Pronunciamento de Antonio Carlos Júnior em 06/08/2002
Discurso durante a 102ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Justificativas ao Requerimento 463, de 2002, de autoria de S.Exa., de informações ao Ministério da Justiça sobre o repasse de recursos do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para a campanha de Educação no Trânsito.
- Autor
- Antonio Carlos Júnior (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
- Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Júnior
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.:
- Justificativas ao Requerimento 463, de 2002, de autoria de S.Exa., de informações ao Ministério da Justiça sobre o repasse de recursos do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para a campanha de Educação no Trânsito.
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/08/2002 - Página 15252
- Assunto
- Outros > MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
- Indexação
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- JUSTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, REPASSE, VERBA, REALIZAÇÃO, CAMPANHA, EDUCAÇÃO, TRANSITO.
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O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentei à Mesa do Senado, hoje, um pedido de informações ao Ministério da Justiça, para saber sobre o repasse de recursos do Denatran para a campanha de Educação no Trânsito:
Excelentíssimo Senhor
Presidente do Senado Federal
Tendo tomado conhecimento da campanha de Educação no Trânsito e por se tratar de assunto relevante para o povo brasileiro, requeiro, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos artigos 215, inciso I, alínea a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Senhor Ministro titular daquela Pasta pedido de informações, no sentido de obter os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os agentes federais, estaduais e municipais, se for o caso, autorizados a receber tais verbas e como se dá o processo de liberação das mesmas?
2. Qual o prazo para a prestação de contas?
3. Qual o montante total liberado para a campanha?
4. Como se dá, no âmbito federal, o controle do uso das verbas destinadas aos agentes?
5. Que empresa ou empresas o Denatran contratou para execução da campanha?
Portanto, esse é o teor do pedido de informações que enviei à Mesa do Senado.
Muito obrigado.
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