O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sabe o apreço, o respeito e até a gratidão que tenho por V. Exª e também a estima fraterna pelo Dr. Carreiro.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza) - É recíproco, Senador.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Entretanto, penso que o Senador Osmar Dias tem absoluta razão quando fala sobre o problema do tempo, até porque, todos os dias, a Ordem do Dia está a começar a esta hora, quase cinco horas da tarde, quando deveria começar às quatro horas no máximo ou, às vezes, até às três e meia, porque o tempo destinado ao Expediente é de uma hora.

Com o Presidente Sarney na outra vez e comigo também na Presidência, isso acontecia. Dessa maneira, o Dr. Carreiro, meu fraternal amigo, está extremamente liberal em relação a ajudar o Presidente no cumprimento dessa deliberação do Plenário. Isso faz com que, às vezes, as sessões percam o seu interesse e os debates do Senado, que são tão importantes, acabem ficando aquém da outra Casa do Congresso.

V. Exª, que é um homem competente e dinâmico, pode dar a sua contribuição. Falaremos também com nosso Presidente, Senador José Sarney - que é um grande Presidente - para que essas coisas não venham a se repetir, prejudicando a muitos que querem falar e não podem, enquanto outros, usando artifícios regimentais e anti-regimentais, falam seis, oito, dez vezes. Menciono isso como introdução para dizer a V. Exª que urge uma providência nesse sentido. Mas V. Exª não tem nenhuma responsabilidade sobre isso. Ao contrário, V. Exª hoje é talvez vítima de seus antecessores.

Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, há poucos dias, nosso Líder nesta Casa, Senador José Agripino, afirmava que pertencemos a um Partido que faz política de responsabilidade e coerência. Pois é essa coerência, ressaltada por S. Exª, que me vem à lembrança quando me encontro nesta tribuna para falar de um tema ao qual sempre dediquei prioridade.

Refiro-me à defesa do Orçamento impositivo, que acho a coisa mais importante no País para realizarmos, ainda nesta legislatura, ou melhor, ainda nesta sessão legislativa.

Sempre advoguei por um Orçamento Geral da União cuja execução seja coerente com o que foi apresentado ao Congresso Nacional e, depois de amplamente discutido e aprovado pelo Poder Legislativo, sancionado pelo Presidente da República.

Já não é de agora a minha luta, que contou com o apoio, inclusive, de figuras eminentes do Governo passado. Infelizmente, naquela oportunidade, nada ocorreu. Recordo-me de que tivemos, inclusive, o apoio do Senhor Presidente da República e principalmente do Ministro Martus Tavares, que acreditava ser indispensável que isso viesse a ocorrer para evitar uma série de absurdos que existiam em função do Orçamento.

Em 2001, ao deixar a Presidência do Senado, desta mesma tribuna, voltei a defender a tese. Há anos, o principal argumento contrário a essa causa era o de que somente numa economia estável seria possível a implantação de um orçamento impositivo. Outra razão apresentada como entrave seria uma alegada impossibilidade política resultante da correlação de forças à época.

Embora discordando de ambos, reconheço que esses argumentos colaboraram para que o assunto fosse sempre adiado. Na verdade, creio que o orçamento impositivo é fator de estabilidade, uma vez que há garantia ou ao menos possibilidade de executar o que foi planejado.

Pois bem, agora a economia, dizem todos, tende a estabilizar-se. A alegada instabilidade política, quero acreditar, cedeu à coincidência de pensamento sobre o assunto. Há forte sentimento no âmbito do Congresso Nacional sobre a necessidade de se proceder às necessárias alterações nas regras que envolvem o tratamento da matéria orçamentária.

Outro fator positivo para a mudança reside no fato de que muitos dos Parlamentares que, antes na Oposição, defendiam, com reconhecida competência e conhecimento de causa, um orçamento imperativo, atualmente estão à frente de suas bancadas de sustentação ao Governo. Portanto, nada mais deve haver que leve ao adiamento de medida tão salutar.

Respeitados especialistas da matéria orçamentária já vêm enriquecendo essa discussão. Cito, por exemplo, um Deputado que sempre teve um destaque no Orçamento por sua correção e seriedade, o Deputado Sérgio Miranda. Com S. Exª compartilho a esperança de que o Congresso Nacional, renovando o debate sobre o orçamento impositivo, ganhe força e traga resultados concretos.

Sr. Presidente, o Orçamento deve ser o espelho da administração e, como tal, deve ser cumprido sem favorecimentos. Um Orçamento meramente autorizativo pode redundar em distorções e, em algumas vezes, até mesmo em absurdos. Pode levar, inclusive, à pratica exagerada do contingenciamento e de liberação muitas vezes fruto de negociações que são distantes do interesse público. O combate à corrupção passa, necessariamente, pelo fim do orçamento autorizativo, em que o mau gestor da causa pública encontra terreno fértil para todo tipo de irregularidade.

Ninguém desconhece os problemas políticos que passam pelo Orçamento, desde a sua feitura até a sua execução - por corrupção ou por interesse político puro.

