O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Luiz Otávio, Presidente desta sessão, Srªs e Srs. Senadores, ex-Deputado Paes de Andrade, que nos visita neste momento, eu queria - discuti inclusive com a minha assessoria - vir toda semana ao plenário, numa pauta propositiva, apresentar sugestões ao nosso Governo, via Parlamento, inclusive com projetos. E resolvi, Sr. Presidente, nesta manhã de sexta-feira, encerrando esta semana tumultuada, dar por encerrada a polêmica criada desde segunda-feira, quando, na Presidência desta Casa -o Presidente Sarney se encontrava em outra atividade -, visitei o Presidente da República em exercício, ex-Senador José Alencar.

Naquela visita, Sr. Presidente, depois de conversar com o Presidente da República, Sua Excelência concedeu, como tem feito nos últimos meses, uma declaração favorável a que a taxa de juros diminua. Foi vendida a imagem de que o ex-Senador, numa estratégia muito bem montada, tinha conduzido ou induzido o Presidente da República a falar em taxa de juros.

Sr. Presidente, não é verdade. Não tenho todo esse poder. Estou dizendo isso com muita humildade e muita tranqüilidade. Até porque ontem, na Bahia, o Vice-Presidente da República, acompanhado do Ministro Jacques Wagner, reafirma as suas posições em relação à taxa de juros. Reporto-me aqui às palavras do Ministro Jacques Wagner: A posição do Vice-Presidente de que os juros diminuam é a mesma do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Então não vamos fazer tempestade em copo d’água. Não há um cidadão neste País hoje que não esteja torcendo, ou até rezando, para que a taxa de juro diminua e que voltemos a investir na produção, gerando emprego.

Encerrado esse primeiro episódio, quero dizer que na semana que vem apresentarei um projeto na linha geradora de emprego, cujo debate vou aprofundar na segunda-feira.

Mas vamos ao segundo episódio. Na terça-feira desta semana, depois de uma agenda confirmada com a presença da maioria - no mínimo dez Senadores - do Bloco do Governo, eu dizia pessoalmente ao Ministro da Previdência, que não é possível discutir a Previdência em três minutos e que eu tinha o intuito de apresentar uma proposta, que deixo hoje aqui nos Anais da Casa, de reforma da Previdência, no sentido universal, tão falado, aproximando os dois regimes, uma vez que, aprovada a reforma proposta pelo Governo, o servidor público passará a ter uma situação em relação a sua aposentadoria bem pior, conforme o meu entendimento, do que o trabalhador do regime geral da Previdência, o que não considero justo. Não importa se isso atinge apenas 13 milhões de pessoas. Ainda que atingisse uma única pessoa, se julgo injusta a proposta, a minha obrigação, em nome da justiça, é dar o meu entendimento e contribuir para mudá-la.

No entanto, não quero nem entrar no mérito neste momento. Desejo apenas dizer que, apesar do ato, no mínimo deselegante, do Ministro, me sinto confortado pelo número de entidades e de Parlamentares que estiveram no meu gabinete registrando sua solidariedade. Quero agradecer a todos os partidos, pois não houve um único sequer que não tenha enviado um Parlamentar ao meu gabinete para registrar solidariedade. Estiveram com a Vice-Presidência todos os partidos com representação no Congresso Nacional. E a Bancada do PT, por unanimidade, também manifestou sua solidariedade a este Senador pelo incidente.

Agradeço, outrossim, aos evangélicos, aos bispos, às entidades sindicais, federações, confederações e centrais não só daqueles que estão na ativa, mas também de aposentados e pensionistas, que me mandaram documentos.

Aproveitando o momento, quero encerrar o episódio. É claro que o lamento - não há como não lamentar -, como um homem público. Estou há 23 anos na vida pública; já marquei audiências, no Brasil e no exterior, com presidentes da república, ministros, deputados, líderes sindicais. Agenda marcada, para mim, é quase uma palavra assumida: ou se desmarca antes, ou o compromisso terá de ser cumprido, recebendo-se a pessoa com quem se acertou a agenda.

Em 23 anos de vida pública - e me restringirei apenas ao Brasil -, fui recebido todas as vezes que marquei agenda, por todos os ministros, desde o Governo Sarney, passando pelos governos Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique, até esse episódio ocorrido no Governo Lula. Todos os presidentes da República me receberam quando a agenda foi previamente marcada. Foi a única vez que ocorreu algo assim, e lamento que tenha sido justamente no Governo do meu Partido. De forma muito deselegante, com a agenda marcada e confirmada até as onze horas - estive na ante-sala do Ministro nesse horário, e a assessoria informou que eu seria recebido, num primeiro momento, pelos técnicos e, em seguida, pelo Ministro -, eu não fui recebido. Tenho o maior carinho pelos técnicos e discuti com eles o assunto da Previdência. É claro que fiquei surpreso quando me disseram que não haveria mais a audiência com o Ministro.

