Discurso durante a 54ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Anúncio da criação de agência de desenvolvimento para Centro-Oeste feito durante o encontro dos governadores com o ministro da Casa Civil, José Dirceu. (como Líder)

Autor
Ramez Tebet (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
Nome completo: Ramez Tebet
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
DESENVOLVIMENTO REGIONAL.:
  • Anúncio da criação de agência de desenvolvimento para Centro-Oeste feito durante o encontro dos governadores com o ministro da Casa Civil, José Dirceu. (como Líder)
Aparteantes
Delcídio do Amaral, Eurípedes Camargo, João Capiberibe, Ney Suassuna.
Publicação
Publicação no DSF de 14/05/2003 - Página 11103
Assunto
Outros > DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Indexação
  • REGISTRO, IMPORTANCIA, OCORRENCIA, REUNIÃO, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, CASA CIVIL, GOVERNADOR, ESTADO DE GOIAS (GO), ESTADO DE MATO GROSSO (MT), DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), DEBATE, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO CENTRO OESTE, CONCLUSÃO, ANUNCIO, CRIAÇÃO, AGENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO.
  • COMENTARIO, ATUAÇÃO, ORADOR, EX PRESIDENTE, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO), CRITICA, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, SAUDAÇÃO, DECISÃO, GOVERNO, CRIAÇÃO, AGENCIA, ESPECIFICAÇÃO, INCENTIVO, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, RECURSOS MINERAIS, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, AMPLIAÇÃO, TURISMO.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para a região que nós, modestamente, representamos no Senado da República, o Centro-Oeste, ontem foi um dia excepcional. Os Governadores da região foram recepcionados pelo Governador de Goiás, Marconi Perillo, e se reuniram com o Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu. Ali estavam representadas as quatro Unidades da Federação da região: Goiás; Mato Grosso, pelo Governador Blairo Maggi; Distrito Federal, cujo Governador, Joaquim Roriz, foi representado pela Vice-Governadora, Maria de Lourdes Abadia; e Mato Grosso do Sul, por meio de nosso Governador, José Orcírio dos Santos. Ficou definitivamente decidido que a região Centro-Oeste, a exemplo das regiões Norte e Nordeste, teria a sua Agência de Desenvolvimento.

A notícia é verdadeiramente auspiciosa, porque há muitos anos estamos defendendo nesta Casa a necessidade imperiosa de um órgão, de uma autarquia que viesse realmente fazer o papel que fez a antiga Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. Fui seu último Presidente, tendo permanecido à frente daquele importante órgão, que prestou grandes serviços à região Centro-Oeste, por quase três anos. Quando assumiu, o ex-Presidente Collor entendeu de extinguir a Sudeco. Sem dúvida nenhuma, quando fez isso, puniu severamente a nossa região. Não perdôo o ex-Presidente Collor por ter extinto a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

O Presidente Lula, que tem governado o País com tanta sinceridade, quando esteve em Campo Grande por ocasião da exposição agropecuária, dirigindo-se à classe produtora, aos empresários do meu Estado, a todos os sul-mato-grossenses que ali se encontravam, disse que ia ordenar a criação de uma Agência de Desenvolvimento para o Centro-Oeste. O Centro-Oeste é uma região promissora, possui cerca de R$100 milhões de hectares próprios para a produção de alimentos - são 100 milhões de hectares agricultáveis! - não possui uma Agência de Desenvolvimento como as regiões Norte e Nordeste. Não tem um Banco de Desenvolvimento! Está-se constituindo em letra morta o dispositivo contido nas Disposições Transitórias da Carta Magna de 1988, que prevê a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Parece-me - quase não tenho dúvida disto - que o sonho acalentado pela região Centro-Oeste de ter a sua Agência de Desenvolvimento nos moldes da ADA - Agência de Desenvolvimento da região Amazônica - e da ADN - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - será efetivamente concretizado para o bem da nossa região. As regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste necessitam de políticas de desenvolvimento. É realmente preciso que o Governo, que o Poder Público, impulsione e induza o desenvolvimento dessas três regiões.

Por isso, afirmo que a reunião de ontem foi altamente alvissareira, porque se anunciou para a Nação a disposição firme e - parece-me - irrevogável do Governo Federal de criar a Agência do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Essa proposição é muito importante.