Alguns se utilizam principalmente do período compreendido - os Deputados e Senadores sabem bem disso - entre meia-noite e seis horas da manhã para inserir, no texto da lei, verbas de seu interesse.

Enquanto aqueles que se propõem a uma fiscalização acurada se retiram à meia-noite, para desfrutar do merecido repouso do trabalho diário das duas Casas do Congresso, essas alterações estão ocorrendo.

Não defendo um Orçamento que não possa ser modificado e que se torne uma camisa-de-força para a Administração Pública. Defendo, sim, um Orçamento que seja cumprido, com a participação direta do Legislativo. A vontade do legislador tem de ser respeitada.

A Comissão Mista de Orçamentos deve acompanhar de perto a execução orçamentária, inclusive nos próprios locais onde estejam sendo aplicados grandes recursos, como ocorria quando iniciei a minha vida pública, no Palácio Tiradentes e mesmo em Brasília.

A Administração Pública deve executar o Orçamento da forma como ela própria se propôs a fazer, respeitadas as modificações estabelecidas por quem detém constitucionalmente essa competência, que é o Congresso Nacional. Se surgem razões que impedem o cumprimento do que foi planejado, que façamos juntos - o Poder Executivo e o Congresso Nacional - os acertos indispensáveis.

A receita deve ser estimada pelo Poder Executivo. Entretanto, em caso de superávit, o Poder Executivo e o Congresso Nacional, por intermédio de sua Comissão de Orçamento, saberão, com espírito público, direcionar a melhor maneira possível das dotações superavitárias. Também em caso de déficit da arrecadação, o Poder Executivo e o Congresso Nacional têm de, juntos, encontrar o caminho para que o Orçamento seja revisto de maneira a tornar eventuais cortes menos prejudiciais ao desenvolvimento nacional.

Portanto - insisto -, os acertos que se fizerem necessários devem ser feitos em sintonia pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

Todos sabemos que o Orçamento aprovado não está imune a mudanças. Tampouco, como lembrava um editorialista sobre o assunto, a sua elaboração não se pode dar com precisão cartesiana e rigor científico. Imperfeições também podem permanecer. Muitas vezes, são identificadas somente mais adiante por ocasião da sua execução. Não se pode, portanto, exigir que o Orçamento seja imposto ao Poder Executivo para execução, sem que esse tenha disponibilidade de ajustá-lo a situações imprevistas ou conjunturais.

Penso mais: como sabemos que a proposta orçamentária deve ser apresentada com antecedência em relação à execução, o Congresso Nacional deve ter o tempo necessário para o seu estudo, pois a peça não pode chegar à apreciação do Poder Legislativo em fins de agosto, uma vez que o processo de votação deverá ser concluído no máximo até 15 de dezembro. Caso contrário, não se fará o estudo devido e o exame como deve ser feito. Ou definimos prazo adequado para a chegada da peça orçamentária ao Congresso Nacional e garantiremos o seu cumprimento, ou vamos fazer estudos apressados e que não devem vingar. O Orçamento pode ainda ser votado no ano em que já deveria estar em vigor, sendo executado, o que tem sido comum, pois, em muitos anos, o Orçamento não fica pronto em dezembro, invadindo, às vezes, março e maio.

Urge, portanto, modificar essa sistemática. Reconheço que fica difícil pensar na realização dessas modificações no ano de 2003 para adoção no exercício de 2004. Mas é indispensável que, ano que vem, as alterações sejam feitas. Assim, em 2005, já teríamos um Orçamento impositivo.

Países como os Estados Unidos, cujo sistema de Governo também é presidencialista, adota o sistema de orçamento impositivo. Lá, o Poder Executivo, se pretende deixar de executar uma programação ou definir a sua execução, submete essa decisão às duas Casas do Congresso Nacional.

Alguns temem essa sistemática, por entenderem que a dinâmica da administração não pode estar sujeita à tramitação muitas vezes lenta de matéria legislativa.

Um corte nas proporções em que o Governo Federal foi obrigado a promover no Orçamento deste ano, e que trouxe reflexos aos três Poderes da União, é um bom exemplo que se pode apontar de negativo para a vida política e administrativa do País.

Em um regime de orçamento impositivo, a principal razão apontada para o contingenciamento que se fez, e que foi a inexistência de previsão segura de arrecadação, certamente seria acolhida pelo Congresso Nacional.

Assim, a medida seria tomada em proporções diferentes, mas com a chancela legitimadora do Congresso Nacional.

Estou convencido de que a discussão de um orçamento impositivo transcende a questões de ordem partidária ou ideológica. Assim como, por exemplo, a luta contra a pobreza e por um salário digno para os trabalhadores, metas que figuram no ideário de todos os partidos políticos e no coração e na mente de qualquer homem público do País.

Cabe-nos, como parlamentares, identificar onde há convergência entre as diversas correntes e propor objetivamente as mudanças que são necessárias.

E há muito que fazer.

