O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Parlamento brasileiro vive, neste momento, instantes de discussões profícuas, de emulações, de busca, com muita responsabilidade, do interesse nacional. Refiro-me às discussões em torno da reforma da previdência e da reforma tributária.

A reforma da previdência começa a tomar forma pelo voto dado a um relatório apresentado e substantivamente modificado pela manifestação da sociedade e do Congresso, que interpreta o sentimento da sociedade.

A proposta de reforma da previdência não é boa, por ser muito mais fiscalista e muito menos conceitual. Ela não tem a profundidade que precisaria ter para ser permanente, longeva, duradoura, para produzir resultados eficazes por um longo tempo. Ela produzirá efeitos espasmódicos. Repito, ela não é conceitual, mas, de qualquer maneira, entre a proposta original - injusta com muitos segmentos da sociedade e, do ponto de vista constitucional, defeituosa - e a atual, esta encerra, em si própria, grandes avanços, pelas manifestações de governadores, do Judiciário e do Congresso Nacional.

Está em vias de ser apreciada a reforma tributária. E sobre isso é que quero fazer uma comunicação, em nome do meu Partido, que é um partido de oposição. Na reforma da Previdência, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em momento algum, qualquer Município ou entidade municipal foi chamado a opinar ou a sua opinião foi considerada. Os caminhos da pátria passam pela terra de cada um de nós. A Nação não é a Nação, nem são os Estados; é o Município, onde mora o cidadão.

Quando V. Exª, Sr. Presidente, compra alguma coisa e emite um cheque, emite no seu Município, na sua cidade de São Paulo; quando V. Exª abastece o seu carro, V. Exª paga com o cheque em São Paulo e paga a um posto localizado no Município de São Paulo, como eu poderia pagar o combustível abastecido na minha cidade, em Mossoró, no Rio Grande do Norte. Não pagamos à União, nem ao Estado. Está em discussão a reforma tributária. Ela virá após a reforma da Previdência. O meu Partido tem uma preocupação que aqui desejo externar: a não audiência que se deu aos Municípios, quer individualmente, quer por intermédio de entidades. E o Município é a célula mater, é no Município onde as coisas acontecem. E a reforma tributária não pode ser operada sem a manifestação dos Municípios ser considerada.

Quero dizer a V. Exª, as Srªs e aos Srs. Senadores que o Governo chamou líderes, autoridades do Judiciário, governadores para discutirem a reforma da Previdência e já começou a chamar os governadores para discutirem a reforma tributária, porém a voz de quem não teve voz até agora, repito, a voz de quem não teve voz até agora, os Municípios do Brasil, terão a voz do Partido da Frente Liberal para falar por eles. E não é para falar da boca para fora, mas falar com diploma legislativo eficaz, com emenda que signifique mudança efetiva, porque a hora é agora. Ou é agora ou não é nunca mais.

É evidente que sei, como V. Exª sabe, que, de 1990 até hoje, os Municípios caíram de 19% para 13,8% na participação da receita tributária nacional. V. Exª sabe, como eu sei e o Plenário sabe, que, em 1990, os impostos significavam 75% da receita e as contribuições 25%. As contribuições não são repartidas com Estados e Municípios; os impostos, sim - Imposto de Renda e IPI. Pois, decorridos treze anos, essa proporção de 75% para 25% caiu de 75% para 45%, que é quanto significam os impostos que são redistribuídos com Estados e Municípios. E as contribuições subiram de 25% para 55% - e elas não são redistribuídas com Estados e Municípios. Nem a Cide, que é o imposto sobre combustíveis, nem a CPMF, nem o PIS, nem o Pasep, nem a Cofins, nem a CSLL, nada disso.

Repito, o imposto sobre o cheque é pago no Município pelo cidadão que mora no Município e que deseja a prestação do serviço público que está faltando aos prefeitos, porque eles não têm verba, não têm dinheiro para prestar esse serviço público.

Os Municípios do Brasil - isto está na imprensa em geral - estão falidos, exceção feita aos Municípios sede de capitais, que têm uma base tributária mais elástica para cobrança de IPTU e ISS. Os demais estão completamente quebrados. E não diminuiu a população, nem diminuíram os encargos do Município nesse período; pelo contrário, aumentou a população, o número de Municípios e também o volume de encargos.

Está na hora de alguém falar pelos Municípios. O meu Partido vai falar, portanto, marcou uma reunião para o dia 14 deste mês, no Auditório Petrônio Portella, a partir das 9h. Já convidamos os Prefeitos do PFL e aqui quero convidar os prefeitos de todos os partidos, para discutirmos as emendas apresentadas pelo meu Partido. Não são emendas do PFL; são emendas dos Municípios.

A primeira delas, propõe a redistribuição da CPMF. Por que não redistribuir esse imposto com Estados e Municípios, ou seja, metade para a União e a outra metade dividida ao meio, uma banda para os Estados, 25%, e a outra banda, 25%, para os Municípios? Por que não? Esta Casa vai decidir.

A Cide, o imposto sobre os combustíveis, por exemplo, funciona da seguinte maneira: quando V. Exª compra 20 litros de combustível, paga o imposto na sua cidade de São Paulo. Por que esse imposto não pode ficar com a cidade de São Paulo ou, parte dele, com a minha Mossoró?

Pois a proposta da segunda emenda do PFL, que é uma emenda dos Municípios, é no sentido de que ao IPI e ao Imposto de Renda se some a arrecadação da Cide e que se redistribua o produto do IPI, do Imposto de Renda e da Cide nos critérios do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.

A terceira e última emenda: que as contribuições todas que significam 55% da receita nacional se somem ao IPI e ao Imposto de Renda e se transformem num grande bolo tributário sobre o qual, em lei complementar, se definirá um percentual a ser distribuído ou redistribuído com Estados e Municípios.

São emendas que significam, na verdade, Sr. Presidente, a quase ressurreição dos Municípios na sua capacidade de atuar. A aprovação não depende de ninguém que não seja de nós.

Hoje, em um encontro no Interlegis, falando a prefeitos de todos os partidos eu disse: os que são do PT que peçam aos Parlamentares do PT; os que são do PMDB que peçam aos seus Parlamentares do PMDB; os que forem do PFL peçam aos seus Parlamentares do PFL; os que forem do PDT que peçam aos seus Parlamentares do PDT para votarem a favor não da emenda do PFL, mas da emenda que vai salvar os Municípios na sua ação.

Repito, Sr. Presidente, os caminhos da Pátria passam pela terra de cada um de nós, pois o destino da terra de cada um de nós está nas nossas mãos, e no dia 14 o PFL começa a sua missão.