SENADO FEDERAL SF - SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 16/5/2002

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A lista de presença acusa o comparecimento de ... Srs. Senadores. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

            Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

            O Sr. 1º Secretário ..., Senador ......., procederá à leitura do Expediente.

            É lido o seguinte

EXPEDIENTE

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - O Expediente lido vai à publicação.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A Presidência comunica ao Plenário que os Projetos de Resolução nº 24, de 2002 (MSF 122/2002), que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 14,460,000.00 (quatorze milhões e quatrocentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD); e nº 25, de 2002 (MSF 131/2002), que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 167,054,000.00 (cento e sessenta e sete milhões e cinqüenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com o HSBC Bank plc e o Crédit Commercial de France, destinada ao financiamento de equipamentos para o projeto Modernização da Frota da Força Aérea Brasileira, resultantes de pareceres lidos anteriormente, ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.

 

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

           O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - V. Exª tem a palavra, pela ordem.

           A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito minha inscrição para uma comunicação inadiável, no momento oportuno, posteriormente ao Senador Osmar Dias, que também solicita a sua inscrição e estava presente no plenário em primeiro lugar.

           O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

           O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - V. Exª tem a palavra, pela ordem.

           O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito minha inscrição para uma comunicação inadiável, no momento oportuno. E agradeço a Senadora Emilia Fernandes, Sr. Presidente, pela elegância.

           O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Na prorrogação da Hora do Expediente, V. Exªs serão atendidos para o uso da palavra, por cinco minutos, para comunicação inadiável, nos termos do art. 158, § 2º, do Regimento Interno.

 

           O SR. LUIZ OTÁVIO (Bloco/PPB - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.

           Concedo a palavra ao Senador Luiz Otávio, como Líder, por cinco minutos.

            O SR. LUIZ OTÁVIO (Bloco/PPB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo a esta tribuna nesta manhã para registrar o falecimento do jornalista Cláudio Augusto Sá Leal, o mestre da notícia no meu Estado, que tornou eternos os ensinamentos que lapidaram gerações de jornalistas, principalmente do nosso jornal O Liberal, que tem mais de 80% de preferência entre os leitores.

            O jornalista Cláudio Augusto Sá Leal, de 72 anos, 56 dos quais dedicados à profissão, faleceu em Belém, na madrugada de ontem, e foi sepultado no final da tarde do mesmo dia no cemitério do Recanto da Saudade. Seu corpo foi velado na capela mortuária da Beneficente Portuguesa, onde estiveram, durante todo o dia, autoridades estaduais, amigos da família e antigos colegas de trabalho, representantes de pelo menos três gerações de jornalistas, que com ele conviveram nas redações dos jornais que ele dirigiu, incluindo o jornal O Liberal, a partir do início da década de 70.

            Nascido em Belém do Pará no dia 3 de março, na Maternidade da Santa Casa de Misericórdia do Pará, Cláudio Sá Leal era casado com D. Maria Lúcia de La Rocque Leal, com quem teve dois filhos, Guilherme Augusto e Carlos de La Rocque Leal, e dois netos. Advogado e jornalista profissional, ele começou sua carreira na imprensa como repórter da Folha do Norte quando tinha apenas 16 anos, destacando-se, logo nos primeiros tempos, como um profissional de futuro brilhante, sério e extremamente talentoso.

            Sr. Presidente, da Folha do Norte, Cláudio transferiu-se para A Província do Pará, onde em pouco tempo assumiu o seu primeiro cargo de chefia, como subsecretário de redação. Em 1963, a convite do empresário Oziel Carneiro e do seu irmão Armando Carneiro, então Deputado Federal, deixou A Província do Pará e os ajudou a fundar o jornal O Dia, como um de seus diretores. Dois anos depois, com o fechamento do jornal O Dia, voltou à redação de A Província do Pará, já então sob o comando de Milton Trindade, na época Diretor-Geral dos Diários Associados no Estado.

            Em 1973, atendendo a um convite do empresário Rômulo Maiorana, Cláudio Sá Leal transferiu-se para o jornal O Liberal como secretário, cargo que hoje corresponde ao de Diretor de Redação. Por indicação sua e com a aprovação de Romulo, foram admitidos na mesma época, como subsecretários, os jornalistas Ana Diniz e Aldo Almeida, companheiros desde o tempo em que trabalhavam juntos no jornal A Província do Pará. Aldo Almeida viria a trocar, mais tarde, o jornalismo pela atividade política, chegando a eleger-se Deputado Estadual.

            Em O Liberal, Cláudio Sá Leal consolidaria sua reputação de profissional de primeira linha e se afirmaria como um dos maiores jornalistas da imprensa do Pará em toda a sua história. O arrojo empresarial de Rômulo Maiorana, por um lado, e, por outro, o talento pessoal de Cláudio se combinaram para fazer de O Liberal, em pouco tempo, o líder absoluto da preferência da opinião pública paraense e um dos melhores e mais acreditados jornais do País.

            A sólida relação de respeito e confiança mútua que se estabeleceu entre o dono de empresa e o comando da redação garantiu, a Romulo Maiorana, as condições ideais para investir pesado na modernização do jornal, mediante a aquisição de novas máquinas e equipamentos. Esse processo culminaria, anos depois, com a sua completa informatização, assumindo O Liberal, desde então, uma posição de vanguarda na imprensa paraense, em uma ascensão que se mantém até os dias atuais.

            Na redação de O Liberal, Cláudio Sá Leal completava o trabalho com o toque do seu talento profissional. Coube a ele, sobretudo, o mérito de haver formado uma nova geração de jornalistas que, sob o seu comando e orientação direta, sempre rigorosa e exigente ao extremo, ajudaram-no na tarefa de dar solidez a O Liberal, transformando-o no que ele é hoje: um dos maiores e melhores jornais produzidos no Brasil.

            Para encerrar, Sr. Presidente, vou trazer um exemplo da vida do jornalista Cláudio Sá Leal. Às vésperas de o Governador Aloysio Chaves deixar o governo para concorrer ao Senado Federal, onde foi eleito Líder do Governo, Cláudio Sá Leal manteve um jornalista de plantão até a madrugada do dia da renúncia. O jornalista telefonava para dizer que a hora já estava avançada, que a madrugada chegava e que não teria a notícia. Ele continuou pedindo que o jornalista permanecesse lá, ficando este até as quatro da manhã. Quando chegou à redação, a manchete de O Liberal sobre a renúncia do Governador Aloysio Chaves e sua candidatura ao Senado já estava pronta. Esse foi o tino, a força e a garra de um jornalista que muito nos honra e também aos jornalistas do Pará e do Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. LUIZ OTÁVIO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno)

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            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra à Senadora Emilia Fernandes, por cessão do Senador Mauro Miranda.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, quebro o protocolo dando as boas-vindas às crianças e aos adolescentes, estudantes que hoje nos honram com suas presenças nas galerias da Casa.

            O dia 10 de maio marca as comemorações do Dia da Cavalaria. Não se trata de uma celebração restrita apenas à classe castrense: recordar feitos e datas notáveis da História Pátria é um imperativo de toda a nacionalidade.

            Com justa razão, o hino do meu Estado, meu querido Rio Grande do Sul, conclama: “sirvam nossas façanhas de modelo a toda a Terra”. Façanhas são atos heróicos, como bem registra o festejado Dicionário Aurélio.

            O Dia da Cavalaria evoca o aniversário de nascimento de um defensor da Pátria, um gaúcho de fibra, filho de família humilde, que galgou os postos mais elevados da carreira militar no Império. Refiro-me, Srª^s e Srs. Senadores, a Manoel Luís Osório, o General Osório, cujo nome batiza, em justa homenagem, cidades e milhares de ruas e praças pelos municípios do Brasil.

            Nascido em 10 de maio de 1808, na vila de Nossa Senhora da Conceição do Arroio, hoje chamada Osório, no Rio Grande do Sul, era um dos irmãos mais velhos de uma família numerosa e de poucos recursos.

            Por tal razão, não pôde seguir estudando na escola convencional e, muito cedo, antes de completar quinze anos, sentou praça como voluntário na legião que se deslocava para Montevidéu, a combater tropas portuguesas, que, ali aquarteladas, recusavam-se a reconhecer a Independência do Brasil.

            Nessa primeira missão, teve por batismo de fogo a batalha do Arroio Miguelete. Ali retornaria, alguns anos mais tarde, durante a Guerra de Independência do Uruguai, para pelear com sua habitual bravura: por sua destacada atuação em Sarandi e em Passo do Rosário, veio a receber distinções militares.

            Quando eclodiu o Movimento Farroupilha, no Rio Grande do Sul, em 1835, Manoel Luís Osório, aos vinte e sete anos de idade, era tenente num regimento em Bagé, cidade gaúcha da região da fronteira, comandado pelo Capitão Mazzaredo, que entregou a praça aos revolucionários.

            Após escoltar aquele oficial até a fronteira, Osório reportou-se ao comando do tão bravo quanto polêmico Coronel Bento Manuel Ribeiro, nomeado Comandante das Armas dos Rebeldes Farroupilhas pelo Deputado federalista Bento Gonçalves da Silva, líder maior da Revolta.

            Depois da chegada do novo Presidente da Província do Rio Grande, Araújo Ribeiro, designado pelo Governo Central, Osório seguiu Bento Manoel Ribeiro na decisão de se reintegrar ao Exército do Império.

            Não foi uma decisão fácil: em carta enviada a seu amigo, Capitão Domingos Crescêncio de Carvalho, que também havia aderido à Revolução Farroupilha, Osório, explicou o quanto lhe angustiava, republicano que era, retornar ao serviço do Império.

            Justificava, contudo, que resolvia apoiar o novo Presidente Provincial por considerar que a Revolta já havia cumprido seu objetivo, e, mais, porque temia que os esquentados ânimos pudessem levar a Pátria à anarquia e ao derramamento de sangue entre irmãos.

            Domingos Crescêncio, homem com mais de cinqüenta e cinco anos, veterano de guerras do Reino e do Primeiro Império do Brasil, não acatou o aconselhamento do jovem Tenente Osório e permaneceu nas fileiras farroupilhas de seu amigo Bento Gonçalves da Silva, vindo a morrer em combate.

            Manoel Luís Osório, homem valente, embora alegre e generoso, ao garantir proteção ao Capitão Mazzaredo e ao manter a amizade e estima que continuou nutrindo pelo Capitão Domingos Crescêncio, acima de qualquer divergência política, demonstrou equilíbrio e serenidade em ambos os episódios.

            É que Osório possuía verdadeiro horror à guerra civil: anos mais tarde, ao passar por Ponche Verde, localidade no município de Dom Pedrito, Rio Grande do Sul, minha terra natal, onde foi assinado o tratado de paz da Revolução Farroupilha, Osório declarou a seu filho e biógrafo que aquele local lhe trazia à memória, a um só tempo, a tristeza de um combate sangrento e a alegria da pacificação.

            Dizia Osório que os republicanos ali pelearam com valor, mas souberam transigir com dignidade, assim como os imperiais que os perseguiram com pertinácia souberam aceitá-los com fraternal amor, após assinado o pacto de paz.

            Senhoras e senhores, no Exército do Império, Manoel Luís Osório fez brilhante carreira na Força, tomando parte nas diversas guerras, inclusive na então conturbadíssima região do Prata.

            Lutou contra Oribe e Rosa, tenho comandado, como coronel, a divisão que assegurou a decisiva vitória de Monte Caseros.

            Mais tarde, quando a guerra do Paraguai começou, já ostentava a patente de Marechal-de-Campo e era o militar de maior prestígio entre os quatro países da região, por seu serviço durante 42 de conflitos sucessivos.

            O comando geral das operações somente não lhe foi entregue por causa de certos dispositivos dos acordos da Tríplice Aliança, que o obrigavam a aceitar o comando do argentino Bartolomeu Mitre.

            Foi na Guerra do Paraguai que Osório realizou sua maior façanha, em maio de 1866, quando, ao romper o cerco do Tuiuti, obrigou que as forças de Solano Lopes recuassem, possibilitando, deste modo, o avanço dos aliados.

            Ferido em batalha, só retornou aos campos de combate em 1867, sob o comando de Caxias, quando participou, em dezembro de 1868, das batalhas de Itororó e Avaí e dirigiu a decisiva marcha de Tuiuti a Tuiu-Cuê. Na batalha de Avaí, foi atingido no maxilar, o que o obrigou a se retirar da linha de combate.

            Agraciado pelo Imperador Pedro II com o título de Marquês do Herval, em 1869, Osório, contumaz trocista, gracejou que até Sua Majestade já sabia de seu gosto pela erva-mate. Daí receber o título de Marquês do Herval.

            Foi eleito Senador pela província do Rio Grande do Sul em 1877 e chamado, no ano seguinte, para o cargo de Ministro da Guerra, no exercício do qual viria a falecer, em 4 de outubro de 1879, no Rio de Janeiro.

            Seus restos mortais permaneceram, por muitos anos, no pedestal da bela estátua eqüestre na Praça XV de Novembro, no Rio de Janeiro, confeccionada pelo escultor Rodolfo Bernardelli com metal obtido de canhões tomados ao Paraguai durante a guerra.

            A popularidade de Osório pode ser medida pelo fato de que esse monumento foi custeado com o dinheiro obtido em uma subscrição pública para isso convocada.

            Osório, homem espirituoso, era emérito contador de causos. Sua liderança, seu espírito de organização e sua capacidade de despertar potencialidades, enxergando nas pessoas suas virtudes antes que seus defeitos, ficou patente ao preparar nosso Exército para a Guerra da Tríplice Aliança. Cuidou de aprimorar a instrução militar do pessoal, superou epidemias de tifo e de varíola, utilizou da melhor forma possível os parcos recursos materiais de que dispunha.

            Osório falava aos comandados com a simplicidade de sua alma campeira: embora jamais houvesse freqüentado qualquer curso acadêmico, desenvolvia com engenho e arte o seu ofício, esteado no seu conhecimento adquirido nas lides diárias e na escola da vida.

            Srªs e Srs. Senadores, a Cavalaria tem em seus quadros brilhantes oficiais, muitos dos quais se destacam em primeiríssimo lugar na Academia Militar e nos vários cursos de aperfeiçoamento do Exército Nacional, inclusive no Instituto Militar de Engenharia, uma das mais importantes Escolas de Engenharia das Américas.

            Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, essa moderna Arma, celeiro de brilhantes técnicos e cientistas, cultua, com orgulho, seu Patrono, o Legendário Osório, cujo caráter foi forjado no calor das batalhas e nos embates da vida prática.

            Digo estas coisas porque a Cavalaria e o Rio Grande do Sul são umbilicalmente irmanados, sendo difícil imaginar que um pudesse existir sem o outro. As lanças da Cavalaria estão presentes no brasão de minha querida Sant’Ana do Livramento, minha terra de origem, no Rio Grande do Sul. As lanças da Cavalaria estão presentes nas fotografias de meus familiares e antepassados. Os toques dos clarins da Cavalaria ainda emocionam meu querido pai, aos 83 anos, Cavalariano que sempre foi, e meus sobrinhos que hoje servem à Arma de Andrade Neves e de Osório, o Legendário. Sempre haverá uma Cavalaria, sempre haverá um Rio Grande, sempre haverá um Brasil.

            Portanto, Srªs e Srs. Senadores, as lanças de Osório jamais poderão verter sangue de patrícios; as lanças de Osório jamais poderão servir para dividir os brasileiros; as lanças de Osório jamais poderão se prestar a desservir o Estado Democrático de Direito, pois, na democracia - e só na democracia -, é possível a vida com dignidade e liberdade.

            Nesse sentido, mister recordar o bravo e otimista Manoel Luís Osório, que cunhou, após o heróico combate travado em abril de 1866, na localidade denominada Passo da Pátria, no Paraguai, a lapidar oração:

Tenho presenciado a vossa serenidade no meio das privações, a vossa constância nos sofrimentos. Temos dado o mais belo exemplo de dedicação à Pátria, soldados! É fácil a missão de comandar homens livres: basta mostrar-lhes o caminho do dever.

            Nestes dias de horizontes nebulosos, é de se evocar a estrela-guia de que fala o hino da Arma Ligeira, para que não nos detenhamos ante os caudais profundos ou as adversidades dos montes a serem transpostos, para que tenhamos na lembrança que, do meio de nosso povo sofrido, emergem líderes, homens e mulheres, a quem Deus dotou de inteligência, força de comando e amor à Pátria.

            Portanto, Srªs e Srs. Senadoras, cada vez que os clarins de nossos regimentos ressoarem o toque “Aí vem Manoel Luís”, nós, patriotas de todos os rincões, de todas as cores, renovaremos a inabalável fé em nossa gente, fé em nossa Pátria, fé no futuro, esteada nas glórias do passado e nos desafios do presente.

            Esta professora de História que, modestamente, ensinou o amor à Pátria a tantas crianças e adolescentes, por ser brasileira e gaúcha, não poderia furtar-se de homenagear um dos pilares da nacionalidade, um defensor do Brasil e da liberdade: o Patrono da Cavalaria.

            Manoel Luís Osório, o Legendário, certamente teria assinado embaixo a estrofe final do hino do nosso Rio Grande do Sul:

Mas não basta para ser livre

Ser forte, aguerrido e bravo

Povo que não tem virtude

Acaba por ser escravo

            Ao reverenciar Osório, homenageio a grandiosidade e a bravura de nossa Cavalaria e do Exército Nacional. A História é para ser construída, vivida, exaltada e transmitida às novas gerações.

            Obrigada, Srª Presidente.

 

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Concedo a palavra ao Senador Geraldo Cândido.

            S. Exª dispõe de vinte minutos para fazer o seu pronunciamento.

            O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, o Governo Fernando Henrique Cardoso, mais uma vez, surpreende-nos com algumas iniciativas, pois sabemos que, por trás delas, há outros objetivos.

            O Governo lançou, nesta semana, uma série de propostas - uma lista com mais de 500 itens - em relação aos direitos humanos, o que é uma tremenda demagogia. Na verdade, o Governo, que se renovará daqui a alguns meses, está propondo essas iniciativas para que o próximo Governo possa cumpri-las.

            Sr. Presidente, não me surpreende que esse Governo, no mesmo momento em que vetava um projeto importante para a comunidade negra brasileira, lançava um plano de direitos humanos avançado e moderno.

            Como todo o Governo Fernando Henrique Cardoso, no papel, as coisas são bonitas, mas, na prática, nada muda. De que adianta fazer um plano para o próximo Governo? Quando tem a oportunidade de mudar e fazer valer os direitos dos negros, o Governo se acovarda.

            No dia 13 de maio de 2002, o Presidente vetou o Projeto nº 129, de 1995, de autoria da então Senadora e atual Governadora do Rio de Janeiro Benedita da Silva, que regulamentaria o direito de propriedade das terras tradicionais para as comunidades remanescentes dos Quilombos e o procedimento da sua titulação de propriedade imobiliária, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

            As justificativas para o veto foram várias: de inconstitucionalidade até uma questão semântica sobre a diferença entre “comunidades remanescentes” e “remanescentes dos Quilombos”. Mas a base do Governo nunca se manifestou sobre isso nos sete anos em que esse projeto foi discutido. Tratou-se de uma manobra para protelar a definitiva regulamentação desse dispositivo constitucional.

            Em seguida, o Presidente lança o novo Plano Nacional de Direitos Humanos, antes mesmo que as promessas do primeiro tenham saído do papel. E já anuncia que, dos 518 itens dessa nova versão do Plano, apenas 156 devem ser executados neste ano. Isso sem falar que um dos temas mais polêmicos, que apareceu como carro-chefe do Plano nos jornais no dia seguinte, como símbolo de vanguarda deste Governo já em fim de festa, é na verdade uma medida proposta e defendida pelo PT há muitos anos: a união legal entre pessoas do mesmo sexo.

            Outro ponto, ressaltado como pseudo-inclusão de excluídos, diz respeito aos negros, o que parece uma contradição. O Plano sugere a criação de cotas para oferta de emprego a negros nos setores público e privado e no ensino superior. Ora, se o Presidente quer mesmo acabar com a exclusão dos negros, por que, então, vetou o projeto que garantiria o direito de propriedade das terras dos quilombos aos negros mais pobres?

