O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não precisarei de 50 minutos, mas muito menos para transmitir alguns pensamentos aos colegas Senadores.

Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de dizer que, como Senador, me senti um pouco frustrado ao ouvir, pela televisão, uma entrevista do Presidente Lula ao programa Fantástico, em que Sua Excelência afirmava que, em apenas oito meses de Governo, já havia sido aprovada a reforma previdenciária.

Como não participei, como Senador, até agora de nenhuma discussão nem votação sobre a reforma previdenciária, senti-me enormemente frustrado pela impressão que passa - e que parece vai acontecer - de que não vamos discutir essa matéria.

Por essa razão, pedi para falar hoje sobre reforma tributária, por entender que ela está diretamente ligada à questão federativa. Não se pode falar em reforma tributária sem se falar na questão federativa.

Como o Senado é essencialmente a Casa da Federação, precisamos já iniciar essa discussão com toda a profundidade e atenção que ela merece.

Ao discutirmos a reforma tributária agora, se perpetuarmos determinadas questões que já estão em vigor e aprovar o que está sendo proposto, com certeza, mais do que discutir simplesmente imposto, estaremos desenhando um novo modelo institucional para este País, que terá repercussões financeiras, administrativas, econômicas e políticas. Porque, cada vez que o Estado se torna mais centralizado, menor importância têm os Estados, menor poder têm os Municípios, menor autonomia tem cada um deles.

Também digo que há até reflexo político, porque o turismo que vemos ocorrer, com aviões trazendo Prefeitos a Brasília para pedir a benção do Governo Federal, o apoio dos Senadores ao Governo Federal, além de se tornar uma rotina cada vez mais freqüente, também definirá esse sistema que, a meu ver, é perverso e que sempre garante ao Poder central o poder, por meio dessa centralização, de impor o que quer ao Estados, dependentes do Governo, da União, e aos Municípios, dependentes dos Estados e da União.

Durante os últimos anos - falo isso com a maior tranqüilidade por ter feito parte dessa rotina -, por meio da criação de contribuições, o bolo da União foi crescendo cada vez mais, o bolo dos Estados diminuindo, o bolo dos Municípios diminuindo ainda mais, de maneira que fique cada vez mais inviável, a cada um deles, viver por si só, sem a bengala do Poder central.

É esta a questão que vamos discutir agora: se vamos querer um País em que o Poder central tudo pode e, por meio da coerção financeira, tem poder político acima dos Partidos, desestruturando-os. Como acontece agora, quando vemos constantemente a dança de Senadores e Deputados entre diversos Partidos, em busca das benesses do Poder central, em função de os Partidos serem menos fortes ou atraentes do que o Poder central oferece.

Não estou me referindo apenas a este Governo ou ao Governo passado, mas ao Brasil, ao Brasil do futuro e o que queremos.

Portanto, precede à discussão da reforma tributária uma profunda discussão nesta Casa, a Casa da Federação, sobre que tipo de país queremos construir para o futuro, que tipo de instituições políticas queremos ter e qual deve ser a relação entre os diversos entes do Poder Federativo neste País. Se assim não fizermos, não estaremos cumprindo as nossas finalidades precípuas, como Senadores representantes de nossos Estados e, portanto, defendendo a Federação.

Se, por um lado, a reforma tributária que se apresenta não tem a menor preocupação com essa questão, que a meu ver é fundamental para nós, se levarmos em conta aspectos econômicos, também não; a economia brasileira não terá nada a ganhar ou até a modificar com a reforma tributária.

Pergunto: para que serve uma reforma tributária? Para que e por que se pleiteia e se pede tanto, durante tantos anos, um novo sistema tributário para o País? Apenas para mudar? Não, claro que não. É porque temos um sistema tributário perverso, que pune a economia e torna a economia inviável, por ser pesada e por não ser possível tê-la competitiva internacionalmente. Não adianta apenas enxugarmos fiscalmente o Estado brasileiro se não dermos condições à economia de livrar-se das amarras de um sistema tributário de um Estado pesado, que sufoca constantemente o poder de competitividade da economia brasileira.

Portanto, uma reforma tributária que se preze visa a alguns conceitos básicos: aumentar a eficiência da economia, dando-lhe espaço para o crescimento sem tirar a capacidade do Estado brasileiro de investir; desonerar a produção, as exportações, os investimentos e o emprego, diminuindo a regressividade do sistema; simplificar o sistema; reduzir o número de impostos, contribuições e taxas; diminuir a informalidade; minimizar os danos sobre a eficiência e a competitividade; acabar com a guerra fiscal e promover o equilíbrio regional; promover a distribuição mais justa de renda; garantir o equilíbrio do setor público no longo prazo.

Ora, vejamos, item por item, que objetivos essa reforma alcança: com certeza, nenhum deles. Aumentar a eficiência da economia, diminuindo o número de impostos e a carga tributária, não ocorre de maneira alguma; pelo contrário, tudo leva a crer que a reforma tributária aumentará a carga tributária e o número de impostos será exatamente o mesmo existente até hoje. Ela, portanto, não atinge, em nenhum momento, objetivos como esses.

Diminuir a informalidade, por exemplo, diminuindo a carga tributária, a evasão e a sonegação fiscal, não será possível, porque ela em nada muda essa realidade. Continuaremos com um sistema tributário complexo, em que um empresário brasileiro chega a pagar 15 impostos. Enquanto um empresário dos Estados Unidos ou da Europa às vezes paga um único imposto na produção, pagamos 15 impostos na produção, o que faz com que naturalmente não sejamos competitivos. Estamos mudando isso com essa reforma? Não.