O Poder Executivo não pode, por decreto, escolher projetos e atividades da lei orçamentária e não executá-los, ainda que haja receita para tanto. Segundo as regras atuais, qualquer Governo sempre irá proceder desta forma:

-     contingenciará as despesas discricionárias conforme lhe aprouver;

-      redirecionará recursos segundo seus próprios critérios, interesses políticos;

-     acrescentará novas ações, segundo prioridades que poderão ser somente suas e não da Nação.

Por isso, teremos, sempre, um orçamento paralelo que irá se sobrepor ao oficial. E seguiremos afirmando que o Orçamento-Geral da União é uma verdadeira peça de ficção - uma expressão que, de tão repetida, já se desgastou demasiadamente.

O Poder Legislativo, na discussão do Orçamento, deve evitar que sejam desperdiçados esforços e recursos, ao se permitir alterar propostas estruturais, transformando-as em ações pontuais, ainda que previstas regimentalmente.

É reconhecida a importância desse tipo de emenda, que permite ao parlamentar atuar de forma quase direta no atendimento de necessidades do seu Estado. Ninguém é contra isso, mas deve haver um critério para as emendas, a fim de que elas não visem exclusivamente interesses políticos ou algo pior, que é o mau interesse político.

Não defendo, portanto, que seja limitada, ainda mais, a competência do parlamentar em propor emendas dessa natureza. O desafio, assim, é compartilhar essa atuação do parlamentar - legítima, legal - com um orçamento em que a prioridade na alocação de recursos seja dada, de fato, aos grandes projetos nacionais.

Estou certo de que, se conseguirmos compatibilizar esses interesses, estaremos trazendo consistência e legitimidade à discussão e às decisões que forem tomadas no âmbito do Legislativo.

            O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pois não, Excelência.

            O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador Antonio Carlos Magalhães, esta Casa e este Plenário já sentiam falta de V. Exª na tribuna, porque sempre que a ocupa traz matérias de interesse não só para valorizar cada vez mais o Poder Legislativo, como também para defendê-lo; e, nesta tarde, V. Exª traz o orçamento impositivo. V. Exª tem razão ao afirmar que esse orçamento é uma peça de ficção, pois existem dois momentos e, neles, desconhecemos o que acontece: o primeiro momento, que considero mais complicado, é quando o Governo está criando o orçamento, carimbando verbas no Executivo, muitas vezes sem o conhecimento dos governadores, sem a posição de cada uma das regiões deste País. O segundo momento ocorre quando da discussão no Congresso Nacional. Aqui, recebemos o orçamento; trabalhamos e apresentamos nossas emendas - que seja corrigida a forma como são elaboradas. Apresentamos as emendas em defesa do nosso Estado e das nossas regiões. Mas V. Exª falou sobre as famosas madrugadas. Muitas vezes, os parlamentares participam dos debates até de madrugada para aprovarem emendas de interesse dos seus Estados, das suas regiões ou até dos seus municípios. O interessante é que, após essa luta e depois que se vence a prova, ocorrem, muitas vezes, acordos em plenário. V. Exª sabe que nos últimos Orçamentos aprovados no Congresso Nacional houve acordo de Liderança. Vota-se no último dia, no último momento, na madrugada, para que haja entendimentos e acordos entre as Lideranças. Mesmo assim, o Governo ainda usa esta palavra que o Ministro Ciro Gomes proferiu com muita força: contingenciamento. Isso é um desrespeito ao Poder Legislativo! Mas a culpa é nossa. Por isso, devemos corrigir essa questão de contingenciamento. V. Exª tem toda a razão ao dizer que pode haver contingenciamento. Por isso apresentei uma emenda à Constituição que prevê essa situação. O Governo fará o contingenciamento, que deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional. Já que aprovamos a peça orçamentária, precisamos também aprovar o contingenciamento. O Governo tem suas razões, mas tem a obrigação de explicá-las. Como foi feito sem nenhum critério, prejudicou determinadas áreas, e agora vem o Governo dizer que o contingenciamento pode ser liberado. Está aqui no jornal O Globo: “Governo diz que poderá liberar verbas bloqueadas “se arrecadação melhorar”. Ora, sabemos que há uma matéria trancando a pauta, Sr. Presidente: a Medida Provisória nº 107, nada mais nada menos que a cobrança de mais impostos, ou seja, o Refis. O Governo afirma que pagará as emendas parlamentares com a arrecadação do Refis. Se me permitem a palavra forte, isso é chantagem! É para que a base do Governo aprove o aumento de impostos, Senador Tasso Jereissati, para que tenhamos direito às emendas. É um verdadeiro jogo! Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª traz um assunto que não pode parar no seu pronunciamento; ele tem que ser discutido pelo Governo, pelas Oposições e pelas duas Casas deste Congresso Nacional. Parabéns! V. Exª volta, e com o mesmo estilo: com muita competência, com muita força, trazendo um assunto que merece, acima de tudo, o interesse da sociedade brasileira.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHAES (PFL - BA) - V. Exª me honra muito com seu aparte, sobretudo por conhecer sua atuação na Câmara dos Deputados e neste Senado Federal. V. Exª tem demonstrado muita determinação e competência no exame de todas as matérias, além de uma presença permanente neste plenário, o que faz com que todos nós tenhamos respeito pela sua atuação e liderança.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - V. Exª me concede um aparte?

