*************************************************************************

DISCURSO PRONUNCIADO PELO SR. SENADOR EDISON LOBÃO, NA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 16-05-2003, QUE SE REPUBLICA PARA SANAR INCORREÇÕES.

*************************************************************************

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe) - Por permuta com o Senador Heráclito Fortes, concedo a palavra ao Senador Edison Lobão.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a expansão da violência em nosso País, agravada pelos audaciosos desafios ao Poder Público, nos tem deixado a todos sob enorme perplexidade. Os apelos da população, angustiada com a crescente insegurança pública, infelizmente ainda não encontraram a resposta enérgica, adequada, dura, definitiva, capaz de devolver a tranqüilidade a nossas crianças, nossos jovens, mulheres e trabalhadores, assegurando ao povo o seu mais elementar direito de cidadania, que é a sua liberdade de ir e vir.

Se já não bastassem as cenas de banditismo que se renovam a cada instante, amplamente divulgadas pela imprensa, minha perplexidade extremou-se, nestas últimas horas, com os episódios que me foram narrados na visita que recebi em meu gabinete de uma delegação de policiais rodoviários federais.

Em numerosos pontos do País, já não existe a possibilidade de um ônibus de passageiros ou um caminhão de carga percorrer rodovias federais sem o apoio de uma escolta armada. De São Luís ou de Imperatriz, no meu Estado do Maranhão; ou de Caruaru à região do Salgueiro, em Pernambuco; ou em Campina Grande, na Paraíba; ou em Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília - para citar apenas algumas cidades -, nenhum ônibus ou nenhum caminhão de carga sai dessas cidades, ou a elas chega, com a garantia de que cumprirá o seu roteiro sem sofrer o ataque de bandidos.

O que não se sabe, Sr. Presidente, é que a Polícia Rodoviária Federal, considerada uma corporação qualificada, está gravemente desfalcada no seu efetivo, e tardam, sem maiores justificações, as providências para recompô-lo.

Numerosos postos dessa Polícia, à qual cabe a responsabilidade de garantir 24 horas por dia a segurança em nossas estradas federais, já foram desativados, e outros o serão brevemente. O seu efetivo de 10.098 agentes já foi reduzido, nos últimos anos, em cerca de três mil policiais, ou seja, houve 30% de redução. Nos últimos quatro meses, outros 300 policiais se aposentaram, e, até o fim deste ano, prevê-se que se aposentarão mais mil dos seus agentes.

Desnecessário argumentar que esse esvaziamento da Polícia Rodoviária Federal é motivo de júbilo para traficantes e criminosos, que se liberam de barreiras para o livre trânsito de drogas e armamentos contrabandeados.

O que se estranha, Sr. Presidente, é que o Ministro da Justiça, no início deste ano, já encaminhou aviso ministerial ao Ministério do Planejamento autorizando a abertura de edital para a realização do concurso público - com previsão orçamentária já consignada - que, ainda em 2003, admitiria novos 1,1 mil policiais rodoviários federais. É um contingente que se reclama em caráter emergencial, para equilibrar, ao menos em parte, as deficiências que pesam sobre tal corporação. Verifique-se que, mesmo com a admissão desses 1,1 mil policiais, ainda assim, a Polícia Rodoviária Federal estará desfalcada de seu efetivo anterior em mais de 2,5 mil novos agentes.

Falta, portanto, uma simples assinatura do Ministro do Planejamento para ativar uma providência de urgente interesse público.

Convém ressaltar que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por suas próprias palavras ou por intermédio do Ministro da Justiça, demonstra constantemente a sua sincera preocupação na busca de soluções urgentes que resgatem a plenitude da segurança pública em nosso País. Uma das ações nesse sentido está nas mãos do seu Ministro do Planejamento, que seria liberar o processo originário do Ministério da Justiça.

E por que tarda tal ação?