Por que a economia brasileira tem uma das mais altas taxas de informalidade do mundo? Afora a complexidade, a outra razão são as altas alíquotas. É mais vantajoso sonegar do que aumentar a produtividade. É clássico em qualquer país do mundo, em qualquer estudo de sistema tributário. Quanto mais altas são as alíquotas, quanto maior o número de impostos a pagar, maior é a sonegação. A sonegação é irmã da falta de inovação, da falta de eficiência. A tendência do setor privado, muito mais do que investir em inovação e produtividade, é investir no lucrativo setor da sonegação.

Não estamos atingindo nenhum desses objetivos. Na verdade, se nos concentramos no que esta acontecendo, no que realmente vai acontecer como conseqüência da reforma tributária, observaremos a perpetuação do ICMS, da CPMF e da DRU.

A CPMF, é bom lembrar, é um imposto ruim, de má qualidade. Justificou-se em determinado momento e pode, ainda, justificar-se como contribuição provisória, como uma emergência de caixa para cobrir programas sociais.

O que propõe a Reforma Tributária? Propõe a perpetuação da CPMF. Portanto, ela deixa de ser contribuição para se transformar em imposto permanente. Nem como caixa de emergência para fins sociais passa a ser , porque está sendo proposto como modificação nas discussões pelo Relator na Câmara Federal.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais do que tentar discutir item a item e propor mudanças na Reforma Tributária, proponho que esta Casa observe todo o contexto dela e as implicações que trará para a Federação, nosso dever, para a economia brasileira; sobre a frustração que acarretará à sociedade, que acredita numa reforma tributária que não vai acontecer, dando-nos a falsa impressão de retomarmos o crescimento em função de uma reforma inexistente e que estamos até aprovando como tal.

Proponho que passemos a discuti-la com maior profundidade, iniciando a discussão pela questão federativa, debatendo que tipo de País teremos, pedindo ao Governo que, para essa discussão, venha com mais ousadia, mais criatividade em suas propostas, fugindo dessa mesmice que tem feito o País, há anos, e em função dessa estrutura tributária também, permanecer completamente estagnado em termos de crescimento.

Essa é a palavra que queria trazer aos Senadores, pedindo-lhes que façam uma reflexão sobre o que falamos.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª me permite?

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Senador Antonio Carlos.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª, mais uma vez, demonstra seu tino e capacidade, mostrando todos os pontos - ainda faltam alguns, é verdade - da Reforma Tributária em discussão nesta Casa. Um ponto que V. Exª ainda poderia mostrar - fica para o futuro - é que os Governadores foram convocados para fazer a reforma tributária com o Governo, e todos eles se julgam frustrados porque a reforma do Governo não foi a acordada. Eles estão em uma situação difícil e até ridícula em relação à Nação e seus Estados porque, se eles participaram e combinaram um texto, mas vem um totalmente diferente, prejudicando os Municípios, os Estados e, principalmente, o contribuinte, evidentemente, também houve um logro na maneira de se enviar a reforma para esta Casa. Parabéns a V. Exª, que, como sempre, ocupa a tribuna com assuntos sérios e recebe os aplausos de seus colegas. Muito obrigado.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, muito obrigado por sua intervenção sempre pertinente e inteligente, trazendo, com sua experiência, como contribuição às nossas palavras. V. Exª vem, exatamente, apresentar mais um ponto sobre essa evidência: uma reforma tributária que não satisfaz Governadores, Prefeitos, setor produtivo e contribuinte, mas, aparentemente, apenas com algum grau de satisfação para a União. Evidentemente, isso está deformado.

Muito obrigado, Senador.

