Discurso durante a 34ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Preocupação com a escassez, desperdício e qualidade da água no Brasil, destacando como fatos geradores o problema da irrigação para o suprimento da demanda de alimentos, as queimadas, o desflorestamento, o seu uso doméstico indiscriminado e a poluição incontrolada.

Autor
Antonio Carlos Valadares (PSB - Partido Socialista Brasileiro/SE)
Nome completo: Antonio Carlos Valadares
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA DO MEIO AMBIENTE.:
  • Preocupação com a escassez, desperdício e qualidade da água no Brasil, destacando como fatos geradores o problema da irrigação para o suprimento da demanda de alimentos, as queimadas, o desflorestamento, o seu uso doméstico indiscriminado e a poluição incontrolada.
Aparteantes
João Capiberibe.
Publicação
Publicação no DSF de 09/04/2003 - Página 6483
Assunto
Outros > POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Indexação
  • REGISTRO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, PROBLEMA, GESTÃO, FALTA, AGUA, AMBITO INTERNACIONAL.
  • ESCLARECIMENTOS, GRAVIDADE, PREVISÃO, FUTURO, REDUÇÃO, RESERVA, AGUA POTAVEL, PLANETA TERRA, REGISTRO, CRISE, GESTÃO, AGUA, AMBITO NACIONAL, CRITICA, NEGLIGENCIA, POPULAÇÃO, COMENTARIO, IRREGULARIDADE, DISPONIBILIDADE, RECURSOS HIDRICOS, TERRITORIO NACIONAL, EFEITO, INSUFICIENCIA, ABASTECIMENTO DE AGUA, CONSUMO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUDESTE, LOCAL, CONCENTRAÇÃO, MAIORIA, HABITANTE.
  • ANALISE, PROBLEMA, EFEITO, FALTA, AGUA, ESPECIFICAÇÃO, DESMATAMENTO, QUEIMADA, IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA, EXCESSO, PERDA, EMPREGADO DOMESTICO, DEFESA, CRIAÇÃO, POLITICA, AUMENTO, ACESSO, METODO, OBJETIVO, ECONOMIA, AGUA POTAVEL.
  • ANALISE, PROBLEMA, CONTAMINAÇÃO, AGUA, PREJUIZO, SAUDE PUBLICA, AUMENTO, MORTALIDADE INFANTIL, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÕES, ESTATISTICA, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS), INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), NECESSIDADE, INVESTIMENTO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, ADIÇÃO, CLORO FLUOR CARBONO, MELHORIA, ABASTECIMENTO DE AGUA.
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, DISCUSSÃO, AGUA, ECOLOGIA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, SAUDE PUBLICA, MANUTENÇÃO, VIDA HUMANA, DEFESA, REFORMULAÇÃO, POLITICA TARIFARIA, PROMOÇÃO, EFICIENCIA, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 22 de março comemorou-se o Dia Mundial da Água, uma data consagrada com a reunião do Terceiro Fórum Mundial de Água, realizado em Kyoto, Japão, onde se reuniram especialistas do mundo inteiro para discutir soluções para o problema da falta de acesso aos serviços de água em todo o mundo.

Hoje, a Humanidade consome 54% de toda a água doce disponível no Planeta e esse número cresce a cada ano, sendo que especialistas alertam para o fato de que, se for levado em conta o crescimento populacional, dentro de 25 anos, a estarão sendo usados 90% de toda a água doce e 2/3 da Humanidade estarão passando sede.

É importante levar em consideração que a margem de exploração da água consumível é estreita, pois se é absolutamente verdade que a “Terra é o Planeta Água”, apenas 1% desta água pode ser aproveitada pela Humanidade, visto que 97% da água mundial é salina e 2% formam geleiras e calotas polares.

É fato lógico que não poderemos continuar despejando, nos cursos d’água, mais de 2 milhões de toneladas diárias de lixo, seja ele doméstico, industrial, químico ou rural. Apenas para se ter uma idéia, somente os esgotos humanos representam 1.500 km³ por dia. E, como um litro de água poluída suja mais 7 litros, temos ao todo 12.000 km³

A situação mais grave ainda é cumprir o objetivo de assegurar água de boa qualidade e saneamento básico para a metade dos habitantes do planeta sem acesso a esses bens. Temos aproximadamente 1 bilhão de pessoas sem água de boa qualidade; 2,4 bilhões de pessoas sem saneamento básico, além da necessidade imperiosa de atender, com água potável e saneamento, a mais de 300 mil novas pessoas por dia até o ano 2015.