            A data de 13 de maio, que alguns comemoram como o Dia da Abolição da Escravatura no Brasil, não é um dia de festa para os negros. É um dia de protestos e denúncias contra o que, para nós, continua sendo um tipo de escravidão. Isso porque a Lei Áurea não conseguiu, de fato, igualar brancos e negros na sociedade brasileira.

            Quando deixo meu escritório no Rio de Janeiro e atravesso a Cinelândia, está ali a prova de que os negros continuam escravos. São escravos da miséria, da fome, do desemprego, da falta de moradia e educação. São meninos e meninas famintos, sujos, vendendo bala, cheirando cola, dormindo entre sacos de lixo. São mulheres que amamentam seus filhos sentadas nas calçadas imundas. Eles estão ali, todos os dias, escravos do descaso e do preconceito.

            A Lei Áurea não trouxe os negros para dentro das casas, das escolas, das universidades, do mercado de trabalho. Os negros continuam na senzala em nosso País, mas numa situação ainda pior: antes, tinham casa e comida; hoje, têm apenas o chicote. A maior prova dessa situação foram os recentes atos do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

            É preciso acabar com a hipocrisia. Se houvesse, de fato, abolição da escravatura negra no País, não estaríamos ainda hoje, no início do terceiro milênio, precisando de leis, que sequer saem do papel, para tentar inserir o negro na sociedade e dar-lhe direito, voz, vez e respeito. Medidas como as anunciadas pelo Governo no dia 13 de maio mostram que o mito da democracia racial no Brasil está caindo.

            O fato é que ainda existe escravidão, e não só de negros. Há brancos fazendo trabalho escravo em nosso País. Na capital do Estado que me elegeu, as senzalas foram transferidas do quintal da casa grande para as favelas que subiram os morros, verdadeiros guetos de negros, pobres, excluídos do respeito da sociedade. É uma vergonha internacional!

            Acredito, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que nosso único orgulho a ser comemorado neste ano foi o resultado da pesquisa do IBGE de 2000. A presença dos negros na população brasileira passou de 5% para 6,2%, em dez anos. Ao mesmo tempo, a quantidade de pardos caiu de 42,6% em 1999 para 39,1% em 2000.

            Mas, segundo técnicos daquele Instituto, o crescimento do índice não indica o crescimento do número de negros e sim uma mudança de comportamento significativa. O negro não esconde mais que é negro. O negro está resgatando a sua cor e exibindo-a com orgulho, sem medo do preconceito que ainda reina em nossos tempos.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para concluir, eu queria abordar um tema também muito importante e preocupante: a campanha dos petroleiros no Brasil. Nesta semana, fomos procurados pelos dirigentes da Federação Única dos Petroleiros - FUP, que nos trouxeram a preocupação em relação ao andamento das negociações com a Petrobras.

            Os dirigentes sindicais dos petroleiros, em âmbito nacional, estão preocupados com a intransigência da direção da empresa. O Sr. Francisco Gros está sendo muito rigoroso nas negociações, o que pode desencadear nova greve na Petrobras. Isso não interessa nem a nós, Parlamentares, nem à sociedade, nem aos sindicalistas, nem aos trabalhadores, já que ainda temos na lembrança a greve de 1998, que durou muitos dias e causou grandes prejuízos à Nação. Na época, os sindicatos foram punidos rigorosamente com uma multa de R$180 mil por dia, o que levou à falência os sindicatos dos petroleiros.

            Quero compartilhar essa preocupação com os Colegas, porque, para nós, é muito importante que a direção da Petrobras tenha mais flexibilidade, seja mais sensível em aceitar a negociação com os petroleiros, para que ponhamos fim a esse impasse criado em função dessa dificuldade que se apresenta.

            O Sr. Chico Sartori (Bloco/PSDB - RO) - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ) - Concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Chico Sartori (Bloco/PSDB - RO) - Agradeço a concessão do aparte, meu amigo, nobre Senador Geraldo Cândido, que muito honra o seu mandato pela cidade do Rio de Janeiro. Quando V. Exª faz críticas ao Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, devo ressaltar que Sua Excelência não faz distinção em ajudar as prefeituras de todos os Estados do Brasil, seja qual for o Partido, o PT, o PDT ou qualquer outro partido. Mesmo assim, tenho observado, mesmo antes de ter assumido este mandato, que o PT vota de forma contrária em quase todos os assuntos. Além disso, seus membros sempre diziam que o Plano Real era um plano eleitoreiro e não vigeria nem por 60 dias - o plano valeria somente nas eleições. Agora os candidatos dizem que o Plano deve ser mantido. Não vou citar nomes, pois gosto de fazer campanha somente em nome do meu candidato, dizendo o que ele vai ou não vai fazer. Além disso, não é época de campanha, e esses assuntos são de época de eleição. Contudo, devo dizer, repito, que tais políticos estão afirmando agora que o Plano Real deve ser mantido, que são favoráveis a ele, que não deve haver mudanças. Então, não há demagogia somente pelo lado do Governo; está havendo demagogia pelo lado do próprio PT, principalmente agora que o Partido está aparecendo nas pesquisas. Mas as pesquisas são para a época de campanha. O que importa mesmo são as eleições do dia 6 de outubro. Diria ao nobre Senador Geraldo Cândido, por quem tenho muita admiração, que há milhares de coisas boas no Governo Fernando Henrique Cardoso. Esse Presidente ficará marcado na História deste País como um dos estadistas que mais fez pela sociedade, principalmente pelos menos favorecidos. Não é possível citar tudo o que o Governo Federal fez, mas podemos destacar, em especial, a área da Saúde, que melhorou muito. O Ministro da Saúde, José Serra, fez um trabalho excelente. Agradeço por me ter concedido este aparte, nobre Senador Geraldo Cândido.

            O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ) - Senador Chico Sartori, agradeço a V. Exª por sua contribuição ao nosso debate, a qual ajuda a melhorar a nossa discussão. É uma intervenção importante, mas, com todo o respeito a V. Exª, quero discordar de algumas considerações que foram feitas.

            Citarei três questões: em primeiro lugar, quanto aos indicadores econômicos e sociais colhidos pelo IBGE no censo de 2000, tais dados foram divulgados recentemente e demonstram que, no Brasil, a situação não andou tão bem como V. Exª diz. Os indicadores sociais são as principais testemunhas, pois demonstram que, em muitos aspectos, nosso povo está em pior situação do que há alguns anos. Outro ponto em que discordo de V. Exª diz respeito ao Plano Real. Senador Chico Sartori, creio que ninguém de bom senso poderá ter opinião contrária ao Plano Real pelo fato de ter sido lançado por Fernando Henrique Cardoso. A população sofreu muito com a inflação, um câncer que corroía o salário de todos os trabalhadores. O Plano Real é um aspecto positivo do Governo Fernando Henrique Cardoso que não podemos ignorar. Domar a inflação era algo difícil, e o projeto do atual Governo não deve ser descartado. Penso que qualquer governo de bom senso deve fazer um esforço para continuar a conter a inflação, que é um mal imenso para a população, principalmente para os assalariados. Finalmente, com relação à saúde, também discordo de V. Exª, já que observamos o ressurgimento de doenças, como a tuberculose, que estavam praticamente extintas desde meados do século passado. Há, outra vez, um recrudescimento da tuberculose nas cidades grandes, como Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Recife. Nas cidades mais pobres, os bairros da periferia têm tido, com freqüência, a presença de hepatite e de meningite, doenças graves, epidêmicas, que atacam freqüentemente as áreas de populações pobres, onde não existe saneamento básico. Há também a questão da dengue. No Rio de Janeiro, meu Estado de origem, que represento no Senado, tivemos neste ano uma epidemia de dengue sem precedentes, com mais de 100 mil pessoas atingidas e mais de 100 óbitos, o que é muito grave. Até o presente momento, a epidemia de dengue grassa nos Estados de Norte a Sul deste País.

            V. Exª há de convir que, numa situação em que doenças epidêmicas, contagiosas, como a tuberculose, a hepatite, a meningite e a dengue, atacam a população do Brasil inteiro, isso significa que não tivemos uma ação efetiva do Ministério da Saúde no combate a essas doenças e endemias. Portanto, Senador, não concordo com V. Exª quanto à melhoria do atendimento à saúde da população. E ainda há outros aspectos. Agradeço a V. Exª pelo aparte, mas quero terminar com essa discordância.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PT - RJ) - Srª Presidente, peço a palavra pela ordem.

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Tem V. Exª a palavra, pela ordem.

            O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PT - RJ. Pela ordem.) - Srª Presidente, quero comunicar à Presidência, à Mesa e à Casa que ontem me filiei ao Partido dos Trabalhadores e, por conseguinte, a partir de hoje, passo a integrar a Bancada do PT nesta Casa.

            Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.

 

            A SR.ª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Concedo a palavra ao nobre Senador Fernando Ribeiro, por 20 minutos.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Srª Presidente, peço a palavra como Líder.

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Tem V. Exª a palavra, como Líder.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Como Líder, para uma comunicação. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como Líder do Partido dos Trabalhadores neste momento, tendo em vista que nosso Líder, o Senador Eduardo Suplicy, está ausente desta Casa, em missão oficial, queremos, em nome do Partido, reafirmar aqui o que já foi dito ontem, publicamente, para todo o Brasil, pelas nossas lideranças maiores - pelo nosso Presidente do Partido, Deputado José Dirceu, pelo nosso grande líder e candidato à Presidência da República, José Inácio Lula da Silva -, a alegria, o engrandecimento do Partido dos Trabalhadores em receber em seus quadros figura do porte de Roberto Saturnino.

            Não vamos aqui discorrer sobre a sua vida - até poderemos fazê-lo em outra oportunidade -, mas o Brasil todo o conhece, sabe da sua ética, da sua capacidade de olhar o mundo com os olhos da responsabilidade, da atenção especial em relação às pessoas mais necessitadas e da soberania e da independência deste País.

            O Partido dos Trabalhadores, em especial a Bancada do PT no Senado da República, orgulha-se e presta sua homenagem a este mais novo e sempre companheiro da Bancada do PT nesta Casa.

            O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Emilia Fernandes. Agradeço, de coração, pelas suas palavras.

 

            A SR.ª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Concedo a palavra ao nobre Senador Fernando Ribeiro, por 20 minutos.

            O SR. FERNANDO RIBEIRO (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trazem-me hoje à tribuna dois assuntos que, em mim, causaram profunda motivação para vir e registrar a posição de um Parlamentar novo aqui nesta Casa, ainda aprendendo o ofício de representar o seu Estado no Senado da República, mas profundamente imbuído dos melhores propósitos em relação aos temas que digam respeito ao seu Estado do Pará e ao País como um todo.

            Não poderia deixar de registrar o profundo mal-estar que sinto ao me defrontar diariamente com noticiários e manifestações sucessivas de setores do Governo em relação à votação da CPMF. Não desejo aqui abordar, de forma técnica, todas as implicações dessa contribuição, que, instituída em 1993, era inicialmente para ser temporária, mas, ao longo do tempo, vem sendo renovada e tendo a sua alíquota elevada. Na visão da maioria da sociedade, a CPMF já se tornou um tributo permanente. Causam-me profundo constrangimento as manifestações do Governo - que exerce uma pressão que considero legítima, pois esta é uma Casa política, o Governo é uma instituição política, e política se faz por meio de jogos de pressão -, causam-me profundo constrangimento as sucessivas manifestações de autoridades da política econômica e de outros setores como que a responsabilizar o Senado da República por eventuais prejuízos causados pela não-aprovação imediata da CPMF. Temos responsabilidades para com o ajuste fiscal e o bom andamento das contas públicas, é bem verdade, mas também somos responsáveis pela tramitação normal das matérias aqui tratadas, com a apreciação de todos os seus aspectos, com todo o critério.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a mim me causa profundo mal-estar ver o Senado, aqui e ali, tratado como uma mesa de barganha, num processo em que se acusam determinados partidos. Não tenho procuração para defender qualquer partido em relação à questão da prorrogação ou do estabelecimento de uma operação padrão para a apreciação da CPMF.

            Fico também profundamente contristado quando vejo a chantagem - e aqui podemos usar essa palavra - que o Governo usa para ameaçar o Congresso Nacional perante a opinião pública, procurando dar a impressão de que a não-aprovação imediata dessa medida poderá nos levar aos caminhos hoje trilhados pela Argentina e poderá implicar uma série de restrições nos serviços da área de saúde, de previdência social, de projetos, enfim, com que o Governo se defrontar.

            Paradoxalmente a isso, vemos contínuas notícias de aumento de arrecadação, recordes de arrecadação sucessivamente batidos pelo Governo, o que é motivo de regozijo para a equipe econômico e também, em última análise, de tranqüilidade para os rumos da economia do País. Não se pode usar apenas da CPMF como desculpa para atrasos de cumprimentos de obrigações por parte do Governo, atrasos para liberações de projetos de interesse dos Estados, muitas vezes projetos de interesse social.

            O Governo ontem anunciou o represamento ou o bloqueio de recursos em diversas áreas. Sr^a Presidente, surpreende-nos que, entre os valores tidos como passíveis de retenção, esteja grande parte dos recursos de alguns Ministérios de grande importância pelo caráter social e econômico - como o da Agricultura, por exemplo, que terá 21,9% do seu orçamento retido, em função hipoteticamente da não-aprovação imediata da CPMF no Senado -, enquanto que as despesas, por exemplo, da Presidência da República estejam restritas apenas num percentual de 6,3%.

            Sr^a Presidente, Srª^s e Sr^s Senadores, como disse, causa-me profundo mal-estar toda essa pressão, esse posicionamento não só das autoridades governamentais, que, em última análise, como já disse, considero legítima, uma vez que vivemos de um intercâmbio de pressões, mas também da mídia, que tenta usar isso como uma arma eleitoral contra os Parlamentares, sem levar em consideração que, seguramente, 90% da sociedade brasileira sofre na pele a injustiça de mais esse perverso imposto, que tributa o rico e o pobre da mesma forma. Para o pobre, esse imposto é pesado, obrigando-o, no fim do mês, a recorrer ao cheque especial para o pagamento de contas, enquanto que, para o primeiro, o imposto não faz a menor diferença.

            Acredito que há um profundo desconhecimento do que pensa a sociedade. Tive a oportunidade de, na sexta-feira, em Belém, ter um encontro com alguns empresários. A pergunta unânime que me foi feita, ao fim da conversa, já descontraidamente, é o que poderia ser feito no Congresso Nacional para se buscarem outras alternativas que não obrigassem o Governo a se valer de medidas como a CPMF para o equilíbrio das suas contas públicas.

            Gostaria, em relação a esse assunto, de enfatizar que, do montante dos recursos arrecadados com a CPMF, que inicialmente eram vinculados à saúde, apenas 36% são nela hoje aplicados. Ou seja, apenas 36% do que é arrecadado ou do que seria arrecadado com a CPMF para o ano de 2002 será aplicado na área de saúde. Vê-se que houve, ao longo do tempo, um desvio de outras fontes de recursos da saúde, sem o que não estaríamos hoje nessa contingência de agravamento dos problemas do setor, uma vez que se procura criar a idéia de que, sem essa contribuição, sem a imediata aprovação dessa medida, será criado um caos no setor. Não, o setor está e sempre esteve um caos.

            Não quero que meu pronunciamento aqui seja confundido com qualquer aprovação ou desaprovação a pessoas que passaram pelo setor de saúde e que hoje são candidatas a cargos majoritários neste País. Mas é incontestável que, se houve avanços, como, por exemplo, no estabelecimento de política especial para determinadas doenças, quebras de patentes, instituição dos genéricos, há também a deplorável situação de calamidade nos postos de saúde de certos rincões, que, muitas vezes, não têm uma simples sutura ou um remédio para dor de barriga de criança. Particularmente em meu Estado, o setor de saúde não usufrui de qualquer benefício que possa ser atribuído diretamente à cobrança da CPMF.

            Em última análise, recordo, como observador, a luta do Dr. Adib Jatene por recursos para a saúde. Creio que o Dr. Adib Jatene não sabia que a idéia por ele restaurada, de um imposto já extinto, fosse de tamanha importância para a estabilidade das contas públicas em nosso País. Entendo que, se verdadeiro for o grau de importância da CPMF nesse processo, deveria sim o Dr. Adib Jatene ser candidato à Presidência do Brasil, porque ele, com o seu imposto, teria achado a fórmula mágica para a estabilidade das contas públicas, o que é o objetivo de qualquer governante.

            Sr^as e Sr^s Senadores, além desse assunto, desejo também registrar que, no meu Estado, às primeiras horas da madrugada de hoje, encerrou-se uma parte do julgamento dos envolvidos e acusados no lamentável, triste, deplorável, vergonhoso episódio denominado Chacina de Carajás. Para nós, paraenses, é motivo de profunda consternação. Não poderia deixar de mencionar esse episódio aqui, sem, entretanto, absolutamente formular juízo sobre culpabilidade ou não dos que estavam sentados no banco dos réus, porque não sou juiz e a função de julgar cabe à Justiça. Mas, com a certeza de que aquele lamentável e deplorável episódio, que vitimou 19 pessoas desprotegidas, desassistidas da sociedade e atingiu outras tantas, vitimará por muito tempo outros tantos que estão se vendo na iminência da condenação, como o comandante da operação, Coronel Pantoja, que recebeu esta madrugada uma pena de mais de duzentos anos de prisão. Certamente, não posso concordar com a extensão de uma pena dessas. Não estou em absoluto defendendo a impunidade. Acho que os responsáveis têm que ser julgados e pagar pelos seus crimes. Todavia, penso que, sob pena de se levar essa questão a outros confrontos e não aprender as lições da tragédia que foi para nós todos, paraenses e brasileiros e cidadãos ardorosos defensores da paz, alguns pontos devem ser observados. Primeiro, certamente faltam outros responsáveis no banco do réus em que se ontem sentou o oficial da Polícia Militar responsável pela operação. A passionalidade e a falta de critérios podem ter levado a que, para se remediar um crime hediondo, se cometam outras injustiças também.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra ao Senador Chico Sartori, pedindo a S. Exª que restrinja o seu pronunciamento, pois temos que entrar na Ordem do Dia.

            Logo após o seu pronunciamento, também falará a Senadora Maria do Carmo.

            Obrigado pela compreensão.

            O SR. CHICO SARTORI (Bloco/PSDB - RO) - Serei breve, Sr. Presidente.

            O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra a V. Exª pela ordem.

            O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - .Sr. Presidente, desejo saber se o uso da palavra para comunicação inadiável será feito antes da Ordem do Dia.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Senador Osmar Dias, V. Exª. terá assegurado o uso da palavra para comunicação inadiável antes da Ordem do Dia.

            O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. CHICO SARTORI (Bloco/PSDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assomo à tribuna desta Casa para trazer um assunto da maior relevância para o exercício da cidadania.

            O consumidor dos serviços públicos no nosso País vem sendo constantemente ameaçado pelas empresas que atualmente detêm suas concessões ou mesmo permissões para as referidas e diversas explorações dos mais diferenciados serviços.

            Na verdade, tornaram-se constantes as reclamações dos consumidores desses serviços pelo recebimento de cartas das referidas empresas, ameaçando inscreverem aqueles usuários que, porventura, encontrem-se inadimplentes nos diversos cadastros públicos de proteção ao crédito, como é o caso do Serasa e de outros. Quando isso ocorre, passa a prejudicar duplamente o consumidor, pois, além de autorizar o corte dos serviços, elimina-o basicamente do mercado financeiro e do consumo doméstico por via do sistema de crédito.

            É princípio lógico que “não se pode tirar de onde não se tem”. Portanto, torna-se evidente que não é normal exigir das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que ofereçam serviços adequados e por tarifas módicas, se não tiverem a justa remuneração pelos serviços prestados.

            Serviço adequado, diz a lei, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.

            Ora, Sr. Presidente, é ilusório exigir que as empresas prestem serviços adequados sem que tenham a contraprestação pecuniária capaz de cobrir os custos e ainda sobrar uma parcela suficiente para remunerar o capital e, também, para a reinversão na melhoria dos empreendimentos.

