O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o requerimento apresentado à Mesa é algo inusitado no Senado Federal.

Primeiramente, não há dúvida alguma sobre o real motivo da convocação da sessão do Senado Federal. Eu mesmo falei com o Presidente desta Casa, Senador Ramez Tebet, que ligou para o Secretário-Geral da Mesa, Dr. Raimundo Carreiro, pedindo que este convocasse a sessão do Senado Federal. Portanto, tudo está amparado pelo acordo que aqui se fez e que acabou de ser lido pelo Senador Romero Jucá.

Sr. Presidente, é um absurdo tentarem transformar essa questão em algo político ou eleitoral. Estamos defendendo apenas o direito de Alagoas rolar a sua dívida. Os outros Estados da Federação já rolaram suas dívidas; Alagoas é o único que ainda não o fez.

Com relação aos precatórios, gostaria de, mais uma vez, lembrar a esta Casa que foi o PMDB que indicou o Senador Roberto Requião para apurar a legalidade da emissão dos precatórios. E aquele Senador teve uma atuação exemplar à frente da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Não se trata disso. Trata-se do direito de Alagoas rolar a sua dívida, porque, caso isso não ocorra, o Estado não terá direito a novos endividamentos, perderá o controle sobre o equilíbrio fiscal que tem buscado duramente até agora, não pagará os 16% dos salários que ainda estão atrasados.

Pelo amor de Deus, essa não é uma questão eleitoral! O Governador do Estado é do PSB! Eu sou do PMDB e o Senador Teotonio Vilela Filho é do PSDB! Pensamos diferentemente, mas, em um momento como este, não há como deixar de considerar o interesse maior do Estado, que é a rolagem da dívida. Dessa forma, o Estado terá o mesmo direito da Prefeitura de São Paulo, que rolou sua dívida, incluídos nela os precatórios, e o mesmo direito dos Estados de Pernambuco e de Santa Catarina.

Concordo com o Senador Romero Jucá que quem emitiu precatório falso tem que ir para a cadeia. Estamos apenas tentando colocar uma salvaguarda em defesa da União Federal e do Estado de Alagoas. Se, amanhã, em decisão final, a Justiça entender que essas letras são inválidas, os credores terão que pagar à União Federal e ao Estado de Alagoas. No entanto, prejudicar o Estado, aguardando que o caso seja julgado em última instância para que Alagoas tenha direito de rolar a sua dívida, é um absurdo, é uma pequenez. E essa pequenez precisa, sim, ser denunciada.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu queria deixar claro que a vinculação e o entendimento da própria Advocacia Geral da União é exatamente este: prejudica o Estado de Alagoas porque posterga a concretização de um direito que os outros Estados tiveram. E esta é a Casa da federação, a quem cabe defender o equilíbrio entre os Estados federados.

Se há uma reforma - e a Senadora Heloísa Helena sabe muito bem disto - que precisamos fazer é a reforma do Poder Judiciário, porque as causas na Justiça delongam demais e vincular-se à concretização de um direito do Estado, direito esse que os outros Estados tiveram, a uma decisão transitada em julgado, hoje, no Brasil, seria colocar o direito do Estado absolutamente num plano secundário. E isso não pode acontecer. Por isso estamos tentando aprovar uma salvaguarda. Sabemos, é claro, que, se não houver quorum, não vamos aprovar, mas um dia haverá quorum e vamos aprovar sim, porque o Estado de Alagoas tem o mesmíssimo direito que os outros Estados tiveram.

Sei que é difícil compatibilizar o funcionamento do Congresso com a eleição. Estou aqui talvez por ser representante de Alagoas e entender que Alagoas precisa disso. Sei que não poderemos aprovar sem quorum, mas querer tirar a legalidade da convocação depois da determinação do Presidente é uma outra questão que não vamos discutir, como não vamos discutir a afirmação de que a Comissão de Assuntos Econômicos não decidiu de acordo com a maioria existente na reunião.

Vamos ter quorum um dia, sim. Repito que essa não é uma questão eleitoral. Quem pensar dessa forma estará pensando equivocadamente. Ela pode, sim, ser aprovada depois da eleição. O ideal é que fosse agora, porque Alagoas não pode esperar, mas, se o quorum é incompatível, vamos aprovar depois da eleição. Agora, se não aprovarmos isso, Alagoas vai perder de novo, e não vou, como representante de Alagoas no Senado Federal, de forma nenhuma, concordar com isso.