O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já ocuparam esta tribuna eminentes Senadores do meu Partido - o Líder Efraim Morais, o Vice-Presidente José Jorge, o Senador José Agripino -, para rebater com brilhantismo as críticas despropositadas do Ministro-Chefe da Casa Civil, Deputado José Dirceu, contra o PFL.

Como Presidente da Comissão Executiva Nacional do Partido, não poderia também deixar de trazer o meu protesto diante das infelizes declarações.

O que fez o PFL para provocar a ira do ilustre Ministro-Chefe da Casa Civil, pessoa de fino trato, Parlamentar inteligente? O PFL, cumprindo seu papel de oposição responsável, acusou as impropriedades e inconstitucionalidades contidas no texto do projeto de reforma da Previdência.

Alertamos, de forma clara, que a questão não era apenas apontar os erros crassos, mas também apresentar alternativas. O Poder Judiciário já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da taxação de inativos e pensionistas, por ferir direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Fomos, na primeira etapa, vencidos, mas não convencidos.

Defendemos, na Câmara, uma previdência própria para o Poder Judiciário e para o Ministério Público. Não alcançamos nosso intento, que se baseava nas peculiaridades das respectivas carreiras, mas a nossa emenda propiciou a negociação que manteve a paridade, a integralidade e tetos compatíveis.

A nossa política de resistência à diminuição das perdas aos pensionistas produziu ganhos em relação à descabida sobrecarga inicial.

Criticamos e voltamos a criticar o tratamento igual que a reforma do PT dá a um aposentado precoce, hoje com 50 anos, e a um aposentado com 80 anos de idade ou mais. Não se tratam desiguais de forma igual.

Denunciamos a manobra sub-reptícia do Relator, incluindo, sem emendas, com um relatório apressado e sem leitura antecipada, a reestatização do seguro de acidentes do trabalho. Um retrocesso que não poderá deixar de ser apreciado no debate que se travará no Senado, que não pode, não deve e não deixará de aprimorar o texto votado na Câmara.

Também não foi outra a atitude do PFL, na primeira etapa da discussão da reforma tributária.

Colocamos, com clareza, que a reforma proposta era insuficiente, uma meia-sola, e, o que é pior, embutia novos aumentos na carga tributária.

Demonstramos que a redução para cinco alíquotas e a definição do enquadramento dos produtos por parte do Confaz farão com que a equalização ocorra sempre pelo teto maior. Apresentamos, por isso, emenda lógica, passando a responsabilidade do enquadramento para o Senado, a Casa que representa a Federação.

Condenamos as distorções existentes na formação dos Fundos de Participação dos Municípios e Estados. Quando da aprovação da Constituição de 1988, a receita total da União era representada por 75% de impostos e 25% de contribuições. Hoje, a diferença é a seguinte: a receita se constitui de 45% de impostos e 55% de contribuições.

Daí a situação caótica da maioria dos Estados e Municípios brasileiros.

Para corrigir a flagrante injustiça, apresentamos emenda que determina a partilha das contribuições, que, na verdade, na sua essência, constituem impostos com nomes disfarçados, para fugir ao dispositivo constitucional da partilha.

Aliás, friso e repito: a emenda da partilha das contribuições não aumenta a carga tributária - compromisso firmado pelo PFL, de forma explícita, na sua Convenção Nacional do dia 8 de maio.

Apontamos também a inequívoca intenção do Governo de aumentar a CPMF, que, por lei, votada no Congresso, terá a alíquota de 0,08% no próximo ano e que, com a colocação de contribuição definitiva e o estabelecimento de um teto de 0,38%, é evidente que, por conversão de alguma medida provisória, o Governo irá também aumentar a carga tributária.

Apresentamos, ainda, uma emenda que permitirá transformar a nova CPMF em ATF - Antecipação sobre Transações Financeiras, a qual possibilitará, no final do ano, que o contribuinte receba do banco a relação dos valores recolhidos ao Tesouro e deduzi-los na sua declaração anual de renda. Desaparece a bitributação para o bom contribuinte. O sonegador tem seu recolhimento transformado em impostos, e o Fisco, que pede e deseja o poder de fiscalizar com o cruzamento de dados, é atendido nesta emenda.

Não ficamos nisso, colocamos em debate um substitutivo global para fazer uma reforma tributária verdadeira que possa atender realmente ao setor produtivo, diminuindo impostos, simplificando e fazendo com que o Brasil possa realmente crescer.

O substitutivo é proposto para 2007, a fim de que o debate comece já, e para que não possam os atuais governantes dizer que inviabiliza seus mandatos. Para que possam efetivamente diminuir o tamanho do Estado, perdulário, que se dá ao luxo, na União, de criar ministérios e secretarias para ajudar eleitoralmente candidatos derrotados a Governador e a Senador nos Estados.

Mas não ficamos apenas dentro do Congresso. Programamos visitas aos Estados para debater as reformas com a sociedade, com os nossos correligionários, os nossos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e os nossos governadores.