            Proteger o capitalismo em detrimento dos usuários é algo que não podemos aceitar, tampouco cogitar, por ser contrário ao sentimento de justiça que deve imperar na prestação de serviços a cargo do Estado. Favorecer a inadimplência nada mais significa do que prejudicar o próprio sistema de descentralização da prestação de serviços públicos, à medida que essa prática acabaria por inviabilizar o regime de concessão e de permissão.

            O que se pretende é evitar que o usuário seja punido duas vezes, pois a própria lei de concessões, acima referida, prevê a interrupção do serviço por motivo de inadimplemento do usuário.

            Além do mais, prevê-se também a cominação de penalidades em caso de desobediência ao preceito que se pretende incluir no direito positivo de nosso País.

            Assim sendo, S. Presidente, queremos aproveitar esta oportunidade para apresentar projeto de lei com intuito de proibir que tais empresas inscrevam nos cadastros públicos de devedores inadimplentes os usuários de seus serviços, pois já contam com formas mais eficazes de evitar o calote.

            Segundo o Procon - Código de Defesa do Consumidor -, empresas que prestam serviço de telefonia, energia elétrica, água e saneamento não podem incluir na lista da Serasa e SPC consumidores inadimplentes. A Telesp Celular foi multada pelo Procon em R$1.036.726,60 por ter enviado nome de clientes inadimplentes à SERASA e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). De acordo com o Procon, empresas de telefonia não podem incluir esses clientes em listas de mau pagadores. Quem tiver o nome enviado à SERASA ou ao SPC por empresas de telefonia pode reclamar ao Procon. O processo aberto pelo Procon para multar uma empresa pode começar com uma reclamação ou investigação própria.

            Eram essas a minhas considerações, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Houve um acordo entre as Senadoras Maria do Carmo Alves e Marluce Pinto para falarem após a Ordem do Dia.

            Após a Ordem do Dia, retornaremos a palavra às nobres Senadoras.

            Concedo a palavra ao Senador Osmar Dias.

            O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o DIEESE fez uma análise dos dados levantados pelo IBGE, que demonstra, de forma alarmante, a situação do Paraná, o que deve se refletir na situação brasileira, e chegou à conclusão de que o maior problema da década foi o desemprego e o maior problema do século foi a distribuição de renda.

            O Paraná, hoje, se encontra numa situação em que 11,95% dos seus trabalhadores não têm empregos. Isso chega ao número de 547 mil trabalhadores desempregados, Sr. Presidente.

            É claro que esse crescimento do desemprego pode ser notado quando observamos o número de 1995. Nesse ano, 265 mil trabalhadores estavam desempregados e, em 1999, eram 450 mil, o que representa um crescimento, no período, de 70% do número de trabalhadores desempregados. O emprego só cresceu, nesse mesmo período, 1,6%, o que significa que praticamente não cresceu.

            As causas indicadas pelo IBGE já são conhecidas. É o baixo crescimento da economia, mais ou menos 2% ao ano; o aumento da produtividade, sem redução da jornada de trabalho e sem aumento de salário; a abertura da economia, que coloca os setores produtivos brasileiros em desigualdade na competição, principalmente agora quando se anuncia esses altos subsídios à agricultura americana, sem que haja uma posição firme do Governo, ainda; pelo menos pelo que temos conhecimento; a taxa de juro, combinada com o alto índice de tributação da nossa economia, que chega a quase 35% do PIB; as altas taxas de juros que desaceleram, inibem, os investimentos e, evidentemente, outros fatores que já consideramos aqui, como os problemas criados pela legislação trabalhista, que precisa ser modernizada, sem mexer, evidentemente, nos direitos dos trabalhadores.

            No Paraná, a agropecuária ainda é o setor que mais gera empregos, com um índice de 19%. O comércio gera 18% e a indústria, 16%. Evidentemente, a construção civil, que todos dizem que deve ser reativada para gerar empregos, fica com 6%. Esses dados mostram que o Paraná ainda tem uma vocação agrícola que ninguém jamais poderá ignorar. Qualquer governo que ignorar essa vocação produzirá um desastre social, como esse a que estamos assistindo.

            Devemos partir para uma industrialização vigorosa do Estado do Paraná, para que a combinação de uma agropecuária forte com uma indústria também forte possa criar as condições necessárias à geração de empregos e à criação de oportunidade de trabalho para a população do Estado.

            Sr. Presidente, outro dado revela que os paranaenses trabalham acima da carga horária legal: 1,8 milhão de trabalhadores paranaenses trabalham mais de 44 horas semanais, o que demonstra a péssima distribuição de renda existente no Estado. Dos trabalhadores do Paraná, 58% recebem menos do que três salários mínimos e apenas 2,5% percebem salário acima de 20 salários mínimos por mês. Essa péssima distribuição de renda também pode ser verificada com um dado mais revelador: 2,1 milhões de paranaenses estão abaixo da linha da pobreza, ou seja, não percebem R$80,00 por mês, o que os coloca numa situação não apenas de miséria, mas de marginalidade. São marginais da sociedade. Precisamos de um programa de governo que possa incluí-los e torná-los cidadãos de fato. Atualmente, essas pessoas estão à margem de todos os benefícios concedidos pela legislação trabalhista, porque não estão registrados em carteira; estão à margem de todos os benefícios futuros para garantir inclusive uma velhice tranqüila, com aposentadoria; estão à margem do mercado de trabalho efetivo, formal; estão, portanto, Sr. Presidente, à margem da sociedade.

            O Paraná, que é um Estado que produz um quarto da produção brasileira de grãos - de cada 100 toneladas, 25 toneladas são produzidas naquele Estado. O Paraná, que está experimentando, sim, não dá para negar, um avanço no desenvolvimento da sua indústria, não pode deixar na marginalidade 2 milhões e 100 mil irmãos nossos.

            Por isso, Sr. Presidente, é preciso uma política efetiva, que consolide a nossa agricultura e que faça com que o Paraná avance na indústria, mas sem desprezar a nossa vocação e sem desprezar os empresários paranaenses, que devem ser prioridade em qualquer plano de Governo, e não apoiar empresas estrangeiras, que remetem para fora do Estado e para fora do País os lucros lá obtidos.

            Era a comunicação que eu queria fazer.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Sobre a mesa, proposta de emenda à Constituição que será lida pela 1.ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lida a seguinte

            PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 2002

(Dá nova redação ao art. 54 do ADCT. Autor: Senador Chico Sartori.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A proposta de emenda à Constituição que acaba de ser lida está sujeita às disposições específicas constantes dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno.

            A matéria será publicada e despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A Presidência recebeu, do Presidente da República, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, as seguintes Mensagens:

            - Nº 155, de 2002 (nº 366/2002, na origem), de 10 do corrente, solicitando seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 34,000,000.00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Ação nos Cortiços do Estado de São Paulo - Primeira Fase; e

            - Nº 156, de 2002 (nº 367/2002, na origem), de 10 do corrente, solicitando seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo.

            As matérias vão à Comissão de Assuntos Econômicos.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - O Senhor Presidente da República adotou, em 14 de maio de 2002 e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 38, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do Imposto de Renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências”.

            De acordo com as indicações das Lideranças, e nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução nº 1/2002-CN, e da Resolução nº 2/2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

            

Senadores

            

Titulares

Suplentes

            PMDB

            

Renan Calheiros	1.Gilvam Borges
Nabor Júnior	2. Marluce Pinto
Gilberto Mestrinho	3.Amir Lando
Juvêncio da Fonseca	4.Alberto Silva

            Bloco (PSDB/PPB)

            

Geraldo Melo	1.
Romero Jucá	2.
Freitas Neto	3.

            PFL

            

José Agripino	1.Romeu Tuma
Francelino Pereira	2. Leomar Quintanilha

            Bloco Oposição (PT/PPS)

            

Eduardo Suplicy

1.Emilia Fernandes

            PDT

            

Sebastião Rocha

1.Álvaro Dias

            PTB

            

Carlos Patrocínio

1.Arlindo Porto

            *PSB

            

Ademir Andrade

1.Paulo Hartung

 

            Deputados

            

Titulares

Suplentes

            PFL

            

Inocêncio Oliveira	1.Abelardo Lupion
Francisco Coelho	2.José Carlos Fonseca Júnior

            PSDB

            

Jutahy Junior	1.Chico da Princesa
Antonio Kandir	2.Inaldo Leitão

            PMDB

            

Geddel Vieira Lima	1.Damião Feliciano
Albérico Filho	2.Freire Júnior

            PT

            

João Paulo

1.Adão Pretto

            PPB

            

Odelmo Leão

1.Gerson Peres

            PTB

            

Roberto Jefferson

1.Fernando Gonçalves

            Bloco (PDT/PPS)

            

Miro Teixeira

1.Ricardo Ferraço

            Bloco (PL/PSL)

            

Valdemar Costa Neto

1.Bispo Rodrigues

            Bloco (PSB/PC do B)

            

José Antonio Almeida

1. Haroldo Lima

            ^*1PTN

            

José de Abreu

1.

            De acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para a tramitação da matéria:

- Publicação no DO: 15-5-2002

- Designação Comissão: 16-5-2002(SF)

- Instalação da Comissão: 17-5-2002

- Emendas: até 21-5-2002 (7º dia da publicação)

- Prazo final na Comissão: 15-5-2002 a 28-5-2002(14º dia)

- Remessa do processo à CD: 28-5-2002

- Prazo na CD: de 29-5-2002 a 11-6-2002(15º ao 28º dia)

- Recebimento previsto no SF: 11-6-2002

- Prazo no SF: de 12-6-2002 a 25-6-2002 (42º dia)

- Se modificado, devolução à CD: 25-6-2002

- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD:

 de 26-6 a 28-6-2002 (43º ao 45º dia)

- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de:

29-6-2002 (46º dia)

            - Prazo final no Congresso: 13-8-2002 ^*2*(60 dias)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

            Sobre a mesa, ofício que será lido pela 1.ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            OFÍCIO Nº 624, DE 2002

(Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. Substituição de membros na Comissão Mista Especial destinada a apreciar a Medida Provisória nº 37, de 2002.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Serão feitas as substituições solicitadas.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Passa-se à

            ORDEM DO DIA

            Item 1:

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, DE 2001

         Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2001 (nº 3.049/2000, na Casa de origem), que dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso, tendo

         Parecer sob nº 343, de 2002, da Comissão Diretora, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação do vencido.

            A Presidência esclarece ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

            Em discussão o substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)

            O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra, com muito prazer, para discutir a matéria, ao Senador Waldeck Ornelas.

            O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de uma etapa já em discussão em turno suplementar deste substitutivo do Senado a um projeto de Lei oriundo da Câmara, mas que, aqui, recebeu emendas e um substitutivo da lavra do Senador Lúcio Alcântara, que incorpora importantes e significativos ganhos para os pescadores artesanais.

            É interessante e pude observar, inclusive discutimos esta questão trazendo representantes do Ministério do Trabalho e Emprego na Comissão de Revitalização do Rio São Francisco, que os pescadores artesanais não estavam, de fato, tendo direito, tendo acesso a esse benefício. Daí, surgiram algumas propostas, inclusive emendas feitas por mim e acolhidas pelo Relator, que tiveram o sentido exatamente de possibilitar o efetivo funcionamento desse benefício aos trabalhadores, aos pescadores artesanais. Eu me refiro, por exemplo, a medidas como a obrigatoriedade de que o Ibama publique as portarias do defeso com pelo menos 30 dias de prazo antes do início de sua vigência, a fim de possibilitar que o Ministério do Trabalho e as colônias de pescadores procedam ao cadastramento daqueles que terão direito ao benefício do seguro-desemprego.

            Outro aspecto é que, ao ser transferida do Ibama para o Ministério da Agricultura a concessão da Carteira Profissional - na verdade, deveria ser para o Ministério do Trabalho -, foi reduzido o prazo de validade para um ano, e passou a ser cobrada a carteira. O que se reestabeleceu no substitutivo foi a vigência da carteira do pescador artesanal por cinco anos.

            Do mesmo modo, reduziu-se de três para um ano o prazo de registro, para que passem a ter acesso ao seguro-desemprego no período do defeso. Isso é importante, já que os pescadores são trabalhadores informais e, em face da exigência de três anos de registro para começarem a fazer jus ao benefício social, terminavam sendo prejudicados. É preciso incorporar esse contingente ao benefício do seguro-desemprego.

            Além disso, há várias outras medidas aparentemente de pequena monta, inclusive a autorização para que, onde não haja agência financeira de banco oficial, possa ser feito convênio com outros estabelecimentos financeiros, de modo que o pescador receba o seguro-desemprego no próprio local onde vive, o que é muito importante.

            A Caixa Econômica Federal acaba de lançar o Caixa Aqui. Devo dizer que as gestões realizadas pela Comissão para o Acompanhamento do Projeto de Revitalização do São Francisco junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho levaram ao desenvolvimento de um software que permite o pagamento do seguro-desemprego pelas casas lotéricas e pelo Caixa Aqui. Assim, creio que acabaremos com esse grave problema de o pescador nunca receber seu seguro-desemprego ou receber depois de o defeso ter acabado. Ora, como ele fica quatro meses sem renda, ele tem de receber o benefício ao longo do período, mês a mês, porque ele precisa desse dinheiro para se alimentar. Essas correções e ajustes que o substitutivo incorporou fazem com que o projeto se transforme num efetivo benefício social para os pescadores artesanais, que tinham direito ao seguro-desemprego na letra da lei, mas não estavam tendo acesso a ele.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Continua em discussão a matéria.

            Concedo a palavra à Senadora Heloísa Helena.

            A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como já disse o Senador Waldeck Ornelas, essa é uma preocupação muito grande de todos os Senadores da Casa, inclusive do Presidente Antonio Carlos Valadares. Todos nós já tivemos oportunidade de, em alguns momentos, divergir em questões relacionadas ao projeto, mas tem havido um esforço muito grande para estender o seguro-desemprego para os pescadores artesanais durante o defeso.

            Eu não poderia deixar de saudar os Deputados do PT José Pimentel, Paulo Rocha e Luci Choinacki, que trabalharam muito nesse projeto - já tive oportunidade de relatar um projeto semelhante do Senador Lúcio Alcântara -, para garantir renda ao trabalhador quando impedido do exercício da profissão por razões relacionadas à reprodução dos peixes.

            O relator enalteceu o mérito do projeto, que determina que a comprovação do registro profissional seja emitida também pelas Capitanias dos Portos, do Ministério da Defesa, lembrando que existe um relacionamento até mais próximo entre os trabalhadores e as capitanias, o que permitirá que a documentação seja expedida sem maiores delongas. Houve redução do prazo de emissão de três anos para um ano, além da fixação do prazo mínimo de 30 dias para a publicação do ato que dá início ao período de defeso. Foi estabelecida a validade do registro profissional em cinco anos, e a possibilidade de bancos oficiais federais credenciados celebrarem convênio operacional com outros estabelecimentos bancários para o pagamento do seguro-desemprego nos Municípios e localidades que não disponham de agência.

            Portanto, Sr. Presidente, saúdo a Relatoria e todos os Senadores por seu empenho, mas, de uma forma muito especial, os Deputados do PT José Pimentel, Paulo Rocha e Luci Choinacki, que estenderam o seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o defeso. Trata-se de uma propositura que, de fato, dispõe-se a corrigir problemas da Lei nº 8.287/91, que também trata do tema.

            O projeto é de grande valor para os pescadores, não apenas do mais belo litoral do Brasil, o litoral de Alagoas, mas também para os do rio São Francisco.

            O Senador Waldeck Ornelas e eu, na Comissão de Revitalização do Rio São Francisco, tivemos oportunidade de assistir a várias exposições relacionadas à pesca no rio São Francisco, por exemplo, sobre o problema de diminuição da reprodução dos peixes em função do assoreamento e sobre a capacidade daquele rio, infelizmente, quase toda disponibilizada para a geração de energia, pela irresponsabilidade de investimentos em outros componentes de matriz energética.

            Enfim, como se não bastasse a adversidade da ausência de um projeto de desenvolvimento sustentável para o nosso litoral e para o rio São Francisco, ainda há a diminuição da reprodução de peixes e problemas gravíssimos em relação às comunidades ribeirinhas e aos pescadores de uma forma geral.

            Daí a importância do projeto, que estabelece uma garantia de renda para os pescadores artesanais e corrige algumas distorções e discrepâncias que ficaram na legislação aprovada em 1991.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra à Senadora Marluce Pinto.

            A SRª MARLUCE PINTO (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também não posso deixar de discutir esse projeto, uma vez que meu Estado possui belos rios. Embora a minha Colega, a nobre Senadora Heloísa Helena, tenha falado a respeito das lindas praias de Alagoas, eu também poderia falar das lindas praias do Ceará. No entanto, quero ater-me aos rios da Amazônia, principalmente da cidade de Caracaraí, que possui uma colônia de pescadores. O rio é praticamente o único meio de vida dos autônomos daquela cidade, aliás, de toda a região ribeirinha do Estado de Roraima.

            Quero solidarizar-me com o nobre Senador que ora preside a sessão por seu substitutivo, que veio ampliar ainda mais o objetivo do projeto dos Deputados. O projeto é oriundo da Câmara dos Deputados, de três Deputados do PT, conforme já foi citado. A ampliação de sua abrangência faz justiça, principalmente por podermos, agora, assegurar que, no decorrer de quatro meses, os pescadores fiquem recebendo uma quantia, mês a mês, como tão bem especificou o Senador Waldeck Ornelas.

            Neste País, na maioria das vezes, tudo demora muito. As leis existem, mas não são realmente cumpridas. Com essas modificações, temos certeza de que os pescadores não pescarão em época inoportuna. Muitos deles o faziam porque necessitavam alimentar a família e não dispunham de outros meios para isso. Esta lei, portanto, trará benefícios significativos para essas famílias carentes.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o substitutivo é considerado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.

            A matéria volta à Câmara dos Deputados.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Aproveitamos a oportunidade para fazer uma saudação aos pescadores, esses heróis anônimos que trabalham em todo o Brasil e que muitas vezes ficam desempregados por ocasião do defeso, mas que agora terão o amparo da lei em seu benefício.

            Aproveitando também o momento, a exemplo da Senadora Heloísa Helena, quero exaltar as nossas praias nordestinas, entre as quais destaco a praia de Atalaia, na cidade de Aracaju, uma das mais lindas do Brasil. 

            E não podemos nos esquecer da Bahia.

            O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB - MA) - Sr. Presidente, fiquei com ciúme e queria também poder enaltecer as praias do meu querido Estado, o Maranhão.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Já foram aqui enaltecidas as do Ceará, agora, as do Maranhão, ou seja, a beleza de todas as praias do Nordeste merece ser exaltada.

            O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB - MA) - Os Lençóis Maranhenses encantam o mundo inteiro, principalmente depois de mostrados pela novela da Rede Globo.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Com prazer, Líder do Governo.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Copabacana, Ipanema, Urca, Grumari, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Mangaratiba, Angra dos Reis, Parati...

            A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - Maragogi, Pajuçara, Ponta Verde, Praia do Francês...

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Agradeço a participação das Srªs e dos Srs. Senadores. Nossas praias já foram bastante enaltecidas. Vamos continuar nossos trabalhos.

            O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Sr. Presidente, tudo começou em Porto Seguro.

            O SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT) - Sr. Presidente, os pescadores do belíssimo Pantanal, de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, também estão muito satisfeitos com a aprovação do projeto. Nós, mato-grossenses, convidamos os que não conhecem a beleza do Pantanal para que a conheçam hoje, amanhã e sempre. Obrigado.

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Sr. Presidente, não quero que se esqueçam das praias do meu Estado de São Paulo, onde há muito pescador artesanal que vive da pesca. Fico com o discurso da Senadora Heloísa Helena, pois as mulheres têm mais sensibilidade e conhecem os problemas.

            E quero lembrar também que há pescadoras que sofrem muito, e mulheres, chefes de família, que aguardam o retorno de seus maridos de grandes pescarias para o sustento e manutenção das famílias.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Item 2:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2001 (nº 3.206/97, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, tendo

         Parecer favorável, sob nº 243, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior.

            Durante o prazo regimental de cinco dias úteis perante a Mesa não foram oferecidas emendas à matéria.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação o projeto. (Pausa.)

            Não havendo oradores para encaminhar a votação, declaro encerrado o encaminhamento.

            As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à sanção.