O SR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL- BA) - Concedo, com prazer, o aparte a V. Exª.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - É muito bom vê-lo na tribuna, Senador, defendendo um projeto tão importante quanto esse do Orçamento impositivo. Quando ingressei na vida pública, fui ser seu Secretário de Fazenda. O grande choque que tive, vindo da iniciativa privada, foi exatamente tratar de orçamento, que não era impositivo, mas que V. Ex^a acabou dando um trato impositivo; quer dizer, ele não era impositivo, mas era cumprido. Essa é uma grande diferença. Não tenho a menor dúvida de que, para quem arrecada, que é uma visão diferente dos que estão aqui, também é muito importante que esse orçamento seja impositivo, porque dá um outro tipo de responsabilidade para quem está do outro lado arrecadando. No meu caso, eu era o Secretário da Fazenda aqui, o próprio Ministro da Fazenda. Então, acho extremamente importante também por esse aspecto. Agora, mais do que isso tudo, penso que é importante a defesa do Poder Legislativo, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sobretudo no aspecto da corrupção, faço minhas as palavras de V. Exª. Tenho certeza de que essa deve ser uma grande luta nossa aqui, a do Orçamento positivo. Estaremos juntos nisso, Senador.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Rodolpho Tourinho. Muitas vezes, na Bahia, sou aplaudido, até em virtude das obras públicas que realizei. Na realidade, o mais importante que fiz na Bahia foi procurar os homens públicos capazes para os lugares certos. E V. Exª foi uma dessas descobertas, e, graças à sua atuação, realizamos um grande Governo. V. Ex.ª foi um grande Secretário da Fazenda e está sendo um grande Senador. Para mim é importante ver uma equipe bem formada, atuando com interesse público. Fizemos, é verdade, sem que houvesse a obrigação, um Orçamento impositivo porque não pagávamos aquilo que não era merecedor.

Hoje tornou-se moda neste País, por exemplo, comissão do Vale do São Francisco, que paga verbas no litoral baiano, que está cheio de emendas do Vale do São Francisco, a oitocentos quilômetros do litoral. Portanto, isso tem que acabar, e o contingenciamento é uma forma de corrupção, pois se trabalha para colocar a verba no orçamento, e, no caso, é alguma coisa, às vezes séria, outras vezes duvidosa.

Depois, contigenciam-se verbas e, para se descontigenciar, é um outro problema; para se fazer o pagamento, é um terceiro problema. Vejam como tudo isso poderia se evitado se houvesse um Orçamento impositivo, no qual o Deputado colocava a sua verba, sabia que ia ser paga e, evidentemente, o Governo teria que cumprir a sua obrigação. Com isso, o Congresso Nacional ficaria mais forte.

É claro, como disse, que quem pode estimar a receita é o Executivo, mas temos o direito de, conhecendo a receita do Executivo, aplicar as verbas onde o Congresso Nacional achar necessário, com espírito público e, em consonância com o Executivo, realizar um trabalho mais eficiente no Orçamento.

O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Senador Antonio Carlos, permita-me um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com prazer!

O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Senador, gostaria de saudar a sua volta à tribuna. É bom para o Brasil que assim seja! V. Exª tem desenvolvido a sua atuação parlamentar de uma forma brilhante. O exemplo maior e mais recente é o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e a criação, em decorrência dele, de mecanismos que ajudam o Brasil a evoluir, entre eles o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Como V. Exª bem acentuou, seu trabalho, desde Governador de Estado e até antes, tem sido no sentido de se promoverem os bons técnicos que têm a Bahia e o Brasil. É claro que os técnicos também com tempero político, porque, como dizia o Barão de Itararé: “segundo os técnicos, os besouros não podem voar”. E V. Exª tem feito, a exemplo dos Senadores Rodolpho Tourinho e César Borges, com que esses grandes técnicos se transformem em grandes políticos. Isso é extremamente proveitoso para o Brasil! E, neste momento em que vejo V. Exª assumindo novamente a tribuna, deixando para trás aquilo que não serve para a construção de um Brasil melhor, é que o saúdo. Parabenizo-o, pela primeira vez como Senador, eu, e V. Exª, como sempre, um homem que está lutando para que o Brasil melhore. Que possamos, enfim, deixar de ser o Brasil do futuro, que nunca chega, e possamos ser o Brasil do presente, que é aquele que a população tanto nos exige! Parabéns a V. Exª!

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço o aparte de V. Exª. Fico feliz de V. Exª chegar aqui e, em tão pouco tempo, pelo seu mérito, granjear o apoio e a simpatia dos seus colegas. O aparte de V. Exª enriquece meu discurso. Estou convencido de que teremos mais aliados nessa batalha do Orçamento impositivo.

