O SR. PRESIDENTE (Augusto Botelho) - Com o término desta sessão, o Senado Federal encerra, também, as suas atividades da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura.

A Presidência informa que será publicado no Diário do Senado Federal de amanhã a resenha das matérias apreciadas pelo Senado Federal durante esse período de convocação extraordinária do Congresso.

            Durante o mês de julho foram apreciadas 112 (cento e doze) matérias, sendo que dessas o Senado aprovou 102 (cento e duas).

Entre as matérias de maior relevância, o Plenário desta Casa aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2002, de iniciativa do Presidente da República, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências”, e o de nº 51, de 2003, igualmente de iniciativa do Presidente da República, que “institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações”. Ambas as proposições foram enviadas à Presidência da República para sanção.

Após exaustivas discussões no plenário do Senado, foi também aprovado, com destaque, o Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999, que ficou conhecido como Estatuto das Armas, de autoria do Senador Gerson Camata, que “dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências”. Essa proposição teve como texto-base o Substitutivo oferecido como conclusão dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 01, de 2003, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A proposição seguiu para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Ainda na temática da Segurança Pública, foram aprovados o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2003, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal e dá outras providências”, que retorna à Câmara em virtude das emendas aprovadas pelo Senado, e o Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2003, que “altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir”, que segue à sanção.

            Além das matérias de maior relevância, o Senado Federal manteve-se diligente na apreciação de outras proposições constantes da pauta da convocação extraordinária, como apreciação de mensagens de autoridades, de chefes de missão diplomática, acordos internacionais, operações de crédito e concessões, permissões e autorização para órgãos de telecomunicações.

A apreciação das matérias - essencial, tendo em vista que elas, além das que se encontram em tramitação na Câmara, motivaram esta convocação extraordinária do Congresso - não é, entretanto, o único aspecto do trabalho a ser destacado.

Esta Presidência, antes de concluir os trabalhos, deve destacar que os debates realizados no Senado Federal, tanto no plenário quanto nas comissões, permitiram que as Srªs e Srs. Senadores interferissem diretamente nos fatos mais importantes do País, discutindo e propondo alternativas para as questões mais relevantes que hoje concentram as atenções dos brasileiros: a segurança pública, a retomada do crescimento econômico e, em especial, as reformas da Previdência, tributária e política.