                  É o seguinte o projeto aprovado:

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Item 3:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, DE 2002

            Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2002, de iniciativa da Comissão Mista de Segurança Pública, que altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências. Altera o art. 85 da Lei nº 9.099, de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.

            Antes de submeter a matéria à deliberação do Plenário, a Presidência informa que o rito de tramitação obedece aos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, salvo quanto ao turno, que será único, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

            Durante o prazo regimental de cinco dias úteis perante a Mesa, não foram oferecidas emendas à matéria.

            Em discussão o projeto. (Pausa.)

            Sobre a mesa, requerimento que será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            REQUERIMENTO Nº ..., DE 2002

(De adiamento da discussão do Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2002, a fim de que a mesma seja feita na sessão de 28 de maio de 2002. Senadores Romero Jucá e Emilia Fernandes.)

 

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Para encaminhar o requerimento, V. Exª tem a palavra, Senador Romeu Tuma.

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não votarei contra e penso que outros Parlamentares têm dúvida sobre o projeto. No entanto, gostaria de dar um testemunho do trabalho importante que a Comissão Especial de Segurança Pública conseguiu realizar em 60 dias.

            O Senador Iris Rezende, Presidente da referida Comissão, e o Deputado Moroni Torgan, Relator, tentaram buscar, dentro desse prazo, todos os projetos em andamento nas duas Casas. E vários projetos foram apresentados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, todos voltados para diminuir ou impedir o crescimento da violência, que vem aterrorizando vários segmentos da população.

            O Senador Edison Lobão, inclusive, fez recentemente um pronunciamento neste plenário mostrando todo o trabalho desenvolvido por essa Comissão.

            Tenho sentido que o Governo, até por uma preocupação do Ministério da Justiça, tem pedido o adiamento de todos esses projetos quando vêm a plenário. Como não podemos alterá-los aqui - provavelmente terão de ser apreciados novamente por uma Comissão permanente da Casa -, seria conveniente que a Liderança do Governo encaminhasse todos os projetos que foram aprovados por essa Comissão e que já estão em plenário para um exame prévio, para ver se há emendas ou alguma discussão a ser feita a fim de que possamos aprimorá-los.

            Digo isso porque a continuidade da procrastinação fará que pareça ineficácia do Congresso, o que não é verdade. O Senado cumpriu o seu papel dentro do prazo preestabelecido: apresentou os projetos, que têm de ser discutidos e aprimorados.

            Penso que é perfeitamente viável, portanto, que a Liderança do Governo encaminhe ao Ministério da Justiça todos os projetos que já estão tramitando nas duas Casas. Assim, provavelmente por intermédio de providências dos Líderes do Governo, poderíamos avançar com maior rapidez na sua votação.

 

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Com a palavra a Senadora Emilia Fernandes.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Para encaminhar a votação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome do Bloco, concordamos com o adiamento da votação. Sem entrar no mérito, julgamos que há modificações que devem ser feitas.

            Precisamos verificar o projeto, pois ele dispõe sobre modificações que vão desde a previsão de novas penas de restrição de direitos à disposição de causas especiais de aumento de pena para os delitos especificados e tipificados no Código Penal. Enfim, há algumas outras coisas que precisamos ver.

            Eu deixo isso registrado, porque depois, ao analisarmos, poderíamos trabalhar na direção do seu aperfeiçoamento legislativo. Pergunto, inclusive, se adiando a discussão do referido projeto, teríamos possibilidade para fazer algumas emendas ou correções. Ou se deveríamos levá-lo para uma comissão, a fim de fazer esses reparos.

            A nossa assessoria fez uma análise profunda, a qual respeitamos e apresentamos. É inserido no art. 44 um § 6º, que diz não se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ao condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

            Também é acrescido um § 7º ao mesmo artigo que diz que “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à inexistência de reincidência (...) poderá substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.”

            Ora, não está clara a intenção do legislador, pois há uma contradição entre os dois dispositivos. Certamente, o que se quer dispor é que, em hipóteses excepcionais, previstas em lei, quando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins for substituível por liberdade provisória, poderá o juiz substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mas isto precisa ficar claro no texto.

            Mais adiante há um dispositivo que trata da equiparação da freqüência a cursos escolares e atividades de reinserção social à duração da pena de prisão fixada na sentença condenatória. Não se sabe se o dispositivo é uma acréscimo ou uma modificação do dispositivo já existente, e o artigo sequer está numerado.

            Então, temos que trabalhar com o texto bem claro. Entendemos que os acréscimos dizem respeito à conversão de pena de prestação de serviços em pena de restrição de liberdade. Mas o art. 46 continua tratando das circunstâncias em que é dado ao juiz aplicar a pena de prestação de serviços, razão pela qual se estranha a modificação, se é que trata de uma modificação da titulação antecedente ao art. 46.

            No art. 47, inciso VI, consta a expressão “portar armas”. Entendo que a intenção do legislador é escrever “proibição de portar armas”. Então, quer dizer que há choques necessários de correção.

            Por isso, pergunto -- e reforço o pedido a V. Exª -- se o adiamento permite a modificação e o esclarecimento da lei ou se será preciso levarmos o assunto a uma Comissão. Essa é a análise que faço. Se não temos espaço para corrigir o projeto, parece-me que isso não é bom. Vamos protelar a matéria ou faremos as emendas quando o projeto aqui chegar?

            É o questionamento que faço, Sr. Presidente

            O SR. PRESIDENTE(Antonio Carlos Valadares) - Senadora Emilia Fernandes, a Mesa, respondendo à indagação de V. Exª, lamenta informar que o prazo para apresentação de emendas foi do período de 26 de abril até 3 de maio. No entanto, as sugestões apresentadas por V. Exª poderão ser objeto de deliberação na Câmara dos Deputados. Sendo assim, a Câmara dos Deputados pode fazer algumas emendas, e o projeto voltará ao Senado Federal para deliberação final e posterior sanção do Presidente da República.

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Sr. Presidente, o projeto tem que ser apreciado nas Comissões. Têm que ser renovados os prazos? É isso, Sr. Presidente?

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Nas Comissões, exatamente.

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - É preciso renovar o prazo de apresentação de emendas. Não é isso, Sr. Presidente? Isso só pode ser feito nas Comissões.

            Desculpe-me, Senadora Emilia Fernandes.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Nós estamos apenas desejando obter esclarecimentos.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Os projetos das Comissões vão diretamente ao Plenário. O prazo para emenda nas Comissões venceu no dia 3 de maio de 2002. O Senado não pode fazer mais nada, infelizmente.

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - É o que eu estou falando para a Senadora. Precisamos mandar esses projetos para que se possa fazer um pré-exame e para que dentro do prazo estejam aqui as emendas, as correções necessárias. Se passar o prazo, a matéria vem a Plenário, o adiamento é pedido e nada fica resolvido.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Agradeço ao Senador Romeu Tuma pelo aparte.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Senadora Emilia Fernandes, continuo a informar V. Exª que, se for o caso, por deliberação do Plenário, esta proposição pode ser retirada e apresentada outra com as correções devidas, para a discussão ampla a respeito das mesmas.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu assim sugiro, porque há fundamentação e, inclusive, questões que precisariam ser mais bem evidenciadas. Penso que o Senado Federal não pode simplesmente dizer que vai transferir para a Câmara corrigir o projeto. Acredito que devemos fazer essas correções aqui, se necessário, até com o acordo das Lideranças, porque há questões de redação. Não estamos questionando o mérito, mas a redação e a forma que tornem claros o objeto e o desejo do legislador. Não podemos abrir mão disso.

            Eu consulto à Mesa se, por acordo de Lideranças ou pela análise de uma Comissão, poderiam ser propostas essas correções, Sr. Presidente. Essa é a preocupação de vários outros Srs. Senadores.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Em votação o requerimento.

            As Srª^s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria retornará à Ordem do Dia na data determinada pelo Plenário.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Item 4:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2002

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Requerimento nº 255, de 2002 -

art. 281, combinado com o art. 375, IV, do Regimento Interno)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2002 (nº 1.440/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixadá, Estado do Ceará, tendo

         Parecer favorável, sob nº 363, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Lúcio Alcântara, com abstenção do Senador Geraldo Cândido.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação. (Pausa.)

            Não havendo quem queira fazer o encaminhamento da votação, encerro o encaminhamento.

            As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            O SR. PRESIDENTE (Antônio Carlos Valadares) - Item 5:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2002

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Requerimento nº 256, de 2002 -

art. 281, combinado com o art. 375, IV, do Regimento Interno)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 104, de 2002 (nº 1.598/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia, tendo

         Parecer favorável, sob nº 364, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Waldeck Ornelas, com abstenção do Senador Antonio Carlos Júnior.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Sobre a mesa, expediente que será lido pela 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            EXPEDIENTE

(Declaração de impedimento do Senador Antonio Carlos Júnior para o exercício do voto na apreciação do PDL nº 104/2002. Autor: Senador Antonio Carlos Júnior.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - O expediente lido vai à publicação.

            Em votação o projeto.

            Não havendo quem queira encaminhar a votação, declaro encerrado o encaminhamento.

            As Srª^s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            O SR. PRESIDENTE (Antônio Carlos Valadares) - Item 6:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2002

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Requerimento nº 257, de 2002 -

art. 281, combinado com o art. 375, IV, do Regimento Interno)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 133, de 2002 (nº 1.439/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará, tendo

         Parecer favorável, sob nº 365, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Lúcio Alcântara, com abstenção do Senador Geraldo Cândido.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

            Não havendo quem queira encaminhar a votação, declaro encerrado o encaminhamento.

            As Srª^s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            O SR. PRESIDENTE (Antônio Carlos Valadares) - Item 7:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2002

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Requerimento nº 258, de 2002 -

art. 281, combinado com o art. 375, IV, do Regimento Interno)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2002 (nº 1.441/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camocim, Estado do Ceará, tendo

         Parecer favorável, sob nº 366, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Lúcio Alcântara, com abstenção do Senador Geraldo Cândido.

            Em discussão o projeto, em turno único.

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra para encaminhar a votação, encerro o encaminhamento.

            As Srª^s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Item 8:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2001

         Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Arlindo Porto, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª e 7ª Região, tendo

         Parecer sob nº 267, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Osmar Dias, oferecendo a redação para o segundo turno.

            A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 363 do Regimento Interno, a matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas ordinárias, em fase de discussão, em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.

            Sobre a mesa, ofício do Governo do Estado do Pará, que será lido pela Srª 1ª Secretária, em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            OFÍCIO

(Apoio do Governo do Estado à transferência da sede do TRF 9ª Região, para a cidade de Belém/PA)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - O expediente lido será anexado ao processado da matéria.

            Transcorre hoje a primeira sessão de discussão.

            Em discussão a proposta.(Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para o prosseguimento da discussão.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Item 9:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2001

         Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Sebastião Rocha, que altera o inciso II do art. 37 da Constituição Federal para permitir o desenvolvimento funcional de ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, mediante processo seletivo, tendo

         Parecer sob nº 236, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Fogaça, oferecendo a redação para o segundo turno.

            A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 363, do Regimento Interno, a matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas ordinárias, em fase de discussão, em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Transcorre hoje a primeira sessão de discussão.

            Em discussão a proposta.(Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para o prosseguimento da discussão.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Item 10:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 2001

         Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Bernardo Cabral, que altera o "caput" do artigo 27 da Constituição Federal. (representação nas Assembléias Legislativas), tendo

         Parecer favorável, sob nº 1.436, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Osmar Dias.

            A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 363, do Regimento Interno, a matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas ordinárias, em fase de discussão, em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Transcorre hoje a primeira sessão de discussão.

            Em discussão a proposta.(Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para o prosseguimento da discussão.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Item 11:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2002

         Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2002, tendo como primeiro signatário o Senador Bernardo Cabral, que dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 17 da Constituição Federal, tendo

         Parecer sob nº 336, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Fogaça, oferecendo a redação para o segundo turno.

            A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 363, do Regimento Interno, a matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas ordinárias, em fase de discussão, em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Transcorre hoje a primeira sessão de discussão.

            Em discussão a proposta.(Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para o prosseguimento da discussão.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Item 12:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2002

         Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2002 (nº 203/95, na Câmara dos Deputados), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, tendo

         Parecer sob nº 337, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação para o segundo turno.

            A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 363, do Regimento Interno, a matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas ordinárias, em fase de discussão, em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Transcorre hoje a primeira sessão de discussão.

            Em discussão a proposta.(Pausa.)

            O SR.JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra a V. Exª.

            O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, trata-se de matéria da maior relevância, de indiscutível importância, aprovada em primeiro turno com larga margem favorável na semana passada, cuja discussão para o segundo turno inicia-se hoje.

            Sr. Presidente, por que estou intervindo, neste momento, no debate? Ocorre que a introdução desta mudança, que é a possibilidade de capital estrangeiro vir a integrar as sociedades mantenedoras, ou as empresas mantenedoras do sistema de radiodifusão no País, é realmente uma grande inovação. Trata-se de uma mudança quase revolucionária.

            No nosso País, desde que existe a radiodifusão sonora, ela sempre foi inteiramente propriedade de brasileiros, pessoas físicas. Agora, há duas modificações importantes. A primeira é que pessoas físicas continuam detendo a personalidade da empresa, a responsabilidade pública e a responsabilidade civil e penal, respondendo, perante a Justiça, em nome da empresa; mas já é admitida a possibilidade de associar-se com pessoa jurídica e uma empresa vir a integrar o capital social e o capital votante da empresa jornalística. Portanto, as pessoas jurídicas, agora, podem ser minoritariamente proprietárias de uma empresa jornalística no Brasil.

            A segunda mudança é que essas pessoas jurídicas podem ter origem externa. Ou seja, podem não pertencer exclusivamente a brasileiros. Isto realmente altera bastante as condições políticas em que se opera a radiodifusão no Brasil. Essas mudanças tão cruciais, tão relevantes, tão importantes e tão fundamentais estão a exigir outras medidas paralelas. Não somos contrários. Somos favoráveis e, inclusive, introduzimos uma emenda, acatada pelo Senador Romeu Tuma, que visa impor um limite rigoroso a essa presença do capital estrangeiro nas empresas de radiodifusão, nas empresas de rádio e televisão no Brasil. A emenda, que é apenas de redação, procura evitar qualquer confusão, qualquer interpretação mais difusa que permita ultrapassar o limite dos 30%, estabelecendo que esse limite é tanto no capital que não tem direito a voto quanto de 30%, e não mais do que 30%, no capital com direito a voto. Portanto, impondo um padrão e um limite rigoroso e inafastável de 30%. Mas não é suficiente. Outras medidas se fazem necessárias. E uma delas - daí o registro que pretendo fazer nesta intervenção - provém da iniciativa do Sr. Presidente do Senado Federal.

            O Presidente do Congresso Nacional precisa instalar o Conselho de Comunicação Social. No momento em que empresas estrangeiras podem integrar uma empresa jornalística de radiodifusão no Brasil, torna-se imprescindível, fundamental e absolutamente salutar, para o interesse público e nacional, que se constitua finalmente o Conselho de Comunicação Social, previsto pela Constituição. São já longos e demorados 14 anos de promulgação da Constituição em que o Conselho ali está previsto. Agora não há mais como adiar.

            Eu diria que a aprovação desta emenda constitucional torna o Conselho indispensável e imprescindível. Ele passa a ser realmente fundamental, porque será um órgão técnico, habilitado profissionalmente para o exame do comportamento das empresas de radiodifusão no País.

            E é nesse sentido que quero fazer o registo do papel do Presidente da Casa, Senador Ramez Tebet, que já tomou a iniciativa de indicar e propor os nomes à Câmara dos Deputados para a constituição do Conselho de Comunicação Social. Esses nomes agora devem ser também discutidos, apreciados e discutidos, eventualmente até substituídos. Deverá ocorrer uma negociação. Provavelmente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal dividam a responsabilidade pelas indicações. Mas não há dúvida de que estamos diante de uma nova - e creio que última e definitiva - tentativa de, finalmente, implantar o Conselho de Comunicação Social.

            Não posso deixar de registrar que o Senador Ramez Tebet cumpre rigorosamente com a palavra dada anteriormente à aprovação em primeiro turno da matéria. S. Exª nos fez saber de sua intenção de constituir o Conselho, de propor os nomes. Os nomes estão indicados, foram levados à Câmara dos Deputados. Cabe agora a negociação, que culminará com uma resolução a ser votada pelo Congresso Nacional. A matéria, portanto, resulta de votação mista de Deputados e Senadores, e será numa sessão conjunta do Congresso Nacional. Mas a atitude política do Presidente é, neste momento, digna de todo o reconhecimento, digna de todos os elogios, pois visa prover o País e o Congresso Nacional de mecanismos adequados, eficazes para um controle, evidentemente democrático e sem censura, da radiodifusão no País.

            O Conselho de Comunicação Social será constituído por oito membros de origem técnica e profissional, indicados pelas entidades que lhes correspondem: técnicos, jornalistas, proprietários de empresas. Há toda uma segmentação que deve ser cumprida. Compõe-se ainda de mais cinco pessoas sem uma origem específica, cinco pessoas que tenham uma representação difusa mas coerente, que possam, em nome da sociedade como um todo, agir e atuar em favor desse interesse maior, que é o interesse público. Portanto, neste momento, entendo que a matéria em segundo turno pode ser votada tranqüilamente, porque o Presidente Ramez Tebet já tomou essa iniciativa.

            O segundo elemento necessário e também indispensável, mas que não depende nem do Senador Ramez Tebet, Presidente do Congresso Nacional, nem de nós, Senadores, é a criação da Anacom, Agência Nacional de Comunicação Social, um órgão regulador independente, com uma diretoria que tenha mandato certo e determinado, portanto, que não possa ser demitida pelo Presidente da República nem por quem quer que seja; que possa, então, sem interveniência política, sem favores ou subterfúgios políticos, agir no sentido de regular e de fiscalizar a comunicação social no Brasil.

            Não é recomendável, não é saudável, não é positivo que a comunicação social no Brasil seja regulada e fiscalizada por um órgão que pertença a um ministério passivo de nomeação e demissão pelo Presidente da República. Portanto, submetido a um processo político direto, envolvendo o Presidente da República, pela razão simples de que isso sempre acarreta uma confusão, uma promiscuidade entre o poder político e os interesses que permeiam esse setor empresarial. E aí, evidentemente, não há nada recomendável, nada positivo a registrar.

            O importante é que o Conselho de Comunicação Social exista e que o Governo Federal tome a iniciativa de criar a Anacom. Essa Agência só pode ser criada pelo Governo Federal. Constitucionalmente, nós Senadores e Deputados estamos impedidos de fazê-lo. Este poder de iniciativa, pela Constituição, pertence apenas ao Governo. Então, ela tem que vir do Presidente da República, e este é o apelo que faço. O Senador Ramez Tebet está cumprindo o seu papel, indicou os nomes e vai implantar o Conselho. Reivindico do Presidente da República que faça o mesmo, enviando para esta Casa uma mensagem criando a Agência Nacional de Comunicação Social. Estou certo de que o Senhor Presidente da República tem consciência da importância, da necessidade desse instrumento de controle de um serviço que é público, que tem que estar sob controle público, tem que estar submetido ao interesse público, sob uma visão pública e com uma destinação pública também. Por isso, se faz fundamental essa iniciativa.

            Desse modo, estão criados as condições e o ambiente favorável para que, aqui no País, sem nenhum problema, entre capital estrangeiro no setor de comunicação social, sem que os brasileiros fiquem desprovidos dos mecanismos e instrumentos fiscalizatórios de ação reguladora que se fazem necessários.

            Faço, portanto, o registro do elogio ao Presidente da Casa e, neste momento, reivindico do Governo uma iniciativa paralela, semelhante para a Anacom. Evidentemente, nessas condições, o nosso voto é favorável, Sr.ª Presidente.

            Muito obrigado.

 

            A SR.ª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)

            Não havendo mais quem peça a palavra, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para o prosseguimento da discussão.

 

            A SR.ª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 14:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2001

         Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Osmar Dias, que altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, tendo

         Parecer favorável, sob nº 1.187, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jefferson Péres.

            Sobre a mesa, requerimento que será lido pela Sr.ª 1ª Secretária em exercício, Senadora Maria do Carmo Alves.