Sr. Presidente, fui o último Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da região Centro-Oeste. Portanto, venho à tribuna saudar a criação do projeto e torço para que ele chegue imediatamente ao Congresso. Adotei essa bandeira de luta desde que assumi meu mandato no Senado da República. Sempre lutei pelo desenvolvimento regional. Eu sempre disse que o desenvolvimento do País teria de passar, necessariamente, pelo nosso interior. Sempre lutei para eliminar as desigualdades regionais existentes em nosso País.

Sr. Presidente, quando recebemos notícia como esta, sem dúvida alguma, temos de comparecer à tribuna para saudar o Governo Federal por estar prestes a fazer com que esses entendimentos tornem-se realidade o mais rapidamente possível, a fim de que seja institucionalizada a Agência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Não combina com o Brasil, Sr. Presidente, o título de campeão das desigualdades regionais, de campeão da desigualdade social, de campeão da má distribuição da renda ou da falta de oportunidades.

Está na Câmara dos Deputados - em breve chegará a esta Casa - o projeto de reforma tributária. Tenho dito que esse projeto deve ter em vista o desenvolvimento regional do País. Nós, dessas três regiões, devemos estar atentos, senão os Estados mais ricos da Federação poderão ser os mais beneficiados, em detrimento daqueles que têm potencialidade e precisam de uma ação efetiva do Poder Público para poder corresponder àquilo que podem oferecer em benefício da Nação e de todos os brasileiros.

            Na região Centro-Oeste, existe uma lacuna, em decorrência da extinção da Sudeco. Eu me lembro de que, para a criação dos fundos constitucionais - à época, eu estava à frente da Sudeco -, foi preciso que a Bancada do Centro-Oeste se unisse às Bancadas do Norte e do Nordeste para trabalhar em favor da criação dos fundos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Tantas faixas foram pregadas aqui nos postes de Brasília, nos gramados em frente do Congresso Nacional, com o slogan “292 e uma só vontade”, que era a de defender essas regiões. Formou-se, portanto, um bloco constituído de Parlamentares do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para a criação daqueles fundos.

Venho a esta tribuna, portanto, formular votos e até fazer um apelo ao Governo Federal para que envie logo o projeto de lei criando aquilo que está prometido pelo Presidente da República e que foi confirmado ontem na reunião que realizaram os Governadores dos quatro Estados da região Centro-Oeste junto com o Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu.

Com a palavra o Senador Delcídio Amaral.

O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/PT - MS) - Senador Ramez Tebet, primeiramente, quero parabenizá-lo pela iniciativa de registrar aqui, enfaticamente, a reunião ocorrida ontem, sob o comando do Ministro José Dirceu, com os quatro Governadores da região Centro-Oeste, com a presença do nosso Governador Zeca do PT. Foi um acontecimento histórico. O nosso Estado de Mato Grosso do Sul, a nossa região sofre muito em função da extinção da Sudeco, e V. Exª, com muita honra e muito trabalho, comandou e ajudou muito o nosso Estado e a nossa região. Penso que essa notícia vem num momento fundamental para o nosso desenvolvimento. A Agência do Centro-Oeste vem num momento fundamental para nós, que temos agricultura, pecuária, minérios, hidrovias, ferrovias e um meio-ambiente fantástico, representado, principalmente, pela região do Pantanal. Nossas classes produtoras têm eficiência, competência e competitividade. Precisamos da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste para viabilizar a infra-estrutura necessária à garantia da competitividade que já alcançamos. Vejamos o exemplo da soja. Hoje, colhemos 56 sacas por hectare, um valor absolutamente recorde, que mostra a eficiência das nossas classes produtoras. Assim também o milho, o algodão e todo o nosso rebanho, a famosa “carne verde”, o vitelo pantaneiro, que será disputado nos principais mercados mundiais. A Agência do Centro-Oeste nos ajudará, Sr. Senador, primeiro, viabilizando recursos para a infra-estrutura, de forma a facilitar a vida de quem trabalha e produz, gerar empregos e viabilizar o nosso Estado, segundo, sendo parceiro na preparação da nossa mão-de-obra. Precisamos da Agência do Centro-Oeste para preparar o nosso pessoal, qualificar a nossa mão-de-obra, o que também é uma responsabilidade importante da Agência. Em terceiro lugar, também de extrema relevância, ajudará com uma orientação técnica, de tal maneira que os principais interessados tenham acesso às linhas de financiamento. Portanto, Senador Ramez Tebet, parebenizo-o pela iniciativa e por seu registro, pois essa Agência resgatará o grande futuro e nos ajudará, se Deus quiser, a construir, como representantes de Mato Grosso do Sul, um amanhã muito melhor.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Delcídio Amaral, é claro que o aparte de V. Exª enriqueceu o meu humilde pronunciamento que é realmente de regozijo, por ser uma luta travada dentro deste Senado, gritando por isso há oito anos.

