O SR. JOÃO BATISTA MOTTA (PPS - ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com imensa satisfação que assomo a esta tribuna para registrar o meu apoio incondicional à recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene, por meio de projeto de lei complementar, apresentado pelo Executivo, que regulamenta o art. 43 da Constituição Federal.

A Sudene, Srs. Senadores, remonta a própria História do Brasil, notadamente por ter integrado o colossal Plano Nacional de Desenvolvimento apresentado pelo então Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, que culminou com uma explosão de crescimento econômico em todas as direções do território nacional. O Congresso aprovou a proposta do Poder Executivo de criar a Sudene em 15 de dezembro de 1959, proposta que foi sancionada no mesmo dia pelo Presidente Juscelino.

Nos idos da década de 1950, aquele estadista já percebia a gravidade dos fatos e das intempéries que se abatiam sobre o povo nordestino, e o peso das conseqüências que adviriam com a falta de um instrumento governamental que lhes garantisse, além de condições mínimas de sobrevivência, meios para um crescimento socioeconômico condizente com a grandeza e potencialidade do Brasil e em sintonia com o progresso do País como um todo.

Naquela época, mais do que hoje, os investimentos em infra-estrutura e a industrialização concentravam-se, basicamente, no Sul e no Sudeste, o que concorria para o maior distanciamento da integração entre as regiões do País. Com isso, surge um mercado interno restrito geograficamente e altamente concentrador de renda e de população, em detrimento das demais regiões brasileiras.

Apesar das adversidades, o Nordeste seguiu, lentamente, sua marcha em direção ao progresso. Com a inauguração da Usina de Paulo Afonso, em 1955, primeiro passo na implantação do projeto da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, a região garantiu, pelo menos, uma infra-estrutura mínima para fazer face à demanda energética e, conseqüentemente, manter-se no rumo do crescimento.

Em 1957, o Presidente Juscelino Kubitschek instituiu o Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste, vinculado diretamente à Presidência da República. O Grupo de Trabalho, após dois anos de sua criação, elaborou um relatório em que foi diagnosticada, minuciosamente, a situação nordestina e propôs investimentos em infra-estrutura, em programas de combate à seca, na indústria e na diversificação da economia da Zona da Mata.

Em decorrência da execução do Plano Nacional de Desenvolvimento, subsidiado por aquele grupo de trabalho que chegara à conclusão de que a renda per capita no Nordeste era de apenas um terço da observada no centro-sul do País, criou-se o Banco do Nordeste do Brasil, o BNB.

Dessa forma, assegurou-se à região os três elementos indispensáveis ao desenvolvimento: a energia produzida pela Usina de Paulo Afonso; o crédito, disponibilizado pelo Banco do Nordeste; e a política de planejamento, determinada pela Sudene.

A missão daquela Superintendência de planejar, articular e coordenar ações governamentais visando ao desenvolvimento sócio-econômico da Região Nordeste foi inicialmente confiada a seu idealizador e um dos mais brilhantes economistas brasileiros, o paraibano Celso Furtado, que havia sido nomeado interventor do Grupo de Trabalho que deu origem à Sudene e autor do estudo “Uma política para o desenvolvimento do Nordeste”, peça-chave para a criação do órgão.

Após décadas de ações voltadas a inúmeros municípios, não apenas do Nordeste mas do norte de Minas Gerais e do norte do Espírito Santo, a Sudene foi extinta sumariamente pelo Governo Fernando Henrique no ano de 2001.

Foi criada, então, a Adene - Agência de Desenvolvimento do Nordeste -, por meio de medida provisória de 4 de maio do mesmo ano. No mister de substituir a Sudene, refletindo a abrangência do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, pois a definição de áreas incentivadas é única, ou seja, não existe distinção entre a área de atuação da extinta Sudene e a da Adene, esta se mostrou inócua e ineficiente, fruto de grave erro político e administrativo.s

Sob o argumento de que a corrupção grassava no âmbito da Sudene, o Presidente Fernando Henrique Cardoso resolveu extingui-la e criar uma agência pífia, destoante das expectativas de centenas de municípios nordestinos, mineiros e capixabas.

Aproveitando a caneta na mão, FHC extinguiu também a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, a Sudam, deixando igualmente desassistido o povo amazônico. No ato, deve ter se lembrado de Fernando Collor de Mello, que extinguiu, em 1990, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, a Sudeco, criada no longínquo ano de 1967 e que, apesar de não ter sido contemplada com incentivos fiscais, assim como a Sudene e a Sudam, teve participação ativa na implantação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados e do Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal.

Aqueles governantes pensaram ser mais fácil acabar do que criar. Como se isso acabasse também com os problemas e os desafios nacionais. Não se preocuparam em tentar aperfeiçoar instituições tão importantes para o desenvolvimento do País. Não quiseram otimizar e continuar as ações daqueles órgãos que tanto fizeram por nosso povo.

