O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: “Não há nada menos conhecido do que aquilo que todo mundo deve saber, a lei!” (Balzac)

            A qüinquagésima segunda Legislatura vai ingressar nos Anais do Congresso Nacional pela porta da frente da História. Temos os meios para transformar o Brasil em uma Nação vencedora e a oportunidade de fazê-lo em nome da maior consagração popular que um presidente já obteve neste País. Os óbices têm extensão amazônica e o Senado não pode ser convertido nem em um confessionário, para que o perdão seja obtido, nem em uma lavanderia pública, onde acusações recíprocas tentam impedir o início do grande debate nacional que pode nos retirar da condição humilhante de eterno País do futuro e inscrever-nos, finalmente, não mais entre as promessas não cumpridas, mas, sim, no auspicioso terreno do desenvolvimento, da distribuição melhorada das nossas riquezas e no reino da paz social. As dificuldades são contemporâneas e cabe a nós trazer a lanterna para a proa e mirar horizontes próximos.

A exemplo do grande Presidente Juscelino Kubitschek, que também foi Senador por meu Estado, venho para cá munido de intenções altaneiras, centrado na defesa de Goiás e convicto de que propugnarei pela grandeza de um Brasil livre de preconceitos, legalista, probo e justo. Envaideço-me de hoje conviver com muitos que até então me inspiravam, me influenciavam e que me ajudaram a fazer desta Nação um referencial positivo mundo afora. Trago no meu coração muito orgulho de pertencer a mais alta Corte do Parlamento brasileiro e representar o Estado de Goiás.

O Senado dos grandes vultos, do mediador das mais salientes questões e repositório da fé nacional pode perfeitamente ser revivido. A História testemunha que nos momentos em que o País parecia caminhar para o imponderável coube a esta Casa a missão exemplar de corrigir rumos e conferir a necessária serenidade. O País só sobreviveu às sistemáticas crises porque se ancorou no Senado como um de seus guardiões.

Na abertura desta legislatura, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou percepção do risco que corre o País de quebra da estabilidade econômica, cuja conquista demandou enormes sacrifícios. É claro que a missão do Presidente Lula é bastante onerosa, mas sua ciência não é hodierna, uma vez que a dura estrada já era certa e sabida por ocasião da batalha eleitoral. Assim, a exumação do Brasil pretérito é mera retórica de quem apenas tenta eximir-se da construção que se avizinha.

As urnas foram absolutamente contundentes com a classe política brasileira; revelaram um anseio generalizado de esperança, cumulado com um pragmatismo que não tolera mais a ilusão do Brasil que está sempre por chegar, por acontecer, por realizar…

Já não se admite mais o Brasil inerte na sala de espera das grandes nações, amargando os reveses do terceiro mundo e consumindo as reservas de paciência, quase que esgotadas a cada registro contábil, onde se constata a malversação e o engodo. Generoso como é, o povo brasileiro “dominou seu asco” e mais uma vez muniu-se de confiança ao indicar a democracia como a única alternativa capaz de honrar a nossa vocação de grandeza. Não podemos decepcioná-lo. Lá fora, 170 milhões de brasileiros aguardam com ansiedade uma resposta do Congresso Nacional. Não podemos passar para a história como os homens que apagaram o fogo roubado por Prometeu.

Desde 1993, por ocasião da Revisão Constitucional, o Brasil vem tentando promover a construção de um estatuto jurídico digno dos seus desejos e necessidades. Avanços foram experimentados desde então, mas é preciso reconhecer que poderíamos ter andado com mais celeridade. Perdemos tempo precioso, postergamos soluções anunciadas e renunciamos a oportunidades especiais. Em boa parte, as reformas não saíram dos escaninhos da retórica porque foram obstruídas pelo amargor radical dos que se recusaram a discutir a modernização do Brasil, embora seja forçoso reconhecer que doravante a privatização e a regulamentação dos serviços essenciais devam se realizar com maior juízo e menos açodamento.