O PT, outrora partido de oposição e atualmente Governo, era inteiramente favorável ao Orçamento impositivo. Agora não poderá deixar de ser. Até porque isso trará a segurança de um país civilizado, em que o espelho da administração é o Orçamento. E o país que não possui um Orçamento bem feito não realiza uma boa administração. É evidente que há problemas econômicos graves a vencer. Mas tais problemas só poderão ser superados dentro do espírito de seriedade e com um Orçamento sério.

O Sr. Osmar Dias (PDT - PR) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pois não nobre Senador Osmar Dias. Em seguida, ao Senador Tasso Jereissati.

O Sr. Osmar Dias (PDT - PR) - Senador Antonio Carlos Magalhães, desejo cumprimentar V. Exª pela persistência com que trata o assunto, que é de interesse não apenas nacional, mas de cada cidadão brasileiro. Poucos avaliam o impacto que teria a implantação do Orçamento impositivo para acabar com grande parte da corrupção, dos desvios de verbas e, sobretudo, da confusão criada quando aprovamos um Orçamento. Após algum tempo, voltamos ao nosso Estado e lá ouvimos que boa parte do que aprovamos aqui não foi de forma alguma aplicada. Há um desgaste do Congresso Nacional e do Poder Executivo, pois, na verdade, fazemos de conta que estamos aprovando um Orçamento, e a população não faz de conta que acredita mais. Então, penso, Senador Antonio Carlos Magalhães, que poderemos dar um grande passo para a moralização na aplicação dos recursos públicos com a aprovação dessa proposta que V. Exª defende com tanta persistência e com tanta competência. Fiz questão de aparteá-lo para dizer que estou apoiando a proposta de V. Exª por acreditar que ela pode resolver uma série de problemas e ajudar até mesmo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei muito importante, aprovada no Senado. Parabéns pela persistência.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Senador Osmar Dias, agradeço as suas palavras. V. Exª sabe da admiração que lhe tenho, do respeito a sua atuação. Sempre digo comigo mesmo que se este País encontrar um rumo certo na administração pública, em que as pessoas de maior valor sejam elevadas ao poder, nenhum governo vai dispensar a sua figura no Ministério da Agricultura. De modo que o seu aparte me satisfaz, porque V. Exª, em qualquer dos setores do Congresso, desde a legislatura passada até esta, sempre demonstra a sua alta capacidade de homem público, e por isso mesmo V. Exª teve essa votação esplêndida no seu Estado.

Ouço o Senador Tasso Jereissati.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, queria dizer da minha satisfação em, pela primeira vez como Senador, poder desfrutar da sua enorme experiência, do seu espírito público e do seu conhecimento invejável dos problemas da vida brasileira. Sem dúvida alguma, V. Exª abraça a bandeira do orçamento impositivo - a única dúvida que tenho é se impositivo é o melhor nome, talvez fosse orçamento transparente. Na verdade, como V. Exª bem disse, o orçamento é o espelho da administração e, quando ele não se cumpre, é um disfarce que se dá à administração. Nem nós, o Legislativo, nem o próprio eleitorado brasileiro, a opinião pública brasileira pode, com transparência, seguir os gastos e as prioridades do seu Governo. Por isso, mais uma vez, quero congratular-me com sua luta e dizer que estamos absolutamente de acordo com essa proposta, ressaltando a alegria de vê-lo na tribuna derramando seu conhecimento sobre o Brasil para todos nós.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Senador Tasso Jereissati, sabe V. Exª do apreço, do respeito que tenho pela sua figura de homem público. O Nordeste está cheio de lideranças importantes, mas nenhuma sobrepuja a de Tasso Jereissati. Não foi sem razão - e digo aqui sem nenhum acanhamento - que sempre defendi seu nome para Presidente da República. Aqui no Senado, V. Exª me surpreende porque, homem acostumado ao Executivo, chega a esta Casa com grande capacidade legislativa, demonstrando sua competência e seu poder aglutinativo. De modo que meu respeito à sua figura será cada vez maior e até mesmo - perdoe-me que lhe diga - minha gratidão.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Concede-me um aparte, Senador Antonio Carlos Magalhães?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com muito prazer, meu colega Antonio Carlos Valadares.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, acompanhei, desde os primórdios do lançamento desse projeto, a sua luta para tornar o Orçamento brasileiro, o Orçamento da União não uma peça de ficção, mas uma peça verdadeira, pela obrigatoriedade de o Poder Executivo fazer cumprir a vontade do Legislativo, que tem sido escamoteada ao longo de todos esses períodos. Senadores e Deputados debruçam-se sobre a aprovação dessa matéria, no entanto, no ano seguinte, quando da sua execução, vem o contingenciamento, tornando-a, como disse, uma peça de ficção. E tudo o que foi feito no ano passado torna-se também uma luta quase que inútil, uma vez que a sua liberação, como V. Exª se referiu, é muito difícil, é uma verdadeira guerra de bastidores. Numa ocasião - e faço questão de assinalar nesta sessão - tive o apoio do então Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Luís Eduardo Magalhães. Fui até aquela Casa falar com S. Exª a fim de que telefonasse para o Chefe da Casa Civil do então Presidente Fernando Henrique Cardoso para falar de uma verba de um Deputado Federal de Sergipe que já estava sendo negada por se tratar de um Deputado da Oposição. O então Líder do Governo, Luís Eduardo Magalhães, conseguiu a sua liberação e ainda passou uma reprimenda num Ministro do Governo de Fernando Henrique Cardoso, dizendo que aquilo não era um ato digno de uma democracia já consolidada como a brasileira. Por isso, Sr. Senador Antonio Carlos Magalhães, o pronunciamento de V. Exª é da mais alta importância não apenas para prevenir atos de corrupção que possam ser efetivados entre a execução e a elaboração do Orçamento, mas também para a valorização do Poder Legislativo, ao qual pertencemos com muita honra. Agradeço a V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares, pelo seu magnífico aparte. E serve também para que possamos dizer, como digo neste instante, que esse orçamento impositivo teria que servir, da mesma forma, para os Estados e Municípios, a fim de que ninguém ficasse a depender da vontade do governante do dia para o pagamento de verbas justas. De modo que V. Exª entra num ponto muito sério: não se deve distinguir, em matéria de bem público, Governo e Oposição. Portanto, nos Estados também - e estou à vontade porque o Governador da Bahia deve pensar como eu -, deve haver orçamento impositivo, para a felicidade de todos os brasileiros. Muito obrigado a V. Exª.

