O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil vem apelando para que se faça uma reforma tributária há muito tempo. Neste momento, quando o Congresso Nacional se prepara para concluir a tramitação da proposta do Governo, já há sinais de profunda decepção. Certamente, assim que essa proposta for promulgada pelo Presidente da República, iniciaremos a conclamação para se que faça uma nova reforma tributária.

O poder tributário é instrumento precioso para a distribuição de renda, geração de emprego, promoção do desenvolvimento econômico com justiça social.

O Governo desperdiça oportunidade preciosa de promover uma reforma competente que estabelecesse o equilíbrio fiscal e o início de um processo de desenvolvimento econômico mais acelerado, com a desoneração da produção, estímulo à geração do emprego e promoção da justiça social.

Ao mesmo tempo em que se estabelecesse o equilíbrio fiscal, se restabeleceria o princípio da isonomia, tantas vezes agredido por equívocos praticados aqui e acolá na distribuição dos recursos públicos entre os entes federativos.

Por esta razão, os prefeitos do Paraná se encontram em Brasília hoje. Reúnem-se aqui para formular apelo no sentido de que se promovam alterações que possam minimizar o dano que certamente sofrerão as unidades da Federação com uma reforma que não atende aos seus anseios e às suas esperanças.

O que querem os Municípios?

Os Municípios pedem:

1 - Aprovação pelo Congresso Nacional da Emenda 41/03, que trata dos fundos de receita para os Municípios na reforma tributária (emenda da Câmara dos Deputados). A emenda faz com que a base dos fundos que geram receitas para os Municípios seja ampliada, de forma que alcance os demais tributos da União. Ao mesmo tempo, o projeto prevê que, a cada vez que a União criar um novo tributo, os fundos incidam automaticamente sobre o FPE e o FPM.

2 - Os prefeitos reivindicam a destinação de 22,5 % da arrecadação da CPMF para os Municípios brasileiros. Naturalmente, os Municípios também querem que o imposto seja definitivo.

3 - Os prefeitos reivindicam a destinação de 25% da arrecadação da Cide para os Municípios.

4 - Os Municípios querem aprovar a Emenda nº 4.103, que trata dos fundos, na reforma tributária proposta pelos Estados. Esta Emenda propõe a compensação dos Estados pelo ICMS não arrecadado em função das exportações, já que 25% do valor deste fundo pertence aos Municípios.

Alterações que, certamente, redundariam em justiça, uma vez que os Municípios brasileiros são os mais sacrificados.

Os governadores exerceram o poder de pressão e alcançaram alguns avanços em relação às pretensões iniciais; obviamente não estão satisfeitos, mas, de qualquer modo, evoluíram em relação ao que pretendiam. Mas os Municípios ficaram, lamentavelmente, em segundo plano. E esse descaso reflete-se, agora, na revolta dos prefeitos municipais do Paraná, que chegam a Brasília na esperança ainda de mudar a história desta reforma tributária.

De minha parte, Sr. Presidente, pretendendo ser realista e justo, não vejo esta reforma como a panacéia que o próprio Presidente da República entendeu ser, ao afirmar que, em sete meses, o seu Governo aprovava as reformas da previdência e a tributária. Sua Excelência equivocou-se no tempo, já que a reforma não está aprovada; sequer passou pela Câmara a reforma tributária; e a da Previdência chegou há pouco no Senado para a tramitação, a qual não sabemos quanto tempo demandará. De qualquer maneira, não é o que disse o Presidente da República: “Que este ano passará para a História como o ano em que mudamos o País”. Não. Estas reformas não mudam o País. O País não fica melhor com elas. Na verdade, constituem-se arremedos de reforma, pois não promovem distribuição de renda, geração de emprego, desenvolvimento econômico. Reforma que não alcança os objetivos acima mencionados deve ter outro nome, não o de reforma.

Muito obrigado, Sr. Presidente.