O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, espero que o tempo que me foi concedido seja suficiente, afinal a matéria que me traz à tribuna é referente à Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que tive a honra e a satisfação de promulgar quando na Presidência do Congresso Nacional. Essa lei cuida das indenizações e dos direitos dos anistiados civis e militares punidos politicamente à época do regime autoritário.

Surgiu a notícia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que o Governo Federal, sob o pretexto de rever as indenizações, havia suspendido todos os pagamentos, o que nos causou profunda estranheza, porque foi feito um esforço muito grande para aprová-la no âmbito do Congresso Nacional - foi relator da matéria o Líder do meu partido, Senador Renan Calheiros.

Felizmente, as coisas não são bem assim: tomamos conhecimento de que os novos conselheiros da Comissão de Anistia já estão a postos. A partir de 19 de março começam os trabalhos voltados para os anistiados políticos. Foi o que garantiu o novo presidente da Comissão, Dr. Marcello Lavenère, na sexta-feira última, dia 14, durante ato solene que contou com a presença do Ministro Márcio Thomaz Bastos, de conselheiros e de anistiados.

O Ministro da Justiça, homem de profundo conhecimento jurídico e de grande senso de justiça, afirmou que dará todo apoio à Comissão de Anistia e destacou que pretende dar continuidade ao trabalho iniciado na gestão anterior, lembrando, ainda, que um dos principais objetivos do governo do Presidente Lula é promover uma administração voltada para o social.

O presidente que acaba de ser empossado, Dr. Marcello Lavenère, citou que todo o esforço da Comissão da Paz, pleiteando reparação dos danos causados, não representa a mínima parte do que os anistiados sofreram. Para Lavenère, a comissão, renovada, está afinada com as metas propostas, ou seja, mesmo que tardias, as indenizações precisam acontecer. Já foram protocolados cerca de vinte mil processos e estima-se que outros vinte mil deverão ser analisados.

Essa Comissão de Anistia realiza, Srªs e Srs. Senadores, um trabalho relevante, de interesse público, e um trabalho realizado sem remuneração. O Dr. Marcello Lavenère sucede o Dr. José Alves Paulino, membro importante e eficiente do Ministério Público que procurou desenvolver um grande trabalho.

Realmente, esse trabalho está traduzido no número de processos que foram apreciados pelas três câmaras da Comissão de Anistia: já deram entrada a cerca de 20 mil processos e aguarda-se que outros 20 mil sejam apreciados - a previsão é de 40 mil processos.

Isso é importante? É sim, Sr. Presidente e Srs. Senadores, porque se trata da reparação de uma injustiça. Na realidade, sabemos que não há dinheiro que pague a perda da vida, a perda da tranqüilidade e do futuro. Estas pessoas foram punidas - civis e militares -, basicamente, por pensarem diferentemente do regime então vigente. Nós, que somos políticos, sabemos o que é isto: o quanto custa pensar diferentemente em alguns momentos, o quanto custa defender determinados ideais.

O senso prático nos força a tentar estabelecer valores, a quantificar monetariamente a vida, a carreira e o futuro perdidos. Nunca seremos completamente felizes em estabelecer tais valores.

É preciso recordar: muitos dos possíveis beneficiários dessa lei, civis e militares, tiveram suas punições estabelecidas há 30 anos ou mais. É gente que deveria estar aproveitando uma aposentadoria digna, família criada, netos, uma boa receita para ter um pouco de paz de espírito. Em vez disso, vivem um presente de altos e baixos, vivem a inquietude.

Veio a Anistia, veio a Constituição de 1988, ambas estabelecendo a necessidade de resolver essas questões pendentes. Não obstante, essas pessoas continuaram a ser ignoradas, e tiveram de lutar por seus direitos no campo judiciário, com a morosidade que, infelizmente, os ritos determinam. Tiveram seus direito reconhecidos, é verdade, com a edição de medidas provisórias que trataram do assunto, mas o reconhecimento definitivo só veio sob a forma da Lei nº 10.559.

Venho a esta tribuna pedir justiça para esses cidadãos e para que isso aconteça o mais rapidamente possível. No que se refere aos anistiados civis, o Ministério do Planejamento já está dando andamento à questão, mas, infelizmente, cumpre ressaltar e fazer um apelo ao Ministério da Defesa com relação aos anistiados militares, já que nenhum recebeu reparação devida. É preciso que ambos os ministérios, tanto o Ministério da Defesa como o do Planejamento, estabeleçam critérios e separem os recursos indispensáveis para fazerem a reparação que merecem esses brasileiros que tanto sofreram e lutaram. Dirão alguns: mas algumas indenizações podem ser milionárias. Todos sabemos que a lei estabelece critérios, basta que sejam obedecidos; e se houver injustiça para mais ou para menos, que seja corrigida, mas que não se paralise o processo de análise, julgamento e, sobretudo, o processo de pagamento.

A norma jurídica não precisa ser reinventada ou reformada; ela já é suficientemente clara sobre esse assunto. Precisamos, portanto, aplicá-la em sua plenitude. O art. 17, por exemplo, fala da anulação do benefício e ressarcimento da Fazenda Nacional em caso de fraude. Mas duvido que seja esse o problema.

Se existem falhas de procedimento - o que não acredito - ou de cálculo, que sejam revistas, isto é, que se aperfeiçoem tais procedimentos e se confira a metodologia dos cálculos, mas que não se paralise o processo. Vamos poupar esses homens que já ultrapassaram os 70 anos de idade. Alguns já estão com 80 anos, outros já se foram, outros, ainda, estão prestes a ir. Que todos eles, sejam civis ou militares, tenham a satisfação de receber uma recompensa pelo que lutaram e pelo que batalharam em favor do restabelecimento de uma vida democrática neste País.

Aqui vai um apelo ao Ministro da Justiça, ao Governo Federal, ao Dr. Marcello Lavenère, ao Ministério da Defesa e ao Ministério do Planejamento: cumpramos a lei a que me referi com a maior celeridade possível, porque os anistiados já perderam muito tempo de suas vidas.

Sr. Presidente, falei rapidamente para não ultrapassar o tempo estabelecido por V. Exª. Assim, que as minhas deficiências nesta tribuna sejam supridas pelo senso de justiça em favor daqueles que lutaram e sofreram injustiças, sejam eles civis ou militares.

Faço, portanto, mais uma vez, um apelo ao Ministério da Defesa, visto que ainda não tem sequer dotação orçamentária que atenda aos muitos militares que estão à espera desse benefício, e ao Ministério do Planejamento, para que continue atuando com a celeridade indispensável a fim de que possamos fazer justiça àqueles brasileiros que, como nós, sofreram e perderam seus direitos e muito de suas vidas.

Muito obrigado.