O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, da tribuna do Senado Federal, dou meu testemunho sobre a reunião de que participei com os 27 Governadores, o Presidente da República e parte da sua equipe ministerial durante dois dias.

Tive uma impressão extremamente otimista em relação ao futuro político deste País e saí muito motivado, porque senti por parte dos Governadores um padrão intelectual, um espírito público e uma capacidade de reflexão e de busca de convergência. O Presidente da República buscou dialogar juntamente com os Governadores e com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e agora se reunirá com todos os prefeitos das capitais para discutir as reformas do País.

Vi, naquela reunião, que este País pode ter uma agenda comum e, mais do que isso, pela primeira vez, depois de anos envolvido no debate da reforma tributária, da reforma judiciária e das reformas estruturais, saio de uma reunião com uma proposta concreta, uma proposta que pode inspirar esta Casa, uma proposta que pode dar um rumo fundamental para o Brasil superar esse momento delicado de fragilidade financeira e de instabilidade econômica internacional.

Quanto à reforma tributária, Sr. Presidente, não discutimos princípios gerais como simplificação, progressividade, redução e acúmulo, desburocratização, alívio na produção e exportação. Esses princípios são consensuais e já existe um longo debate acumulado. Mas acordamos em torno de quatro pontos, que devem ser votados imediatamente.

O primeiro deles diz respeito à reforma fiscal do que propriamente tributária, votar o teto e subteto, pois são essenciais na moralização da vida pública, em todos os níveis.

Não é aceitável que funcionários do Poder Legislativo recebam mais que Parlamentares, que os do Poder Executivo recebam mais do que o Presidente da República e, no Poder Judiciário, recebam mais do que os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Deve haver um teto para os três Poderes e uma regra clara de disciplina administrativa.

O segundo, os 27 Governadores se dispuseram a aprovar - e para tanto farão gestões junto a suas bancadas no Senado e na Câmara - um imposto estadual único, o Imposto sobre Valor Agregado, o novo IVA, para os 27 Estados, com cinco alíquotas apenas.

Hoje, o Brasil tem 28 Códigos Tributários, cada um com mais de mil páginas. Passaremos a ter um único, simplificado, racional, transparente, objetivo, que ajudará as empresas com negócios em mais de um Estado e o Confaz a trabalhar. Isso simplifica, desburocratiza, enfim, agiliza o processo.

No meu ponto de vista, um IVA único nacional não acaba com a guerra fiscal, mas essa é disposição sincera do Presidente Lula e dos Governadores. E, para tanto, teremos de introduzir um novo tema no debate: política de desenvolvimento regional.

Pensar o Brasil é buscar um projeto que contemple as desigualdades regionais. Quanto às superadas Sudene e Sudam, não se pode simplesmente, em função da corrupção em um ou outro, destruir uma instituição sem criar um novo instrumento que impulsione o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste, que não dispõem de órgãos dessa natureza.

O compromisso é votar um IVA - Imposto sobre Valor Agregado - único com cinco alíquotas e abrir a discussão sobre novos instrumentos de política de desenvolvimento regional.

O terceiro ponto acordado, sobre o qual quero chamar a atenção, Sr. Presidente, é a retirada da carga tributária sobre a folha de pagamentos para o financiamento da Previdência Social, inicialmente, e transferi-la para o faturamento. Pois o emprego formal deve ser objetivo da política econômica neste início de século.

Mais da metade dos trabalhadores está na economia informal. Se reduzirmos os encargos sobre a folha de pagamentos, será mais fácil contratar trabalhadores e respeitar seus direitos trabalhistas.

Então, queremos reduzir a contribuição patronal de 22% para 11% apenas. Isso significaria um acréscimo de 1,12% no faturamento das empresas. Dessa forma, estamos estimulando o emprego formal, organizado e fazendo com que as empresas com um maior nível de automação ajudem a financiar a Previdência Social, para que aquelas que mais empregam não sejam apenadas com a carga do sistema da seguridade nas costas. Essa é a terceira mudança acordada na reunião.

O quarto ponto diz respeito à redução da cumulatividade, o mesmo que fizemos com o PIS, do setor exportador, dando-lhe mais eficiência, uma vez que impostos não são exportados. É verdade que essa redução sobrecarregou o setor de serviços, mas esse setor não está exposto à concorrência internacional, tem racionalidade macroeconômica e dará equilíbrio à nova estrutura.