Quero dar o incidente por encerrado, registrando, porém, a minha tristeza pelo fato, mas também a minha alegria de receber da sociedade organizada sua solidariedade, que não era somente ao Senador Paulo Paim, estendendo-se à instituição, à democracia, ao poder constituído. A foto estampada nos jornais era a de que a porta não seria aberta, naquele momento, ao Congresso Nacional, na figura do Senado Federal.

Lamento que isso tenha ocorrido no Governo do meu Partido, mas, em nome da democracia e da boa convivência entre os Poderes, quero dar o assunto por encerrado.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer os e-mails, cartas e convites para que eu fale um pouco da situação do País. Estou recebendo em torno de 400 documentos por dia, entre e-mails, cartas e convites. Peço tolerância ao grande número de pessoas que estão destinando correspondências ao meu gabinete, porque é humanamente impossível respondê-las de um dia para outro, mas, no prazo máximo de uma semana, estaremos respondendo a todas essas manifestações. Destaco que esses documentos não são apenas sobre Previdência, mas sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Estatuto do Idoso, Estatuto dos Portadores de Deficiência, Estatuto da Igualdade Racial, a minha visão sobre a política salarial e empregos. É isso que eu gostaria de debater, em alto nível. Cumpre-nos discutir também o tema trazido pelo nobre Senador que me antecedeu, a demarcação definitiva da terra dos indígenas, os quilombolas, assim como a dívida interna, a dívida externa e a taxa de juros, sim! Qual é o problema de se discutir taxas de juros? Não há problema algum. Parlamentar é para isso.

Então, a partir deste momento, entraremos no debate propositivo. Por isso, por favor, não me proíbam de discutir o desemprego. A partir da semana que vem, começarei a discutir o desemprego no meu País, do meu povo, da nossa gente. O dado referente às cidades-satélites de Brasília me assustou. Trinta e três por cento é o índice de desemprego nas cidades-satélites do Distrito Federal . Por isso, Sr. Presidente, o debate tem de continuar, e isso é muito bom. Fico, porém, na linha propositiva, como estou dirigindo o meu discurso.

Este foi o documento que o Ministro não quis receber - não entendi o porquê, mas quero encerrar esse assunto. Então, vou passar a trabalhar em cima deste documento, que será entregue na semana que vem. Cumprimento o Relator da matéria na Câmara dos Deputados, Deputado José Pimentel, com quem estamos marcando uma conversa, para que ouça as minhas ponderações sobre a reforma da Previdência.

Sr. Presidente, não vou ler aqui o documento ponto por ponto, mas peço que fique registrado, na íntegra, nos Anais da Casa. Está no meu site, e vejam bem a inocência e, digo até, a singeleza do documento, pelo seu título: Reforma da Previdência - Sugestões e Contribuições. Só isso. Não se trata sequer de emenda o que estou entregando ao Relator da matéria, pois o Ministro, que tanto pediu que propostas fossem apresentadas, não quis pegar o documento ora por mim apresentado.

Passo a ler a introdução do documento:

“Há na sociedade unanimidade sobre a necessidade de reforma da Previdência, porém nenhum acordo, até o momento, a respeito do seu conteúdo”.

Sr. Presidente, pela manhã recebi quatro ou cinco dezenas de telefonemas de pessoas preocupadas com o resultado de ontem da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, entendendo que a reforma ora apresentada pelo Executivo é constitucional. Já me questionaram se deveriam encaminhar suas aposentadorias para evitar o prejuízo que terá o servidor público - o que não se pode negar - por não haver regra de transição, pois a vida laboral retrospectiva será usada para média de cálculo.

O servidor público que ganha hoje R$500,00, numa retrospectiva dos últimos 35 anos, começou provavelmente com um salário mínimo. O que ele vai ganhar se fizer essa média? No máximo, um salário mínimo. Ele perde 50%, e ninguém consegue me explicar que essa conta está errada. Desafio os que dizem que não é tanto prejuízo, mas admitem que há prejuízo. Posso dar ainda o exemplo do servidor que ganha R$1.000,00. Quem ganha R$1.000,00 vai se aposentar com R$500,00, e quem ganha R$2.000,00 vai se aposentar com R$1.000,00. O interessante é que essas pessoas pagaram sobre o total de seus vencimentos. Por isso, esse debate deve ser feito com muita tranqüilidade, e ele terá de ser feito, queiram ou não alguns.

