O SR. RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, Exmº Senador José Sarney, sem dúvida, tenho total clareza de que este é um debate fundamental e que deve ser pautado pela substância.

Acredito que a eventual posição de situação e oposição, como já falei anteriormente, se inverte nos Estados e Municípios, sendo um tema que não interessa apenas a curto prazo, mas, fundamentalmente, a médio e longo prazo.

Portanto, devemos adotar a visão de construção de uma realidade nacional para décadas. Aliás, o tema previdenciário é assim; qualquer equívoco cometido agora vai produzir efeitos, com certeza, no mínimo, por todo o século que se inicia, principalmente considerando a tendência de crescimento da longevidade humana.

Se pensarmos no que era a relação previdenciária no início do século passado, com certeza, perceberemos que a expectativa das pessoas viverem até os oitenta ou noventa anos era muito mais remota e, portanto, o impacto era muito menor nos orçamentos e nos sistemas previdenciários.

Acredito que uma questão fundamental - e é bom que possamos fazer esse debate sem a pressão de uma proposta já apresentada - é a relação entre alguns segmentos do Estado e a questão previdenciária.

Tenho recebido no meu gabinete, Senador Efraim Morais - que abordou a preocupação com os militares, os magistrados, o Ministério Público e outros segmentos -, mais de oitenta representações desses e de outros segmentos do setor público, e o diálogo tem sido muito interessante porque, embora o início da conversa seja de resistência à proposta de reforma, com a troca de informações e de idéias os próprios magistrados, procuradores, militares, auditores e ocupantes de outras funções importantes do Estado acabam percebendo que a reforma pode e deve ser feita, inclusive como forma de preservar a viabilidade do sistema.

Fornecerei um dado que não sei se é de conhecimento de todos e que não inclui nesta apresentação, mas fá-lo-ei para melhorar a qualidade da Mesa: hoje, as Forças Armadas gastam com reformados, reservistas e pensionistas 150% a mais do que com ativos. Portanto, há uma relação de uma vez e meia entre o gasto com inativos e pensionistas, e o gasto com ativos. Evidentemente, essa é uma distorção em qualquer sistema previdenciário e não é razoável que tenhamos esse tipo de relação.

Temos conversado e discutido sobre quais são as mudanças que podem e devem ser feitas. A unificação, por si só, não é uma idéia fixa do atual Governo, mas é uma referência importante para o debate.

A tradição internacional é a de que os militares tenham sistemas próprios e especiais de previdência vinculados a suas características específicas de carreira, hierarquia e disciplina, e esse tipo de sistema especial, obviamente, tem que ser discutido sob os pontos de vistas orçamentário e de viabilidade de sustentação. Com exceção da Bolívia, todos os demais países que consultamos têm sistemas próprios dos militares.

Isso é um problema sob o ponto de vista da concepção previdenciária? Não, não é um problema, desde que o sistema tenha viabilidade, equilíbrio e sustentação, e desde que não se distancie do sistema dos servidores públicos, sob ponto de vista orçamentário.

Hoje, esse é um dos sistemas mais críticos, pois custa R$11 bilhões por ano o sistema de previdência, de proteção social, de aposentadoria e pensão dos militares. Estamos dialogando com o Ministério da Defesa, com as três Forças no sentido de buscar mudanças de regras que possam atender ao objetivo. Qual é o objetivo? Buscar justiça e sustentabilidade.

Portanto, a nossa preocupação é, por intermédio desse processo de consultas, alcançar resultados eficazes para viabilizar os sistemas.

Cremos ter total tranqüilidade para discutir a questão da idade mínima de aposentadoria no setor público. Por que não adotar o mesmo critério no regime geral e no regime dos servidores? No primeiro, dadas as atuais condições do mercado, o trabalhador ou a trabalhadora chega à idade de se aposentar fragilizado em sua relação com o mercado de trabalho. Hoje, uma mulher com 48 anos ou um homem com 53 anos, quando têm a oportunidade de ainda estar no mercado de trabalho com essas idades, estão extremamente fragilizados, correndo o risco adicional de ficarem excluídos do mercado. Portanto, manter essa idade para aposentadoria é mais um reconhecimento circunstancial da conjuntura do mercado de trabalho do que uma mera concepção previdenciária.

No setor público, não existe esse risco. Existe uma proteção constitucional ao emprego, já que o trabalhador adquire estabilidade após três anos. Portanto, não há por que abrimos mão de um auditor fiscal ou de uma auditora fiscal aos 53 ou 48 anos, respectivamente. Nessa idade, eles estarão no auge da sua produtividade e experiência. Assim, podemos discutir a permanência por um tempo adicional.

Atendendo a solicitação do Senador Eduardo Azeredo, com certeza, deveremos buscar alguma forma de transição, que deverá buscar redução de beneficio. Por exemplo: imaginem uma pessoa com 52 anos de idade que está aguardando ansiosamente sua aposentadoria, aos 53 anos. Nós podemos dar essa opção. Não a considero ideal, pois esse auditor, procurador ou juiz deveria permanecer até a idade limite para se aposentar.