Quantas vezes ocupei esta tribuna, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, reclamando por uma agência de desenvolvimento para o nosso Estado, para a nossa região? Nós dois somos de Mato Grosso do Sul. V. Exª é de Corumbá, uma cidade rica, que possui minério em abundância. O potencial mineral de Corumbá é inesgotável. E a siderurgia? E as hidrelétricas prometidas? Tudo isso não está dando certo porque é preciso que o Poder Público induza, seja o condutor, para que possamos aproveitar as potencialidades do nosso Estado.

São vinte e quatro milhões de cabeças de gado que temos no nosso Estado. O couro sai dali praticamente in natura. Mato Grosso do Sul não produz, com esse couro, sapatos, cintos ou bolsas! Isso é um absurdo! Como é que vamos responder aos nossos conterrâneos quando perguntam como esse Estado não se industrializa? Sabemos que há um processo de industrialização em Mato Grosso do Sul, mas ele é tênue, é pequenininho perto das grandes potencialidades que temos. O nosso Centro-Oeste está cansado de ouvir falar das nossas riquezas, das belezas do meu Estado mesmo. Fala-se no Pantanal, o Patrimônio da Humanidade. Pantanal, região bonita. Todos querem conhecer. O ecoturismo está em evidência. Mas tudo de forma ainda muito incipiente. O quanto não vai lucrar o nosso Estado com uma agência de desenvolvimento que injete recursos ali, que oriente os empresários nos empreendimentos? Tudo isso é finalidade da Agência de Desenvolvimento. Acredito que o Centro-Oeste tenha direito a tudo isso. Já perdemos muito tempo sem essa Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Pois não, Senador.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - V. Exª está abordando um tema que não é importante apenas para o Centro-Oeste, é importante para o Brasil. Se tivermos uma alavanca como uma agência funcionando a todo vapor no Centro-Oeste, aquela região vai se destacar, e o Brasil vai junto, no progresso daquela região. Então, não só concordo com V. Exª como não entendo o porquê da injustiça de não termos, até hoje, uma Agência do Centro-Oeste. V. Exª foi Ministro, eu fui Ministro, fizemos tudo para ter essa agência, e até hoje não conseguimos que fosse implantada. Mas acredito que agora será. Estou solidário com toda a população do Centro-Oeste. E mais: acredito que V. Exª, como um grande defensor do Centro-Oeste, irá movimentar tudo o que for possível. Conte com um aliado.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Ney Suassuna, o aparte de V. Exª comprova meu regozijo e o do Senador Delcídio Amaral. V. Exª, representante da Paraíba, Estado do Nordeste que soube o valor da Sudene para a região e que deseja a sua reativação por intermédio da Agência do Desenvolvimento para o Nordeste, reconhece a importância de uma agência para impulsionar o desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida da gente brasileira.

O Centro-Oeste possui condições mais do que suficientes para ajudar a solucionar os graves problemas que afligem o País. O Brasil é um País de concentração: concentração de gente, de renda, de complexos industriais. Tudo funciona nos grandes centros. É preciso que isso vá para outras regiões, para o Norte, para o Nordeste, para o Centro-Oeste. É uma luta. Portanto, agradeço o aparte de V. Exª. Sei que V. Exª, em rápida passagem pelo Ministério da Integração Nacional, desejou viabilizar o que deixamos até formalizado, lá. Mas não houve condições.

Tenho que estar alegre, porque, agora, o Presidente da República esteve em meu Estado e disse que seria criada a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Menos de 60 dias após a visita do Presidente da República, o Ministro-Chefe da Casa Civil reúne-se com os quatro governos da região Centro-Oeste e diz que será inclusive uma autarquia, com recursos próprios, que poderá emprestar a juros consentâneos com o setor produtivo, a fim de que promova o que for necessário para os projetos serem aprovados e viabilizados. Isso é muito importante para nós. Senador Ney Suassuna

O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Ramez Tebet, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Ouço o Senador João Capiberibe.