Aproveito a audiência da TV Senado, que é muito grande, embora alguns pensem que não, para dizer que eles não se preocupem, pois ontem houve apenas a aprovação para tramitação da PEC nº 40. O grande debate vai ocorrer na Comissão de mérito. Estou convencido de que lá essa proposta, como está, não passa. E tenho grande esperança de que, mesmo se passar, o Senado há de alterar essa proposta original. O debate apenas está começando e haveremos de mostrar, ponto por ponto, onde estão as injustiças.

A mais gritante dessas injustiças - não dá para negar - diz respeito ao redutor. Segundo ouvimos comentar, dos cerca de três milhões de servidores que estão em atividade, 300 mil devem se aposentar no ano que vem: esses seriam os primeiros a sofrer os efeitos de um redutor da ordem de 50%. Freqüentemente volta o discurso sobre os marajás, mas não estou me referindo a nenhum marajá. Repito: isso acontecerá com quem ganha R$1.000,00 ou R$500,00; em ambos os casos o prejuízo será o mesmo.

A situação, de fato, é grave. Tanto que em meu documento, ao defender o servidor público, chego a aproximá-lo do Regime Geral da Previdência, de tão dura que é a reforma. Chego a dizer: vamos tirar o fator previdenciário e vamos dizer que a fórmula de cálculo será baseada nos últimos dez anos, já que, para o Regime Geral da Previdência, a fórmula de cálculo usada é a de 1994 para cá e não uma retrospectiva aos últimos 35 anos. Esse assunto renderá um bom debate, que faremos no momento adequado.

Um outro problema que quero enfatizar é relativo às pensões. Dizem que não há prejuízo para os pensionistas. Ora, se o cidadão que vai se aposentar no serviço público pela forma proposta receberá 50% daquilo a que ele hoje teria direito, e a pensionista vai receber somente 70% do valor a que teria direito o titular falecido, significa que ela receberá 70% até sobre um salário mínimo! Segundo a fórmula proposta: “até 70%”. Ou seja, pode-se receber menos do que 70%. O cidadão que ganhava R$600,00 se aposenta com R$300,00, e a pensionista vai ganhar o quê? Vai ganhar R$200,00? Expliquem-me isso, porque não está claro.

Estou fazendo este debate de forma tranqüila; preferia tê-lo começado com o Ministro, mas, já que não tive oportunidade, começo, então, a partir de hoje, a fazê-lo aqui no Senado. E vamos fazê-lo aqui tranqüilamente, de forma equilibrada e respeitosa. Não podemos aceitar que aqueles que não aceitam o debate vão para a imprensa e façam ataques pessoais. Aí fica ruim, aí não dá mesmo. Então vamos fazer o bom debate nas instâncias possíveis.

Agora vou tratar da paridade. Há quem diga que é uma injustiça muito grande o servidor aposentado ter direito ao mesmo reajuste que recebe aquele que está em atividade, porque no Regime Geral da Previdência não existe essa paridade. Aí eu respondo: lá não tem essa paridade, mas lá está garantido, todos os anos, o reajuste pela inflação integral. Então vamos copiar. Vamos usar a paridade, vamos oferecer ao servidor público aposentado - e isso está na minha proposta - o mesmo percentual que se dá ao trabalhador do Regime Geral da Previdência. Se a minha proposta estivesse em vigor, o servidor teria recebido agora, em 1º de junho, 20% de reajuste. Quanto ganhou um servidor aposentado em 1º de junho? Zero. Então esse é um debate que também quero fazer. Quero que me expliquem isso.

Como não dispomos de muito tempo, vou entrar, de imediato, numa outra questão: o fator previdenciário. O fator previdenciário aprovado no governo anterior para você, cidadão e cidadã que recebem de um a dez salários mínimos, significa o quê? Que há um redutor na sua aposentadoria - no caso da mulher, de 30%, e, no do homem, de 20%. Proponho que retiremos o fator previdenciário e usemos esse princípio dos últimos dez anos para os dois regimes. Conseqüentemente, a partir daí, estar-se-á construindo, efetivamente, um equilíbrio sem prejuízo. Proponho que se retire o fator previdenciário e se construa uma fórmula de cálculo que permita ao trabalhador da área privada e ao servidor público aposentarem-se com o princípio da integralidade para ambos.

Faço essa proposta baseado em quê? Faço questão de responder para evitar que digam que aponto o caminho da felicidade, mas não aponto como alcançá-lo. A resposta está nos cálculos atuariais. Já repeti algumas vezes e parece que não querem entender: são cálculos atualizados que demonstram que é viável aquela aposentadoria, desde que você pague um percentual sobre o montante que você sonha receber ao se aposentar. E qual é o princípio hoje adotado? É o princípio de dois por um. Na previdência privada é dois por um. Vamos manter o mesmo princípio também na previdência pública.