Concedo a palavra ao Senador José Agripino, meu querido Líder.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Antonio Carlos Magalhães, infelizmente não estive aqui para ouvir o pronunciamento de V. Exª, mas já tomei conhecimento da proposta na sua essência. V. Exª, na minha opinião, definitivamente não é um homem de gestos nem de atitudes comuns. V. Exª é um pertinaz por natureza: mostrou assim ser quando foi Prefeito de Salvador, quando foi Governador, quando foi Ministro e agora como Senador. Foi pela sua pertinácia que a CPI do Judiciário se realizou e a reforma do Judiciário foi suscitada. Foi pela pertinácia de V. Exª que algo em que ninguém acreditava se concretizou: o Fundo de Combate à Pobreza, que deu muito trabalho para ser viabilizado, para ser concretizado em R$4 bilhões no mínimo, e que tem feito tanto bem a tanta gente por este País afora. Agora V. Exª, com a experiência, com a competência de político útil ao País que é - de político útil ao País que é -, vem com uma proposta que, na minha opinião, traz duas coisas importantes: moralidade e credibilidade. Orçamento impositivo é um orçamento feito para ser cumprido, sob pena de haver sanções de lei, diferente do que é hoje. Não me refiro à imposição do cumprimento de emendas parlamentares - minha, de V. Exª ou de qualquer Senador ou Deputado -, mas às verbas consignadas nos Ministérios para estradas, para aeroportos, para recuperação de portos; para aplicação na saúde, na segurança, na educação. Na questão das emendas parlamentares, na medida em que o orçamento for impositivo, desaparecerá a figura do intermediário e ficará mais barato para o Prefeito receber o dinheiro que o Parlamentar lutou tanto para conseguir no orçamento; ficará mais barato administrar porque o dinheiro vai para a ponta sem intermediário. Por força de lei terá que haver o cumprimento daquilo que foi votado no Orçamento. O risco Brasil vai diminuir, Senador. Na medida em que o dinheiro for destinado para melhorar o porto de Natal a melhora vai aparecer; se o dinheiro for destinado para melhorar o trecho de rodovia ao qual se reportou o Senador César Borges, denunciando o estado da malha rodoviária brasileira, será liberado e aplicado. O risco Brasil vai diminuir porque o custo Brasil vai diminuir. O que V. Exª está propondo é algo muito profundo. O orçamento impositivo tem que ser uma cruzada desta Casa e da Câmara dos Deputados. Tenho fundadas esperanças de que essa tese prospere por uma razão muito simples: pela pertinácia de V. Exª. V. Exª vem à tribuna defender com autoridade uma tese que é boa, que consulta o interesse nacional e vai contar com o total apoio do Partido da Frente Liberal. Tenho certeza de que contará também com o apoio dos Partidos que compõem a política nacional. Parabenizo V. Exª pela proposta e pela audácia.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador José Agripino, meu Líder.