Concedo um aparte ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Tasso Jereissati, V. Exª, um grande Líder desta Casa, faz um discurso à altura da Liderança que exerce junto aos seus Pares e da liderança que projeta para o País. V. Exª tem todas as credenciais para se parecer com um belo futuro deste País. Seu discurso é direto, correto, sóbrio, sensato, firme e desnuda o rei. Sempre pensei que uma reforma tributária perto do perfeito se inviabilizaria no curto prazo, porque os interesses sem choque se movimentariam para um interesse neutralizar o outro. Espanta-me a reforma ser ruim, canhestra, pequena, medíocre, tacanha e, ainda assim, se inviabilizar. O Governo me parece, na verdade, fazer um certo jogo de faz-de-conta. Ele quer apenas aprovar a DRU - Desvinculação de Receitas da União, e quer aprovar a CPMF, tornando um imposto - que é provisório e assim serviu, que é ruim, por ser cumulativo e seria criminoso transformá-lo em permanente - em imposto permanente e quer garantir essas duas receitas essenciais. No mais, ele vai, com a fraqueza que costuma demonstrar, prometendo a um, concedendo a um, não cumprindo com um e não cumprindo com outro, enfim, ele vai fazendo a cova dessa Reforma Tributária. Por exemplo, quanto ao esforço fiscal que o Governo espera obter como ganho da Reforma da Previdência, numa só tacada, ao conceder 25% da Cide para os Governadores, anula esse resultado fiscal. O Governo promete as coisas de maneira incompleta, dou-lhe o exemplo da minha terra. Minha terra está muito alegre hoje, porque foi anunciada a prorrogação do Pólo Industrial de Manaus. Eu, que costumo fazer a voz da seriedade o tempo inteiro, não participo de carnaval, a não ser se eu me dispuser a brincar o Carnaval na época própria - eu alerto que a prorrogação da Zona Franca de Manaus, sem se excepcionalizar a legislação sobre o ICMS, de nada vale. Engana o nosso jovem Governador, engana as pessoas de boa-fé que por ventura caiam nesse conto do Governo. Mais ainda, se excepcionalizassem o ICMS, a cobrança no destino inviabilizaria o pólo industrial de Manaus tal como está posto. Ou seja, se a deliberação do Governo liquidar com a Zona Franca de Manaus, que o faça - e eu estou aqui para enfrentá-lo. Por outro lado, se ele imagina poder prestar algum serviço para aquele povo, deve fazê-lo de maneira completa. Estou pegando um detalhe de um Estado, e há outros 26 detalhes e mais 26 outros Estados. O Governo consegue não contrariar a maioria; consegue enganar ainda uma minoria, e eu tenho certeza de que, em primeiro lugar, essa reforma passará por modificações profundas para se viabilizar, ou isso não ocorrerá. Em segundo lugar, V. Exª foi muito feliz ao abordar a reforma da Previdência. Enganam-se os que acreditam que aqui não se vai discutir a reforma da Previdência. Eu, por exemplo, que sou a favor da reforma da Previdência, vou discuti-la, mostrando como a do Governo é ruim, como é fraca, como é pequena, medíocre e como poderia ser melhor por uma razão simples. Não fizemos uma reforma do jeito que queríamos porque tínhamos o PT contra. O PT não nos tem contra e nem assim consegue fazer uma reforma ampla, abrangente, que realmente ofereça perspectiva estratégica de longo prazo para o País. Ou seja, eu pretendo discutir pelo meu ângulo, e há outros que querem negar. Temos aqui um compromisso muito claro. Não vamos impedir que qualquer idéia tramite aqui. Não vamos admitir pancadaria na porta do Senado. Não existe essa hipótese. Assumi esse compromisso com as pessoas que me procuraram e que reivindicam, inclusive, em sentido contrário ao que penso. Vamos garantir acesso a essa tribuna para que vejam todos. Vou assinar para que votações nominais e mais votações nominais se realizem porque não tenho medo de mostrar a minha cara votando qualquer matéria polêmica e até impopular. E não permitirei que ninguém se esconda nesta Casa em relação aos seus votos e entendimentos passados. Ou seja, será bastante emocionante, sim, a tramitação da reforma da Previdência aqui. Haverá discussão e debate. E o nosso Partido, que tem em V. Exª um dos seus expoentes, haverá, junto com outros que têm a mesma conformação democrática, de dar vazão e vez ao debate, inclusive para que as audiências públicas não sejam monocórdias, não sejam um samba de uma nota só com apenas um lado falando; o outro lado será ouvido também e no final nós votaremos e arrostaremos as conseqüências dos atos que aqui estaremos a adotar. Eu lhe asseguro que manterei, de minha parte, a minha coerência em relação ao que fui no passado e tudo o que pretendo ser no futuro. O seu discurso é oportuno, vem enriquecer o debate neste dia e mostrar que o Senado não é uma Casa de autômatos homologadores, mas de Líderes experimentados que quando entenderem que é para mudar, mudarão; e quando entenderem que é para rejeitar, rejeitarão. Portanto, que ouçam as palavras sábias e pertinentes que V. Exª traz à análise da Nação. Parabéns pelo seu belo pronunciamento.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Arthur Virgílio. V. Exª faz um aparte importante. Se nós não dermos uma visão geral sobre a abordagem que vamos fazer da reforma tributária, o que o Governo não está fazendo, nós vamos correr o risco de ver uma reforma tributária que vem como uma não-reforma e agregada a uma série de interesses específicos de grupos diferentes fazendo algo muito mais complicado até do que já é.