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Edison Lobão, V. Exª traz à tribuna do Senado Federal uma justa reclamação e evidencia uma preocupação grave com a situação, por que passa o nosso País, relacionada ao problema da insegurança nas estradas federais e estaduais. Quanto às estradas federais, destaca-se a sua precariedade, a buraqueira geral existente, e nenhuma providência imediata é tomada para corrigir essa deficiência. Todo esse quadro se agrava, e isso é ressaltado no relato que faz V. Exª, segundo o qual uma corporação tão importante quanto a Polícia Rodoviária Federal está desfalcada, pois milhares de policiais, agentes, estão-se aposentando e deixando vagos quadros importantes que devem ser preenchidos. Cabe, então, ao Executivo, no caso o Ministro do Planejamento, dar encaminhamento à solicitação feita pelo Ministro da Justiça, como disse V. Exª. O Governo Federal, por meio do Ministro da Justiça, colocou as coisas no seu devido lugar, promovendo a realização de concurso público para preenchimento dos quadros, buscando o fortalecimento da instituição e o combate à criminalidade. Senador Edison Lobão, V. Exª, que foi Governador de Estado, um dos mais eficientes Governadores do Nordeste do Brasil, no bravo Estado do Maranhão, sabe que a insegurança na cidade, no campo e nas estradas não existia naquela como hoje existe. Onde quer que estejamos, podemos ser atacados por um bandido. É preciso que alguma providência seja tomada de imediato, aumentando o contingente de policiais, preparando a instituição para enfrentar os bandidos que andam com armas importadas, criando um quadro de inteligência na instituição militar nas cidades, nas corporações militares, para estudar e mapear em todo o Brasil os lugares mais perigosos que estão sendo atacados pelos bandidos. Com uma política de prevenção na área da segurança, podemos efetivamente combater, com maior eficiência, a criminalidade, que tem sido a tônica não só nas cidades, como nas estradas e rodovias federais. Por isso, somo-me ao apelo de V. Exª, para que o Ministro do Planejamento providencie, o quanto antes, a realização do concurso requerido pelo Ministério da Justiça. Assim fazendo, temos certeza absoluta de que grande parte desse grave problema estará sendo resolvida a contento em nosso País.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Agradeço, Senador Antonio Carlos Valadares, a contribuição de V. Exª, que decorre da sua experiência, do seu espírito público, da sua elevação e do cumprimento do seu papel de representante do seu Estado e de legislador federal. Até posso dizer que há um projeto de autoria de V. Exª, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que presido, tendente exatamente a encontrar meios e modos para conter a violência nas estradas. Louvo a iniciativa de V. Exª, que é criativa e que haverá de contribuir para a solução que todos desejamos.

Mas, Senador Antonio Carlos Valadares, o mundo vive ciclos de tormento, e o deste momento é a insegurança, a violência que assola a humanidade em todas as latitudes do planeta. No Brasil, estamos vivendo intensamente esse cálice de amargura. A violência chega às nossas grandes cidades, sem que tenhamos capacidade de contê-la e de vencê-la. Faz-se necessária, portanto, a ação de cada um de nós, a criatividade, a energia e a força de vontade do Governo, para que se chegue a um ponto tolerável, pelo menos, em matéria de segurança em nosso País.

As estradas a que V. Exª se refere, e o faz em boa hora, estão realmente em estado deplorável e cada vez se deterioram mais, porque a restauração, por razões de natureza econômica, que já não desejo aqui examinar, não é feita anualmente, como deveria. As próprias regras do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem estabeleciam que, a cada ano, 10% dessas rodovias deveriam ser restauradas, recompostas, o que, deploravelmente, não tem acontecido. Estamos a ponto de ver nossa malha rodoviária, que custou ao País quase US$200 bilhões, toda destruída, pela falta de manutenção.

Srªs e Srs. Senadores, vejo aqui a Senadora Iris de Araújo e posso acrescentar que também o Estado de S. Exª está sendo sacudido por essa ação delituosa de meliantes que infestam as rodovias brasileiras.