Oito Estados foram visitados e lá sentimos o clamor dos prefeitos, especialmente dos pequenos Municípios que enfrentam uma queda enorme e progressiva na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, obrigando-os a sacrifícios insuportáveis.

A Comissão Executiva Nacional do PFL resolveu, então, fazer uma ampla campanha pela partilha das contribuições, causa justa que o Governo tenta não enxergar. A primeira etapa foi a promoção, no dia 14 de agosto passado, de um encontro de Prefeitos do PFL, que acabou estendido a Prefeitos de outras agremiações. Para nossa honra, lá estiveram mais de 500 Prefeitos que atenderam ao nosso chamado, e o sucesso da reunião todos reconheceram.

Os oradores não foram somente os do nosso Partido. Ao lado dos Senadores Antonio Carlos Magalhães, Marco Maciel e José Agripino, dos Deputados Ronaldo Caiado e Kátia Abreu, do Deputado e Líder José Carlos Aleluia, dos Prefeitos César Maia e Antônio Imbassahy e de outros que engrandecem a nossa legenda. Por lá também passaram, assumindo compromissos com a luta pela partilha das contribuições, o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziolkoski, do PMDB do Rio Grande do Sul, e o Presidente da Frente Pró-Municípios do Senado, Senador Ney Suassuna, e o Líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio.

O encontro, como não poderia deixar de ser, causou grande repercussão entre Congressistas e na própria imprensa.

No dia seguinte, os jornalistas foram convocados pelos Ministros José Dirceu e Antonio Palocci. O encontro havia abalado as bases do Governo do PT. Até aí, nada demais, era natural.

No entanto, o Ministro José Dirceu foi longe demais, declarando “não dá para partilhar, não tem partilha. Se depender de nós, não partilhamos. Se ficarmos dando voltas, a reforma empaca e não sai”. E o pior, acusou o PFL de falta de ética, por ter apoiado aprovações do Governo anterior.

Lamento que o Ministro, um homem público inteligente e, repito, educado e de fino trato, tenha, injustificadamente, se excedido. É indispensável buscá-lo à razão.

É preciso deixar muita clara a diferença de postura entre a posição do PFL e a do PT sobre o assunto. O PFL participou do Governo anterior até março de 2000. Votou contribuições em função das crises que exigiram ajustes fiscais. Lembro a crise do México, a crise asiática, a crise da Rússia, a crise do Real e a crise da Argentina.

Agora, a recessão que se verifica é provocada pelo atual Governo, que já produziu 600 mil desempregados.

Neste momento em que se discute a reforma tributária, nada é mais certo que corrigir os erros e injustiças. O PFL tem humildade para reconhecer erros, a existência de excessos nas contribuições e, por isso, apresentou as alternativas adequadas, para uma partilha mais justa.

Convém ainda ressaltar que o PFL não teve candidato à Presidência da República e, por isso, não apresentou compromissos de Governo para a Nação. Nossa candidata, Senadora Roseana Sarney, que caminhava para uma grande vitória, teve sua candidatura ilegalmente abalada e a extemporânea vinculação dos cargos eletivos nos afastou do pleito presidencial.

O PT, sim, teve candidato, foi vencedor, e a ética exige que cumpra seu plano de Governo, o que não vem fazendo até agora.

E o que diz esse plano no Título - Crescimento, Emprego e Inclusão Social? “A inclusão de um modelo de desenvolvimento alternativo, que tem o social por eixo, só poderá ter êxito se acompanhado da democratização do Estado e das relações sociais, da diminuição da dependência externa, assim como um novo equilíbrio entre União, Estados e Municípios”.

            Consta ainda, dentro do plano de Governo do PT: “O contrato social que desejamos, promoverá não só a independência entre os três Poderes da República como também uma relação mais respeitosa e equilibrada entre a União, Estado e Municípios”.

A seguir conclui: “Somente um novo pacto federativo poderá corrigir as históricas desigualdades regionais, agravadas nos últimos oito anos”. “A União descentralizou atribuições, encargos administrativos para Estados e Municípios, ao mesmo tempo em que concentrou recursos em Brasília”.

Belo diagnóstico, mas quem está faltando com a ética?

Evidentemente o PT assinou, pelo seu plano de Governo, um contrato com o eleitor, pregando um novo pacto federativo que agora nega. E mais, renegando o compromisso de repartir melhor a receita com Municípios e Estados para acabar com os recursos concentrados em Brasília, conforme diz o seu próprio plano.

O PFL, que não pôde ter candidato, mas que soube se declarar oposição três dias após o segundo turno, continuará a luta pela partilha com Estados e Municípios, sem admitir aumento da carga tributária.

O PFL está ao lado da cidadania e lutará para que a reforma tributária não sofra o mesmo proposital abandono a que está relegada a reforma política.

Obrigado.