O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Ramez Tebet, V. Exª tem inteira razão quando fala da necessidade de adensar a cadeia produtiva das ricas matérias-primas de que dispõem o Centro-Oeste, a Amazônia e o Nordeste. E essa reclamação é justa, até porque observamos que o Brasil preserva laços que considero ainda coloniais. Veja o que aconteceu com o café e o cacau, da Bahia. O Brasil, em toda a sua história, foi grande produtor de café e de cacau, mas a cadeia produtiva, os equipamentos para fazer o café foram desenvolvidos pelos italianos. Por que nós, que desenvolvemos essa grande produção, não desenvolvemos, paralelamente, todas as cafeteiras e os aparatos para servir o bom café, na mesa? Da mesma forma, como se explica o fato de dizerem hoje que os suíços têm o melhor chocolate do mundo, se eles nunca plantaram um pé de cacau? Esse adensamento da cadeia produtiva, essa visão do desenvolvimento, que é a visão do desenvolvimento local, que V. Exª está expondo, só pode acontecer se houver indução pelo Estado, se houver políticas públicas dirigidas a processo. E as agências de desenvolvimento, bem conduzidas, bem gerenciadas, em contato permanente com o desejo das comunidades das nossas regiões Centro-Oeste, Amazônia e Nordeste, são fundamentais. Quero parabenizar V. Exª e dizer que também estou muito feliz. Daqui a pouco, explicarei por que estou feliz com esse repensar da economia, o repensar dos modelos para o nosso País e para as nossas regiões. Muito obrigado.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Capiberibe, V. Exª honrou-me muito com seu aparte, que vem confirmar a opinião generalizada de todos quantos estão aqui no Senado da República, que têm obrigação de defender os seus Estados. O Poder Público tem obrigação de induzir, de impulsionar esse desenvolvimento. E o instrumento para isso são essas agências de desenvolvimento, que precisam realmente ser bem administradas, bem tocadas. E espero que isso vá acontecer.

O Sr. Eurípedes Camargo (Bloco/PT - DF) - Senador Ramez Tebet, V. Exª faz um vibrante discurso, baseado no acúmulo de experiência adquirida ao longo da sua trajetória política. E, com muita propriedade, defende a importância dessa agência para a nossa região Centro-Oeste, que traz o desenvolvimento. Eu não poderia deixar de, neste momento, expressar a alegria de estar participando deste debate e da defesa que V. Exª faz com tanta competência, com tanta experiência. Solidarizo-me com o pensamento de V. Exª sobre a importância dessa agência. Agradeço a oportunidade deste aparte, parabenizando-o pelo seu brilhante discurso.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Eurípedes Camargo, a palavra de V. Exª é a palavra do Distrito Federal, que anseia pela criação dessa agência também. Fico feliz em receber o aparte de V. Exª e também essa opinião do Senado, manifestada aqui pela voz de Senadores da nossa região e de outros que, apesar de não pertencerem à região Centro-Oeste, honraram-me com seus apartes, comungando deste mesmo ideal, desta mesma vontade e reconhecendo a necessidade da nossa região. Formulo votos de que esses apartes ecoem rapidamente na Casa Civil, no Ministério da Integração Nacional. Que possamos transformar em realidade, o mais urgentemente possível, o que ontem ficou praticamente decidido.

Recordo-me de que há muitas promessas para nós, meu caro Senador. Na visita feita pelo Presidente Lula ao meu Estado, Sua Excelência muito agradou aos pecuaristas e aos empresários ao prometer a criação de um centro tecnológico do couro, visando ao aproveitamento e melhoria da qualidade daquele produto de Mato Grosso do Sul e - também podemos dizer - do Brasil. Lá, o rebanho compõe-se de 24 milhões de cabeças.

Dessa sorte, fica o registro de quem - volto a repetir -, há oito anos, desde que chegou aqui no Senado, luta para que seja criada essa agência, porque nunca se conformou com a extinção da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muito obrigado pela atenção.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/05/2003 - Página 11103