Os ônibus que saem com passageiros de Brasília, da Capital da República, não conseguem chegar incólumes a Goiânia sem serem comboiados pela Polícia Rodoviária Federal. Essa é a situação a que chegou o Brasil. Isso não pode continuar.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço V. Exª, eminente Líder Efraim Morais.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador Edison Lobão, V. Exª aborda um assunto da maior importância para todo o nosso País. No início de seu pronunciamento, V. Exª se referiu ao meu Estado, mais precisamente à cidade de Campina Grande, que é um ponto de convergência do Rio Grande do Norte, é um ponto de convergência de Pernambuco.Todos os caminhões de carga que saem de Campina Grande e de Caruaru pela rodovia federal ou vão acompanhados de carros da Polícia Federal ou não chegam ao seu destino. Apesar do excelente trabalho - tenho que registrar isto - da Polícia Rodoviária Federal no meu Estado, a Paraíba, e também do trabalho da Polícia Civil e da Polícia Militar, infelizmente cresceu muito o negócio do roubo de cargas. A insegurança está no meu Estado, está no Estado de V. Exª e em tantos outros Estados deste País. Assim, o Governo Federal tem que tomar providências urgentes a esse respeito. Hoje, o maior problema deste País é segurança. O povo brasileiro pede - e pede com muita urgência - que se dê solução para o problema da falta de segurança. Temos desemprego, sim, mas a segurança começa a dominar essa questão. E V. Exª, ao abordar o assunto, puxa um dos pontos que consideramos mais importantes, o roubo de carga. Esse é um problema que está deixando de acontecer nas rodovias federais para acontecer também nas rodovias estaduais. O problema está se avolumando de tal forma que, com certeza, não só os governos estaduais estão perdendo o controle, mas principalmente o Governo Federal. Parabenizo V. Exª pela questão que traz nesta sexta-feira a esta Casa.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Agradeço o testemunho de V. Exª, que é um dado a mais a chamar a nossa responsabilidade para esse problema gravíssimo da vida do povo brasileiro. Não podemos prosseguir sem uma solução para essa questão fundamental, que está relacionada à segurança. O desemprego contribui, sem dúvida alguma, para o agravamento dessa questão.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço o eminente Líder José Agripino, meu Líder.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Lobão, quero, inicialmente, cumprimentá-lo pela oportunidade do seu pronunciamento, e aduzir alguns fatos que sei que são do conhecimento de V. Exª, mas que irão aumentar a substância do seu pronunciamento. No meu Estado, como no Estado de V. Exª, sabemos que, em algumas localidades, caminhões carregados com cargas, sejam elas muito valiosas ou pouco valiosas, em determinados trechos ou locais, à noite, só trafegam em comboio - três, quatro, cinco, dez caminhões, um ao lado do outro, um atrás do outro, e guarnecidos por policiais ou segurança privada armada. Do contrário, atravessam e ficam, ou fica a carga. É um fato absolutamente inaceitável. E isso está se avolumando, porque há quatro, cinco anos, ouvia-se falar disso como um fato isolado - causava espécie, mas era um fato isolado. Hoje, esses fatos estão se repetindo, estão se tornando corriqueiros, e começamos a aceitá-los. Mas não podemos aceitar esses fatos, porque eles decorrem da impunidade. Esses fatos estão se multiplicando por causa da impunidade. Ocorre o roubo, o seqüestro da carga, a comercialização da carga, e não há punição aos ladrões da carga e aos intermediadores da sua venda, nem apreensão da carga. Há corrupção no começo, no meio e no fim. A impunidade só pode ser coibida com a ação enérgica de governo, e com prioridade de ação governamental. Penso que o pronunciamento de V. Exª clama por prioridade de ação, porque podemos ter governos voltados prioritariamente para a educação, para a saúde, para a geração de empregos ou para a segurança. E segurança está se transformando em absoluta prioridade nacional, porque as pessoas estão começando a ficar intranqüilas em Codó, em São Luís, no Rio, em São Paulo, em toda a parte, seja de que tamanho for a cidade. E não há nada que mais complique a qualidade de vida das pessoas do que a intranqüilidade. As pessoas estão intranqüilas, estão vivendo mal por causa da falta de segurança, que decorre - e esta é uma avaliação que faço para consideração do Plenário - da impunidade. Permita-me V. Exª informar um dado. Na Subcomissão Especial que estuda a segurança, outro dia, ouvi um dado que me estarreceu: fui informado, por gente que conhece dados e estatística, de que nos Estados Unidos da América, a nação mais rica do mundo, 5% da população americana - custa-me crer, mas foi declarado lá - está encarcerada. Estamos falando de dez milhões de pessoas, o que é absolutamente incrível. Perguntei se era verdade e a pessoa que fez essa declaração reiterou que era verdadeira. O Estado americano tem dinheiro para manter os presídios federais, e os estados e municípios têm os seus presídios para manter essa população encarcerada, presa, à margem, sem prejudicar o interesse da sociedade. Diante disso, pergunto: como se estabelece o processo de encarcerar um percentual tão alto da população que é delinqüente? Com dinheiro. Se a segurança começa a se consubstanciar como uma prioridade nacional, só há um caminho para coibir a proliferação dos núcleos de banditismo aos quais V. Exª se refere: aplicar dinheiro, e dinheiro maciço, para coibir o crime evitando a impunidade. Cumprimento V. Exª pela oportunidade do pronunciamento e pela substância dos argumentos.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Senador José Agripino, V. Exª tem acompanhado os trabalhos da Subcomissão de Segurança, criada a partir da Comissão que presido, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, exatamente para detectar problemas dessa natureza e tentar, pelo menos, advertir o Poder Público para a gravidade da situação.