Com a palavra o Senador José Agripino.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Tasso Jereissati, eu queria cumprimentá-lo pelo discurso competente, moderno, atual; e não poderíamos esperar coisa diferente de um cidadão que foi três vezes Governador do Estado do Ceará e operou mudanças de muita profundidade na economia de um Estado pobre, vizinho ao meu Estado, que hoje é menos pobre pela ação competente, séria e moderna de V. Exª. V. Exª deve se lembrar do encontro que tivemos com o Ministro Palocci há algum tempo, quando, de forma embrionária, começaram-se a discutir as reformas da Previdência e a tributária. O Ministro, naquela época - não sei se sincera ou se insinceramente, mas prefiro considerar que sinceramente - nos pediu uma proposta de reforma tributária de verdade conceitual. Nós esperávamos que a proposta tivesse o mínimo de coerência com aquilo que o Ministro havia nos pedido; mas, na verdade, a proposta de reforma tributária, que chegou a ser discutida pelo Relator Virgílio Guimarães, era muito melhor do que aquela que, ao final, por influência da área econômica do Governo, chegou ao Congresso brasileiro. Trata-se de uma reforma tributária com uma visão míope e que não contempla o pacto federativo - muito embora o PT tenha no seu ideário o compromisso de recompor o pacto federativo; e a hora seria agora, ou é agora -, tem a visão míope de recompor as finanças ou o caixa da União. O que interessa à União, parece-nos, é a DRU e a CPMF. O discurso de V. Exª chama a atenção para o que precisaria ser feito, por um lado, na reforma previdenciária, conceitual, de inclusão de segmentos da sociedade na Previdência, a possibilidade de serem incluídos, o que não ocorreu; no campo da reforma tributária, nós teríamos, ou teremos a raríssima oportunidade de recompor o pacto federativo e de criar procedimentos e hábitos novos pela facilitação do sistema fiscal para a retomada efetiva do crescimento econômico do País, pela facilitação fiscal, pela introdução de regras modernas. Observe V. Exª que, em nenhum momento da discussão da reforma tributária, se apresenta algo que talvez fosse a nossa grande aspiração, ou seja, explicitar, afora o preço do produto, quanto se pagaria de imposto. Em nenhum momento isso é ponderado, como ocorre nos países modernos. Concordo inteiramente com V. Exª. Esta Casa tem o dever e a responsabilidade - e o PFL vai fazê-lo - de votar, sim, a proposta míope que nos será encaminhada, melhorando-a, mas apresentando, até para avaliação futura, uma proposta moderna de reforma tributária que recomponha o pacto federativo, que crie elementos novos de retomada do crescimento econômico, tendo em vista facilitar a vida de quem quer produzir e empregar pessoas. O PFL está mergulhado nesta tarefa e tenho certeza de que, com a provocação de V. Exª, um expoente do PSDB, estaremos irmanados na tarefa de votar, sim, uma proposta míope que nos é encaminhada, mas apresentar ao País uma proposta decente de reforma tributária que mexa com os conceitos e com a economia do Brasil para o futuro.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Peço licença a V. Exª para prorrogar a sessão por dez minutos, pois ainda há pedidos de apartes.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Sr. Presidente, prorrogue por vinte minutos.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - V. Exª terá o tempo necessário.

O SR. TASSO JEIREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço-lhe a intervenção, Senador José Agripino, que me alegra bastante. Eu já esperava essa disposição do PFL e acredito até que a proposta da reconstrução de um pacto federativo que precede a reforma tributária é uma tarefa suprapartidária que deve independer dos partidos.

Ouço o aparte do eminente Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Fico muito feliz em vê-lo na tribuna, com a exposição que faz V. Exª, com a competência e a capacidade de quem foi três vezes Governador do seu Estado. E mais uma vez lamento V. Exª não ter sido nosso Ministro da Fazenda numa hora tão importante. Acredito teria sido bem diferente a história do Brasil naquela oportunidade. Eu era um daqueles que defendiam e internamente lutavam para que V. Exª fosse o indicado porque realmente reunia o máximo de condições para isso.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - V. Exª está sendo muito feliz na análise da reforma tributária. Mas eu, com toda sinceridade, gostaria de me aprofundar um pouco. Está havendo aqui o que vem de longo período, de longo tempo: é aquilo que o Governo Federal quer ter na sua mão, o poder de mando. O Governo Federal quer ter o chicote na mão. Governador que se preze tem que vir pedir esmola aqui; até o de São Paulo; nem o Governador de São Paulo pode se dar o luxo de fazer uma gauchada muito grande porque daqui a pouco vem a Fazenda e corta aqui, a Receita entra não sei o quê. Os Prefeitos, coitados... Prefeito que se preze, dos quatro anos de mandato, tem que passar um ano aqui em Brasília. Só houve um momento em que essa situação melhorou um pouco, na Assembléia Nacional Constituinte. Na Assembléia Nacional Constituinte, realmente, os Parlamentares olharam para os Estados e olharam para os Municípios. De lá para cá aos poucos foram tirando o Estado da divisão dos fundos. A situação pior é a das prefeituras, as quais no período da Assembléia Nacional Constituinte recebiam cerca de 24% a 25% e hoje recebem 14% ou 15%. A situação delas é de miséria. Os Estados estão à beira da falência e as prefeituras estão falidas. E vem o Governo falar em reforma tributária. Quando ouvi o Governo falar em reforma tributária e em reforma da Previdência, considerei isso um ato de coragem. Eu não começaria por aí; eu começaria com a reforma política, eu continuaria com a reforma administrativa, armar a administração do Estado. Mas achei esse um ato de coragem do Governo, mas ele está muito longe de fazer o que imaginávamos. Não sei o que significa essa reforma tributária. Há pessoas dizendo que o Governo vai liberar a votação do imposto sobre cheque e de mais três outros pontos importantes. O restante poderá ficar por aqui, porque não é preocupante. Prezado Senador Tasso Jereissati, sempre disse que para se fazer uma reforma tributária é preciso fazer antes uma reforma administrativa. Atualmente, no Brasil, há 30 órgãos que tratam da mesma matéria. Tomemos como exemplo o caso do menor. No âmbito da Prefeitura, do Estado e da União há uma série de órgãos que tratam do problema do menor, além das entidades particulares. Logo, ninguém é responsável pelo menor. E o dinheiro é distribuído, é espalhado, é diluído e não acontece nada. Há mais de 12 órgãos que cuidam da água e nenhum faz nada e ninguém é responsável. É preciso fazer uma reforma administrativa. Por exemplo, o problema do menor seria de responsabilidade da prefeitura. Quanto a Nação pretende gastar com o menor? Pretende gastar 4%. Então, esses recursos vão para a prefeitura. O ensino primário ficaria com a prefeitura. Quanto ela pretende gastar com o ensino primário? Após a decisão, os recursos seriam destinados a esse fim. As estradas federais seriam de responsabilidade do Governo Federal, então, o dinheiro para a manutenção delas ficaria com a União. É preciso saber o que fazer com o dinheiro, para que não se repita o que está ocorrendo: as coisas não existem. Nunca vi nem nos Estados Unidos, nem na Itália, nem na Argentina, país vizinho, campanha de Prefeitos ou de Governadores buscando dinheiro na capital. Nos Estados que se prezam, o dinheiro é repartido de forma normal. Na Alemanha, ele é arrecadado no município e o que cabe ao município fica lá, onde é aplicado - não vai para a capital; o que é destinado à capital do Estado vai para a capital; o que é para a União vai para o Governo Federal. Aqui existe o passeio do dinheiro. Há um grande desgaste. Todos sabemos das coisas absurdas que são feitas com o dinheiro público. Numa escola em que a prefeitura gastaria R$10,00, o Estado gasta R$20,00 e a União gasta R$50,00. As coisas são feitas assim. Então, se fôssemos fazer uma reforma tributária para valer, seria preciso olhar para os Municípios e para os Estados. Penso, com toda a sinceridade, que a reforma proposta quer manter a garra em cima dos Estados e dos Municípios, para que continuem sendo pobres e humildes e tenham de mendigar aquilo a que têm direito. Senador Tasso Jereissati, cumprimento V. Exª.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Senador Pedro Simon, inicialmente agradeço-lhe as gentis palavras, que se devem também à generosidade de uma amizade de muitos anos.