Sr. Presidente, como não quero aprofundar-me em todos os detalhes aqui, até por falta de tempo, quero me referir ao que dizem ser uma grande polêmica. Alguns dizem que, apesar de tudo - e os dados são da Anfip, não são do Paulo Paim e nem de alguém que pretende modificar a reforma apresentada -, a Previdência é superavitária. Fica a dúvida: a Previdência é deficitária ou é superavitária? O caminho que aponto no documento para responder àqueles que acreditam ser a Previdência superavitária e àqueles que acreditam ser ela deficitária é fazer uma auditoria. Uma auditoria nas contas da seguridade, de uma vez por todas, vai acabar com a polêmica e nós ficaremos sabendo se, de fato, existe esse déficit tão falado - falam muito, mas não mostram números; limitam-se a arriscar que o déficit é de 40, que é de 50, enquanto há quem diga que há um superávit de 32. O que se conclui é que está em curso uma guerra de números - números que são muito bem apresentados por aqueles que têm uma visão a favor de uma Previdência que fique limitada, com um teto cada vez menor, porque isso facilita aos grandes fundos. Aliás, também pretendo discutir esses fundos.

Digamos que fique limitado em x e o Estado entre com a sua parte no tal do fundo complementar, e eu entre com a minha. E se esse fundo falir? Como é que fica? Como fica o investimento feito pelo Estado e o investimento do trabalhador ao longo de trinta anos? Como é que fica a aposentadoria dele? Não fica: ele perde tudo. Precisamos debater esse assunto com muita tranqüilidade. Aqueles que defendem que o debate vem sendo feito, têm promovido um debate pequeno, limitado a algumas questiúnculas e ofensas pessoais - a isso tem se restringido o debate e é com isso que estou muito chateado. Não existe o debate no campo do mérito.

Recebi, ontem, uma análise, feita na Europa, comparando todos os países - e quem me entregou essas informações não foi, ao contrário do que podem pensar alguns, alguma entidade representativa do serviço público. Recebi essas informações do governo português - percebendo o debate, mandaram-me, ao Vice-Presidente do Senado, uma contribuição. Recebi esse material, que faz uma análise em toda a Europa e demonstra a preocupação dos fundos de pensões. Recebi um outro documento que trata especificamente da situação na França. O primeiro deles é global, de todos os países; da França, recebi um específico, que mostra que os fundos de pensão estão prestes a falir por lá. Nesse documento fazem referência ao desespero da população, e mostram a história de algumas pessoas que contribuíram durante toda uma vida e, de repente, vêem os fundos falirem e não têm mais direito à aposentadoria. Citam o exemplo de um cidadão que dizia que o seu sonho era ficar rico. “Como rico sei que não vou ficar” - diz o cidadão -, “o meu sonho era ter uma aposentadoria, mas, agora, sei que rico nunca serei e não terei direito nem mais à aposentadoria”. O fundo de que ele fazia parte, ligado a uma grande empresa, que teve aporte, inclusive, do Estado, faliu.

De fato, Senadores, estou preocupado, muito preocupado. Quero fazer esse debate. Estou procurando um espaço para fazer o debate. Vou ao Ministro, e o Ministro diz que comigo não conversa. Tento conversar aqui na Casa, mas me dizem que devo esperar que seja montada uma comissão especial. Sou favorável a uma iniciativa que estaria sendo construída pelo Presidente José Sarney: instalaríamos, de imediato, uma comissão especial para ir debatendo o assunto. Vamos logo debater o assunto, conversar sobre o assunto. Ou as pessoas não querem conhecer o que está no texto?

Nós queremos conhecer melhor os argumentos. Quero ouvir, inclusive, o contraditório. Quero que, ao responder a essas perguntas que formulei, alguém possa me mostrar que as coisas não são bem assim.

Neste momento, com muita tranqüilidade, estou apenas tentando construir o bom debate sobre a reforma. Vamos deixar que todos apresentem suas posições - o que não se pode aceitar é que alguém vá a uma audiência pública, fale por duas horas e me diga que disponho de três minutos. Assim não dá. Temos que fazer um bom debate, um debate tranqüilo. O equilíbrio aqui no Senado é muito bom, percebo. Em relação à Câmara, temos mais flexibilidade de tempo. Vamos, portanto, estabelecer esse debate aqui.