Fala V. Exª em dez milhões de americanos encarcerados. No Brasil, são apenas duzentos mil, para uma população que é menor que a americana, mas não tanto. Isso já indica, portanto, o descalabro em matéria de cuidados com a segurança em nosso País.

Já não se pode mais sequer viajar de avião, descendo no Galeão, no Rio de Janeiro. Ontem ou anteontem, li nos jornais recomendações, vindas do exterior, de um grande banco internacional, para que seus funcionários, quando tivessem que viajar ao Brasil, não descessem no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, porque o traslado entre o Galeão e o centro da cidade está sujeito, em 80% das vezes, a assaltos e ao cometimento de crimes de toda natureza.

Não podemos ser uma Nação apontada no exterior dessa maneira. É preciso que o Poder Público se dê conta de que o desprestígio da Nação ocorre a partir daqui, desse esfacelamento na segurança nacional.

Senador José Agripino, em meu pronunciamento, falo sobre a Polícia Rodoviária Federal, que possuía, há alguns anos, um efetivo de apenas dez mil homens. Hoje, são sete mil, e estamos caminhando para seis mil. E ainda é a Polícia Rodoviária Federal que garante os caminhões de carga que circulam em todas as direções deste País, já que não temos rede ferroviária em grande escala, nem o transporte por hidrovias.

Ou fazemos isso hoje, ou vamos começar a comprometer até mesmo a circulação das mercadorias. E nem quero mais falar nos passageiros, que estão deixando de viajar por ônibus e até por aviões.

Meu Deus, a que ponto chegamos!

E não se diga que isso custa uma fortuna que o País não pode investir no setor. Não é tão caro assim. É necessário que haja determinação, ação obstinada, sem a qual não chegaremos a ponto algum.

Srªs e Srs. Senadores, a Polícia Rodoviária Federal, como se sabe, tem por dever não somente a segurança das nossas rodovias. No interior do País, é o agente de segurança que ampara as comunidades sediadas na zona rural ou fora dos perímetros urbanos. Os governos estaduais têm nessa corporação um suporte para o policiamento do seu território. Participa a Polícia Rodoviária Federal de operações conjuntas com as polícias federal e estadual.