De fato, são metas que com quase toda a certeza não serão alcançadas. Embora tenham sido reiteradas desde a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada na África do Sul em agosto de 2002, ainda não se conseguiu criar mecanismos financeiros que tornem viável esse objetivo. E ele é um entre muitos e graves problemas na área dos recursos hídricos.

Todavia, a bem da verdade, toda essa perspectiva ruim de escassez de água alardeada pelos especialistas só irá mudar com o fim do desperdício, da poluição e do descaso com as populações pobres.

É que a crise não é exatamente de recursos, muito embora eles possam ser escassos, faltar ou vir a faltar em pontos específicos. A crise, Sr. Presidente, é de gestão da água, essencialmente causada pelas formas como administramos esses recursos, que vão desde a inércia do Poder Público até a falta de consciência da sociedade para a escala do problema.

Nesse contexto, a situação do Brasil poderia sugerir um rio de flores, pois nosso País detém 8% de toda a água disponível para uso no mundo, representando 12% de toda a água doce da superfície do planeta, totalizando 6.950 km³ à frente da Rússia, com 4.498 km³, e os Estados Unidos, com 2.478km³.

Entretanto, a distribuição em nosso território é desigual, pois 80% da água doce brasileira encontra-se na bacia amazônica, onde vivem apenas 5% da nossa população, enquanto que a região do semi-árido nordestino, que abriga 28% da população brasileira, conta apenas com 5% dos recursos hídricos.

A escassez de água já se faz presente principalmente nas regiões Centro-Oeste e Sudeste, registrando-se insuficiência de água nos grandes reservatórios. E nessas regiões vivem 60% da população.

Os principais fatores que estão causando essa escassez são os desflorestamentos, as queimadas, as práticas agrícolas inadequadas, o uso excessivo de água em irrigação e os grandes desperdícios domésticos, mesmo porque uma das causas disso é o crescimento muito grande da demanda pontual com 80% da população do Brasil morando nas cidades.

Sem a menor dúvida, o setor agrícola é o maior gastador de água. Até 2015, a agricultura irrigada terá de produzir 70% dos alimentos do mundo para alimentar 2 bilhões de pessoas a mais do que hoje.

O Brasil tem 3 milhões de hectares irrigados, e 93% deles usam os métodos menos eficientes do mundo, como o espalhamento superficial, em que a água escorre por sulcos. Além disso, 60% da água evapora ou se perde. Outro método utilizado que gera desperdício é o canhão aspersor, com perda estimada de 20% a 50%, e o pivô central, com perda de 15% a 25%.

Com efeito, o Brasil usa apenas 15% do seu potencial de irrigação, sendo certo que a expansão dessa porcentagem, especialmente nas áreas onde a produção é altamente variável devido às estações seca e úmida, poderia amenizar a variação de renda dos agricultores. Ademais, é necessário conjugar a expansão da irrigação com um método de irrigação mais eficiente, que é o “do gotejamento”, com perda estimada de 5% a 15%, usado em uma parcela irrisória das plantações irrigadas do Brasil, por causa do seu alto custo. Porém, uma política de incentivo poderia contribuir para o acesso a esse método.

Apesar de as áreas rurais serem as que mais retiram água doce do ambiente, as companhias de água do Brasil perdem cerca de 40% a 60% da água tratada colocada na rede de distribuição. Isso mesmo, Sr. Presidente, 40% a 60% da água tratada, colocada na rede de distribuição, é perdida! É bom lembrar que o setor de abastecimento de água cresceu o atendimento para mais de 100 milhões de pessoas, o que ocasiona uma imensa perda de água tratada. É um desperdício inaceitável!

Ocorre que, além dos problemas da rede de distribuição, existe a cultura do desperdício. Nas cidades, é bastante comum ver mangueiras abertas, com água jorrando, para lavar carros e calçadas. Muitas pessoas tomam banhos longos demais e deixam a torneira aberta enquanto escovam os dentes.

A indústria também tem sua parcela de responsabilidade, e setores como os de alimento ou papel e celulose usam grande quantidade de água. A Lei das Águas, ainda não totalmente implementada no Brasil, prevê a cobrança para quem capta água diretamente dos rios, poços e represas. Trata-se da compensação financeira pelo uso da água, pois a água passou a ser um bem público, pertencente a todo o povo brasileiro. Ademais, o princípio do “poluidor pagador”, que ao invés de representar a ótica da malversação da água, ou seja, de se acreditar que “se pago é porque posso poluir”, vem ao encontro do fim da responsabilidade social pelo meio ambiente saudável, com a cobrança extra e pesada a quem polui.