Confesso, porém, que, para mim, é muito difícil aceitar a proposta como ela está, é muito difícil eu dizer que a acompanho. É muito difícil. Diria mesmo que é impossível acompanhá-la. A proposta deve ser mudada. Se a proposta não for modificada na Câmara, nós, no Senado, temos a obrigação de alterá-la, até em nome da justiça.

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Paulo Paim?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Ouço, com satisfação, o aparte de V. Exª.

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) - Senador Paulo Paim, gostaria de cumprimentá-lo. O seu pronunciamento suscita o debate nesta Casa. Quero opinar no sentido de que é desnecessária a Comissão. Não vejo por que apressarmos uma Comissão Especial para debater o assunto, quando podemos debatê-lo no plenário do Senado e também nas Comissões já existentes. Não vejo motivo para apressar tal Comissão também porque - tenho esperança e convicção - a proposta que virá para o Senado não será a que teve aprovada a sua constitucionalidade na Câmara dos Deputados. Além disso, também quero dizer que me preocupo com alguns fatos que vêm ocorrendo neste País. O que aconteceu com V. Exª não foi um desrespeito ao Senador Paulo Paim, mas um desrespeito à instituição Senado da República. Está havendo uma falta de tranqüilidade para aceitar as opiniões contrárias, e isso não é democrático. Não é democrático suprimir a voz dos que pensam diferente. V. Exª será um eterno representante dos trabalhadores brasileiros no Parlamento do País. V. Exª o foi assim na Câmara dos Deputados e se mantém coerente no Senado da República. Há reformas que precisamos fazê-las, mas também existem trechos dessas reformas que não podemos aceitar em hipótese alguma. Pessoalmente - e não é porque sou Senador do PSDB ou porque o Lula é Presidente do PT; aliás, o Lula é Presidente da República e não do PT, tem apenas filiação ao Partido dos Trabalhadores -, não considero justo votar a questão dos aposentados. E não votaria favoravelmente à taxação dos aposentados com nenhum Governo; não o faria se o Presidente fosse o Fernando Henrique Cardoso. A taxação dos aposentados e pensionistas é uma violência. E o PT sabe disso, porque protocolou, no Supremo Tribunal Federal, uma declaração de inconstitucionalidade, uma Adin, sobre a taxação dos inativos. A desculpa que dão é que aquela inconstitucionalidade era sobre uma lei. Agora, no entanto, o Governo quer mudar a Constituição para justificar essa possibilidade de mudança. Não tenho dúvida de que vários artigos constitucionais estão sendo atropelados. Não importa que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados diga que essa taxação é constitucional; importa, sim, o que dirá o Supremo Tribunal Federal. E o Supremo não vai deixar passar essa questão. Essa é a minha convicção. Cumprimento V. Exª pelo fato suscitado. Devemos começar a nos preparar para o debate, mas considero que formar uma Comissão agora é inócuo, Senador Paulo Paim. A não criação não impede o debate. Podemos, inclusive, reservar todas as quintas e sextas-feiras para fazermos debates sobre o que está ocorrendo na Câmara dos Deputados. Mas, como entendemos que a proposta virá modificada para cá - e tomara que seja substancialmente modificada -, penso que a formação dessa Comissão será interessante após conhecermos as modificações, porque serão sobre as modificações, sobre o texto que virá de lá, e não sobre o texto original, que nós, Senadores, como Casa Revisora, iremos trabalhar. Quero cumprimentá-lo novamente e lembrar um ditado de Rosa Luxemburgo, que tomara seja ouvido pelo Ministro Berzoini: “Os problemas da democracia só se resolvem com mais democracia. Eles nunca se resolverão com menos democracia”. É um absurdo que um Ministro da área deixe de ouvir uma das vozes mais autorizadas da história do PT e que mais ligações têm com o sindicalismo brasileiro. Era o que tinha a dizer, Senador Paulo Paim.

A Srª Lúcia Vânia (PSDB - GO) - Senador Paulo Paim, permita-me V. Exª um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senadora Lúcia Vânia, concedo o aparte a V. Exª.

Depois, respondei aos dois apartes, que, com certeza, complementarão o meu discurso.