Com a votação desses quatro pontos não será concluída a reforma tributária, mas daremos um passo decisivo para que ela avance com um IVA único, porque esse imposto poderá incorporar o IPI ou ISS. Com isso, simplificaremos ainda mais a estrutura. A redução dos encargos sobre a folha não pode ficar apenas na contribuição patronal sobre a Previdência. Ela pode se estender a outros impostos, mas isso ocorrerá posteriormente.

O debate da reforma tributária tem de continuar, mas esses quatro pontos unificam o Governo Federal e os Governadores dos Estados; assim, poderemos votá-los o mais breve possível.

Quanto à reforma previdenciária, acordamos um projeto conclusivo em termos da natureza da reforma. Naquela reunião, decidimos por, primeiro, aprovar o PL-9. Com alguns aprimoramentos, o projeto permitirá a constituição de um novo regime de previdência pública para os servidores.

O Regime Geral da União, o chamado INSS, é um sistema equilibrado e autofinanciado. Se combatermos a sonegação e ampliarmos a base de arrecadação, esse sistema deverá ser mantido e não serão necessárias maiores mudanças.

O problema da Previdência está no setor público. No setor privado, o nível do financiamento é superior a 98%, no Regime Geral da União, no RGU. No sistema da Previdência do setor público, o financiamento, em alguns Estados, não passa de 50% dos gastos. Portanto, o problema está no setor público.

A proposta é aprovar o PL-9. Ao aprová-lo, criaremos um novo sistema previdenciário e fundos de previdência, aumentaremos a poupança interna, para financiar o investimento, e protegeremos os futuros servidores na sua aposentadoria e na sua pensão. Mas isso retirará receita do Estado, porque os novos servidores contribuirão para o futuro. Além disso, o Estado terá de fazer a contraparte do financiamento do sistema no novo fundo de pensão. Nesse quadro, nesse cenário, é fundamental que sejam tomadas medidas compensatórias, visando equilibrar as finanças dos Estados, que terão que criar um novo sistema para o futuro funcionário, mas também carregarão nas costas o passivo da Previdência pública vigente, além das novas aposentadorias que virão ao longo do tempo.

O que está sendo proposto? Primeiro, mudar a idade de aposentadoria dos servidores públicos. A média para as mulheres é 48 anos e para os homens, 53 anos, Sr. Presidente. Essa média está muito distante do setor privado. Temos que aproximar a idade do setor público ao do privado, que é de 55, 60 anos. Temos que trazer o setor público para as mesmas metas do setor privado, para que, no futuro, haja um regime único de Previdência.

Em segundo lugar, vamos ter que alterar o tempo de trabalho e de função. Hoje, o servidor com dez anos de serviço público e cinco anos na função aposenta-se com salário integral, o mesmo não ocorre no setor privado. Temos que ampliar o prazo da função e o tempo de serviço no setor público, para que se tenha direito à aposentadoria.

Em terceiro lugar, é preciso mudar o conceito da integralidade do salário. O servidor hoje, quando se aposenta, tem um acréscimo salarial de 11%, porque deixa de pagar a contribuição. Nenhum regime previdenciário sustenta uma política dessa natureza. Então, a integralidade do salário é o vencimento efetivamente recebido, líquido, e não bruto, como hoje.

O quarto ponto defendido é estipular pensão com valor de 70% da aposentadoria, como ocorre em todo o sistema previdenciário internacional. Assim, teremos um sistema bastante coerente, consistente, racional e viável.

O tema mais sensível e polêmico abordado com muita ênfase pelos Governadores é o da contribuição dos inativos. O Amazonas, por exemplo, tributa em 14%, o Ceará aprovou uma lei de 11%, há Estados que tributam em 7%. Devemos uniformizar esses valores, encontrar um caminho.

Essa tributação suscita problemas jurídicos que precisam ser equacionados com consistência. Não adianta voluntarismo legislativo, devemos ter amparo jurídico para avançar nessa direção e mais: sensibilidade social e política.

Não temos uma proposta acabada. Nossa idéia é, primeiro, preservar os baixos salários, vincular também à idade, ao tempo de vida, para, assim, criar um instrumento que não penalize os servidores mais velhos nem os que recebem menos. Para tanto, conceber um pecúlio, ou seja, o servidor contribuirá para a formação de um pecúlio que proteja a sua família em caso da morte do aposentado. Ele estará financiando a pensão da família. Com essa proposta, tenho certeza de que poderemos dialogar com os servidores.