            Na verdade, a reforma tributária envolve uma questão política de maior profundidade, porque diz respeito a uma divisão de poder, em cuja discussão os partidos políticos têm muita ou pouca influência nessa discussão.

            Já fui Governador, bem como V. Exª e outros Senadores. Nessa condição, já ouvi - tenho certeza de V. Exªs também - muitos dizerem: “Sou contra isso, mas não posso falar, porque sou Governo e, como tal, preciso do Governo Federal”. Já ouvi isso, por exemplo, de um Governador de meu Estado e de prefeitos. Já ouvimos o próprio Governo dizer em determinados momentos: “Lembre que você é Governo”. Outro dia, ouvi, se não me engano, com relação ao Governo do Rio de Janeiro: “Lembre que você é Governo e que precisa do Governo Federal”.

            Agora lhe pergunto, Senador Pedro Simon, com toda sua experiência, se isto é democracia verdadeira, na medida em que um Governador de Estado e um prefeito municipal, autoridades das mais representativas do poder, representativas do povo, não têm a liberdade de se manifestar como querem em questões essenciais, porque - usando a expressão de V. Exª - estão sob o chicote e a ameaça do Governo Federal.

            Quero esclarecer aos Senadores da base do Governo que não me refiro a este Governo; estou falando em tese. É este o alerta que eu gostaria de fazer: ou discutimos essa questão aqui e agora, nesta grande oportunidade, ou assumimos que isso não é uma reforma tributária. Estaremos, pois, discutindo a Desvinculação dos Recursos da União (DRU), estaremos discutindo a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), mas não estaremos falando de reforma tributária.

Concedo um aparte ao Senador Efraim Morais.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador Tasso Jereissati, inicialmente quero parabenizar V. Ex.ª pelo brilhante discurso que profere nesta tarde sobre um assunto da maior importância, o qual começa a dominar toda a imprensa nacional. É claro que o Governo está tentando, apesar do tumulto, concluir a votação da reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados. Antes de falar da reforma tributária, quero dizer que vamos discutir a reforma da Previdência nesta Casa. A prova de que o Governo e o seu Partido, o PT, não querem discutir a reforma da Previdência nesta Casa - queriam empacotá-la, carimbá-la e devolvê-la - é a ausência do PT neste plenário, com exceção do Senador Paulo Paim, que foi uma das primeiras vozes a contestar a não-discussão nesta Casa da reforma da Previdência. Eu não consigo ver em plenário nenhum outro Parlamentar do PT, porque na realidade eles não querem discutir a reforma da Previdência. Aqui isolo a condição de Membro do PT do Senador Paulo Paim, cuja posição é firme, declarada, e de conhecimento de toda a Nação. Na realidade, o que eles queriam, e já conseguiram, era taxar os inativos. Lamentavelmente, foi esse o grande feito do PT nesses oito meses no Parlamento brasileiro. Quanto à reforma tributária - vejo na pessoa do Senador Tasso Jereissati uma das maiores autoridades do Bloco da Oposição, ao lado de tantos outros companheiros, para discutir a matéria -, eu preferia me limitar apenas àquilo que diz o Panorama Político, coluna da jornalista Tereza Cruvinel no jornal O Globo, que resume o que quer o Governo. Permita-me fazer a leitura da introdução, que é o suficiente para encerrar o meu aparte: “Jogo e Trapaça” - esse é o título do artigo da jornalista: “As últimas atitudes do Governo Lula na condução da reforma tributária semearam entre os governadores e os empresários...” - ela esqueceu os prefeitos, até porque eles são os grandes excluídos dessa reforma tributária - “...a forte desconfiança de que tudo esteja sendo preparado para que o Senado modifique radicalmente a proposta do Relator. O resultado seria a promulgação do que interessa ao Governo - a nova CPMF e a DRU - e a devolução do restante da emenda à Câmara.” É aquilo que está dizendo o Governo: “Vamos fatiar a reforma!” Aprovada na Câmara e no Senado, seriam promulgados essas duas matérias, o Governo estaria satisfeito, iria ter uma CPMF definitiva. Porém, é bom que o Governo, o PT, não se esqueça de que a CPMF, no dia 31 de dezembro, acaba, simplesmente acaba! É preciso que venha fazer um pacto federativo, e estejam presentes a União, os Estados e os Municípios. Parabéns a V. Exª. Tenho certeza de que, juntos, vamos discutir a reforma da Previdência, evidentemente contando com o brilhante Senador Paulo Paim, que vai discutir conosco essa matéria ao lado de outros companheiros. Esta Casa terá de dizer ao Brasil por que e para que existe. Parabéns a V. Exª.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Efraim Morais, mais uma vez, por sua participação na discussão, o que me muito me honrou.