A Srª Lúcia Vânia (PSDB - GO) - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo e dizer que esta Casa se solidariza com V. Exª, pelo seu trabalho, pela sua história, pela sua trajetória. Como sua colega na Câmara dos Deputados, pude testemunhar momentos extremamente importantes para a vida dos trabalhadores brasileiros. Quando, aqui, questiona a reforma da Previdência, V. Exª está, sem dúvida alguma, sendo a voz da sociedade que está em silêncio neste momento. E a sua proposta de trazer para esta Casa um debate maduro e responsável é da maior importância. Mesmo que o projeto ainda esteja na Câmara dos Deputados, mesmo que não seja um projeto acabado, penso que devemos avançar nesse debate. Assim, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, onde a Reforma da Previdência deverá ser discutida, coloco-me à disposição e ofereço aquela Comissão como um fórum para o debate, uma vez por semana, para que possamos realmente avançar e mostrar à sociedade brasileira que o Senado da República não estará omisso neste momento. Portanto, cumprimento novamente V. Exª. Comungo inteiramente com as palavras do Senador Antero Paes de Barros. Acredito que todos nesta Casa estão sentidos e ofendidos com o que aconteceu com V. Exª na audiência com o Ministro da Previdência. Deixo o meu abraço e a minha solidariedade.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Senadora Lúcia Vânia e Senador Antero Paes de Barros.

Mostrando a minha posição de negociador, retiro, de imediato, a minha proposta, que não é nem minha, mas uma indicação vinda da Mesa no sentido de formatar uma Comissão Especial. Penso que a proposta da Senadora Lúcia Vânia e do Senador Antero Paes de Barros vem exatamente ao encontro daquilo que estou esperando: um espaço para o debate da reforma, seja na Comissão de Assuntos Sociais, presidida por V. Exª, ou aqui no plenário.

No momento que entendermos necessário, faremos esse grande debate, de forma pontuada, sobre essa questão importantíssima, visto que a sociedade em geral não sabe realmente o que está acontecendo. E quero informar algo, sobre o qual assumo inteira responsabilidade: há muitas pessoas dizendo que são contra ou favor, mas não sabem efetivamente o que significa a reforma. Portanto, o debate nesta Casa é fundamental para esse esclarecimento.

Estou muito tranqüilo quanto a isso. Endosso o pronunciamento de V. Exªs, para que estabeleçamos, o mais rápido possível, o debate desse assunto tão delicado e tão importante, pois seremos cobrados pelas gerações futuras. Se essa reforma for aprovada como está, quero poder dizer, daqui a dez ou quinze anos, que não tive nenhuma participação nisso. E que fique registrado nos Anais do Senado: se a proposta for aprovada como está, quem vai pagar a conta mais uma vez será a sociedade brasileira.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Ouço V. Exª, Senador Efraim Morais.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador Paulo Paim, V. Exª tem tomado posições durante toda a sua vida pública. E, como seu colega na Câmara dos Deputados, tive a felicidade de testemunhar, durante doze anos, as posições independentes, éticas e democráticas de V. Exª. Já tive oportunidade de me solidarizar com V. Exª, desta tribuna, pela falta de respeito que o Ministro da Previdência teve para com a sua pessoa. Foi uma falta de respeito sim, porque S. Exª deveria respeitar o cidadão que tem história, que, durante tantos e tantos anos, por que não dizer, durante décadas, lutou por uma causa que era do Partido do próprio Ministro. O que está nos deixando, a nós, da Oposição, e ao País, preocupados é a falta de vontade do PT, Partido de V. Exª, de convocar a sociedade para discutir a reforma da previdência. Há documentos, cartas assinadas pelo Ministro José Dirceu, fitas gravadas pelo Presidente da República, em que se posicionam totalmente contra essa reforma que ai está. Parece-me que se esqueceram de tudo. Parece-me que querem apagar a memória do povo brasileiro, especialmente a dos trabalhadores e dos funcionários públicos. V. Exª, mais uma vez, com coerência, com independência, sem medo, sem recuar, torna pública sua posição e a traz para esta Casa. Respeitar V. Exª como Parlamentar é uma obrigação dos que fazem hoje a República, é uma obrigação do povo brasileiro, principalmente do povo do seu Estado, o Rio Grande do Sul, que livremente o fez Senador da República. Trata-se, ainda, de respeitar o Vice-Presidente do nosso Poder, o Vice-Presidente da nossa Casa. Será que também proibirão que a Oposição discuta essa matéria? Será que tentarão calar a nossa boca quando a reforma chegar aqui? Parece-me que não querem discuti-la na Câmara dos Deputados, mas, no Senado, isso não vai ocorrer. Vamos convocar a sociedade, os funcionários, os trabalhadores. Esperamos que as ações da CUT não fiquem apenas no papel, mas que ela faça o trabalho que é de sua competência, como fez no passado, senão será denunciada como instrumento do PT para chegar ao governo e posicionar-se contra os trabalhadores brasileiros. V. Exª não tem apenas a minha solidariedade, mas a do povo brasileiro, em especial a do povo do Rio Grande do Sul. Continue com a sua coerência, continue sendo leal aos seus princípios, porque o povo brasileiro, em especial o do seu Estado, saberá reconhecer isso. Sou testemunha da sua coerência, da sua lealdade, da sua independência, e não tenho dúvida de que esse será o caminho do Senador Paulo Paim durante toda a sua vida pública. Parabéns, mais uma vez, a V. Exª!