Vejo com muito otimismo o Partido do Presidente da República clamar pelas causas às quais ele virou as costas quando o Partido da Frente Liberal as defendia. Trata-se de alteração sadia de comportamento, aparente ato de maturidade política e demonstração nobre de humildade. Que bom que assim seja! Como salienta a sabedoria do pensamento chinês: “Não interessa a cor do gato, o importante é que ele pegue o rato”.

Nunca houve ambiente institucional mais favorável à realização das reformas. Existe disposição clara do Poder Executivo, consciência política do Congresso Nacional e vontade popular para executá-las. Mas há um imperativo a se considerar. Por mais elevados que sejam os propósitos do Governo Federal ao instalar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, é preciso que fique estreme de dúvidas que o foro legítimo e adequado para se discutir as alterações legislativas é o Parlamento. Serão extremamente temerárias quaisquer tentativas de subtrair as prerrogativas conferidas a Deputados Federais e Senadores.

Há um temor justificável de que, sob o manto da nomenclatura de um pacto social, o Congresso desloque-se do centro da negociação política para se tornar mera instância homologatória das intenções palacianas. Esta Casa, mesmo nos momentos de exceção, não praticou o exercício da curvatura da coluna dorsal. E, certamente, sob a estabilidade democrática, não é oportuno fazê-lo. O Conselho pode sugerir políticas, mas pertence ao Parlamento a responsabilidade indeclinável de legislar. O propalado “Conselhão” tem legitimidade derivada do Chefe do Poder Executivo. Enquanto que a congressual é originária, emana da soberania popular e se assenta na normalidade das instituições democráticas.

O Sr. Leomar Quintanilha (PFL - TO) - Nobre Senador Demóstenes Torres, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Leomar Quintanilha (PFL - TO) - V. Exª tem razão ao afirmar, de forma enfática, que esta Casa e a Câmara dos Deputados - o Congresso Nacional - são o ambiente adequado, o foro legítimo para discussão de todos os problemas do País. Aqui, nobre Senador, V. Exª, que inaugura nesta Casa a sua atividade parlamentar, haverá de encontrar solo fértil para a sua participação bastante ativa - esperamos - na discussão e na busca de solução dos graves problemas que afligem ainda a população brasileira, de um País diverso, de um País que se propõe plural, mas que enfrenta um distanciamento muito grande entre ações e desejos de sua diversificada população, as chamadas distâncias regionais. V. Exª representa o Estado onde nasci, que é hoje uma economia pujante, um Estado em franco desenvolvimento, Goiás. Não vai longe o tempo em que Goiás era um dos muitos Estados legados ao ostracismo, ao esquecimento, sua população deixada ao abandono neste País ainda jovem, que comemora os seus 500 anos, mas 400 dos quais praticamente vividos na região litorânea. Foi preciso que um estadista, que seguramente jamais será esquecido pelo povo brasileiro, tenha dado essa grande sacudida no País, interiorizando o seu centro decisório e fazendo que Estados como Goiás, esse centro-norte do Brasil, passassem a existir. Foi uma verdadeira revolução social e econômica que experimentou essa região com o Distrito Federal aqui instalado e que propiciou inclusive o nascimento do Estado de Tocantins, que também buscou corrigir essa distorção enorme. Em pleno século XXI, vemos populações em condições sociais extremamente diferentes e divergentes. Estou seguro, Senador Demóstenes Torres, de que haveremos de contribuir, V. Exª, nossos nobres Pares e eu, na discussão de diversos problemas que serão colocados aqui, para encontrarmos a solução tão aspirada, tão desejada pela população brasileira, notadamente aquela apenada pelas distorções sociais e econômicas deste País.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Fico grato por suas palavras, nobilíssimo Senador. Agradeço pela intervenção de V. Exª.

Falava, então, sobre a normalidade das instituições democráticas.