Acredito, até confesso, que o meu discurso não seria completo se não tivesse a sua palavra. Seu aparte enriquecerá o meu pronunciamento, sobretudo pelas teses que V. Exª apresenta. Afirmo, sem vaidade, que de todas as outras iniciativas que tive nesta Casa - o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a CPI do Judiciário, a questão da imunidade parlamentar - esta talvez seja a mais importante porque daremos dignidade ao Orçamento da União. Com isso poderemos diminuir, se não for possível acabar in totum, a corrupção praticada inclusive pelos intermediários lembrados por V. Exª. Nunca chega ao município nem ao Estado uma verba completa, porque é necessário agradar determinadas pessoas, para que ela seja liberada. Isso passaria a ser uma obrigação, como V. Exª salientou. Talvez esse seja o ponto mais importante do orçamento impositivo.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Antonio Carlos Magalhães, gostaria de participar de seu pronunciamento.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com muita honra para mim.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Estamos aqui atentamente ouvindo e pacientemente esperando a oportunidade de apartear V. Exª. Queríamos deixar claro que V. Exª tem ensinado não só à Bahia, mas ao Nordeste e ao Brasil, duas coisas fundamentais: sensibilidade política e responsabilidade administrativa. Sensibilidade política. Todo o Brasil sabe da luta justa e corajosa que V. Exª empreendeu para a melhoria do salário mínimo, que queria fosse de US$100.00. Mesmo contrariando o Governo passado, o qual seu Partido apoiava, V. Exª levantou essa bandeira que agora tentamos soerguer. V. Exª também foi o primeiro Parlamentar que teve a coragem de apresentar a proposta de criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A outra proposta de V. Exª, a mais bela e fruto de muita coragem, foi a do aprimoramento do Poder Judiciário. Sabemos da sua valia. V. Exª lutou pelo aprimoramento desse Poder, que é tão necessário. Quanto à responsabilidade administrativa, não é preciso ser São Tomé porque salta aos olhos de quem, como nós, conhece a Bahia que, com o auxílio do Senhor do Bonfim, V. Exª transformou a Bahia num grandioso Estado, quase num país, do qual todos nós nos orgulhamos e no qual nos inspiramos. Agora V. Exª ensina todos nós a obedecer, como obedecemos às leis de Deus, às leis do orçamento impositivo. Termino aqui minha participação, lembrando o apóstolo Paulo, que diz: “Fé sem obra já nasce morta”. Nós, nordestinos, vimos que V. Exª tem fé na Bahia e no Nordeste, mas essa fé não nasceu morta porque veio acompanhada de obras que engrandeceram a Bahia, o Nordeste e o Brasil.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) -Senador Mão Santa, muito obrigado por suas palavras. Logo que cheguei a esta Casa nesta Legislatura, uma das primeiras pessoas que me incentivaram e me estimularam foi V. Exª. Esteve sempre a meu lado, ajudando-me e ao mesmo tempo fazendo com que eu compreendesse até coisas mais injustas, sempre ponderando com a sua experiência e com a sua capacidade e me auxiliando. Portanto, nesta hora agradeço muito a V. Exª e ao seu Piauí.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - V. Exª permite-me um aparte, Senador Antonio Carlos Magalhães?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pois não, Senador César Borges.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, deliberadamente eu quis deixar que vários Senadores o aparteassem, porque considero que o aparte é o reconhecimento desta Casa a V. Exª. Considero-me suspeito, em face da minha admiração permanente e inesgotável por V. Exª e pelo seu trabalho como político, conhecido por todo o País e vitorioso em tantos embates na Bahia e no Brasil. Como V. Exª gosta de dizer, eu afirmaria que V. Exª é melhor administrador do que político. Como baiano, quero agradecer a V. Exª por tudo que fez por esse grande Estado, que é a nossa terra natal. V. Exª transformou efetivamente a Bahia. Está certo o Senador Mão Santa quando diz que V. Exª quase transformou a Bahia no Brasil. V. Exª pegou a Bahia atrasada, com economia atrasada e a transformou inteiramente, com sua determinação, com sua coragem, com sua competência. Sinto-me extremamente honrado por ser um daqueles que V. Exª trouxe à vida pública, permitindo-me trabalhar pelo meu Estado e pelo meu povo. Vejo V. Exª, mais uma vez, encampar uma grande luta, como fez no passado ao propor a CPI do Judiciário e, principalmente, a criação desse grande Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que é um programa efetivo. Se hoje temos Bolsa-Escola, Bolsa-Renda, Bolsa-Alimentação, Projeto Alvorada - infelizmente descontinuado, porque ainda não houve a visão de que é um grande programa, mas está sendo reformulado - isso ocorreu graças a V. Exª. Mais de quatro bilhões por ano são alocados por meio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Agora, V. Exª inicia nova luta: o orçamento impositivo. Senador Antonio Carlos Magalhães, hoje pela manhã aqui esteve o Ministro Ciro Gomes, participando de um debate franco sobre a Sudene, sobre a recuperação do Nordeste. Sua Excelência dizia que tradicionalmente o Ministério da Integração Nacional emprega apenas 28% do autorizado - essa é uma média histórica. Estamos praticamente no quinto mês do ano e o Governo Federal, até agora, executou 0,7% dos recursos destinados a investimento neste ano. Realmente, o Orçamento é uma peça de ficção e isso não pode continuar assim, porque gera uma série de distorções. V. Exª será vitorioso em mais essa luta, porque, tenho certeza, está acompanhado de todo o Senado. V. Exª conseguiu, como Presidente do Senado, elevar esta Casa a uma altura que há muito ela não alcançava, porque ela estava presente nas grandes questões nacionais. Agora V. Exª coloca mais uma vez o Senado Federal diante de uma grande questão, afeta a toda a Nação brasileira. Parabéns Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Senador César Borges, muito obrigado.