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Efraim Morais, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, agradeço a solidariedade de V. Exª.

Eu dizia que, no meu gabinete, recebi todos os partidos da Casa - de oposição ou de situação -, em solidariedade àquele incidente, naturalmente lamentável, ocorrido no Ministério da Previdência.

Sou esperançoso, e tudo indica que as propostas alternativas que estamos apresentando, para o bom debate, para a boa negociação, serão referendadas no congresso da Central Única dos Trabalhadores, neste fim de semana, no que tange à reforma da previdência. Acredito que o conjunto do movimento sindical brasileiro há de dialogar conosco e contribuir para que, efetivamente, aprovemos uma reforma que signifique a média de pensamento da sociedade, e não aquilo que quer somente um setor da sociedade, até em respeito a todos os trabalhadores da área pública e da área privada.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PPS - RR) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Concedo o aparte a V. Exª, com muita satisfação, sabendo que V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti, tem tido uma posição muito equilibrada, tem dialogado bastante conosco e demonstrado as suas preocupações no sentido de que encontremos saídas, mesmo que não neste momento - sou um homem de governo, todos sabem -, que não sejam uma vitória nem da Oposição nem do Governo, mas que sejam uma vitória da sociedade, uma vitória dos trabalhadores da área pública e da área privada.

Com satisfação, ouço V. Exª.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PPS - RR) - Senador Paulo Paim, também tive oportunidade de acompanhar V. Exª desde a Câmara dos Deputados. Tenho a honra de tê-lo agora como Colega no Senado e sou testemunha não só da sua luta, mas da sua capacidade de dialogar, de discutir, do equilíbrio que V. Exª tem mantido durante toda a sua vida pública. E fico admirado, realmente, de não ter tido V. Exª, até aqui, a oportunidade de debater os seus pontos de vista. Como eu disse no meu pronunciamento, ninguém é dono da verdade sozinho. V. Exª tem pontos de vista que endosso quase na totalidade. Todavia, não abrirmos esse debate de maneira a que, como bem disse V. Exª, tenhamos como resultado a média do desejo da sociedade brasileira é realmente um contra-senso. Essa questão apenas começou a ser discutida, e espero, como disse o Senador Antero Paes de Barros, que a resolvamos de uma maneira democrática. E só a resolveremos democraticamente se houver muita democracia em todo o processo. E democracia só se faz com debate e com diálogo. Portanto, parabenizo V. Exª e solidarizo-me com V. Exª sobre o episódio ocorrido no Ministério da Previdência. Também fiquei indignado, pois me senti atingido tanto quanto V. Exª, e avalio que todo o Senado sentiu-se desse modo. Houve, no mínimo, falta de consideração e de respeito para com um Parlamentar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Agradeço a V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti, pelo aparte.

Sr. Presidente, encerrando, quero pedir de público - dizia antes que a audiência da TV Senado, embora muitos não imaginem, é muito grande, o que é ótimo - que não desqualifiquem quem pensa diferente, alegando que apenas querem palanque e holofote. Julgo tão pequeno esse raciocínio, que fico até triste. Em vez disso, deviam dizer: “Discordo do Senador Paim, porque a sua proposta é inconsistente nisto, nisso e naquilo”. Respeitarei esse posicionamento, pois, como foi muito bem dito aqui, não vou obrigar que todos pensem como eu.

Trata-se de uma reforma grande, que envolve toda a sociedade e não atinge apenas o servidor público, como algumas pessoas pensam. Da forma que está aqui, atinge o servidor público, atinge o trabalhador regido pelo Regime Geral da Previdência e eleva o teto para R$2,4 mil. Claro que podemos fazer debates noutro sentido. É certo que reforma da Previdência vem de forma seguida. Não diria uma vez por ano, mas, no mínimo, de quatro em quatro anos, acontece uma nova reforma. Outras virão. Então, conforme a matriz que se estabelecer, no mesmo sentido caminharão as reformas subseqüentes. E, quando se fala em previdência - para que ninguém confunda, está dentro da seguridade social, conforme a própria Constituição -, isso envolve quase toda a sociedade brasileira.