Democracia, aliás, que não pode ser apenas um quadro na parede. Assim como o Governo passado quis amordaçar as investigações do Ministério Público e o julgamento do Poder Judiciário por intermédio de uma lei cartilaginosa e dirigida à intimidação, quer, agora, o novo establishment, vergastar todo o funcionalismo público federal, que fica privado, a partir de uma campanha “cala-boca”, de se manifestar até sobre atos comezinhos da Administração Pública.

O Senhor Presidente precisa lançar mão do extraordinário capital político que detém no momento para não ceder às pressões atemorizantes dos interesses. Não pode o Chefe da Nação administrar sob a regência da transitoriedade, do improviso e das soluções meramente paliativas. De uma vez por todas precisamos deixar de ser o País das lamentações. As reformas devem ser feitas com o ânimo de definitividade para que o Brasil obtenha crescimento sustentável, justiça social, tranqüilidade pública e visibilidade de futuro.

A reforma tributária está na transversal do próprio desenvolvimento econômico sustentável do País. A matéria já foi largamente discutida no Congresso Nacional, há paradigmas convincentes para um sistema tributário adequado, mas, infelizmente, o tema não saiu do papel, conforme atestou com propriedade o Deputado Delfim Netto, “porque foi tratada pelo Poder Executivo como um filho enjeitado”. A sanha arrecadadora da União, dos Estados e dos Municípios impediu a alteração de um sistema que faz bem para a saúde financeira de administrações que gastam na contramão da responsabilidade fiscal, mas faz muito mal aos setores produtivos e ao contribuinte. O sistema atual é complexo, iníquo, de alto custo de exação, inibe o crescimento econômico, enfraquece a Federação, divide mal o montante arrecadado, além de ser perverso, ao distribuir, de forma desigual, a elevada carga tributária.

O Partido da Frente Liberal pretende uma reforma tributária ampla e profunda, que traga segurança jurídica, elimine a cumulatividade de impostos, desonere a produção, alargue a base arrecadadora e dificulte a evasão fiscal. Esse é um capítulo das reformas em que todos os entes estatais envolvidos terão de fazer a conta de diminuir, porque as perdas, no primeiro momento, serão inevitáveis. É preciso olhar adiante e reconhecer que os ganhos futuros serão reais com o novo sistema tributário, pois advirão do crescimento econômico. E que não venha o Poder Executivo, mais uma vez, intentar arremedo de reforma para a satisfação de interesses imediatos de caixa.

Se há um tema de corrente unanimidade neste País é o reconhecimento de que o atual sistema previdenciário está à bancarrota. Os números oscilam de acordo com o argumento. Ora, o déficit anual da Previdência seria de aproximadamente R$70 bilhões; ora, não existiria déficit, mas, sim, negligência do Poder Público em recolher aos cofres a sua parte, enquanto que também estaria desviando considerável receita para outros setores da Administração. A ameaça contra o Setor Público é tão contundente, que, a serem verdadeiros os cálculos apresentados tanto pelo Governo Fernando Henrique Cardoso quanto pelo Governo Lula, já haveria um passivo atuarial da Previdência em torno de R$600 bilhões, sendo que R$252 bilhões estariam na conta devedora dos Estados-membros. Segundo esses mesmos cálculos, em meu Estado, Goiás, o passivo superaria os R$11 bilhões, e há estimativa de que, a se manterem as atuais regras, no ano de 2030, 53% da sua receita líquida estariam comprometidos com o pagamento de proventos aos inativos, o que inviabilizaria a gestão do Estado a partir de agora.

Ao chegarmos à verdade, o futuro regime da Previdência deverá ser único e igualitário, varrer todas as excrescências e respeitar a supremacia constitucional. O setor previdenciário pode deflagrar o procedimento das reformas, e seria conveniente ao País que o processo legislativo da matéria se encerrasse neste ano e que não inspirasse a reforma da reforma daqui a quatro anos.