Na reunião, o Presidente Lula afirmou que não irá jogar a sociedade contra os servidores públicos, não é esse o caminho da democracia. Os servidores têm que ter auto-estima, pois são fundamentais para a manutenção da qualidade dos serviços públicos. Temos que resgatar esse estado dos servidores.

Mas o sistema que aí está não é viável, é inconsistente e não tem sustentabilidade atuarial. Portanto, a nossa proposta não é deste ou daquele Governador. Ela nasceu de propostas suprapartidárias, acordadas entre vinte e sete Governadores e o Presidente da República.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna discutir temas substantivos e estratégicos para o Brasil: o debate da reforma tributária. Há quatro pontos acordados com os Governadores. Ainda nos reuniremos com Prefeitos e com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, mas quem irá decidir soberanamente é o Poder Legislativo. Quanto mais discutirmos, com mais profundidade, com apresentação de dados, com argumentação consistente, com justiça, com sensibilidade, tanto melhor será para avançar na reforma tributária e na reforma previdenciária.

Penso que demos um passo fundamental para garantir essas reformas estruturais. Saí da reunião com a melhor impressão do espírito público dos Governadores. Diria que um grande pacto político nasceu daquela reunião.

Por exemplo, o Governo do PSDB, em Minas Gerais, herda uma situação em que o passivo da Previdência é de R$4 bilhões, sendo que a receita previdenciária não passa de R$600 milhões. Mesmo que se crie um novo sistema previdenciário, não se tem como financiar o passado. Então, estamos sensíveis a esses argumentos. Retratos semelhantes a esse estão ocorrendo em vários Estados da Federação.

Então, a disposição do Presidente Lula é a de enfrentar esses dois temas. Essa não é uma reforma para este Governo. Os próximos quatro anos da Previdência da União são financiáveis. O problema é para os próximos dez ou quinze anos, para as futuras gerações, para as Prefeituras e os Estados, cuja situação financeira é absolutamente insustentável, sobretudo em função do passivo previdenciário.