Sr. Presidente, a falta de água não é o único problema provocado pela má gestão dos recursos hídricos. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, anualmente 5 milhões de pessoas morrem de doenças transmitidas por parasitas que se disseminam na água. E, apesar de o Brasil possuir um volume de água circulante razoável, mais de 75% de nossa população não tem acesso à água potável de qualidade. Segundo a pesquisa nacional de saneamento básico do IBGE, 58% dos distritos do País não coletam esgoto. Outros 27% têm rede coletora de esgoto, mas não o tratam antes de lançá-lo no ambiente.

O biólogo Samuel Barreto, da Organização Não Governamental WWF-Brasil, fornece os dados de que a cobertura da coleta de esgoto é de 71% na região Sudeste, 33% no Centro-Oeste, 13% no Nordeste e somente 2% no Norte. Portanto, o índice de cobertura de serviço no Nordeste e Norte é particularmente baixo. As maiores carências estão nos cerca de 4 mil municípios com população inferior a 20 mil habitantes. Isso faz com que 70% das internações hospitalares no Brasil sejam decorrência de doenças transmitidas por água contaminada, ao custo de US$2 bilhões por ano. Segundo a Organização Mundial da Saúde, para cada dólar investido em saneamento ambiental, economiza-se de US$4 a US$5 em saúde. Portanto, não investir em saneamento é mau uso do dinheiro público.

De fato, dados dos indicadores de desenvolvimento sustentável, fornecidos pelo IBGE, indicam que na área urbana do meu Estado de Sergipe, 37% de moradores em domicílios permanentes possuem esgoto sanitário ligados à rede coletora, enquanto que 19% utilizam fossa séptica; 39% utilizam qualquer outro tipo de coleta que não o da rede coletora e fossa séptica; e - o que é pior - 4% de moradores em domicílios particulares de Sergipe não possuem nenhum tipo de esgoto sanitário!

A aplicação de cloro como meio de desinfecção pode reduzir de forma considerável a incidência de doenças a um custo relativamente baixo. No entanto, a cloração deve ser feita de maneira controlada, a fim de que dosagens adequadas não ofereçam risco à saúde humana.

Sr. Presidente, no Estado de Sergipe, dos apenas 79 distritos em que a companhia de abastecimento de água, a Deso, realiza coleta de amostras para análise da rede de distribuição, somente em 67 deles essa coleta é feita diariamente, sendo que, em 7 distritos, a coleta é semanal e, nos outros 5 distritos, quinzenal, o que coloca em risco a saúde pública do sergipanos.

Por outro lado, a adição de flúor na água também tem contribuído enormemente para a redução das cáries, correspondendo a uma efetiva política de saúde pública. Todavia, no Brasil, dos 8.656 distritos abastecidos, somente 3.202 são abastecidos com a existência de flúor na água distribuída, ou seja, em 5.428 distritos não existe flúor na água distribuída e, em 26, não há nenhuma declaração sobre a existência ou não de flúor na água. No Estado de Sergipe, dos 80 distritos abastecidos, em 13 deles, não há flúor na água distribuída, ocasionando elevado grau de cáries, o que afeta não somente a estética de criança e jovens, mas também a saúde com uma má digestão. A boa nutrição começa com a saúde bucal!

Sr. Presidente, a má qualidade da água gera altos índices de doenças infeccionas, como dengue, doenças da pele, cólera, febre amarela, malária, diarréias, esquistossomose, dentre outras. Essa variedade de doenças influi diretamente sobre a mortalidade infantil, que, no Brasil, é de 29 crianças para cada mil nascimentos.

Portanto, o problema de escassez da água deve ser enfrentado como questão ecológica, de desenvolvimento nacional e de saúde pública. Os investimentos no setor devem enfocar a melhoria na eficiência do serviço; em uma reforma da tarifação, a fim de que se encontre um nível capaz de cobrir os custos de operação e permitir o acesso de água potável a toda a população, além de se clarear o arcabouço legal que disciplina a matéria, com a cobrança pelo uso da água e incentivos de conservação, pois, assim, será possível afirmar que a Terra sempre será o “Planeta água”.

O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTÔNIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Com muito prazer, concedo o aparte ao nobre Senador João Capiberibe.