Somos unidos por uma amizade fraterna, mas não é ela que me faz dizer da minha admiração pelo seu trabalho que exerceu em todos os postos na Bahia pelo que chegou, com justiça, ao Senado Federal, onde trabalha intensamente. Poucas pessoas em tão pouco tempo trabalharam tanto.

Por isso me orgulho dessa amizade e de ter levado V. Exª para a vida pública, porque ganharam com isso a Bahia e o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª faz uma conferência na tribuna desta Casa e nos embebece com suas idéias, com seu projeto, mas eu gostaria de dizer a V. Exª que seu tempo está esgotado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Eu apenas queria conceder um aparte ao Senador Juvêncio da Fonseca e depois concluir em dois minutos.

O Sr. Juvêncio da Fonseca (PMDB - MS) - Senador Antonio Carlos Magalhães, obrigado pelo aparte. Eu não poderia ficar mudo, nesta tribuna, diante da determinação de V. Exª de começar mais uma luta nesta Casa, que é da Nação brasileira e de todos nós: o orçamento Impositivo. Eu apenas quero fazer uma ilustração, não para que V. Exª compreenda melhor o meu espírito nesse aparte, mas para que a população entenda o orçamento impositivo. Foi celebrado um convênio em Mato Grosso do Sul, para um contorno rodoviário de uma cidade importante. O convênio foi assinado, a verba descontingenciada inicialmente. Fizemos a primeira parte desse contorno rodoviário, na qual gastaram-se milhões de reais. Quando íamos fazer a segunda parte da obra, houve contingenciamento. Não havia a obrigatoriedade de terminar a obra. É justamente isso que acontece em todo o território nacional: obras inacabadas em todos os lugares. Se nós tivéssemos o orçamento impositivo para aquela obra, determinado para aquele fim, não acabaria de forma nenhuma em pedaços essa obra, jogada na periferia de uma cidade, sem utilização, com o dinheiro do povo brasileiro gasto. Portanto, essa luta de V. Exª é nossa. Em quantas lutas V. Exª foi determinado, vencedor! É preciso que tenha lideranças fortes como V. Exª para que capitaneie uma luta como esta. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Eu agradeço muito o aparte de V. Exª, que demonstra claramente a justiça de um orçamento impositivo. Mais ainda, naquilo que eu falava, anteriormente, de que a Comissão de Orçamento deve se deslocar para lugares, como no seu caso, Mato Grosso do Sul, e observar que uma obra dessa não pode ser contingenciada nem paralisada. Ela tem de ser continuada, conforme o seu desejo, que eu sei, é o desejo de todo o povo do Mato Grosso. Muito obrigado a V. Exª.

Vários são os projetos que tramitam nesta Casa sobre orçamento impositivo.

Em 2000, eu mesmo apresentei, com o apoio de quarenta outros Senadores, um Projeto de Emenda Constitucional, a PEC nº 22, que torna de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária.

Esta PEC encontra-se na Comissão de Justiça e Cidadania, desde seis de junho daquele ano.

Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª que chamasse o nosso querido Edison Lobão, notável Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para fazer andar esta PEC, juntamente com outras de alguns colegas que também fizeram PECs idênticas.

Desde então, a proposição esteve para ser relatada por seis diferentes relatores. Razões diversas impediram fosse apreciada.

Estou certo de que, com o retorno das discussões sobre a matéria, o tema haverá de ser, afinal, discutido, certamente aperfeiçoado, com a colaboração daquele colegiado, e aprovado neste Plenário e na Câmara dos Deputados.

Aliás, é o apelo que faço à CCJ: que traga o Projeto para a discussão. Vamos aperfeiçoá-lo, onde couber, e aprová-lo sem demora.

Sr. Presidente, na ocasião em que submetemos essa Proposta à Casa, nós, seus signatários, afirmávamos que não tínhamos a pretensão de estar apresentando uma proposta perfeita, pronta e acabada, mas “uma iniciativa que sinalizava a direção das mudanças requeridas, no sentido de afirmação das prerrogativas do Poder Legislativo e do aperfeiçoamento do processo orçamentário em nosso País”.

Essa justificação permanece absolutamente atual.

Srªs e Srs. Senadores, será muito melhor para o País um Orçamento verdadeiro, em que a distribuição de verbas não se dê conforme a força política de cada um e, sim, contemplando aqueles Estados que mais merecem.

Um Orçamento legitimado pela distribuição de recursos feita dentro dos ditames da legalidade.

Um Orçamento que, por ser impositivo, dará aos Poderes Executivo e Legislativo iguais direitos e deveres - e mesma responsabilidade que a responsabilidade fiscal já nos dá.

Vamos fazê-lo acontecer agora, porque, com isso, ganharão o País e a democracia.

Sr. Presidente, muito obrigado. Fico muito honrado que V. Exª tenha presidido esta sessão enquanto pronunciei meu discurso.