Então, não vamos fazer críticas pessoais infundadas a quem pensa diferente e tem tanto compromisso quanto aqueles que defendem, no caso, a reforma nos moldes em que foi apresentada. Fico muito triste mesmo quando leio em um jornal que disseram que o meu debate é “para palanque”. No entanto, não fazem críticas às minhas posições. Tenho essa liberdade, eu diria. Façam críticas às minhas posições políticas. Não posso mais falar, porque, quando falo, dizem que estou usando o microfone do Senado porque quero palanque. É tão bobo isso, tão ridículo, que não quero nem mais falar do assunto.

Portanto, vou fazer um apelo, carinhoso, respeitoso - se precisar, até rezo, no fim de semana -, para que iniciemos, na semana que vem, um debate sobre o mérito, até mesmo sobre a taxa de juros. Por que não? Vamos fazer um debate sobre se a taxa de juros deve ou não ser mantida. Creio que se devem diminuir os juros, por exemplo. Qual é o problema de se fazer no Senado um debate sobre o desemprego? Lembro que, na Câmara dos Deputados, muitas vezes chegamos a criar uma comissão especial para discutir o desemprego no País, como uma forma de contribuir com idéias para o Executivo - se ele aproveitou ou não é um outro debate -, bem como sobre a Alca, o Mercosul. Cada um tem suas posições legítimas, porque isso é democracia. Do contrário, o Parlamento não teria razão de ser.

A Srª Iris de Araújo (PMDB - GO) - Senador Paulo Paim, se V. Exª permitir, gostaria de fazer um aparte.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com a tolerância do Presidente, ouço o aparte de V. Exª.

A Srª Iris de Araújo (PMDB - GO) - Senador Paulo Paim, considero da maior importância as suas observações. Creio que estamos aqui para traduzir o sentimento popular; é esse o nosso papel. E certamente a votação das reformas, que, todos sabemos, são necessárias, exigem de nós a disposição que V. Exª demonstra, de trazer ao debate tema tão necessário. Concordo com V. Exª quando diz que, se necessário, vai até rezar neste final de semana. Creio que a oração deve estar presente em nossos corações permanentemente, porque, neste Parlamento, estaremos votando mudanças e decidindo o destino da nação brasileira. Não he problemas no fato de um Parlamentar suscitar, por intermédio do Senado, essa discussão, que deve fazer parte do nosso dia-a-dia. Portanto, associo-me às manifestações de solidariedade a V. Exª, principalmente porque este é um Poder constituído pelo povo e, como tal, deve ser respeitado.

Era o que queria dizer a V. Exª.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Iris de Araújo. Antes de encerrar o meu pronunciamento, deixo uma mensagem, que já mencionei aqui outras vezes: o bom sindicalista não é aquele que faz greve vinte e quatro horas por dia, mas é aquele que negocia, negocia, negocia, consegue avanços para sua categoria e usa a greve como último expediente. Venho do movimento sindical e estou me posicionando dessa forma aqui. Digo ainda: não adianta dizer que temos posições mais duras porque queremos ocupar um espaço. Eu vou fazer de tudo para negociar e elaborar uma proposta alternativa. Não importa a hora nem o dia. Estarei disponível para dialogar, para conversar, a qualquer hora do dia, inclusive nos fins de semana.

Agora vou me referir à Senadora Iris de Araújo. Fui convidado para uma viagem ao exterior - viajo muito pouco ao exterior, mas considero importante conhecermos outras realidades, outros projetos sobre temas relevantes para o País - como integrante de uma comissão mista de Parlamentares contrários e favoráveis aos transgênicos, comissão que viajará à África do Sul, aos Estados Unidos e talvez até à Índia. Entretanto, devido a esse assunto da Previdência e do meu envolvimento nessa área, tive que, no último momento, recusar a viagem. Faz anos, mais de dez, que não vou ao exterior. Sei que Senadores aqui irão com esse objetivo - que isso fique bem claro -, inclusive a Senadora Iris de Araújo. Trata-se de uma oportunidade importante, pois teremos que enfrentar um debate sobre o assunto que será estudado nessa viagem. Repito: essa comissão, constituída por Deputados e Senadores contra e a favor dos transgênicos, irá ouvir e visitar entidades contrárias e favoráveis ao tema em questão.

Ao fazer essa colocação, quero dizer que a minha intenção é dialogar, negociar, conversar. Esse é o berço em que nasci, eu diria. Agora, se for necessário um gesto forte, como eu disse, um gesto extremo, não tenham dúvidas de que o tomarei. Não vejo nenhum problema em tomar uma atitude extrema, desde que eu entenda que esse gesto mais extremado vai ajudar, de fato, a melhorar essa reforma e a defender os interesses dos trabalhadores da área privada, do serviço público, dos aposentados e também dos pensionistas.

Era isso o que tinha a dizer.

Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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