            A reforma do Poder Judiciário é outro temário que merece a atenção especial do Congresso Nacional e já está na pauta do Senado. Em linhas gerais, são inadiáveis as alterações substanciais na prestação jurisdicional, sem se pretender agradar a quem quer que seja. O que interessa é a instituição de uma Justiça de acesso universal, célere e de alta resolutividade. Questões como a idade para a aposentadoria de magistrados são de somenos importância e não passam do exercício expresso de um intolerável sabujismo. O objetivo da reforma é atender ao interesse do cidadão e não praticar o temor reverencial às missões corporativas. As decisões dos juízes de primeiro grau têm de ser mais bem valorizadas, com a redução de recursos intermináveis, que, na maior parte das vezes, não passam de expedientes protelatórios. Os julgados reiterados dos Tribunais Superiores, com destaque ao Supremo Tribunal Federal, devem não só servir de referência, como vincular as instâncias inferiores, bem como se deve restringir ao máximo o acesso ao pretório excelso, para impedir que este se transforme no convalidador de questões mínimas, como o julgamento da propriedade de animais domésticos. O Supremo é o estuário onde deságuam as questões de maior gravidade da Nação e não pode prestar-se a decidir lides envolvendo “lulus”.

Não foi ainda mencionada com a seriedade que a situação exige, mas tão urgente e necessária, como as demais alterações legislativas, é a reforma da tranqüilidade pública. O Brasil não pode continuar refém da delinqüência. A sensação de insegurança e impunidade está corroendo as forças da Nação e a honra do Estado. Hoje, infelizmente, os rigores perversos da violência matam mais do que a Aids e a fome.

Há, no Brasil, uma situação generalizada de tolerância com a ilegalidade. A punição é frágil, e a lei é leniente tanto para os crimes de menor potencial ofensivo quanto para os hediondos. Observem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: neste País, há gutural impressão de que o crime compensa e acentuado desânimo social quanto à eficiência do Estado. Cito exemplo comezinho: um homicida que praticou o crime com requintes de crueldade e que tenha sido apenado com 18 anos de reclusão cumprirá, adotando-se a interpretação liberalizante do chamado Direito Penal Mínimo, apenas três anos em regime fechado. Caso, durante o cumprimento da pena, venha a confeccionar artesanato com palito de picolé, terá a pena diminuída em mais um terço. Ou seja, foi sentenciado a 18 anos, mas, após pouco mais de 24 meses, o condenado estará nas ruas pronto para delinqüir novamente. De acordo com os indicadores do Sistema Penitenciário Nacional, em média, um assaltante de bancos aqui permanece preso por apenas sete meses, enquanto nos Estados Unidos o padrão é de 15 anos.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Com muito prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Quero louvar o discurso de V. Exª, porque, na hora em que a sociedade brasileira vê uma onda gigantesca de violência, ficamos a indagar o porquê. No discurso de V. Exª, está uma parte da explicação, e, com certeza, V. Exª ainda abordará outros itens. Realmente, no Brasil, está valendo o seguinte dizer de um advogado, que, no Rio de Janeiro, foi muito criticado: “Se você tiver algum inimigo, mate, porque eu o tiro da cadeia com mais facilidade do que consigo um processo contra ele”. Essa parece estar sendo uma máxima. A lei, além de lenta - e não por culpa dos juízes, mas porque o Direito está extremamente processual -, está sendo muito flexibilizada. O tempo que se passa na penitenciária é pouco, mas suficiente para se fazer um curso de pós-graduação e se obter uma promoção na bandidagem. Às vezes, entra-se lá por um crime menor ou emocional, e se sai formado em seqüestro, em assalto a banco. As penitenciárias brasileiras se transformaram em universidades do crime. Louvo o discurso de V. Exª e me agrego a ele, porque concordo que precisamos repensar na nossa Justiça, no nosso sistema penitenciário e, por que não dizer, em todo o sistema que coíbe essa onda de violência.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Agradeço a intervenção de V. Exª, Senador Ney Suassuna.