Senador César Borges, por favor.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Tasso Jereissati, a Bahia já foi aqui representada pelo aparte do Senador Antonio Carlos Magalhães, e agora falo também em nome do nobre Senador Rodolpho Tourinho, para dizer da nossa admiração por V. Exª, que tive o prazer de conhecer e de ter sido, durante um período de quatro anos, colega como governador de Estado. Éramos governadores e via a sua defesa intransigente no desenvolvimento da região Nordeste. V. Exª, que sempre foi um líder naquela região, hoje também demonstra que é um líder nacional, pois trata do assunto da reforma tributária sempre olhando um Brasil que merece um tratamento de longo prazo para a retomada do desenvolvimento econômico e social, a geração de emprego e de renda. Infelizmente, estamos perdendo, como disse V. Exª, um momento importantíssimo. Haverá uma frustração por parte da população brasileira, pois a reforma que o Governo pretende aprovar não solucionará nenhum de nossos problemas. Mais uma vez, o Governo olha para o próprio umbigo, querendo em curto prazo resolver problemas de caixa, a fim de dar satisfações a acordos internacionais com o Fundo Monetário Internacional, desvinculando receitas, criando novos impostos, aumentando a carga tributária, constitucionalizando a CPMF. Estados como os nossos, a Bahia em particular, fizeram um esforço enorme para aumentar as exportações com a conquista da Ford, que teve o apoio de V. Exª, com a visão de que seria o momento histórico para o Nordeste. Pois bem, exportar agora será uma penalidade para os Estados brasileiros, porque a reforma propõe desonerar as exportações, principalmente os produtos acabados, que estão incorporando mão-de-obra e agregando valor dentro do País. Agora vamos desonerar, constitucionalizar essa desoneração. De uma hora para outra, todos os débitos que os Estados têm com essas empresas passam a ativos das empresas, e essas empresas poderão cobrar judicialmente. Na verdade, passará a ser uma dívida que os Estados terão com as empresas. Com isso, os Estados estarão desestimulados a exportar. Vários Estados - a Bahia é um deles - sofrem extremamente com essa questão posta na reforma tributária. Portanto, quero neste momento parabenizá-lo por levantar essa questão. Pretendo também assomar à tribuna para falar do mesmo assunto, porque vejo o Governador do meu Estado extremamente preocupado com a perda de receita. Até porque, se a reforma já não era boa do ponto de vista da sua confecção no Executivo, na Câmara dos Deputados, o Relator, Deputado Virgílio Guimarães, conseguiu piorar. Hoje me disse o Governador do Amazonas que, se ela já tinha um bode dentro da reforma, agora tem uma vaca, porque criou inclusive alíquotas que trarão perdas, no caso do Estado do Amazonas, de cerca de 50% na arrecadação do Estado. Então, o Governo Federal não pode simplesmente pensar apenas na solução dos seus problemas, acabando com o pacto federativo, não olhando a estabilidade econômico-financeira dos outros Entes federativos, que têm obrigação com a sua população. Parabenizo V. Exª, dizendo que estamos irmanados nesta luta de ter um Brasil que retome seu crescimento econômico com a verdadeira reforma tributária, que não é essa, que deveria primar por desonerar a produção para fazer justiça tributária com os Entes federativos. Essa, efetivamente, não cumpre esses objetivos. Muito obrigado, Senador, e parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Senador Tasso Jereissati, permita-me V. Exª interrompê-lo para comunicar que, a convite do Senador Eduardo Suplicy, encontra-se entre nós o Governador do Estado de Michoacán, Lázaro Cárdenas, filho do engenheiro Cuauhtémoc Cárdenas, líder do Partido da Revolução Democrática do México (PRD), neto do Presidente Lázaro Cárdenas. Foi Senador da República. O Estado de Michoacán, capital Morélia, tem cerca de 4 milhões de habitantes e um PIB de cerca de 10 bilhões de dólares.

O Senado saúda a presença de V. Exª. (Palmas.)

Devolvo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - A minha saudação ao Senador Mexicano, Lázaro Cárdenas. É nossa honra tê-lo aqui nesta Casa.

Agradeço ao Senador César Borges, que assinalou um ponto importante de inconsistência. É uma política nacional de exportação e um desestímulo aos Governadores de exportar. É ruim para os Estados exportar e bom para o País exportar. Realmente, essa política não pode ter consistência nenhuma.