            É lido o seguinte

            REQUERIMENTO Nº..., de.....

(Requer o reexame, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da PEC nº 8, de 2001, que altera a redação do inciso IV do art. 52 da CF, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, de autoria do Senador Artur da Távola)

 

            A SR.ª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Em votação.

          As Sr^as e os Sr^s Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

          Aprovado.

          A proposta retornará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

          A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 15:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2002

(Incluída em Ordem do Dia nos termos do Requerimento nº 245, de 2002 -

art. 357 do Regimento Interno)

         Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2002 (nº 289/2000, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Presidente da República, que acrescenta o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União, tendo

         Parecer favorável, sob nº 341, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Moreira Mendes.

          A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno, a matéria contará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas ordinárias, em fase de discussão em 1º turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por 1/3, no mínimo, da composição do Senado.

          Transcorre, hoje, a terceira sessão de discussão.

          Em discussão a proposta, em primeiro turno. (Pausa.)

          Não há oradores inscritos para a discussão.

          A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.

 

          A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 13:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, DE 2001

(Votação nominal, se não houver emendas)

         Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Saturnino, que determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais, tendo

         - Parecer sob nº 1.362, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Agripino Maia, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.

          Discussão da matéria, em primeiro turno. (Pausa.)

          Não há oradores inscritos para a discussão.

          A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 22 de maio, para votação em 1º turno.

 

          A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 16:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 432, de 2001 (nº 1.030/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Calmonense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia, tendo

         - Parecer favorável, sob nº 175, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior.

          Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)

          Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

          Em votação. (Pausa.)

          Não havendo oradores para encaminhar a votação, encerro o encaminhamento.

          As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

          Aprovado.

          A matéria vai à promulgação.

                É o seguinte o projeto aprovado:

 

            A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 17:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2001 (nº 1.073/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clóvis Mânica a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul, tendo

         Parecer favorável, sob nº 254, de 2002, da Comissão de Educação, Relatora: Senadora Emilia Fernandes.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

          Não havendo oradores para encaminhar a votação, encerro o encaminhamento.

            As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 18:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 453, de 2001 (nº 1.102/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, tendo

         Parecer favorável, sob nº 136, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Mauro Miranda, com abstenção do Senador Geraldo Cândido.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

          Não havendo oradores para encaminhar a votação, encerro o encaminhamento.

            As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 19:

REQUERIMENTO Nº 201, DE 2002

         Votação, em turno único, do Requerimento nº 201, de 2002, do Senador Ricardo Santos, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 186, de 2001 e 62, de 2002, por regularem a mesma matéria.

            Em votação o requerimento.

            As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            Os Projetos de Lei do Senado nºs 186, de 2001, e 62, de 2002, que passam a tramitar em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Educação, em decisão terminativa.

 

            A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 20:

REQUERIMENTO Nº 208, DE 2002

         Votação, em turno único, do Requerimento nº 208, de 2002, da Senadora Emilia Fernandes, solicitando, nos termos regimentais, a dispensa do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, cujo prazo se encontra esgotado.

            Em votação o requerimento.

            As Srª^s e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            Fica dispensado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

            A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

            A SRª. PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Item 21:

REQUERIMENTO Nº 212, DE 2002

         Votação, em turno único, do Requerimento nº 212, de 2002, do Senador Ricardo Santos, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2000, de sua autoria.

            Em votação o requerimento.

            As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            O Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2000, vai definitivamente ao Arquivo.

 

            A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Esgotadas as matérias constantes da Ordem do Dia.

            Sobre a mesa, expedientes que serão lidos pela Srª. 1ª Secretária em exercício, Senadora Maria do Carmo Alves.

            São lidos os seguintes

            OFÍCIOS

(S/Nº, de 2002, da Liderança do Bloco PSDB/PPB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Especial Mista destinada a apreciar a MP nº 37/2002;)

(Nº 42, de 2002, da Liderança do PSB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Titular: Senador Antonio Carlos Valadares. Suplente: Senador Ademir Andrade.)

 

            A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Serão feitas as substituições solicitadas.

            Volta-se à lista de oradores.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Solicito a palavra pela ordem, Srª Presidente.

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Tem V. Exª a palavra.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Srª. Presidente, eu havia me inscrito para uma comunicação inadiável, para uma saudação póstuma, e, conforme o Regimento prevê, anterior à Ordem do Dia. Todavia, para agilizar os trabalhos, conversei com o Presidente que presidia a sessão no momento e S. Exª entendeu que era importante passar o meu pedido de comunicação inadiável para depois da Ordem do Dia. Disponho-me a ouvir a ilustre Senadora Maria do Carmo Alves. Apenas peço que V. Exª considere minha inscrição para uma comunicação inadiável, para uma saudação de falecimento, conforme prevê nosso Regimento.

            Obrigada.

            A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - V. Exª será atendida, de acordo com o Regimento.

 

            A SRª PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Concedo a palavra à nobre Senadora Maria do Carmo Alves.

            A SRª MARIA DO CARMO ALVES (PFL - SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Srª Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, a instituição do Dia Nacional da Saúde Bucal, proposta pelo Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2001, aprovado no último dia 9 pelo Senado Federal, representa um passo significativo para que se aumente a visibilidade e a consciência de uma séria questão de saúde pública em nosso País.

            Doravante, sendo sancionado pelo Presidente da República, o dia 25 de outubro não transcorrerá sem que as instituições e os profissionais vinculados à Odontologia ou, de modo geral, à área de saúde, manifestem-se publicamente sobre o tema, promovendo campanhas de esclarecimento ou de atendimento, bem como outras atividades que visem a tornar nossa população mais consciente dos problemas da saúde bucal e melhor preparada para preveni-los.

            O quadro da saúde bucal no Brasil é muito grave, além de contraditório. Ao mesmo tempo em que temos uma grande disponibilidade de cirurgiões-dentistas no País como um todo - de acordo com a Federação Dentária Internacional, eles correspondem a 11% dos cirurgiões-dentistas em atividade no mundo -, contamos também com um enorme contingente de 29,6 milhões de brasileiros - ou quase 19% de toda a população - que nunca se sentou em um cadeira de dentista. Constata-se, portanto, um subaproveitamento dessa mão-de-obra especializada.

            Do mesmo modo que diversos outros bens e serviços, a garantia do atendimento odontológico para os cidadãos de nosso País é extremamente desigual. O grande número de dentistas, além de mal distribuído em nosso território, não tem propiciado sequer uma significativa diminuição dos custos dos serviços odontológicos. A participação do setor público na promoção da saúde bucal, por sua vez, permanece nitidamente precária e insuficiente.

            Acreditamos, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que é chegado o momento em que tal realidade, que demonstra um inegável atraso de nosso País em relação aos padrões internacionais, deve ser mudada em profundidade. O Dia Nacional da Saúde Bucal pode ter um papel importante como indutor dessas mudanças imprescindíveis e inadiáveis.

            A saúde bucal da mulher, por exemplo, particularmente durante a gestação, requer uma atenção especial. A demanda de cálcio e de outros minerais pelo bebê em formação pode acarretar uma fragilização dos dentes das gestantes. Ficam também elas, por um aumento na elasticidade da gengiva, mais sujeitas à contração de gengivite. Estudos vêm mostrando que a doença periodontal generalizada que afete ao menos 30% da boca eleva em cerca de sete vezes a probabilidade de partos prematuros.

            A futura saúde dos dentes da criança depende dos meses de gestação, em que seu organismo está sendo formado. A partir do 4º mês, ele já começa a adquirir certas tendências alimentares, de acordo com os hábitos maternos. Um consumo excessivo de açúcar pela gestante levará, possivelmente, seu filho a preferir alimentos doces, aumentando a incidência de cáries no futuro.

            São, portanto, sobejas as razões que tornam indispensável, na gestação, um acompanhamento odontológico sistemático de qualidade, tendo como um de seus itens mais importantes a orientação para uma alimentação balanceada e adequada, face às necessidades individuais das gestantes. Ainda estamos, no Brasil, longe de garantir tais direitos a um expressivo percentual das gestantes mais pobres.

            Aprendemos, Sr.ª Presidente, a considerar que a ocorrência de cáries e outros problemas dentais mais ou menos sérios, até certo pontos corriqueiros, são inevitáveis na vida de praticamente todas as pessoas. Essa é, na verdade, um conceito ultrapassado. Uma série de cuidados simples, mas tomados com método, tem-se mostrado de uma surpreendente eficácia. Uma experiência desenvolvida na Suécia, já na década de 70, que leva o nome de “Limpeza Quinzenal Profissional” esclarece muito sobre sua sistemática, mostrou-se capaz de reduzir a zero a incidência de cáries nas crianças participante do projeto.

            Podemos buscar, na Suécia e em diversos outros países, não apenas nos mais desenvolvidos, importantes lições de como garantir um atendimento de qualidade à saúde bucal das gestantes e das crianças, bem como à população em geral, privilegiando o sistema público de saúde e as medidas de prevenção. Afinal, entre 186 países pesquisados pela Organização Mundial de Saúde, em 1999, ficamos no centésimo vigésimo nono lugar em saúde bucal.

            Aguardamos, assim, Sr.ª Presidente, a sanção da lei que institui o Dia Nacional da Saúde Bucal, para que a sua primeira comemoração seja amplamente difundida no meio profissional. E aqui eu gostaria de fazer um apelo à Associação Brasileira de Odontologia e ao próprio Conselho Federal de Odontologia, para assumirem essa luta, e, sobretudo para o conjunto da população, de modo que esse momento de conscientização possa resultar em uma série de medidas concretas e que venha estimular programas e ações, em especial, para a nossa população, cujo atendimento ainda é uma realidade muito distante.

            Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

 

            A SR.ª PRESIDENTE(Marluce Pinto) - Concedo a palavra à nobre Senadora Emilia Fernandes, por cinco minutos, de acordo com o Regimento da Casa.

            A SR.ª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr.ª Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, quero me associar às homenagens que esta Casa presta ao ambientalista Lutzenberger.

            É com pesar que faço esta saudação póstuma ao agrônomo e ecologista gaúcho Antônio José Lutzenberger. Grande incentivador das lutas ambientalistas no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil, criador da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural e da ONG Fundação Gaia e premiado com o Nobel Alternativo, Lutzenberger há cinco anos respirava com dificuldades.

            O ecologista movido a confrontos, reconhecido como o ecologista brasileiro mais conhecido mundo afora e que tanto brigava por ar puro perdeu o fôlego para uma asma que se apresentou de repente. Faleceu na manhã do dia 14 de maio, em Porto Alegre, aos 75 anos de idade, vítima de problemas respiratórios.

            É importante relembrar alguns aspectos de sua história, embora de forma breve.

            Nascido em 17 de dezembro de 1926, em Porto Alegre, deixou filhas e netas.

            Formou-se engenheiro agrônomo pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em 1950. Também cursou, nos dois anos seguintes, Edafologia e Agroquímica, nos Estados Unidos; teve uma atividade profissional intensa.

            Lutzenberger teve uma atividade profissional intensa. Foi técnico da Basf e teve a oportunidade de atuar na Espanha, em Portugal, nas Ilhas Canárias e em Cuba, na Venezuela, na Colômbia, no Equador, em Marrocos, na Argélia e na Tunísia.

            Em 1971, criou a primeira entidade ambientalista do Brasil, a Agapan - Associação Gaúcha de Proteção do Ambiente Natural. Como resultado deste trabalho, temos o Parque da Guarita e de Itapeva, em Torres, no Estado gaúcho; a coordenação dos Estudos Ecológicos do Plano Diretor do Delta do Jacuí; o projeto e implementação do parque nas cercanias da fábrica, em Guaíba, bem como do Parque da Doca Turística, em Porto Alegre.

            Tudo teve ali a sua mão, a sua visão e o seu conhecimento. Ele foi altamente comprometido, portanto, com a preservação do meio ambiente. Prova disso é, exatamente, o trabalho que ele fez com empresas em relação ao sistema de manejo e de reciclagem de resíduos sólidos industriais, atuando no ramo da celulose, têxtil, coureiro-calçadista e de tintas.

            Também desejamos acrescentar que ele se dedicou, amplamente, a programas de planejamento e monitoramento florestal e educação ambiental. Também sabemos da sua dedicação e respeito que teve durante toda a sua vida à proteção da natureza. Ele criou, inclusive, uma entidade, exatamente, para poder lutar pela promoção do desenvolvimento realmente sustentável, buscando difundir a agricultura regenerativa, a educação ambiental e a reciclagem do lixo urbano.

            Como todos sabem, ele foi Secretário Especial do Meio Ambiente, no Governo Federal, no período de 1990 a 1992. Nesse período em que estava à frente dessa Secretaria, participou ativamente da demarcação dos territórios indígenas, em especial dos Ianomâmis, da decisão do Brasil de abandonar a bomba atômica, da assinatura do Tratado da Antártida, da Convenção das Baleias e das conferências preparatórias da Rio 92.

            Foi um homem que sempre teve o olhar voltado para o futuro do Planeta.

            Desde 1998, ele estava engajado na luta contra a difusão e o cultivo de alimentos transgênicos e suas conseqüências negativas para a agricultura e o meio ambiente. Ele jamais concordou com a estatização e a privatização das reservas mundiais de água potável por temer que, a partir desses processos, as reservas passassem para o domínio das grandes corporações transnacionais. Também desenvolveu planos para promover o uso de energias alternativas, como eólica, solar e de óleos vegetais, no Rio Grande do Sul.

            Parece-me que uma das grandes homenagens que esta Casa pode prestar a Lutzenberger é, sem dúvida, ratificar o Acordo Internacional de Kyoto, que estabelece a Convenção das Nações Unidas sobre Mudança de Clima. Hoje, sabemos dos grandes problemas que o Planeta todo vive pelo aquecimento do clima e suas conseqüências. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional está analisando esse acordo internacional, cuja aprovação poderia ser nossa homenagem a ele.

            Concluo, dizendo que o rosto grave de José Lutzenberger, sua eloqüência, seus gestos nervosos sempre foram postos a serviço de idéias marcantes e definitivas ao longo de sua trajetória. Exatamente por isso, colecionou admiradores e críticos. Tenho a certeza de que não passou sua vida em vão. Por todas as contribuições e pela visão apaixonada e combativa em defesa do desenvolvimento sustentável e ambientalmente responsável, lamentamos a morte desse agrônomo e ecologista que pensava centenas de anos à nossa frente.

            Antes de concluir esse registro, reproduzo as palavras do Governador do Estado do Rio Grande do Sul por ocasião da morte de Lutzenberger, ocorrida no dia 14 de maio: “O Rio Grande do Sul e o Movimento Ambientalista Gaúcho perdem o convívio de um de seus filhos e líderes mais brilhantes. Ele nos deixou lições de vida como defensor da natureza, e sua luta era centrada numa profunda visão da interdependência de todos os seres. Jamais deixará de ser um exemplo solidário para todos aqueles que buscam dignidade e paz com um desenvolvimento equilibrado e socialmente justo”.

            Associo-me a essa homenagem pelo passamento de José de Lutzenberger, transmitindo a todos os familiares, amigos, ambientalistas e lutadores votos para que este Planeta seja um espaço de vida e de sobrevivência digna.

            Muito obrigada.

 

            A SR.^a PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Concedo a palavra à Senadora Marluce Pinto, por 20 minutos.

            A SRª MARLUCE PINTO (PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em fins do ano passado, o Presidente da República sancionou a Lei n.º 10.304, fruto literal de um projeto de minha autoria, elaborado nesta Casa, que transfere ao domínio do Estado de Roraima as terras que, até então, pertenciam à União.

            A sanção da lei deu-se no dia 05 de novembro de 2001, exatos 20 dias após a aprovação do projeto que tramitava na Câmara e que, poucos dias antes, retornara ao Senado.

            Quero enfocar este tema, Sr.^a Presidente, tanto por sua real importância para meu Estado, quanto pelo alcance social de que se reveste. Também, e principalmente, para melhor explicar ao meu querido povo de Roraima o significado dessa conquista em nossas vidas e no quotidiano de quem lavra e semeia a terra, produzindo riquezas e levando à mesa o sustento nosso de cada dia.

            A conquista primeira, aquela que realmente a todos interessa, é o fato de, a partir de 05 de novembro - dia da sanção da lei -, ter-nos tornado, de fato e de direito, os legítimos proprietários, os tutores legais de nosso próprio chão, até então dominado, tutorado, monitorado e gerenciado pelo Poder Executivo central. No popular, curto e grosso, Brasília, à distância de mais de 2.000 quilômetros de nós, mandava e tinha a posse legal de nossas terras. Não tem mais. Não manda mais. A terra é nossa e somente a nós - como é em todos os demais Estados da União -, somente a nós, repito, cabe dizer o que faremos e o que produziremos em nossa terra, em nosso chão.

            Entretanto, Sr.ª Presidente, há quem diga, em meu Estado, que o que fiz não foi bom. Entendo, perfeitamente, neste particular, que alguns se movam pela falta de imaginação e outros, por motivos poucos ortodoxos. Por essa razão, não se interessam pela legalização da terra até que outros, nestes dias que antecedem as eleições, usem da paixão e da falácia desmedida para atacarem o inatacável.

            A bem da verdade, Sr.ª Presidente, nada disso importa. O que realmente vale a pena é que Roraima é o legítimo possuidor de suas terras e esse fato está acima de questões menores. Por si só, a Lei n.º 10.304, carinhosamente apelidada de Lei Marluce Pinto - se me constrange dizê-lo, também não nego que sinto uma pontada de orgulho pelo carinho de meu povo -, representa o início de um novo ciclo de desenvolvimento para Roraima. Com essa visão, com esse sentimento, todo cidadão de bem - roraimenses e brasileiros que livremente escolheram Roraima para instituir seus lares - deve encarar o futuro daquele Estado. Aliás, um futuro mais promissor, bem mais próximo do que muitos imaginam.

            Sr.ª Presidente, ao formular meu projeto de lei, tive o cuidado de analisar em profundidade todas as possibilidades e óbices, sem os quais a matéria poderia ficar prejudicada por inconstitucionalidade no mérito.

            Recorri, inicialmente, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, amparando-me no §2º do art. 14, que expressa textualmente: “Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e os critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste ato.”

            Ora, Srª. Presidente, se a Lei Complementar n.º 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia, entre suas muitas regras, fixou a responsabilidade de a União transferir ao domínio do novo Estado a posse e a administração dos bens móveis e imóveis - incisos I e II do art. 15 -, nada mais justo, portanto, do que o proposto no projeto de lei de minha autoria. Afinal, fiz valer o disposto no § 2º do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, que manda seguir os mesmos critérios usados na criação do Estado de Rondônia. Trata-se, até esse ponto, de simples analogia.

            Ao aprofundar minha análise, deparei com normas constitucionais permanentes, que, por mais que desejasse, não poderia ignorar. A Constituição não se pode infringir. Aliás, qualquer adolescente deste imenso País que tenha freqüentado os bancos escolares sabe que direitos e deveres são escritos em nossa Carta Magna, a cujas diretrizes todos nos sujeitamos.

            A todos os Estados da Federação, sem exceção, cabe o respeito às normas constitucionais. Está escrito no art. 20, incisos II e XI, respectivamente: “São bens da União: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; (...) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.

            Acerca da mesma questão, o § 2º do mesmo art. 20 da Constituição Federal ressalta: “A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”.

            Srª. Presidente, vale ressaltar que, desde o tempo do Império, vem sendo preocupação constante dos governantes e legisladores a fixação da faixa de fronteira, que tem sofrido variação quanto ao tamanho, sempre gerando discussões sobre sua verdadeira natureza jurídica.

            É de 1850 a primeira lei brasileira a estabelecer um limite fronteiriço. Trata-se da Lei n.º 601, de 08 de setembro, que, em seu art. 1º, fixou “uma zona de dez léguas contínuas aos limites do Império com países estrangeiros para, nas terras devolutas nela existentes, se estabelecerem colônias militares e se fazerem concessões gratuitas a colonos brasileiros”. O objetivo da criação da faixa de fronteira foi a segurança, a nacionalização e o progresso.