O criminoso não teme a lei, o Estado ou até mesmo a privação da liberdade. Definitivamente, não está em questão aumentar o quantum da pena, mas garantir a certeza da punição. A progressão do regime penal é uma das instituições jurídicas mais indecentes deste País. Sr. Presidente, é verdade que a cadeia não recupera o bandido, mas indago: as ruas o recuperam? Ninguém sai melhor do que entrou na prisão, porque lá reinam a anarquia, a subversão da ordem e o ócio, conforme atestou o Senador Ney Suassuna. É imprescindível a adoção do trabalho obrigatório e adequado à sua recuperação, levando o delinqüente a se sustentar, a manter sua família e indenizar a vítima e seus herdeiros, conforme o caso. O Sistema Prisional Brasileiro está dominado por comandos de traficantes dotados de incomensurável capacidade financeira e acostumados a corromper e chantagear as autoridades. O comércio ilegal de entorpecentes movimenta, no planeta, cerca de 500 bilhões de dólares por ano, montante 25 vezes maior do que o faturamento da Coca-Cola, que se pode comprar em qualquer boteco de esquina. No Brasil, 40% dos jovens entre 14 e 25 anos já experimentaram algum tipo de entorpecente, e, em 60% dos crimes, há o envolvimento direto ou indireto da droga.

A melhor providência em matéria de segurança pública ainda é a prevenção. Estou certo de que a educação é o caminho seguro para elevar o Índice de Desenvolvimento Humano do País e evitar o caminho fácil da criminalidade e das drogas. No Senado, vou lutar para a instituição obrigatória da escola em tempo integral, em toda a rede pública de ensino. Podemos tirar o jovem das mãos do traficante e entregá-lo aos cuidados do professor.

Não bastasse a fragilidade do sistema de penalização, chegamos ao absurdo de um ex-Ministro da Justiça advogar a tese de que os nominados crimes do colarinho-branco fossem punidos tão-somente com penas pecuniárias, excluindo-se a privação da liberdade. Ora, dado o caráter geral da lei, a mesma deve ser aplicada a todos, independentemente da condição social do infrator, sem qualquer tipo de privilégio. Seria a consagração do dito popular de que “a cadeia é feita para pobre”.

No Brasil, são epidérmicas as políticas de segurança pública, e, normalmente, o setor sofre espasmos de controle da criminalidade, provocados por crimes de comoção nacional. O País clama por um sistema nacional de segurança pública com o comparecimento decisivo da União. A criação do Fundo Nacional de Segurança Pública foi um avanço. A iniciativa é fruto do empenho de todos os Secretários estaduais do setor que, reunidos em meu Estado em março de 2000, elaboraram a Carta de Goiânia, reivindicando a participação do Governo Federal no custeio do Sistema. Os recursos disponibilizados pelo Fundo ainda são bastante tímidos quando observadas as exigências reais. Fazer segurança pública implica alto custo operacional, exige investimentos permanentes e os Estados não suportam, sozinhos, aporte de tal montante. Mas podem ter certeza de que o retorno é imediato.

A Reforma da Tranqüilidade Pública é tão urgente e fundamental como as demais e refere-se a um serviço público indelegável, que é a proteção da sociedade, mas que há décadas vem sendo sonegado dos brasileiros. O sistema de segurança pública deste País está deteriorado e corrompido. Além da baixa taxa de eficiência das polícias, infelizmente é necessário registrar que o abuso de autoridade, a tortura e as falcatruas de todo gênero são praticadas no interior das corporações civis e militares e nas ruas. Como bem observa o jornalista Elio Gaspari, esta é uma herança pérfida dos governos de chumbo, uma vez que “a tortura envenenou a conduta dos encarregados da segurança pública, desvirtuou a atividade dos militares da época, e impôs constrangimentos, limites e fantasias aos próprios governos ditatoriais”.