Imaginemos que haja o desejo e a expectativa - direito não existe, pois em Direito Previdenciário não há direito adquirido antes de serem completados todos os requisitos para a constituição do direito. Podemos avaliar uma regra de transição que permita ao servidor fazer essa opção. Do ponto de vista jurídico, não é pré-requisito para a reforma. Podemos - o Governo, Poder Executivo, com o trâmite natural pelo Poder Legislativo - adotar isso como uma forma de adequar expectativas, não como uma obrigação jurídica. A regra de carência foi introduzida pela Emenda nº 20, insuficiente, sem qualquer transição. Não houve nenhuma decisão do Poder Judiciário quanto a essa posição adotada pelo Poder Legislativo. Acreditamos que é possível fazer uma reforma defensável em todos os aspectos: no equilíbrio financeiro, atuarial e na justiça social.

Com certeza, o tema previdenciário será muito polêmico em todos os partidos, particularmente no nosso Partido e nos partidos da base de sustentação do Governo. Não tenho nenhum problema de reconhecer isso, ao contrário, acredito que isso faça parte do processo político. Num passado recente, tivemos erros e acertos na questão previdenciária. Estive aqui como sindicalista, como Presidente do Sindicato dos Bancários, em 1997, dialogando com o Senador Beni Veras, que era o Relator da Reforma Previdenciária, propondo que se separasse a reforma do regime geral da reforma do regime dos servidores públicos, que, àquela época, já tinha um desequilíbrio real, enquanto o regime geral tinha uma situação de razoável equilíbrio. Naquela época se entendia que era possível debater conceitualmente muito melhor sobre a questão da reforma se adotássemos esse procedimento. Não creio que nem eu nem o Senador Beni Veras erramos na época. Acreditamos que foram opções políticas tomadas com base em conjunturas e circunstâncias e que todos devemos agora lutar para alcançar um outro patamar de debate sobre essa questão.

A reforma não começa pelo PL 9, porque o PL 9 é decorrente da outra reforma. Eu defendo que façamos uma negociação política séria sobre o conteúdo do Projeto de Lei nº 9, que nada mais é, como já disse anteriormente, do que a regulamentação dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, conforme aprovado pela Emenda nº 20, para que possamos adotar um sistema com teto e complementação que seja justo, equilibrado e transparente.

Eu, pessoalmente, defendo o sistema de capitalização para a Previdência após o teto do regime geral. Sou filiado a um deles, pois sou funcionário do Banco do Brasil e filiado à Previ. Entendo que esse é um sistema bem adotado em muitos países, que necessita de transparência, gestão paritária e fiscalização.

Precisamos melhorar, e muito - e nesse sentido estamos tomando providências -, a qualidade da fiscalização realizada pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério. O Secretário Adacir Reis está tomando uma série de providências organizativas, e já convocamos todas as entidades que se relacionam no setor para rever os decretos regulamentadores das Leis Complementares nºs 108 e 109, cuja tramitação tive oportunidade de acompanhar e participar diretamente na Câmara dos Deputados. Com certeza, muitos das Srªs e Srs. Senadores também participaram dos debates nesta Casa.

Este é um tema fundamental: como regulamentar adequadamente um sistema de previdência complementar que dê segurança para o participante, para ele não ficar refém de situações como o Montepio da família militar, Capemi, e até os fundos de pensão, por exemplo, ligados à Enron, nos Estados Unidos, à WorldCom e outros, que tiveram problemas por falta de uma política adequada de supervisão e normatização.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Sr. Ministro?

O SR. RICARDO BERZOINI - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Apenas para V. Exª programar a sua intervenção, informo que V. Exª tem mais cinco minutos.

O SR. RICARDO BERZOINI - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Em relação ao teto salarial, eu quero dizer que a Carta de Brasília foi extremamente transparente no posicionamento do Presidente da República e dos 27 Governadores: “É preciso, de uma vez por todas, que tenhamos uma definição clara sobre a questão do teto salarial, conforme previsto no art. 37 da Constituição.

Acreditamos que essa iniciativa obrigatoriamente precisa ser conjunta, mas o Presidente da República deverá procurar, em breve, os chefes dos outros Poderes, para que nós possamos ter efetivamente esse acordo. Essa questão, não somente do ponto de vista econômico, mas também do ponto de vista moral, da boa organização dos Poderes, é fundamental para o País e é um desejo da sociedade brasileira.

Ainda respondendo ao Senador Sérgio Cabral, as questões gerenciais do INSS são um desafio à parte. Nós temos seguramente pelo menos trinta iniciativas já em curso, para viabilizar uma mudança de padrão de comportamento. Das 126 que listamos e estamos programando a sua adoção, 30 já estão em curso; por exemplo, o levantamento de créditos de ações transitadas em julgado, que não eram levantados. Trata-se de um procedimento habitual, normal, em qualquer organização. Ganha-se uma disputa judicial, levantam-se os recursos, que antes não eram levantados.