Ora, se havia corrupção, por que não puniram os culpados, em vez de extinguir um órgão fomentador da envergadura da Sudene? Por que não criaram meios mais rigorosos e eficientes de fiscalização? Por que não estimularam a estreiteza no relacionamento entre as diversas esferas do poder? FHC não quis isso. Era mais fácil extirpar o órgão doente e criar outro, de papel, mais fácil de ser manipulado pelo Palácio do Planalto e mais longe da dura realidade daquele povo.

A criação da Adene foi como substituir o remédio ministrado em dose errada por um paliativo. É como dar xarope para tosse a um paciente com tuberculose. Foi uma das mais infelizes ações da triste herança deixada por FHC.

Em sua trajetória meteórica e improdutiva, a nova autarquia não representou qualquer avanço nas políticas públicas de desenvolvimento e integração nacional. Pouco estimulada pelo próprio Governo Federal, a Adene já estava mal das pernas no mesmo ano de sua criação. Em novembro de 2002, todavia, a agência agonizava. Pela Portaria nº 704, de 14 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apenas vinte funcionários da extinta Sudene foram cedidos à Adene, garantindo-lhe o mínimo de recursos humanos para não fechar as portas definitivamente.

Mas graças à participação ativa do Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, os parâmetros para a recriação da Sudene foram muito bem discutidos pelo grupo interministerial, que sugeriu um projeto de lei complementar que restabelecesse aquela autarquia, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema Federal de Planejamento e subordinada ao Ministério da Integração Nacional.

A nova Sudene funcionará com um conselho deliberativo, integrado por Ministros, representantes de empresários e de trabalhadores, onde governadores terão participação ativa. O dirigente principal da Secretaria Executiva terá mandato por tempo determinado, e sua escolha dependerá de aprovação do Congresso Nacional, à semelhança do Presidente do Banco Central.

Conforme as Bases para a Recriação da Sudene, a missão desta será:

Articular e fomentar a cooperação das forças sociais representativas para promover o desenvolvimento includente e sustentável do Nordeste e a integração competitiva da base econômica da região nos mercados nacional e internacional.

A nova Sudene desempenhará os papéis de articuladora das forças sociais representativas da região; de agente do sistema nacional de planejamento; de negociadora da regionalização das políticas nacionais e dos recursos federais; de integradora das políticas regionais; de promotora do conhecimento sobre o potencial econômico nordestino; de apoiadora das ações de captação de recursos no Brasil e no exterior; de definidora das prioridades para disponibilização financeira; de articuladora de políticas sociais, além de outros.

Até 2013, a Região Nordeste deverá ser beneficiada, de forma complementar, com instrumentos que se originam na renúncia fiscal. Será uma redução de pagamento de tributos para melhorar a competitividade no momento da operação das empresas e para abater custos de investimentos produtivos, lançando-se mão do Imposto de Renda, do IPI e do Imposto sobre Importação.

Acatando sugestão nossa para diminuir custos, as ações da nova Sudene prevêem que bancos públicos e outras entidades credenciadas pelo Banco Central se obrigarão da análise de projetos, previamente aprovados pelo Comitê Gestor, dispensando a constituição de um novo quadro de analistas pela própria Sudene.

A nova Superintendência terá, inicialmente, um orçamento três vezes superior ao da Adene, reforçado com verbas dos fundos regionais. Segundo o Ministro Ciro Gomes, estão garantidos, anualmente, R$1,9 bilhão, além de R$1,7 bilhão do fundo de desenvolvimento administrado pelo Banco do Nordeste e aproximadamente mais R$2,9 bilhões oriundos da Reforma Tributária, ora em discussão no Congresso Nacional. Podemos contar, dessa forma, com pelo menos R$5,5 bilhões por ano, para reduzir os desequilíbrios regionais. O Ministro Ciro Gomes se empenha, também, na recuperação de R$2 bilhões de empréstimos feitos anteriormente pelo Banco do Nordeste.

Registro, Sr. Presidente, minha especial alegria em poder, juntamente com meus colegas Deputados e Senadores, chancelar esse importantíssimo trabalho do Ministério da Integração Nacional, fruto do labor incansável do seu titular e do grupo interministerial coordenado pela competente economista Tânia Bacelar.

Aproveitando este feliz ensejo, parabenizo o Excelentíssimo Senhor Presidente da República por ter escolhido para a Pasta da Integração Nacional um Ministro da estirpe de Ciro Gomes, cuja competência, dedicação e descortino assegurarão não apenas o pleno êxito da nova Sudene, mas, brevemente, o restabelecimento de outras Superintendências Regionais. A esse homem incansável e preocupado com o desenvolvimento igualitário do País, credito todo o mérito e desejo pleno êxito em sua elevada missão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.