            A partir de então, o texto foi mantido na primeira Constituição da República, a de 1891, cujo art. 64 deixou aos cuidados do legislador a determinação da largura dessa faixa para a defesa das fronteiras, a construção de fortificações militares e estradas de ferro federais.

            A Constituição de 1934, art. 166, elevou a faixa para 100 quilômetros e a Constituição de 1937, art. 165, fixou-a em 150 quilômetros, mantidos na Constituição de 1988.

            Assim, vemos que o domínio da União sobre a faixa de fronteira e a dimensão dessa faixa decorrerem de todas as nossas Constituições e também das correspondentes leis ordinárias. Todavia, não há impedimento legal para que na faixa se produza, haja proprietários, fazendeiros, cidades etc...etc...

            Em obediência à Constituição, portanto, foi que elaborei meu projeto de lei e, apenas assim, amparado na Constituição, pôde ser aprovado nas duas Casas do Legislativo.

            Foi também embasada na Constituição que inseri em meu projeto que as terras transferidas ao Estado deveriam ser utilizadas em atividades de assentamento e de colonização, podendo ser adotado o regime de uso previsto no Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967. Elucidei, também, que o arrendamento por estrangeiros, caso haja, apenas se fará com obediência aos limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal.

            Foi esse projeto, Srª Presidente, elaborado na forma relatada, com emenda de minha autoria, necessária para adequar normas atualizadas, que apresentei nesta Casa e vi transformado na Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, para a alegria de meu povo e autonomia de Roraima.

            Gratificação ímpar, devo dizer, tive quando, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, foi designado para relatar meu projeto o saudoso Senador Josaphat Marinho, emérito jurista deste País que, literalmente, assim findou seu relatório:

O projeto, bem elaborado e aperfeiçoado com emenda da própria autora, atenta pelas particularidades da Constituição e as respeita, ao tempo em que a justificação demonstra a necessidade da transferência proposta. Em face dessas normas e circunstâncias, o projeto se afigura perfeitamente jurídico, em todas as latitudes, e merece aprovação, com a emenda que altera a redação do art. 2º.

            Mais, Srª Presidente, creio que não precisa ser dito. Não vim aqui nesta tarde apenas para relatar a história de um projeto, coisa que todos sabemos de cor e salteado como elaborar. Tampouco vim aqui para exaltar algo que queira impingir como mérito meu. Vim para relatar a conquista de todo um povo, o povo de Roraima, que alguns tentam afigurar como de somenos importância.

            As palavras de Josaphat Marinho, esse inigualável mestre de muitos e muitos mestres do saber jurídico, em particular do Direito Constitucional, bastam para calar os que, em suas limitações tediosas e devaneios megalomaníacos, tentam enodoar o crescimento de uma sociedade que anseia por dias melhores e justiça social.

            Meus parabéns, meu povo de Roraima. Não fosse sua luta, sua vontade e sua garra, talvez ainda hoje estaríamos a mercê de burocratas distantes de nós, para alforriar um pedaço de chão que sempre nos pertenceu.

            A terra é nossa, a terra é sua. A lei nos garante isso.

            Srª Presidente, meus nobres colegas, para uma elucidação, ressalto que desde os idos de 1943, quando o ex-Presidente da República Getúlio Vargas criou os Territórios, o Estado de Roraima, que pertencia ao Estado do Amazonas, passou, por decreto-lei, para o domínio da União. Não é justo, no entanto, que um Estado já constituído não tenha o domínio das suas terras.

            Estive no Incra na semana passada, como também já estive em várias autarquias, com Ministros, para solucionar esse problema. A lei tem 120 dias para ser regulamentada, podendo o Senhor Presidente prorrogá-la por mais 45 dias. Os 120 dias já foram completados no dia 5 deste mês e ainda estamos aguardando, em Roraima, a sua regulamentação.

            O que me dá tranqüilidade, no entanto, Srª Presidente e meus nobres colegas, é que as terras de Roraima, já não é mais patrimônio da União. Assim, este projeto não só foi salutar para o engrandecimento do nosso Estado como também para dar total autonomia ao novo Estado de ter as suas terras, de fato e de direito, como todos os Estados têm, com exceção ainda do Estado do Amapá. Inclusive, já fui procurada por Parlamentares daquele Estado, que solicitaram a cópia do meu projeto para que também possam fazê-lo em relação ao seu Estado.

            Agradeço a V. Exªs pelo tempo que me concedeu.

            Sr. Presidente, desço desta tribuna com a certeza de que este projeto foi a solução para o Estado de Roraima.

 

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Concedo a palavra ao Senador Francelino Pereira.

            O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Maria do Carmo Alves, que aqui representa Sergipe e os sergipanos e neste momento preside a mais alta Casa do Congresso Nacional, o Senado da República, estou na tribuna para fazer duas comunicações: uma de dor, de pesar pelo falecimento de um homem público eminente; outra, de alegria e de contentamento por ver um eminente mineiro assumir uma Cadeira na Academia Mineira de Letras.

            O novo acadêmico é muito conhecido nesta Casa, em todo o Congresso Nacional e em toda a Capital do Brasil. Trata-se do jornalista Pedro Rogério Couto Moreira, que assumirá, hoje à noite, na Academia Mineira de Letras, na rua da Bahia, em Belo Horizonte, exatamente a cadeira de número 38, antes ocupada por seu pai, Vivaldi Moreira.

            Ocorrerá, pois, na Academia Mineira de Letras, um fato raríssimo: o filho assumindo a Cadeira deixada pelo pai.

            Pedro Rogério reside em Brasília há vários anos, tendo atuado na TV Globo, no Sistema Brasileiro de Televisão, na Rádio Globo e na Radiobrás, ocupará a cadeira nº 38, que pertencia a seu pai, o grande escritor Vivaldi Moreira, falecido no ano passado.

            Vivaldi Moreira era um nome-símbolo da Academia Mineira de Letras, graças à projeção que lhe deu. Foi sob a sua presidência que aquela Academia conseguiu uma bela sede e construiu seu auditório.

            Em sinal de reconhecimento, ele foi, em 1959, eleito Presidente-Perpétuo da Academia.

            Tão marcante foi sua atuação que a Academia passou a ser identificada pelo seu nome. Como a Academia Brasileira de Letras, no Rio, é chamada de “Casa de Machado de Assis”, em uma alusão ao seu fundador, a de Minas é chamada de “Casa de Vivaldi Moreira”.

            Hoje, o filho de Vivaldi Moreira, Pedro Rogério, passa a ocupar o lugar que pertenceu ao pai: a cadeira que tem por patrona a poetisa Beatriz Brandão e pela qual passaram também Paulo Brandão e Honório Armond.

            Pedro Rogério atribui a escolha de seu nome, por unanimidade, a homenagem que os acadêmicos quiseram prestar ao seu pai e ao jornalismo mineiro e brasileiro, o que é uma manifestação de modéstia, porque Pedro Rogério chega à Academia por inegáveis méritos próprios, não somente no jornalismo, mas também na literatura.

            Começou no jornalismo em São Paulo, em 1969, no jornal Última Hora, passando depois, no Rio de Janeiro, pelos jornais A Notícia, O Globo e pela TV Globo.

            A serviço da TV Globo, viveu dois anos na Amazônia, experiência que inspirou o seu primeiro trabalho literário, chamado Hidrografia Sentimental. Nele, apresenta visão particular do mundo fascinante da Amazônia, descrevendo-a com os sentimentos que ela despertou.

            Lançou, depois, mais dois livros: Almanaque do Pedrinho e Bela Noite para Voar. O primeiro é uma coleção de crônicas, com reminiscências da infância em Belo Horizonte; o segundo incursiona um pouco pela história política, referindo-se às rebeliões de setores da Aeronáutica no início do Governo de Juscelino Kubitschek.

            Srª Presidente, logo mais à noite, na bela e encantadora rua da Bahia, a mais famosa da capital do meu Estado, a Academia, presidida pelo ex-Senador e escritor Murilo Badaró, receberá o jornalista e escritor Pedro Rogério, que será saudado por Danilo Gomes.

            Transmito, desta Casa, em nome da instituição parlamentar do Brasil, ao acadêmico Pedro Rogério, assim como a sua mãe, Brante, e também a José Maria Moreira, que dirige a imprensa oficial de Minas Gerais, o nosso abraço de felicitações, regozijo e orgulho pelo fato de ver uma família composta de pessoas encantadoras e devotadas à cultura no meu Estado e no Brasil.

            Nesta hora, a homenagem também é extensiva a toda a Academia Mineira de Letras, que passa a viver grandiosos momentos, já que vai incorporar às suas famosas Cadeiras a pessoa do jornalista Pedro Rogério. É como se ele estivesse entre nós, conversando conosco no Senado da República, porque vive em Brasília.

            Um traço que não pode ser esquecido nesta hora é que ele foi, ao lado de José Maria, seu irmão, e Brante, sua mãe, uma pessoa inteiramente devotada ao pai, que tem uma biografia edificante. Pedro Rogério deu-lhe assistência nos momentos de dor e nos últimos dias e instantes de sua vida, grandiosa para Minas Gerais.

            Srª Presidente, em seguida a esta homenagem a Pedro Rogério, faço a outra comunicação. Esta, como disse, de dor. Faleceu, em São Paulo, o ex-Deputado Sylvestre Ferraz Egreja, mineiro de Cristina, que completara 100 anos no dia 2 de setembro do ano passado. Sábado será celebrada a missa de Sétimo Dia. É com profundo pesar que registro este fato, este acontecimento doloroso: o falecimento de Sylvestre Ferraz Egreja, ocorrido no último dia 12.

            Chegar aos 100 anos é um privilégio, um raro privilégio. Mas chegar aos 100 anos, um pouco mais, com a certeza de que o caminho percorrido foi de trabalho e realizações, de exemplo para as novas gerações, já será um privilégio incomum. Esse é o caso de Sylvestre Ferraz Egreja.

            Ferraz Egreja foi cafeicultor, Prefeito, Deputado Estadual e Deputado Federal. Sua vida foi rica em realizações. Ele só teve uma única dúvida nessa longa jornada: saber se continuava sendo um mineiro paulista ou um paulista mineiro. Conheci, na intimidade, no convívio da família e da Câmara dos Deputados, a figura admirável de Sylvestre Ferraz Egreja.

            Na década de 70, quando éramos Deputados Federais, essa amizade se aprofundou e foi tocada por admiração e respeito mútuos. Eu, por Minas; ele, embora mineiro, por São Paulo, Estado que adotou para trabalhar e onde começou a vida pública como prefeito de Ipauçu, na região da Sorocabana.

            No final do ano passado, fui a São Paulo para compartilhar das alegrias da família Egreja, quando esse mineiro da bela e encantadora cidade de Cristina, no sul de Minas, nascido em 10 de setembro de 1901, completava exatamente 100 anos de vida, em meio às alegrias de seus muitos filhos, netos e bisnetos, com a saudade de Almey, a dedicada esposa, que Deus chamou quando ela tinha 86 anos.

            Aqui, desta tribuna, manifesto a dor, o sentimento e o tormento de saber que o meu amigo Sylvestre Ferraz Egreja, a quem abraçamos em setembro do ano passado, na igreja de sua predileção em São Paulo já não está entre os vivos, embora sua memória esteja permanentemente conosco.

            Em companhia de Rondon Pacheco e também dos ex-Governadores Paulo Egydio e Laudo Natel, bem como das lideranças políticas, empresariais e comunitárias de São Paulo, fomos à igreja para felicitar e dar um abraço de carinho, amor e respeito à figura querida de um amigo, Ferraz Egreja. Estão em minhas mãos as fotos que registram a passagem de 100 anos de um cidadão mineiro de nascimento e paulista de coração.

            O ex-Governador Rondon Pacheco e eu, também ex-Governador de Minas Gerais, entramos ao seu lado na Catedral. Os filhos, todos presentes. As famílias paulistas estavam ali representadas. Em um sentimento de alegria, respeito e comoção, oferecemos o nosso abraço de contentamento e conduzimos Sylvestre Ferraz Egreja, de mãos dadas.

            Aqui estão as fotos, que serão divulgadas para conhecimento de um homem que ofereceu, em nome de Minas Gerais, de São Paulo e do Brasil, toda a dedicação da sua vida nos planos empresarial, político e familiar, um legado que nunca será atingido por ninguém.

            Quero pedir a V. Exª, Srª Presidente Maria do Carmo Alves, que faça transcrever nos Anais desta Casa os dados biográficos, o verbete do Dicionário Histórico e Bibliográfico da Fundação Getúlio Vargas sobre a vida desse grande cidadão.

            Finalmente, exibo desta tribuna o livro Sylvestre Ferraz Egreja - 100 Anos de Luta.

            A todos os seus filhos, meus amigos de coração - Maria Luiza, José Silvestre, Stella, Celso, Almey e Mário Aluísio - e a todos os familiares, o abraço do Senado da República e o sentimento de Minas, de São Paulo e do Brasil.

            Agradeço a atenção com que este Plenário me honrou para que eu pudesse informar à Casa o falecimento do Dr. Sylvestre Ferraz Egreja, que ultrapassou a casa dos cem anos de idade, merecendo sempre o respeito dos paulistas das velhas, das atuais e das futuras gerações.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.

            Muito obrigado.

 

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FRANCELINO PEREIRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - V. Exª será atendido na forma do Regimento Interno.

            Concedo a palavra ao nobre Senador Jonas Pinheiro.

            O SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no Plenário da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, há pouco nos reunimos para tratar da questão do algodão brasileiro. O Brasil, que já foi grande exportador, passou, vergonhosamete, a importar algodão. Agora, tendo em vista a recuperação do plantio do algodão, sobretudo nos cerrados do Centro-Oeste, existe a preocupação se vamos ou não manter a nossa produção algodoeira.

            Anteontem, durante a posse do novo presidente da Associação Brasileira de Produtores de Algodão - Abrapa, quando assumiu o cargo o empresário Jorge Maeda, na vaga deixada pelo presidente João Luiz Pessa, junto com a euforia dos produtores de algodão por estarem todos reunidos, havia uma preocupação. Trata-se do subsídio que o governo dos Estados Unidos está oferecendo à sua agricultura, por intermédio da lei agrícola daquele país, a chamada Farm Bill.

            Srª. Presidente, essa notícia enche-nos a todos, agricultores do Brasil e do mundo, de preocupação e revolta.

            É inconcebível que os Estados Unidos, que apregoam o livre comércio e lutam pela criação da Alca, proponham medida dessa natureza, que não só está em total dissonância com o discurso americano, como deve gerar desconfiança e comprometer profundamente a proposta de criação da Alca e lançar mais um alerta para os negociadores brasileiros.

            Srª. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos aqui para contestar, como já o fizeram outros Srs. Senadores, nesta e na semana passada, contra esta medida do governo dos Estados Unidos, país para o qual podemos muito bem usar o ditado “faça o que eu falo, mas não faça o que eu faço.” Se fosse o Brasil ou qualquer outro país em desenvolvimento que concedesse subsídio aos seus agricultores, os Estados Unidos, certamente, não teriam dúvida em condená-los e iriam se valer de todos os instrumentos de pressão e de retaliação para impedir tal intento.

            Mas, com este projeto de lei, o governo americano aumentará os seus gastos com a agricultura, ao longo dos próximos seis anos, principalmente para subsidiar os grandes produtores de grãos e de algodão, em cerca de US$45 bilhões. Desse volume de recurso, 70% financiarão culturas de trigo, milho, soja, algodão e arroz. Esse aumento de subsídio provocará uma maior produção de grãos naquele país, o que afetará o preço desses produtos no mercado internacional. Isso atingirá o Brasil, uma vez que somos produtores e exportadores desses produtos.

            Tal medida, se adotada, dará ao nosso País um prejuízo, segundo a Confederação Nacional de Agricultura, de aproximadamente US$1,6 bilhão ao ano, somente com referência à queda nas exportações de soja. No total, a CNA calcula que o prejuízo pode chegar a US$2,6 bilhões, uma estimativa desastrosa para a nossa agricultura e para a nossa economia; um prejuízo que não podemos suportar.

            O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - V. Exª me concede um aparte, ilustre Senador?

            O SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT) - Com muito prazer, nobre Senador Moreira Mendes.

            O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - Senador Jonas Pinheiro, estou ouvindo com atenção o pronunciamento de V. Exª e refletindo sobre a denúncia de que o governo norte-americano, mais uma vez, cria mecanismos para subsidiar a sua agricultura, que é arcaica e que já não tem competitividade com outras no mundo, como tem a nossa. Fiquei imaginando o paradoxo: enquanto o governo norte-americano incentiva, de forma condenável por todos nós, a sua agricultura, por meio de subsídios, aqui, no Brasil, lamentavelmente, a situação é inversa. Às vezes, o Governo toma atitudes que prejudicam nossa produção. Refiro-me especialmente ao Estado de Rondônia. Ao longo dessas duas semanas, tenho discutido e condenado a Medida Provisória nº 2.166, que impede o uso da propriedade privada, da terra fértil - que no meu Estado é de 80% -, fazendo com que a produção diminua. O que é um paradoxo. Enquanto condenamos a atitude do governo americano por dar subsídios, o Brasil, talvez por omissão, permite a diminuição das áreas produtivas em todo o País. Essa questão não diz respeito apenas a Rondônia; friso isso, pois estamos sentindo na pele o que tal medida tem ocasionado para o Estado. Essa MP engessa 80% da propriedade privada no Norte, na chamada Amazônia Legal, e 20% no resto do País, o que acarretará sensível diminuição da área produtiva no País, o que é absolutamente inaceitável do ponto de vista de produção e de aumento de produtividade. Parabenizo V. Exª que tem sido um árduo, sério e permanente defensor da nossa agricultura e da nossa pecuária e, mais uma vez, demonstra competência ao analisar questão de tão alta relevância. Senador Jonas Pinheiro, parabéns pelo pronunciamento que faz.

            O SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT) - Senador Moreira Mendes, agradeço a V. Exª pelo aparte, que enriquece meu pronunciamento e demonstra sua preocupação com a questão.

            Tecerei dois comentários a respeito do que disse V. Exª. Em primeiro lugar, destaco a incompetência dos produtores americanos e europeus, que buscam recursos para manter sua incompetência nos cofres de seus países. Ficarão cada vez mais incompetentes se continuarem contando com os subsídios de seus governos para seu trabalho no campo.

            O Brasil está vencendo pela competência e pela alta tecnologia que usa, apesar do problema do custo Brasil, que afeta, e muito, nosso agronegócio. Entretanto, se persistir o aumento brutal dos subsídios para a agricultura nos países que concorrem com o Brasil e com outros países emergentes, por certo teremos prejuízo, pois, para quê produzir, se não podemos exportar? Não teremos condições de exportar, porque os países que subsidiam sua agricultura ineficiente produzirão cada vez mais, e, evidentemente, em função disso, o mercado ficará prejudicado.

            O segundo comentário que faço em relação ao aparte de V. Exª refere-se à medida provisória. Sr.ª Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, essa medida provisória está em vigor há 77 meses. Acabo de ter conhecimento de que o Governo não quer votá-la agora. Ora, para que serve uma medida provisória? A Constituição Federal, em seu art. 62, impõe que uma medida provisória justifica-se apenas quando é urgente e relevante. Entretanto, considerando-se uma matéria dessa importância, por que não se elabora um projeto de lei para ser discutido?

            Eminente Senador Moreira Mendes, além de ser um incansável batalhador pelo desenvolvimento do seu Estado e do Brasil, V. Exª tem discutido essa medida provisória, tema da Comissão Mista de que sou Presidente. E daremos prosseguimento a essa discussão. Devemos votar as matérias, porque, se não o fizermos, os Estados ficarão, juntamente com seus órgãos ambientais, elaborando resoluções e decretos baseados em uma medida provisória que não tem consistência, haja vista que será modificada. Portanto, é preciso atender aos reclamos de todo o País. Essa medida provisória não pode perdurar por mais tempo.

            Continuando o raciocínio, o Governo brasileiro não tem hesitado em relação à matéria. O nosso Ministro da Agricultura está em Bruxelas, na Bélgica, tratando de vários assuntos, inclusive deste. Devemos, portanto, ingressar com uma contestação na Organização Mundial do Comércio - OMC -, e esperamos contar com a isenção e bom-senso daquela entidade, pois não podemos confiar no Governo dos Estados Unidos. Aguardamos que a OMC analise o mérito da nossa causa com eqüidade e justiça. A saída legal e diplomática para o Brasil é essa. Entretanto, o Governo Federal também deverá adotar outras medidas que compensem os prejuízos decorrentes da situação.