Eu diria que foi um grande momento da democracia brasileira: um momento de maturidade, de espírito público, de generosidade e de pensar com grandeza o Brasil. Penso que é isso que devíamos estar tratando nesta Casa, porque, se anteciparmos o debate, poderemos votar, com mais urgência e rapidez, alguns temas muito importantes. Tanto a reforma tributária quanto a reforma previdenciária foram objeto de grandes polêmicas e de muitas divergências, mas, depois de dez anos de debate, penso estarmos convergindo para uma agenda comum e para iniciativas concretas. Não é tudo que imaginávamos que seria, mas é aquilo que é possível fazer neste momento para que se inicie a reforma tributária e se conclua a reforma previdenciária do setor público, que, penso, foi muito bem desenhada nessa reunião.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - V. Exª permite-me um aparte?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Concedo um aparte ao nobre Líder Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Aloizio Mercadante, V. Exª faz um bom pronunciamento hoje. Aliás, costuma fazer bons pronunciamentos. O de hoje apenas enche-me mais as medidas porque me coloca muito tranqüilo com teses tão antigas que defendo: as teses das reformas estruturais profundas em arcabouços esclerosados e carcomidos da economia e da vida administrativa brasileira, a ponto de termos que de fato entrar no debate substantivo, aquele que vai mostrar nuances, já que a posição do Governo, do qual V. Exª é o digno Líder nesta Casa, é a de marchar com as reformas pelas quais nos batemos com tanto denodo ao longo oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Daqui para frente, serão nuances e, quem sabe, a obrigação, o dever e o direito nosso de cobrar o bom gerenciamento, a pressa, a habilidade legislativa para de fato aprovar reformas. A Alemanha há 18 anos não consegue aprovar sua reforma previdenciária, e isso lhe está causando problemas extremamente graves. A tese das reformas, prevista para durar, quem sabe, uma geração neste País, até o Brasil se reformar completamente, começa nessas fundamentais, citadas por V. Exª. Eu acrescentaria a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho. Se é verdade que o Presidente Lula teria como levar até o final do seu Governo, com dificuldades, a sua relação com a da Previdência e que isso explodiria em outras mãos mais adiante, é verdade também - e quero fazer justiça - que o Governo Lula não auferiria grandes lucros para o seu próprio exercício se a reforma fosse feita já, agora. A mensagem que eu gostaria de deixar a V. Exª é que há três ou quatro pontos, relativos à reforma da Previdência, que, se votados com urgência, poderão até não significar grandes efeitos positivos para o caixa do Governo Lula, agora, mas significarão uma grande perspectiva de o Brasil continuar a solver os seus compromissos externos e poder atrair investimentos com juros mais convenientes e prazos mais longos, o que para mim representa uma trajetória bastante alvissareira para este País, que enfrenta crises internacionais, crises internas, que tem dificuldades. Ainda há pouco, no pronunciamento que fiz, não sei se V. Exª me deu a honra de estar aqui presente enquanto eu falava, dizia que é hora do debate substantivo, sim, e não de buscar culpados, “bodes expiatórios”. Dizia também que conheci dois Presidentes que não haviam colocado a culpa nos seus antecessores, e eles até nem tinham tanto mérito. Um deles, George Washington, que foi o primeiro Presidente da República Norte-Americana; o outro, o Marechal Deodoro da Fonseca, que foi o primeiro Presidente da República brasileira. Esses dois não tinham a quem culpar, do ponto de vista da República. Portanto, aceito o que V.Exª propõe como um desafio democrático, que entendamos, como verdadeira e sincera, a firme disposição do seu Governo de discutir as reformas em profundidade, sem que fiquemos eternamente fazendo cobranças quanto ao que não ocorreu nos anos anteriores. Por ouro lado, entendo que é hora de olharmos mais para frente, procurando evitar a velha e cansada figura do “bode expiatório”, para que esse debate cresça. V. Exª vai contar comigo, porque defenderei com muita atenção, com muita acuidade e com muita firmeza, aqui no plenário, os meus pontos de vista; cobrarei mais reformas, jamais menos reformas; procurarei adiantar reformas, jamais atrasar reformas, porque entendo que eleição significa, conjunturalmente, um ganhar e outro perder. Porém, Brasil significa uma obrigação de todos construir um País, para que as gerações vindouras possam usufruir de uma sociedade com menos injustiças e com mais perspectivas de desenvolvimento sustentável. Como Líder de um Partido de Oposição, seria injusto se não me congratulasse com V. Exª por seu pronunciamento, em virtude de que me pareceu um bom gesto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reunir os Governadores. Entretanto, alerto para a questão do prazo para a vinda da reforma da Previdência a esta Casa. Conforme a minha sensibilidade, o prazo não é amanhã, mas ontem. Se possível, que se atrase o calendário da vida e se vá para o trasanteontem, porque há um time que coincide com o fim da lua-de-mel de Presidente da República com a opinião pública e com o Congresso Nacional. Creio que será melhor para nós se as reformas forem debatidas o quanto antes no Senado e as correções a serem feitas forem analisadas em profundidade. Nesta hora, chega-se a uma situação que, para mim, é completamente aceitável. Estou disposto a entrar nesse terreno. Concluindo, ressalto que há três ou quatro pontos que podem tornar-se consenso nacional. Poderemos, sem ideologias, chegar a um consenso nacional sobre a Alca, a reforma da Previdência e a questão inarredável do compromisso com o ajuste fiscal, a fim de que o Brasil entenda que é normal e necessário trabalhar o superávit primário, sim. Senador Aloizio Mercadante, ouço, com muito prazer, o seu feliz discurso e coloco-me à disposição para travarmos o debate no nível elevado proposto por V. Exª, escopo do mandato para o qual me elegeu o povo do Estado do Amazonas. Agradeço a V. Exª a honra de permitir-me aparteá-lo.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço a V. Ex^a , Senador Arthur Virgílio, pela intervenção. Devemos caminhar nessa direção, com agilidade e coragem nas decisões, espírito público para enfrentar problemas complexos, alguns dos quais debatidos de forma equivocada ao longo do tempo. Foi muito difícil construir uma base de consenso para a reforma tributária e mais ainda para a reforma previdenciária. Mas há hoje um alicerce consistente, que nasceu desse pacto dos Governadores com o Presidente. Vamos nos debruçar sobre isso, porque viveremos, em minha visão, nesses próximos quinze dias, no máximo um mês, uma grande turbulência em função da guerra, com desdobramentos imprevisíveis. A guerra pode ser curta, mas se houver o bombardeio de uma refinaria ou de um campo de petróleo e o preço do petróleo atingir níveis que comprometem a estabilidade econômica do País, que vulnerabilizam nossas contas externas, as seqüelas serão duradouras. Os investidores talvez fujam, inclusive, do Oriente Médio durante um longo período, porque será um a região de conflito, podendo migrar para a América Latina.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - A guerra pode ser curta, mas a tensão é grande, o risco está sendo grave. Quero apenas continuar corroborando nesse pronunciamento, depois de tanta discordância ao longo da semana.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - O ativo que mais se valorizou internacionalmente foi o ouro. Então, temos que saber lidar com essa situação, sem subestimar as adversidades futuras. Mesmo porque algumas economias, como a americana, apresentam um déficit público muito elevado, com sinais de estagnação econômica, de instabilidade, e o entorno da América Latina encontra-se numa grave crise - guerra civil na Colômbia, instabilidade na Venezuela, pedido de impeachment no Paraguai, crise profunda no Uruguai, colapso econômico na Argentina. No Brasil, a transição pactuada, a maturidade dessa reunião do Presidente com seus Governadores, tudo isso mostra um caminho, o de darmos um salto de qualidade para a democracia brasileira acelerar o seu ritmo, e compartilharmos não apenas as dificuldades, mas o mérito daquilo que seja aprovado. Não queremos que seja apenas uma iniciativa do Governo Federal ou de um Partido, mas que seja um projeto de nação para que possamos avançar nessa direção.

