divididas em 20 áreas em todo o país. O resultado é obtido por meio de uma pesquisa nacional orientada pelo Sebrae com a participação, pelo voto direto, dos associados das 950 CDLs de todo o Brasil, que responderam, neste ano, a 19.200 questionários.

Como disse, foram 14 premiações recebidas pelo jornal O Popular desde 1984, quando foi instituída a categoria de melhor jornal. Trata-se, sem dúvida, de um reconhecimento nacional pelo trabalho sério, isento e equilibrado que O Popular realiza há dezenas de anos, o que o fez um dos melhores jornais do Brasil.

O jornal O Popular é um dos veículos de comunicação da Organização Jaime Câmara, uma rede de jornais, rádios e televisões espalhadas pelos estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal. Apenas em Goiás, são sete emissoras de televisão, que transmitem a programação da Rede Globo.

No Tocantins, também um jornal da Organização Jaime Câmara, o Jornal do Tocantins, recebeu o prêmio de Mérito Lojista de 2001 como melhor jornal daquele estado.

Cumprimento o jornalista Jaime Câmara Júnior, presidente da Organização Jaime Câmara, pelo prêmio e pelo excepcional trabalho que realizam engrandecendo o nome de Goiás. Da mesma forma, aos empresários Tasso Câmara e Tadeu Câmara, e todos os diretores e funcionários que trabalham nos diversos órgãos de imprensa desta grande empresa.

            Por fim, Sr. Presidente, apresento um requerimento de voto de louvor à Organização Jaime Câmara, para que fique registrado nos Anais, o reconhecimento do Senado Federal e da sociedade brasileira a esse conjunto de veículos de comunicação que honra Goiás e o Brasil pela qualidade do trabalho que produzem.