            Sr.ª Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Senado Federal não pode ficar alheio ou inerte diante desse caso. Nosso desejo, ao fazer este protesto e este desabafo, é chamar a atenção desta Casa para o fato e solicitar aos Senadores que sejam solidários e que o Senado Federal, com ardor, firmeza e determinação, assuma a defesa dessa causa em favor da economia e da agricultura do Brasil.

            Muito obrigado.

 

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Concedo a palavra ao nobre Senador Romero Jucá, pelo prazo de 20 minutos.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr.ª Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje, com muita satisfação e orgulho. Normalmente - e infelizmente-, Roraima e os Estados menores da Federação são destaque na imprensa quando ocorre algo ruim, como mortes, atos de corrupção ou qualquer ação que, de certa forma, alerte a opinião pública para um Brasil desconhecido para a maioria das pessoas. Roraima tem sido também contemplada nessa linha. Todas as vezes em que há um grande escândalo, um problema de responsabilidade governamental ou uma violência, o meu Estado, lamentavelmente, ganha as manchetes da imprensa.

            Hoje, entretanto, de algum modo, venho aqui mudar essa história. Farei um registro que, para nós, de Roraima e de Boa Vista, é extremamente relevante e muito nos engrandece. Na semana passada, atendendo a um convite da Prefeita Tereza Jucá, que o procurou em Brasília, o jornalista, articulista político e especialista em políticas públicas, Sr. Márcio Moreira Alves, talvez detentor da coluna mais lida no Brasil, esteve em nossa Capital, Boa Vista.

            E quero abrir um parêntese aqui: além de todos os predicados de analista político, de pessoa experiente, pela própria vivência que teve, Márcio Moreira Alves demonstrou ter um compromisso com o Brasil, exatamente o de ir aonde for preciso, neste País, para resgatar a brasilidade, o espírito público, a experiência e esse sentido de Nação que devemos ter.

            O Márcio foi à Boa Vista. Foram quatro horas e meia de vôo, como ele diz no primeiro artigo que escreveu. Foi instado pelo desafio da apresentação que a Prefeita Tereza Jucá lhe fez, aqui em Brasília. No fundo, como ele é um jornalista experiente, um homem que já viveu muita coisa neste País, penso que foi até com certa ponta de desconfiança: “Será que isto está ocorrendo mesmo? Será que é assim que estas coisas são? Será que não é mais uma propaganda de governo? Será que não é mais uma mistificação?” Mas, como eu disse, tocado pela sua brasilidade, pelo seu compromisso com o País, pela sua própria história, o Márcio Moreira Alves foi à Boa Vista.

            Sr.ª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ele passou três dias conosco lá, acompanhou todas as ações do Município, perguntou o que quis, visitou o que quis e, para nossa satisfação e honra, dedicou, nesta semana, não uma coluna do seu jornal, não um dia do seu trabalho, mas publicou no jornal O Globo quatro colunas consecutivas relatando, historiando e até aplaudindo o trabalho realizado pela Prefeitura de Boa Vista.

            No dia 11 de maio publicou sua coluna inteira sob o título “Passarinho de gaiola”, em que relata o contato com Maria Teresa Jucá e sua ida a Roraima. No dia 14 de maio, escreveu outro artigo, em toda a sua coluna, sob o título “A cidade mapeada”, registrando o trabalho de gestão participativa, de gestão pública, de ação democrática que a Prefeitura de Boa Vista realiza em nossa cidade. No dia 15 de maio, volta o jornalista a escrever em toda a sua coluna sobre o trabalho que acompanhava em Boa Vista. Sob o título “Boa Vista”, relata uma parte das ações que a Prefeitura está empreendendo.

            Lerei aqui somente a abertura da coluna, normalmente feita em caixa alta. Diz o jornalista Márcio Moreira Alves:

Valeu a pena: cinco horas de vôo desde Brasília, para chegar a Boa Vista, cidade de porte médio mas que concentra 62% da população do antigo território de Roraima, feito estado em 1988. A administração é hiperorganizada e toca alguns programas sociais exemplares. A prefeita Teresa Jucá lidera uma equipe majoritariamente feminina, verdadeiras amazonas, vindas do Brasil inteiro.

            E relata as experiências de gestão participativa, a experiência do Projeto Estufas, do Projeto Crescer, desarticulando as “galeras” de Boa Vista, que hoje talvez seja a maior chaga social da nossa cidade, porque jovens de 14 a 25 anos ficam se matando, fazendo parte delas.

            Quando Teresa assumiu a prefeitura, Boa Vista era a segunda cidade em violência contra o jovem e o adolescente no Brasil. Hoje esse projeto está recebendo o apoio da Unicef, da Petrobras, da Infraero e do Governo do Japão, pela forma como está sendo executado.

            O Jornalista Márcio Moreira Alves fez mais. Hoje, dia 16 de maio, ele encerra o ciclo de artigos sobre Boa Vista com mais um artigo integral na sua coluna, sob o título “Criar Empregos”. Foram, portanto, quatro colunas sobre a cidade. Ele encerra com uma frase dita por uma das técnicas que trabalha na Secretaria de Gestão Participativa da Prefeitura de Boa Vista. A moça disse para ele em tom reivindicatório: “Márcio, olha isso aqui, que também é Brasil!”.

            Solicito a transcrição desses artigos, agradecendo o compromisso de brasilidade e de seriedade do Jornalista Márcio Moreira Alves, que se deslocou até Boa Vista para ver e relatar ao Brasil as experiências vencedoras que a Prefeita Teresa Jucá, o vice-Prefeito Iradilson Sampaio, que está aqui presente, e toda uma equipe de técnicos, secretários e funcionários que estão exercendo o compromisso de, com coragem, com lealdade, com perseverança, transformar a nossa cidade.

            Além de solicitar a transcrição desses artigos, de agradecer ao Jornalista Márcio Moreira Alves por tudo que relatei aqui, de aplaudir desta tribuna a Prefeita Teresa Jucá - sou suspeito para aplaudi-la por ser seu marido -, a todos os secretários e ao vice-Prefeito Iradilson, quero mais, Sr.ª Presidente. Quero convidar todos os candidatos a Presidente da República para, se desejarem, irem a Boa Vista acompanhar na prática uma mudança social participativa, democrática, responsável, que está sendo feita lá no Norte do Brasil, num Estado menor, num Estado mais pobre, na Capital de Roraima, Boa Vista, mas que está sendo uma lição sem precedentes de cidadania e de trabalho responsável.

            Boa Vista está de parabéns! Roraima está de parabéns! Conseguimos ocupar esse espaço com matérias positivas, com exemplos para o Brasil, coisa que, infelizmente, no meu Estado não tem ocorrido muitas vezes.

            Agradeço por poder vir aqui hoje relatar esse trabalho com muito orgulho: orgulho de ser roraimense, de ser marido da Prefeita, de ser membro do PSDB - a Prefeita Teresa Jucá é do PSDB e o vice-Prefeito Iradilson Sampaio também. Avançamos muito.

            Em Boa Vista, não se faz só orçamento participativo, mas também o planejamento participativo e a execução participativa com a população, prestando-se contas nas ruas do trabalho que a prefeitura faz nos bairros.

            Encerro as minhas palavras, dizendo que estou gratificado, dizendo ao Jornalista Márcio Moreira Alves que ele ajudou a construir um pouco do orgulho do nosso Estado e que nos prestou um serviço muito grande porque ajudou a divulgar um Estado que, tenho certeza, entrando no caminho certo, realizando o que tem de realizar e cumprindo o exemplo do trabalho da Prefeitura de Boa Vista, no futuro será um dos Estados modelo para o Brasil.

            Peço a transcrição dos artigos nos Anais da Casa e agradeço a oportunidade.

            Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

 

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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            A SRª. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - V. Exª será atendido na forma do Regimento Interno.

            Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros, por 20 minutos.

            O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Sr^as e Sr^s Senadores, os planos privados de saúde, que nos anos 60 e 70 eram um privilégio de empregados de multinacionais e estatais, foram avançando no Brasil como modismo. Ser portador de uma carteirinha de seguro privado de saúde era uma demonstração clara de status, como é hoje ter um carro importado.

            No entanto, Sr. Presidente, para milhões de brasileiros, isso não é mais motivo de orgulho. O cenário é de absoluta tragédia. A medicina privada no Brasil - e nesse rol incluem-se os planos privados de saúde, as seguradoras, as cooperativas, as associações e tantas outras que têm como finalidade a prestação de assistência médica, seja qual for sua natureza jurídica - tem sido uma das atividades mais rentáveis, movimentando um capital de aproximadamente R$1,5 bilhão em nossa economia referente ao lucro líquido das empresas.

            Esse empreendimento comercial atingiu tal patamar, distanciando-se significativamente do faturamento de outras áreas da economia, por alguns fatores determinantes.

            O primeiro, sem dúvida, reside no fato de o atendimento à saúde ser indispensável. Ninguém pode cortar de seu orçamento uma despesa que pode significar a diferença entre a vida e a morte, a não ser que não tenha absoluta capacidade de mantê-lo, o que vem acontecendo de maneira crescente para boa parcela da população

            Outro fator tem origem na postura do Estado frente à saúde, com uma regulamentação confusa dessa atividade privada e pelas deficiências da rede pública de saúde nas últimas décadas.

            O último e mais grave fator é a própria ganância e falta de sensibilidade social de parte do empresariado desse segmento da economia, que está levando a saúde a ser mercantilizada.

            Não obstante todo o desenvolvimento e concorrência do setor, as pessoas que optaram pela medicina privada continuam sem a assistência médica devida. Basta contrair catapora, por exemplo. Afinal, a maioria dos planos de saúde não cobre doenças contagiosas.

            Tenho recebido relatos de usuários dos planos de saúde que mostram as distorções do atual sistema.

            Uma senhora de Alagoas me disse que teve sua mensalidade aumentada de 300 para 600 reais porque completou 60 anos de idade. Embora permitido pelas regras em vigor, o reajuste está fora da realidade econômica do País. Tinha de ser escalonado, dividido, de acordo com as próprias faixas etárias.

            Os órgãos de defesa do consumidor têm registrado, Srª^s e Srs. Senadores, recorde de denúncias de aumentos abusivos. Em fevereiro deste ano, uma pesquisa do Instituto de Defesa do Consumidor de São Paulo apurou que as queixas registradas contra o setor chegaram a 22%, enquanto que as reclamações contra os bancos foram de 15% e contas telefônicas, 14%. Tudo porque não há uma política mais severa de regulação econômica do setor, envolvendo, inclusive, a limitação da margem de lucro permissível como ocorre com os outros setores, como o do transporte coletivo, por exemplo.

            Daí minha preocupação, que não vem de agora, com os abusos praticados pelos planos de saúde. Em 1999, quando ocupava o Ministério da Justiça, negociei a inclusão no Conselho de Saúde Suplementar de um representante da área de defesa do consumidor, o então secretário de direito econômico do Ministério da Justiça, Dr. Ruy Coutinho.

            Srª^s e Srs. Senadores, a saúde é, sem dúvida, um bem indivisível e os serviços oferecidos por essas empresas ameaçam a sua integridade. O que se tem observado é que o fato de a saúde ser um bem protegido constitucionalmente nada significa para essas empresas que, levadas pela ânsia do lucro, vão às últimas conseqüências, atentando contra toda a ordem social e jurídica vigentes.

            A falta de responsabilidade social de boa parte desse setor é evidente. A maioria se preocupa somente em investir em propagandas e em como realizar mais restrições contratuais, para que os lucros sejam potencializados mais e mais.

            E as pessoas, mesmo sabendo de todos esses abusos, em busca de alguma segurança diante dos deficientes serviços oferecidos pelo Estado, migram também, mais e mais, para a rede privada.

            Tem-se observado um aumento explosivo deste contingente: de 2 milhões, em 1975, para 36 milhões, em 1996, e cerca de 41 milhões de usuários, atualmente.

            Vejam, Sr^as e Srs. Senadores:

            Para a medicina privada atingir praticamente um terço da população, já se verifica qual não é a fragilidade do Sistema Público de Saúde!

            Nem mesmo a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no final de 1999, com a finalidade de fiscalizar o setor, foi capaz de impedir que as operadoras mantivessem seus lucros exorbitantes, explorando usuários e aviltando cada vez mais os profissionais de saúde.

            É preciso reconhecer os avanços da Lei dos Planos de Saúde, mas em diversos aspectos, a nova legislação não elimina conflitos e práticas abusivas, sobretudo as impostas aos pacientes.

            A última pesquisa disponível do DIEESE sobre o setor comprovou que a média de aumento dos preços dos Planos de Saúde entre 1996 e abril de 2000 foi muitas vezes superior ao aumento das consultas médicas, dos exames laboratoriais e das diárias hospitalares. Nesse período, Srs. Senadores, os planos aumentaram - pasmem - 93,04% as suas mensalidades, enquanto a inflação não chegou à metade desse patamar!

            Agora, as empresas pressionam o Governo para obter um reajuste de 15% nas mensalidades. Um absurdo! Basta vermos que a inflação acumulada nos últimos 12 meses não passou de 7,75%, apurada pelo IPCA, e de 8,91%, pelo IGP-M. No ano passado, o reajuste permitido foi de 8,71%.

            O setor da medicina privada movimenta 23 bilhões de reais por ano. O faturamento anual das empresas de medicina de grupo chega a 5,5 bilhões de reais.

            Os gastos com a saúde correspondem a apenas 6,5% do PIB nacional, mas, por conta das desigualdades de renda e da necessidade de se sustentar um sistema público e outro privado pesam no bolso de qualquer um.

            Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, descontadas as despesas com comida, as famílias brasileiras destinam em média 45,5% do seu orçamento, direta ou indiretamente, ao tratamento de doenças, um dos mais altos percentuais do mundo!

            As operadoras de medicina privada viraram burocracias caras e odiadas. Médicos e hospitais reclamam que os reembolsos são insuficientes para pagar seus custos e as empresas, com suas estruturas pesadas, dizem que trabalham no talo.

            O impacto da regulamentação, a crise econômica do País, a inflação do setor de saúde e as obrigações previdenciárias têm sido as desculpas mais comuns das operadoras para promover toda sorte de retaliações e abusos.

            Dentre as denúncias mais freqüentes encaminhadas por entidades de classe, Senadora Maria do Carmo, como o Conselho Federal de Medicina, à Agência Nacional de Saúde Suplementar, para apuração e providências, estão: aumentos indevidos detectados pelos Procons; descredenciamento unilateral dos médicos; redução dos honorários médicos; oferta de pacotes de atendimento com valores pré-fixados com interferência na autonomia profissional e risco de deterioração da qualidade do atendimento: restrição de exames, diagnósticos e procedimentos terapêuticos; fixação de prazos mínimos entre consultas médicas e exigência de personalidade jurídica na relação de prestação de serviços entre médicos e operadoras.

            Nossa missão, como representante do Parlamento, é pedir, o mais rapidamente possível, a abertura da “caixa preta” dos planos de saúde, de expor as planilhas de custos, os gastos com propagandas, marketing e corretagem, os lucros imorais! Também temos, Srªs e Srs. Senadores, a obrigação de apurar as denúncias dos usuários e dos profissionais de saúde contra as empresas seguradoras.

            Temos de cobrar explicações desses megaempresários da saúde, preocupados apenas com questões econômicas. Para eles, o ser humano é acessório, o fundamental é a política dos grandes superávits e balanços com lucros de milhões.

            Prejuízos com erros de gestão devem ser suportados pelos acionistas e gestores, nunca pelos clientes. Os usuários dessas empresas só contrataram esses serviços por entenderem que os seus gestores conseguiriam escala e fariam, sem dúvida, uma boa gestão.

            Se todas as vezes que elas tiveram lucro seus clientes não tiveram decréscimo nas prestações, por que têm que mutualizar os seus prejuízos na carteira?

            É importante que o Ministério ou a agência iniciem imediatamente um trabalho rigoroso de regulação e fiscalização, porque os novos e sempre preocupantes reajustes nos planos de saúde chegam ao consumidor já no primeiro semestre do ano e será um dano insuportável para muitos se os aumentos continuarem desregrados e abusivos.

            Não se espera controles artificiais de preço, mas existem na lei, até no Código de Defesa do Consumidor, expressões como “proibição de variação unilateral de preço”, “elevação de preço sem justa causa”, “aumento arbitrário de lucros”, “preço abusivo”, que, a partir de um bom estudo e monitoramento sobre os custos do setor de saúde, poderiam ser mais bem traduzidas, a fim de equilibrar interesses de fornecedores e consumidores.

            Podemos concluir que todos estão perdendo, mas o consumidor de baixa renda é a principal vítima. Os médicos também vêm tendo seus honorários reduzidos; diárias hospitalares estão congeladas, embora os hospitais de prestígio continuem apresentando bons lucros.

            O sistema de concorrência acirrada e de briga entre “os vários elos da cadeia produtiva” está custando caro ao Brasil. Mas já se sabe que quem está pagando a conta é a população.

            Era o que tinha a dizer por hoje. Agradeço a V. Exª a oportunidade de trazer a esta tribuna a discussão de um assunto que vem angustiando e angustiará muito mais a população brasileira.

            O Sr. Fernando Ribeiro (PMDB - PA) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Concedo o aparte ao nobre Senador Fernando Ribeiro.

            O Sr. Fernando Ribeiro (PMDB - PA) - Fiz questão, Senador Renan Calheiros, de retornar do meu gabinete ao ouvir o início do discurso de V. Exª. Vim para congratular-me com o Líder do meu Partido, que aborda um tema que é preocupação comum de todo cidadão brasileiro que, vez por outra, se vê às voltas com problemas de saúde. Muito mais além dos problemas propriamente de saúde, estão as dificuldades em abrigar, no orçamento da família, o custeio de gastos com planos de saúde. V. Exª forneceu um dado até surpreendente para mim, de que hoje 40 milhões de brasileiros recorrem ao sistema particular. Isso, em última análise, demonstra a falta de credibilidade do setor da saúde pública. As pessoas recorrem a essa alternativa porque sabem que, de outra forma, ficarão entregues à própria sorte, sendo tratadas como indigentes. Como tive a oportunidade de dizer tratando de outro assunto nesta Casa hoje pela manhã, a rede pública continua absolutamente desprovida das condições mínimas para suprir a nossa população das carências mais elementares. Pode haver - e é até justo que haja - o atendimento para questões fora da rotina, como, por exemplo, o atendimento às vítimas do vírus HIV e de outras doenças. Mas, o corriqueiro, aquilo que mata crianças e pessoas desassistidas, como, por exemplo, um soro antiofídico em uma comunidade remota no interior da Amazônia, continua a não existir. O que é grave, pois lá, muito menos, as pessoas têm possibilidade de acesso a um plano de saúde, por incapacidade financeira de custeá-lo e por não haver, em determinadas localidades, nem mesmo a possibilidade de se estruturar o atendimento de um plano de saúde privado. Entretanto, V. Exª demonstra vigilância e sensibilidade no trato dessa questão, entendendo o problema e deixando claro que as pessoas, quando avançam na idade, têm os seus planos reajustados com mais rigor. Os idosos pagam verdadeiras fortunas com o custeio do plano de saúde, mais do que com o aluguel, com o suprimento de suas necessidades básicas. A sua atenção, com a possibilidade de mobilização que V. Exª tem nesta Casa, como Líder do maior Partido do Senado Federal, dá-nos otimismo. Se os órgãos competentes, como o Ministério da Saúde e o Ministério da Previdência Social que, com certeza, têm instâncias específicas para o acompanhamento e o trato dessas questões, estão negligenciando-as, a atenção de V. Exª reforça a nossa crença de que haja uma alternativa. Muito obrigado.

            O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço V. Exª pelo aparte, que agrega argumentos, novas informações e que, sem dúvida, honra o meu pronunciamento.