Por outro lado, há uma esmagadora parcela das instituições policiais empenhadas em atender o cidadão com urbanidade e de forma honesta. Quando assumi a Secretaria de Segurança Pública de Goiás, conheci homens e mulheres valorosos, capacitados, cientes do dever público, mas praticamente destituídos do instrumental necessário para cumprir a missão de combater o delito. Realizei enorme esforço para devolver a dignidade a estes profissionais e esse foi um dos maiores investimentos realizados, pois a resposta em qualidade do serviço foi instantânea.

(O Sr. Presidente Paulo Paim faz soar a campainha.)

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Sr. Presidente, peço a V. Exª um pouco de tolerância, para que eu possa concluir o discurso.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o modelo policial brasileiro assenta-se em bases equivocadas e precisa ser reformado em profundidade. Este País só vai ter política de segurança pública depois que unificarmos as polícias. É uma tolice inominada imaginar que o sistema possa funcionar à altura do interesse social com duas corporações trabalhando de forma divorciada, com dualidade de comando, remuneração diferenciada, ideologia divergente e convívio conflitante. A unificação das polícias é imprescindível, e o Senado tem de assumir o compromisso corajoso de compor o conflito de interesse de civis e militares para a instituição de uma polícia única.

Observem, Srªs e Srs. Senadores, que o cidadão brasileiro carece de um serviço de segurança no mínimo decente, com uma polícia ágil, preparada para o emprego legal da força, equipada para enfrentar a criminalidade, treinada e remunerada à altura da atividade de alto risco. No Brasil, o método do trabalho policial ainda persegue a confissão, quando deveríamos possuir um sistema nacional de informações suficiente para gerenciar o que se chama de inteligência da investigação. O crime opera em escala internacional, empregando as melhores tecnologias disponíveis, mas no Brasil as polícias amargam a obsolescência.

O Senado pode promover intervenções fundamentais para a melhoria da segurança do povo brasileiro. São providências testadas com êxito em países de alto índice de qualidade de vida e que deveriam ser adotadas no Brasil. A valorização da fiança, a adoção da prisão temporária automática e o estabelecimento do contraditório, já no inquérito policial, além da utilização de munições não-letais são algumas providências que deveriam ser apreciadas pelo Parlamento.

Conforme constatou o sociólogo Luiz Eduardo Soares, hoje Secretário Nacional de Segurança Pública, em seu livro Meu Casaco de General, as esquerdas brasileiras têm-se omitido na discussão da segurança pública sob o argumento de que por mais “que se faça na área específica da segurança, será sempre um engodo, por mais meritórias que sejam as intenções. Enquanto os grandes problemas sociais e econômicos não forem resolvidos, tudo o que se fizer, em matéria de segurança pública, será o mesmo que enxugar gelo”. Continua indagando o ilustrado professor: “Se as esquerdas pensam assim, o que farão, o que têm feito quando chegam ao poder? A postura tradicional das esquerdas sendo negativa, diz-nos o que não fazer; é omissa sobre o que fazer. Adotar uma posição negativa, denunciando os erros, ainda que seja insuficiente, funciona quando se está na oposição. Mas é trágico quando se está no poder”.

Observo, com muita intranqüilidade, o pensamento corrente que vincula absoluta correspondência entre a pobreza e a criminalidade. A ideologia não só comporta inefável equívoco como tem servido para postergar a solução dos graves problemas de segurança pública. É claro que a degradação social é um dos indutores da violência, mas reduzir as suas complexas faces a uma única relação de causalidade é deplorável minimalismo. O País não pode esperar que o crescimento econômico, o pleno emprego, a distribuição de renda e a igualdade social sejam o sol esplendoroso que vai nascer amanhã para garantir a tranqüilidade pública.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste continente, o submundo prospera porque existe um Estado infrator. De acordo com levantamento do Banco Mundial, aproximadamente 40% do Produto Interno Bruto da América Latina são desviados em corrupção e no mau gerenciamento dos recursos públicos. Valho-me da sabedoria de Padre Antônio Vieira: “Não hei de pedir pedindo, senão protestando e argumentando, pois essa é a licença e liberdade que tem quem não pede favor, mas justiça”.

Muito obrigado.