Gostaria de concluir chamando a atenção para essa agenda. Amanhã voltarei à tribuna para discutir um pouco o tema das tarifas públicas por ser relevante. Queria somente apresentar um dado para concluir meu pronunciamento, mostrando qual é a preocupação do Governo e por que esse é um tema que precisamos discutir com mais profundidade.

O IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, nos últimos oito anos, acumulou alta de 90,78%. Tivemos uma inflação acumulada pelo IPCA de 90,78%. As tarifas públicas foram reajustadas em 203,04%, mais do que o dobro da inflação média. Cito algumas tarifas especiais: por exemplo, a telefonia fixa teve um reajuste de 509,07%!; o gás de cozinha, 452,03%; as tarifas de ônibus, 203%; água e esgoto, 169,02%; energia elétrica, 368%!

O padrão de reajuste médio das tarifas é mais do que o dobro da inflação acumulada. Em alguns casos é quatro ou cinco vezes superior à inflação, o que mostra que o padrão de regulação, a forma como se deu a privatização, o passivo cambial, em dólares, de alguns setores, como é o caso da energia elétrica, dificultam muito o controle da inflação, a regulação pública e o combate à inflação.

Então, nós temos que discutir isso com profundidade. Qual é o limite das agências de regulação? Qual é o mandato das agências de regulação? E aqui, nesta Casa, e no Palácio do Planalto há homens públicos eleitos pelo voto direto, com mandato para pensar, formular e produzir políticas públicas, diferentemente dos diretores das agências de regulação, que não foram eleitos, que não têm mandato popular; muitas vezes estão muito aquém da sua função e em outras exorbitando os limites que deveríamos estabelecer claramente na lei para as agências de regulação.

Esse é um debate que devemos fazer com profundidade, com qualidade, com consistência, menos procurando os culpados - porque já passou o tempo neste País. O que nos interessa é encontrar soluções consistentes e sustentáveis para os problemas econômicos complexos, a fim de que possamos superar a pressão inflacionária e assegurar a qualidade do setor público; garantir investimentos e parcerias entre o setor público e o privado ou nesses setores. Agora, há um problema grave com as tarifas públicas, que foram reajustadas ao longo dos últimos anos em mais que o dobro da inflação acumulada e, em alguns casos, quatro ou cinco vezes mais altas do que toda a inflação do período.

É um debate procedente. Devemos voltar amanhã para continuar essa discussão das tarifas e coloco a Liderança do Governo totalmente à disposição para avançar nas reformas tributária e previdenciária.

Hoje saio muito motivado desta tribuna com a intervenção do Senador Arthur Vírgilio e com esse gesto que, tenho certeza, sensibilizará a Casa de pensarmos com grandeza, buscando o espírito público, buscando as soluções para os graves problemas que o País enfrenta, especialmente nesse cenário internacional de dificuldades imensas. Muito obrigado.