            Como disse, tenho absoluta convicção de que a discussão sobre a mercantilização da saúde no Brasil, sobre os planos e os seguros de saúde, será, sem dúvida, mais do que nunca, obrigatória neste Senado Federal. A pretensão descabida de aumentar as mensalidades em 15% não pode passar. Ela não passará, porque, se isso ocorrer, haverá somente um perdedor: a nossa população.

            Muito obrigado.

 

            A SR^a PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Concedo a palavra ao Senador Moreira Mendes.

            O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, nesta tarde, desejo fazer uma referência justa e merecida, embora com relativo atraso, aos 75 anos da fundação da Viação Aérea Riograndense - Varig, ocorrido no dia 07 do mês de maior.

            Quem se detém a apreciar a história dessa grande empresa, percebe que é a história dos grandes, dos que sabem fazer acontecer. História de luta, de conquistas, de eficiência, de absoluta determinação, iniciada nos idos de 1927.

            A Varig é uma empresa que enche de orgulho a todos nós e, nesses seus 75 anos, traz a cada brasileiro um pouco de emoção ao reviver o seu passado, viver seu presente e sonhar com seu futuro. A Varig tem levado o nome deste País cada vez mais alto ao marcar presença em 18 países, 4 continentes, além de 36 cidades do Brasil. Realiza cerca de 435 decolagens diárias e transporta 11,4 milhões de passageiros anualmente. E fiel aos ideais pioneiros e revolucionários, criaram moderna e avançada entidade provedora de benefícios e serviços a seus funcionários, valorizando e respeitando os que fizeram e fazem a empresa acontecer. Parabenizo, pelos 75 anos da empresa, a equipe de funcionários, direção e a Fundação Ruben Berta, todos responsáveis pelo grande sucesso da empresa.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Varig tem tido participação fundamental no turismo interno e externo, contribuindo de maneira efetiva com a indústria do turismo, ainda com enorme espaço para crescer neste País, mas que, de uma forma ou de outra, tem sua responsabilidade na distribuição de renda, como podemos ver agora num trecho de artigo publicado na Folha de S.Paulo, no último dia 6 de maio, com a seguinte redação:

O turista brasileiro está conseguindo fazer, a passeio, durante as férias de verão, o que os programas sociais perseguem há décadas com muito trabalho: transferir renda de regiões mais ricas para cidades e Estados com menor nível de desenvolvimento econômico.

            Essa matéria traz dados de muito interesse sobre as transferências de renda decorrentes do turismo, particularmente entre as regiões de nosso País. Os dados foram obtidos em pesquisa realizada em 2001 pela Fipe/Usp - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo e encomendada pela Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. De acordo com o coordenador da pesquisa, o economista Wilson Rabahy, “Sempre se falou que o turismo gera distribuição de renda, mas só agora os dados permitem comprovar que isso realmente está acontecendo”.

            Uma característica essencial da indústria do turismo é, de fato, o efeito multiplicador da sua geração de renda. Além dos gastos de hospedagem e transportes, os turistas consomem outros serviços e bens disponíveis na localidade visitada. Parte dessa renda vai dirigir-se a outros setores, passando a aquecer a economia local.

            O principal ganho social, propiciado pelo turismo, a ser destacado já ocorre na própria geração de empregos, fator da maior importância para o nosso País, especialmente para as várias localidades brasileiras de maior apelo turístico, muitas vezes carentes de outras opções de trabalho. Fixar homens e mulheres em seus locais de origem, por meio de empregos com renda média superior à nacional, espalhando os efeitos positivos dessas atividades pela economia local e regional, dinamizando-a, não é pequeno mérito, Srª Presidente.

            É comum depararmos com a constatação de que o turismo constitui uma das atividades econômicas de maior importância no que se refere à geração de renda e de emprego em todo o mundo, apresentando um crescimento contínuo nas últimas décadas. Isso posto, é inevitável lembrar o quanto falta fazer no Brasil para melhor aproveitar o nosso imenso potencial turístico, que compreende um fantástico manancial de recursos naturais, além dos atrativos culturais e históricos, que, tantas vezes, desta tribuna, tive a oportunidade de cantar e decantar. Investimentos em infra-estrutura, na qualificação de mão-de-obra e na profissionalização das empresas, aliados a uma maior e melhor divulgação de nossas atrações têm retorno garantido no aumento do fluxo interno, bem como na atração de turistas estrangeiros.

            Se o dinheiro trazido pelos visitantes de outros países tem efeitos extremamente positivos para a população dos locais visitados, além de influir favoravelmente nos resultados macroeconômicos do País, foi nas transferências decorrentes do turismo interno que se concentrou a pesquisa a que me referi.

            Constata o estudo da Fipe/USP que, no ano de 2001, para cada real que o viajante nordestino gastou no Sudeste, outros R$2,24 entraram no Nordeste pelas mãos de turistas oriundos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Os gastos desses turistas no Nordeste somaram, em 2001, cerca de R$2,7 bilhões, o que corresponde a 35% do PIB turístico da região.

            O aumento do afluxo de turistas para o Nordeste está relacionado não apenas a certos fatores conjunturais, como o aumento do dólar, que desestimulou as viagens para o exterior, mas é também resultado de uma política de investimentos públicos e privados direcionada principalmente para o encantador litoral nordestino da Senadora Maria do Carmo Alves, que no momento preside os trabalhos desta Casa.

            Mas não desconsideremos a ponderação do coordenador da pesquisa de que “o turista é um curioso, sempre em busca do novo”. Dessa forma, quem visitou o Nordeste pode optar por conhecer outras regiões nas próximas viagens. Portanto, declara Wilson Rabahy “os investidores deveriam estar mais atentos ao Norte e ao Centro-Oeste.”

            Concluo, Srª. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, exaltando e incentivando a prática do turismo em nosso País, que acarreta efeitos tão positivos de geração e distribuição de renda, que podem ser multiplicados se soubermos explorar, com competência empresarial, apoio do setor público e respeito ao meio ambiente, nossas fantásticas riquezas naturais.

            Muito obrigado, Srª. Presidente.

 

            A SRª. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Sobre a mesa, expediente que passo a ler:

            OFICIO Nº , DE 2002

(Comunica à Presidência que, de acordo com o dispositivo do art. 7º, §2º, do Regimento Interno, o Senador Roberto Saturnino integrará a Bancada do Partido dos Trabalhadores.)

 

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - O expediente lido vai à publicação.

            Não há mais oradores inscritos.

 

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Os Srs. Senadores Carlos Bezerra e Chico Sartori enviaram à Mesa proposições que, em face do disposto no art. 235, inciso III, a, do Regimento Interno, serão lidas na próxima sessão.

 

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Os Srs. Senadores Mozarildo Cavalcanti, Carlos Bezerra e Romero Jucá enviaram discursos à Mesa para serem publicados na forma do disposto no art. 203 do Regimento Interno.

           S. Exªs. serão atendidos.

 

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero abordar aqui a questão da qualidade do perfil de investimentos mantidos pelo BNDESPar, que tem sido objeto de algumas críticas por parte de especialistas. Refiro-me principalmente ao publicado em matéria da Folha de S.Paulo no dia 31 de março.

            O BNDES, controlador do BNDESPar, é sabidamente um dos maiores bancos de fomento do mundo. É uma instituição que, fundada em 1952, tem longa e positiva tradição de envolvimento estreito com o processo de desenvolvimento de nosso País. É a principal fonte de financiamento a longo prazo de empreendimentos econômicos no Brasil.

            Empresa pública federal, o objetivo do BNDES, qual seja, o de promover o nosso progresso econômico, se diversifica em diversos quesitos, conforme afirma o banco: o financiamento à exportação, à comercialização de máquinas e equipamentos, à indústria, à infra-estrutura; também abarca os setores de saneamento e de transporte. Além disso, entre várias outras metas, quer promover o mercado de capitais brasileiro, no sentido de fortalecer os mecanismos de captação de recursos por parte de empresas abertas, que negociam seus papéis em bolsa, principalmente empresas privadas.

            É nesse último ponto que se inserem as críticas ao BNDESPar, subsidiária do BNDES, que faz investimentos diretos em empresas como importante acionista. O BNDESPar tem participação acionária em cerca de 200 empresas. O total de ativos do BNDESPar é de 22 bilhões de reais. O seu objetivo é promover desenvolvimento e gerar lucros para os recursos públicos que ele mobiliza nessas participações minoritárias.

            Mas, segundo a crítica a que me referi, o perfil de investimentos do BNDESPar estaria deficiente em relação ao ideal, e isso sob diversos aspectos: lucratividade insuficiente, concentração excessiva em empresas estatais e participação demasiada em empresas fechadas, deixando, assim, de estimular o mercado de capitais, um dos objetivos declarados do BNDES.

            Das ações que fazem parte da carteira de investimentos do BNDESPar, e que são negociadas na BOVESPA, a maioria teria tido, em 2001, desempenho pior do que o Ibovespa, índice que mede a tendência geral daquela bolsa. Além disso, um grande número de empresas que contam com a participação do BNDESPar não foi negociado na bolsa. Essas empresas de capital fechado não têm como ser acompanhadas pelo mercado, para que se afira o seu real desempenho. Já outra corrente de opinião admite o investimento do BNDESPar em empresas fechadas, desde que tenham bom potencial para crescimento e para uma futura abertura.

            O BNDESPar tem participações maciças na Petrobrás e nas geradoras elétricas estatais federais, o que poderia ser considerado uma distorção. Além disso, continua a participar do setor de petroquímica, apesar de ele ter sido privatizado há muito anos.

            Foram ainda objeto de críticas as participações do BNDESPar na Globo Cabo, na Bombril e na Inepar, além daquelas em empresas fechadas que se ramificam como empresas abertas.

            Seria desejável que o BNDES viesse a público e desse uma resposta abrangente e exaustiva a todas essas críticas, dados a importância da atuação do BNDESPar e o grande volume de seus investimentos. O comparecimento do presidente do BNDES perante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, agendado para os próximos dias, seria uma oportunidade para se abordar o assunto, mas parece que se concentrará mais na polêmica participação na Globo Cabo.

            No dia 2 de abril passado, o Diretor de Mercado de Capitais do BNDES rebateu parte das críticas, ao mencionar os planos do BNDESPar de se tornar mais atuante, na promoção de melhor governança e maior transparência nas empresas em que participa. Ainda falta, porém, como eu disse, uma resposta abrangente.

            Sr. Presidente, a propósito do BNDES, é de especial interesse para a região Norte a política do banco para financiamentos e investimentos regionais. No plano estratégico do BNDES, consta como desafio a ser enfrentado o combate aos desníveis regionais. O banco mantém mecanismos específicos para cumprir essa política declarada de especial atenção às regiões desfavorecidas. É o caso do Comitê Executivo para Atuação Conjunta na Amazônia, iniciativa que busca coordenar a atuação de diversos ministérios, do Banco da Amazônia, do Banco do Brasil e da SUFRAMA.

            Seria interessante que o BNDES divulgasse os resultados desses esforços no âmbito das regiões, assim como deve, para esclarecimento do público, resposta abrangente às críticas feitas ao perfil de investimentos do BNDESPar. A importância da instituição BNDES e sua extensa folha de serviços prestados ao Brasil assim o recomendam.

            Muito obrigado.

 

            O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as atividades de extensão e de circulação do conhecimento na sociedade são funções precípuas da universidade, além do ensino e da pesquisa. É por meio dessas atividades que a universidade dissemina o saber produzido e presta contas à sociedade que a mantém.

            Por isso, é com grande satisfação que vejo a retomada da publicação da Revista Agricultura Tropical, após dois anos sem circular por falta de recursos financeiros.

            Publicada pela Editora da Universidade Federal do Mato Grosso, a Revista Agricultura Tropical completa 7 anos de existência e lançou, no dia 1º de abril, o seu quinto número.

            A revista tem caráter científico e direciona-se a professores, alunos, pesquisadores e interessados em ciências agrárias, principalmente em agricultura tropical. Entre os dez artigos que compõem a edição de relançamento, o primeiro deles tem especial interesse para a região, pois trata da cultura do algodoeiro.

            O artigo faz uma revisão das principais doenças do algodão, ao mesmo tempo em que apresenta medidas atualizadas para o seu controle. Só para se ter uma idéia da relevância dessas informações, a cultura do algodão, que mereceu enorme destaque no cenário agrícola nacional, apesar de ter aumentado sua produtividade de 84 arrobas para cerca de 180 arrobas por hectare, ainda arca com prejuízos significativos provocados por doenças. Estima-se que, na safra 98/99, a perda tenha chegado a 17,55% da produção.

            A revista traz, também, um estudo sobre uma espécie medicinal considerada de difícil propagação, a purga-de-lagarto. A planta, característica dos cerrados brasileiros, por ter grande aceitação na medicina popular como depurativo do sangue, tratamento de sífilis e picada de cobra, entre outros, vem sofrendo exploração predatória excessiva, com riscos de desaparecer, e o estudo vem contribuir para sua preservação.

            Outros artigos que merecem destaque são os que estudam as espécies madeireiras. Dois deles abordam técnicas de tratamento das sementes na germinação daquela que é a preferida entre as plantas destinadas ao reflorestamento, pela rapidez de seu crescimento e a qualidade da sua madeira, a espécie denominada teca.

            O estudo “A Avaliação da Itaúba e do Angelim Pedra para uso na construção civil” demonstra a viabilidade dessas madeiras em comparação com outras de uso tradicional e valor econômico elevado. A pesquisa de espécies alternativas tem sido desenvolvida pelos meios acadêmicos em face da exploração predatória e o uso inadequado das nossas florestas tropicais.

            A edição trata, ainda, de outros cultivos, como o do mamoeiro e o do milho.

            Essa breve panorâmica do conteúdo da Revista Agricultura Tropical nos dá uma pequena amostra de sua importância para a pesquisa agrícola, ramo de estudos que tem alcançado resultados significativos para a produção brasileira.

            A iniciativa da Universidade Federal do Mato Grosso em publicar a Revista Agricultura Tropical é, portanto, meritória em vários sentidos e digna do nosso reconhecimento. Em primeiro lugar, a publicação aborda uma temática que é, inegavelmente, a vocação natural daquela universidade e da região em que está inserida. Em segundo lugar, estimula a produção e a circulação do conhecimento produzido pelo Programa de Pós-Graduação em Agricultura Tropical da Faculdade de Agronomia e Veterinária da UFMT. E, finalmente, contribui, de maneira decisiva, para o aperfeiçoamento e o aumento da produção agrícola, setor responsável pelos mais expressivos resultados de nossa pauta de exportações, tão necessárias ao nosso equilíbrio econômico.

            Registre-se, então, o nosso júbilo em ver novamente em circulação a Revista Agricultura Tropical.

            Muito obrigado.

 

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar aqui a edição, pelo Banco Central, de seu Relatório de Inflação, de março próximo passado, relativo ao primeiro trimestre deste ano. O Banco Central vem editando essa publicação trimestral, recheada de úteis análises e dados, com o objetivo de avaliar o desempenho do regime de metas inflacionárias adotado pelo Governo Federal, bem como se delinear um cenário prospectivo sobre o comportamento dos preços.

            Por meio desse meritório esforço de transparência e de esclarecimento da sociedade, o Banco Central examina e explica as condições das economias nacional e internacional. São informações que orientam as próprias autoridades responsáveis pela nossa política monetária em suas decisões sobre a adoção de juros básicos, a cargo do Comitê de Política Monetária (Copon). Processo esse, Sr. Presidente, que se dá, como todos têm constatado, à luz do dia e à luz da racionalidade, embasada e detalhada pelo Relatório de Inflação trimestral.

            O Relatório é constituído de seis capítulos: Nível de Atividade; Preços; Políticas Creditícia, Monetária e Fiscal; Economia Internacional; Setor Externo; e Perspectivas para a Inflação.

            Com relação ao nível de atividade, analisam-se a evolução das vendas no varejo, os estoques, a produção, o mercado de trabalho e os investimentos.

            A análise sobre o comportamento dos preços focaliza os resultados obtidos no trimestre em função das decisões de política monetária e das condições reais da economia que independeram da ação governamental.

            O capítulo relativo às políticas creditícia, monetária e fiscal centra-se no desempenho do crédito e do mercado financeiro, assim como na execução orçamentária.

            Quanto à economia internacional, o Relatório apresenta o desempenho das economias dos principais países, procurando identificar as condições que possam influenciar a economia brasileira, notadamente nas suas relações com o exterior.

            Já o capítulo sobre o setor externo enfoca a evolução das transações econômicas com o exterior, com ênfase no resultado comercial e nas condições de financiamento externo.

            O capítulo final examina as perspectivas para a inflação.

            Sr. Presidente, o mais recente Relatório de Inflação do Banco Central indica que a evolução do nível de atividade econômica, embora em ritmo moderado, garante que se manterá o crescimento da economia. A produção industrial apresenta recuperação desde novembro, respaldada pelo fim dos efeitos restritivos da crise de energia.

            O investimento cresce a taxas positivas porém declinantes, enquanto o consumo aumenta lentamente, beneficiado pela melhora das expectativas e redução da taxa de juros. Do lado dos fatores limitativos do crescimento da economia, temos a queda dos rendimentos reais do trabalho e a contenção de crédito.

            A recuperação ocorre, assim, sem pressões de demanda sobre a inflação, levando a taxa de crescimento significativa. De acordo com o cenário básico, o PIB brasileiro deve crescer 2,5%, em 2002.

            A balança comercial brasileira continua superavitária, reflexo do declínio mais intenso das importações. Já a retração da economia mundial e as dificuldades econômicas enfrentadas pela Argentina têm tido impacto negativo sobre as exportações brasileiras. No entanto, indicadores sugerem uma recuperação mundial mais forte e uma diversificação de mercados para os produtos brasileiros, fatores que contribuirão para atenuar a retração das vendas externas a alguns parceiros comerciais.

            A manutenção do câmbio no atual patamar e a recuperação da economia mundial deverão levar a um melhor desempenho do setor externo. A captação de recursos tem sido suficiente para financiar os pagamentos externos, o que resulta em estabilidade da taxa de câmbio.

            Quanto às perspectivas da inflação, projetou-se para ela, a partir das hipóteses contidas no cenário básico, uma trajetória até o final de 2003. A inflação, nessa projeção, declina continuamente, atingindo 4,4% ao final deste ano e 2,8% no próximo.

            Na projeção dessas baixas taxas inflacionárias, Sr. Presidente, incluído o ano que vem, o Banco Central assume, naturalmente, que o próximo governo agirá com responsabilidade e competência na condução da política monetária e no controle da inflação, impedindo que a praga inflacionária volte a torturar o povo brasileiro.

            Sr. Presidente, embora de tiragem limitada em sua versão em papel, o Relatório de Inflação do Banco Central é leitura obrigatória e riquíssima fonte de dados para os que têm de acompanhar mais profundamente a evolução da economia brasileira.

            Como postura de governo, sua publicação sistemática é uma lição de transparência e de trabalho metódico e altamente profissional, não fora o Presidente do Banco Central, Armínio Fraga, professor de política monetária de renome internacional.

            Vemos, Sr. Presidente, que, na condução da política econômica do Governo, há ordem, método, competência, seriedade. Ela está no rumo certo, conduzida com firmeza. Oxalá possa o Brasil contar permanentemente, como se fosse uma bênção regular e constante da natureza, com governos responsáveis, que ajam sem demagogia, sem populismo, sem sandices, que ameacem destruir tudo o que o povo brasileiro construiu e conquistou sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso.

            O atual Governo colocou o País nos trilhos e vem mantendo esse caminho, mostrando que só a seriedade é base sólida para a esperança e para a tranqüilidade. O rumo firme do Brasil, nos próximos meses e anos, só pode ser perturbado por análises precipitadas de chamados especialistas econômicos internacionais que nada entendem de nossa realidade; e, também, infelizmente, por brasileiros em posição de destaque que ameaçam a Nação com idéias de governo esdrúxulas, estapafúrdias, inviáveis e perigosas.

            São os pensamentos que me ocorrem ao folhear o Relatório de Inflação do Banco Central, merecedor inconteste de todos esses elogios.

            Muito obrigado.

 

            A SRª PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

           (Levanta-se a sessão às 13 horas e 58 minutos.)

^1* Designações feitas nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.

^2** § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001: “Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional”.

             \\FSLEGISLATIVO\TAQUI\SSTAQ\20020516DO.doc 10:03