Muito obrigado por sua intervenção.

Senador Garibaldi Alves Filho, concedo o aparte a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Peço que os apartes sejam breves porque já passamos de vinte minutos. Acredito, todavia, que é tão importante a discussão do assunto que a homenagem que a Mesa pode prestar é ouvir com atenção o debate que está se realizando e pedir urgência.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Garibaldi Alves (PMDB - RN) - Felicito também o Senador Tasso Jereissati pela competência do seu pronunciamento. A reforma tributária parece ter se inclinado mais para uma reforma do ICMS, porque as maiores mudanças estão em modificar as regras do ICMS. Nesse aspecto, existe até um fato positivo, que é o de trazer de 27 alíquotas para 5 alíquotas. O objetivo do meu aparte, dentro da brevidade que preciso ter, é para lembrar a V. Exª que, com relação à injustiça tributária, a maior é a que está sendo cometida novamente contra os Estados produtores de petróleo e energia. Enquanto se taxa na origem todos os outros Estados, veda-se a oportunidade aos Estados produtores, sobretudo de petróleo, como é o caso do Rio Grande do Norte, de terem essa taxação. Fala-se muito em guerra fiscal, tenta-se acabar com ela, mas ao mesmo tempo se comete uma injustiça dessa natureza. Vamos aqui, por ocasião da apreciação da reforma, apresentar uma emenda que inclusive já tramitou nesta Casa, de autoria de Senadores do Rio Grande do Norte.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Garibaldi Alves Filho, pela contribuição de V. Exª. Depois, eu queria fazer uma observação também sobre a questão regional.

Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia.

A Sr.ª Lúcia Vânia (PSDB - GO) - Senador Tasso Jereissati, o nosso Líder já expressou aqui a satisfação de ver V. Exª nessa tribuna, abrindo a discussão de tema tão importante quanto este: a reforma tributária. Quero aqui deixar claro o nosso entusiasmo com a fala de V. Exª, uma fala simples, direta, que transmite a ansiedade, a angústia dos setores produtivos, dos prefeitos, dos governadores. Eu gostaria de deixar aqui clara a nossa preocupação, em nome do Estado de Goiás, com essa reforma tributária, discutida neste momento no Congresso Nacional. A experiência de V. Exª, governador por três vezes, que implementou uma gestão moderna, atual, pode sem dúvida ajudar a construir um projeto muito melhor do que este em discussão. Se isso não for feito aqui nesta Casa, teremos certeza, como mencionado aqui por outros oradores, de que a reforma tributária é apenas um engodo. Portanto, confio nas Lideranças que aqui se expressaram para que possamos fazer um bom trabalho em favor do Brasil.

            O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia. O aparte de V. Exª é sempre muito honroso para mim, pelo trabalho que reconheço V. Exª tem feito e, tenho certeza, fará na questão da reforma tributária, também não se fixando naquilo que igualmente é a sua marca, o trabalho social pelos mais carentes.

Com a palavra o Senador Marco Maciel.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Nobre Senador Tasso Jereissati, desejo associar-me à manifestação de ilustres colegas que destacam a importância do discurso que V. Exª profere na noite de hoje. De certa forma, representa um discurso inaugural do debate sobre a reforma tributária, conforme salientou com propriedade a Senadora Lúcia Vânia. Dentre as muitas definições de democracia, uma delas diz que a democracia é o regime político que consegue administrar pacificamente os conflitos existentes na sociedade. Se é verdade - e parece-me que é - , estamos diante, no caso da reforma tributária, de um grande desafio que devemos resolver de forma correta e pacífica. Não estaria exagerando se dissesse que dentre as reformas constitucionais que estamos discutindo, desde a década de 90 aos nossos dias, esta certamente é a mais difícil e a mais complexa. Por quê? Em primeiro lugar, porque há na reforma tributária um grande conflito de teremos que administrar de forma correta. Falo do conflito existente entre a sociedade e o Estado por meio de seu braço político, o Governo. O Estado quer aumentar a extração fiscal ou, pelo menos, manter os níveis da extração fiscal. De outra parte, a sociedade está esperando que a reforma tributária venha representar uma redução dos impostos, taxas e contribuições pagas pelos cidadãos. Eu diria que é um conflito que fica muito evidente, no momento em que a discussão do tema vem à luz de forma mais aguda. O cidadão, a essa altura, entende que reforma tributária é sinônimo de redução de carga, enquanto o Governo entende que essa reforma pode ser, senão para elevar tributos e contribuições, um instrumento que lhe garanta a continuidade de uma boa receita que venha a propiciar atender as suas inúmeras demandas. Esse é o primeiro conflito. O segundo, a meu ver, é entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse é um conflito menos visível, mas que, de toda maneira existe. Há sobre o tema percepções diferentes no Executivo, no Legislativo, não podendo excluir também nesse caso o próprio Judiciário, a cujo Poder cabe, em última análise, como guarda da Constituição, falar sobre a constitucionalidade eventualmente aprovado no Congresso Nacional. Por fim, há o conflito federativo, a que V. Exª já se reportou. Hoje esse conflito federativo - perdoem-me o neologismo - se “complexizou” porque a Carta de 1891, a primeira carta republicana, que instituiu a República e, conseqüentemente, a Federação, considerou que o Brasil passaria a ser um Estado composto da União, Estados e Territórios. A Carta de 1988 tornou esse conflito ainda mais complexo, como tive oportunidade de dizer, porque passamos a adotar um federalismo que incorpora os Municípios como entes pertencentes à Federação. Até usaria a expressão do professor Miguel Reali, quando batizou o federalismo brasileiro pós-Carta de 1988 como um federalismo trino, isto é, União, Estados e Municípios. Com isso, quero dizer que, se já havia o conflito federativo, agora ele foi -- se posso assim usar o termo -- “agudizado”, o que nos faz chegar à conclusão de que essa seja, talvez, a reforma -- insisto -- mais difícil que o Congresso Nacional vai apreciar. Recorro a uma figura de geometria, o decaedro, quer dizer, algo que tem muitas variáveis a serem observadas. V. Exª chamou a atenção, ainda há pouco, que gostaria de fazer consideração sobre a questão espacial brasileira, ou seja, das desigualdades, não apenas interpessoais, mas também interespaciais e que penalizam as regiões de menor nível de desenvolvimento relativo, se essa reforma não for bem conduzida. Somos uma Federação, mas uma Federação assincrônica, assimétrica, muito desigual e, conseqüentemente, exige nossa atenção. Portanto, concluo meu aparte dizendo que V. Exª faz bem em trazer - antes de a matéria chegar ao Senado, avant la lettre - esse tema à discussão, e certamente permitindo que, como V. Exª salientou, em sendo a Casa da Federação, venha a se antecipar à discussão do assunto e trazer boa contribuição ao País, às suas instituições e, sobretudo, à sociedade. Muito obrigado a V. Exª.