O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Nobre Senador Valadares, parabenizo V. Exª pela oportunidade do tema abordado em seu discurso. Temos acompanhado a tragédia ambiental ocorrida no rio Pomba, atingindo os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Na verdade, trata-se de um crime ambiental com profundas repercussões na vida cotidiana das pessoas. Tanto é criminoso que um juiz já decretou a prisão preventiva dos diretores da fábrica. A água é um recurso, como V. Exª acaba de colocar, que faz falta hoje para um bilhão de seres humanos no planeta, e, da forma como é tratada em nosso País e também no mundo, acarretará uma grande escassez, que vai se agravar e gerar sérios conflitos. Eu poderia levantar, entre outras causas, a da invasão anglo-americana ao Iraque. É evidente que se trata de recursos estratégicos, como no caso do petróleo - o que está claro, visível, pois o Iraque é o segundo maior produtor de petróleo do planeta -, mas refere-se também ao outro recurso fundamental, que é a água. O Iraque tem o domínio das bacias do Eufrates e do Tigre. Portanto, é um dos únicos países árabes com grande potencial de água potável, doce. Quem dominar o Iraque - e me parece que essa é a estratégia americana - não só vai controlar o segundo produtor de petróleo, mas também o maior manancial de água doce do mundo árabe, e essa água pode também ser exercida como instrumento de controle. Além da questão fundamental da água, ao abordar esse tema neste momento, V. Exª dá destaque a um dos recursos mais fundamentais da natureza. Mas o Brasil é prodigioso em recursos da natureza, é uma potência ambiental. Quando não falamos da água, falamos da floresta...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Da biodiversidade.

O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Falamos da biodiversidade, dos recursos minerais, da costa atlântica. Isso tudo exige de nós uma tomada definitiva de posição, uma reflexão sobre o modelo de produção e de consumo que reproduzimos dos países do Norte. O nosso modelo é fundamentado na prioridade do econômico em detrimento de outras necessidades humanas. Privilegiamos o aspecto econômico em todas as nossas discussões enquanto as necessidades humanas são mais complexas e profundas. Penso que está na hora de discutirmos esse modelo de produção e de consumo que abraçamos mais como colônia do que como país autônomo. Estamos vendo os resultados dessas receitas pensadas fora de nosso País, como é o caso do Consenso de Washington, essa doutrina neoliberal aplicada com intransigência ao longo dos últimos dez anos em nosso País e em todo o mundo, que levou ao fracasso não apenas econômico, mas também à imensa destruição do patrimônio ambiental da humanidade. Parabéns pelo discurso. Essa preocupação com a água tem que estar permanentemente entre nós. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - O enfoque de V. Exª, sem dúvida alguma, vem ao encontro das preocupações que hoje predominam em todo o mundo no que se refere ao aproveitamento total da água como bem indispensável para a vida humana. Sabemos que se trata de um recurso limitado, mas imprescindível para a vida dos seres humanos.

Cuidando bem da água, estaremos cuidando não apenas do fortalecimento da economia dos países que detêm grande volume desse recurso natural, como o Brasil, e fazendo o tratamento adequado, estaremos salvando milhares de vidas, porque, como sabemos, gastam-se milhões de dólares com a saúde em nosso País, em decorrência da falta de política de saneamento básico. Ora, o que se gasta hoje no atendimento aos hospitais, diariamente, poderia ser evitado, em parte, se o saneamento básico tivesse sido, ao longo desses anos, uma prioridade em nosso País.

Fui Governador do Estado de Sergipe, como V. Exª foi do Amapá, mas em uma outra época, pelos idos de 1987. Naquela época, a Caixa Econômica Federal disponibilizava para os Estados - que podiam requerer financiamento - recursos financeiros suficientes para a realização de obras de esgoto, não só na capital, como no interior do Estado. Em função disso, fizemos grandes obras de esgotamento sanitário na capital de Sergipe, Aracaju. Quase metade da nossa capital recebeu rede de esgoto quando eu era Governador de Estado. Isso aconteceu há 14 anos. Infelizmente, a Caixa Econômica Federal não deu mais prioridade à aplicação de recursos nessa área tão vital para o desenvolvimento dos Estados, principalmente os menos desenvolvidos do Nordeste e do Norte do País.

Por isso, agradeço a intervenção de V. Exª e faço questão de que as suas palavras sejam somadas ao discurso que ora faço no recinto desta Casa.

Muito obrigado meu Governador do Acre e Senador do Amapá. Foi um prazer.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/04/2003 - Página 6483