Srªs e Srs. Senadores, todas essas atividades diretamente vinculadas à segurança que o Governo e todos nós desejamos estão seriamente prejudicadas pelos problemas impostos à Polícia Rodoviária Federal, exatamente nos instantes em que se reconhece a premência de se equipar nossas instituições de segurança com os instrumentos que as capacitem a combater a desafiadora desfaçatez de meliantes.

Vim hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, para levar ao Governo Federal o apelo para que se dê imediato andamento ao concurso público programado para a parcial recomposição dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, uma providência que, a cada procrastinação, alarga para o crime organizado maiores oportunidades de fortalecida sobrevivência e de ações anti-sociais.

Srª Presidente, tenho esperanças de ser ouvido.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço o aparte de V. Exª, nobre Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Congratulo-me com V. Exª pelo excelente pronunciamento. Ao fazer justiça à Polícia Rodoviária deste imenso País, V. Exª também pede justiça para todos os órgãos de segurança do Brasil. E isso é importante. A Polícia Rodoviária realmente tem prestado inegáveis e relevantes serviços à população. É uma polícia que desenvolve ações de prevenção ao crime, é uma polícia tratável e civilizada. Quem percorre as estradas brasileiras, que precisam ser recuperadas e conservadas - como V. Exª cobrou dessa tribuna - sabe perfeitamente o valor da Polícia Rodoviária. V. Exª fala com a lucidez de sempre e, com seu espírito público, presta uma grande homenagem à Policia Rodoviária Federal, ao tempo em que faz reivindicações para todos os órgãos de segurança do País. Congratulo-me, portanto, com V. Exª.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Ramez Tebet, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, por sua solidariedade, tão importante neste momento, sobretudo aos nossos policiais rodoviários federais, que têm a melhor qualificação e que, de fato, prestam serviços significativos ao Brasil e a todos os brasileiros.

Srª Presidente, permita-me utilizar mais um minuto para cuidar de um outro assunto.

Nobre Senador Ramez Tebet e demais Srs. Senadores, desejo manifestar a minha solidariedade ao Poder Judiciário. Li, com desapontamento, hoje, nos jornais, a seguinte notícia:

A ameaça do Ministério da Previdência de divulgar o nome de juízes autores de decisões favoráveis a empresas devedoras, que recorrem à Justiça para impedir a divulgação de seus nomes na lista dos inadimplentes, provocou nova reação do Judiciário. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Mello, foi o mais enfático. Para o Ministro, inserir nome de juízes em uma possível lista seria retornar ao tempo da Inquisição e só abalaria a credibilidade do Judiciário.

O dia em que o exercício da judicatura ensejar o lançamento daquele que apreciar conflitos desta ou daquela maneira em lista negra, estaremos vivendo momento igual ao da Inquisição. Não consigo imaginar que isso venha a ocorrer. Isso abala a crença no Judiciário - disse Marco Aurélio.

Srª Presidente, tenho certeza de que não partiu do Ministro da Previdência uma atitude dessa natureza. Vi, muitas vezes, a CUT e órgãos afins espalhando outdoors com o nome de Parlamentares que votavam desta ou daquela maneira. No entanto, é inadmissível proceder-se de igual modo com o Poder Judiciário, que não pode ser amesquinhado, apequenado, ameaçado por atitudes desse jaez, sobretudo advindas de agentes do Governo Federal. Seria, de fato, lançar o Poder Judiciário à execração pública e ao opróbrio, com o que não posso estar de acordo. O Poder Judiciário brasileiro é, na sua essência, decente, correto e competente. Há desvios? Há desvios, que estão sendo corrigidos a cada instante. É o próprio Poder Judiciário que os corta, na sua intimidade, quando tais desvios acontecem. A minha solidariedade, portanto, ao Poder Judiciário do meu País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.