A Srª Patrícia Saboya Gomes (PPS - CE) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Tasso Jereissati?

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Marco Maciel, que, com sua erudição, trouxe uma enorme contribuição às minhas simplórias palavras.

Concedo o aparte à Senadora Patrícia Saboya Gomes.

            A Srª Patrícia Saboya Gomes (PPS - CE) - Senador Tasso Jereissati, antes de mais nada, parabenizo V. Exª por trazer um assunto de tamanha importância a esta Casa e ao nosso País. Somos do mesmo Estado e todos sabem da admiração e do orgulho que nós, cearenses, temos por V. Exª, que durante três mandatos dirigiu o Ceará, buscando dar àquele Estado tão pobre e com muitas dificuldades - talvez um dos mais pobres da nossa Nação - a possibilidade do crescimento, do desenvolvimento e, principalmente, de diminuir as desigualdades sociais. Hoje, V. Exª faz parte de um Partido de oposição a este Governo, e eu, de um Partido que compõe a base de sustentação deste Governo. Mas quero ressaltar a forma como V. Exª trata deste assunto; o nível da discussão. V. Exª, de forma sensata e equilibrada, demonstra suas preocupações - que devem ser as de todos nós, Senadoras e Senadores desta Casa - com o desenvolvimento e o crescimento do nosso País, com os Municípios, que hoje, certamente todos sabem, estão em dificuldades cada vez maiores, e com os Estados da Federação. Como V. Exª tem dito, essa situação não se deve a esses seis ou oito meses de Governo - e aqui não quero entrar na discussão se se deve ao Governo passado -, mas, sim, à história da nossa Nação, que há muito vem nos colocando em uma situação trágica e cruel, cada vez mais aguda, de pobreza e miséria da nossa população. Desejo, neste momento, apenas parabenizar V. Exª por trazer assunto de tamanha importância a esta Casa. Tenho certeza que, com a sua criatividade, o seu talento e a sua experiência trará a reforma tributária, que nos chegará em mão, para que possamos também colaborar com o País, aperfeiçoando-a. Acredito que este Governo tem a intenção, a boa-vontade e a determinação de dar ao nosso País uma condição melhor de vida e esperança aos brasileiros. Na prática, no meu ponto de vista, ele tem demonstrado isso. Entendo ser necessária uma discussão profunda, principalmente sobre a reforma tributária. Esta Casa deve promover essa discussão e esse debate. Sei que V. Exª pela experiência, pelo talento que tem, será um grande Líder a nos conduzir, a dar sua tão abalizada opinião nesse tão caloroso debate sobre a Reforma Tributária, contribuindo e muito para este País. Portanto, parabéns por mais essa atitude e pelo pronunciamento que V. Exª traz a esta Casa.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Patrícia, por suas palavras e por seu carinho. Eu tenho certeza - conheço bem o seu espírito público - que essa discussão feita por V. Exª aqui nesta Casa estará acima dos Partidos, porque sei que, acima de tudo, está o seu compromisso com a nossa terra, com o nosso Estado que aqui representamos.

Agradeço pelo tempo que me foi disponibilizado. Ainda teria um assunto regional a discutir, mas já estou abusando da bondade e da boa-vontade do nosso Presidente Senador Romeu Tuma, por isso muito agradeço essa sua especial deferência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Acredito que o Senado hoje viveu bons momentos, Senador, com o debate que se instalou nesta Casa, tão importante para a sociedade brasileira e tão oportuno. A Mesa precisaria ter toda tolerância do mundo, para que a sociedade brasileira, por meio da TV e dos seus representantes, pudesse discutir um assunto que infelizmente se restringe a uma camada social mais alta, mas que vai influir diretamente no cidadão de pequenas posses.

Eu é que cumprimento V. Exª.

O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE) - Muito obrigado.