A Dataprev tem hoje um contrato denunciado pelo TCU de superfaturamento com a empresa Unisis. No caso da Previdência, é uma questão especialmente importante e delicada, porque se trata de um dos maiores bancos de dados do mundo, com 21 milhões de beneficiários e mais algo em torno de trinta milhões de contribuintes. Portanto, é um banco de dados que tem de ser gerenciado com a adequada qualidade tecnológica. Temos lá equipamentos de terceira qualidade, defasados em pelo menos duas gerações em termos de tecnologia, com um contrato que o TCU declara estar superfaturado. Precisamos fazer a revisão e uma nova licitação, além de tratar de aspectos judiciais pendentes que estão, desde dois anos atrás, com encaminhamentos que não são os mais adequados.

Temos uma série de questões na área de fiscalização. Adotamos agora um procedimento conjunto com a Receita Federal para fiscalizar as 350 maiores entidades filantrópicas responsáveis por 80% da renúncia. Dos dois bilhões de reais, 80% correspondem a 350 entidades filantrópicas.

Estamos conversando com a Ministra Benedita da Silva para adequar os posicionamentos do Ministério da Assistência Social em relação ao Conselho Nacional de Assistência Social ao interesse da Previdência Social, porque a renúncia é da previdência; embora a decisão seja do Conselho Nacional de Assistência Social, que precisa ser reformulado em sua forma de atuação.

Há uma série de outras questões nas quais não vou alongar-me, para cumprir o tempo previsto pelo Sr. Presidente.

Por fim, em relação à outra preocupação suscitada pelo Senador Sérgio Cabral, no tocante à reposição de pessoal do INSS. Não há concurso público há 18 anos. Em 6 de janeiro, tomamos a decisão de promover o primeiro concurso público em 18 anos para admissão de 3,8 mil funcionários em vagas criadas por medida provisória do governo anterior. Pretendemos admitir não apenas 3,8 mil aprovados, mas permitir a convocação de mais 1,9 mil, conforme prevê a lei, visando garantir a reposição das vagas de um processo de terceirização, que deixou uma situação inadequada, segundo o próprio Tribunal de Contas da União.

Estamos estudando e trabalhando com a perspectiva de reformular o calendário de pagamentos. Essa questão é delicada, porque envolve fluxo financeiro e capacidade de atendimento nas agências bancárias e nas agências do INSS. Já determinei ao Presidente do Instituto que faça uma avaliação tecnológica, financeira e administrativa, para que possamos eventualmente retomar o calendário do 1º ao 5º dia útil e, se não for possível, tentar reduzir para que seja pelo menos do 1º ao 7º dia útil, a fim de evitar que os aposentados, como agora no mês de março, em que o Carnaval retirou dois dias úteis logo no começo do mês, tenham que receber, próximo do dia 20 ou às vezes até depois do dia 20, os seus parcos recursos dos benefícios.

Para concluir, Sr. Presidente, o Senador Tião Viana suscitou a preocupação em relação ao salário mínimo e ao impacto nas contas da Previdência. Evidentemente que essa é uma questão sensível, política e economicamente. Vamos imaginar que houvesse condições - com exceção da Previdência - para adotar o salário mínimo hoje de R$300,00 ou R$400,00, que seria altamente desejável do ponto de vista nacional, mas com certeza a Previdência não suportaria esse reajuste. O quadro é delicado, porque a conquista do direito a um benefício que nunca seja inferior a um salário mínimo é a conquista dos aposentados. Portanto, temos que buscar alternativas que permitam a evolução do salário mínimo e, simultaneamente, a preservação do equilíbrio da Previdência Social. Acreditamos que uma das fórmulas é adotar critérios de financiamento do sistema.

Estamos realizando hoje, no Hotel Nacional, um Seminário Internacional sobre modelos de financiamento da Previdência Social para que nós possamos colher opiniões e formatar uma proposta nesse sentido, mas que já vai na direção de reduzir o peso sobre a folha de pagamento e adotar uma parte do financiamento ou uma contribuição sobre o faturamento, que possa ser sobre o faturamento, permitida a compensação na cadeia produtiva - portanto de valor agregado junto ao faturamento - ou uma combinação lucro e faturamento, conforme já prevê a Constituição, e que nós faríamos somente a reformatação desse financiamento.

E a outra questão levantada é a questão da revisão das contas do INSS. Temos hoje no INSS uma contabilidade um tanto confusa e que podemos, com certeza, aperfeiçoar a partir de medidas internas. Por exemplo, todo o procedimento de benefícios pagos com recursos da União e que não são adequadamente contabilizados, muitas vezes contribuindo para dar uma visão equivocada sobre o volume do desequilíbrio das contas do INSS.

Já estamos providenciando essa mudança a partir de revisão na contabilidade e no processamento de dados dos recursos do INSS, para deixar claro à sociedade, aos Parlamentares e à imprensa, em geral, que possamos ter total transparência em relação às contas do Instituto Nacional de Seguridade Social.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, Senador José Sarney.