A SRª .ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: o jornal paraense O Liberal, edição do domingo passado (21/09), publicou importante matéria a respeito do crescimento do mercado informal, cujo título já diz tudo: “Camelô vira indispensável para a economia.”

O ponto alto da referida matéria são as considerações do advogado, sociólogo, professor titular da Universidade Federal do Pará e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Roberto Santos, quando destaca a consolidação desse agente na economia paraense e brasileira na medida em que a continuada crise faz crer que o camelô veio para ficar. Diz o professor:

O setor camelô é um grande assimilador de mão-de-obra camelolizada, isto é, não assalariada. Na verdade, apesar de não ser assalariado nem empregador formal, ele tem cumprido, no nível da família sobretudo, o dever básico da espécie humana, que é manter a vida e reproduzi-la.

O ilustre professor acha que esse nível, precisa ser complementado com socialização, cultura, etc., e propõe

Parece-me que é chegada a hora de responder a esse colaborador original da economia dominante, auxiliando-o conscientemente e ajudando-o a completar com dignidade seus esforços e até seus objetivos. Ninguém pode ficar alheio à ação transformadora da educação. Podemos sonhar com um momento em que o camelô, reeducado e atraído pela positividade das armas de higiene, pelas realizações estéticas de uma cidade que se reurbaniza, que coleta lixo nos barracos das baixadas (isso também é educativo), que se reconstrói de modo diferente, que alivia o encargo de educar sozinho os filhos, ele próprio se torne um agente da reconciliação estética, sanitária, comercial e, até, moderadamente fiscal da cidade. É algo que vale a pena tentar.

            Essa sábia lição de como proceder a inclusão social é oportuna neste momento em que o governo toma medidas nessa direção, como a edição da Medida Provisória nº121/03, medida esta que visa fortalecer a ampliação das operações financeiras à população de baixa renda, incluindo o setor informal. Trata-se de uma clientela estimada em torno de 25 milhões de famílias, o que representa mais de 100 milhões de pessoas, grande parte da qual não é assistida pelo Sistema Financeiro, e que agora tem ao seu dispor um Banco Múltiplo, com o objetivo de atuação especializada em microfinanças, destinadas à população de baixa renda e, o que é mais importante, com ou sem comprovação de renda, ou seja, dentro da linha de raciocínio do professor Roberto Santos, uma gigantesca ação de inclusão social.

Nessa mesma linha da inclusão, a Reforma da Previdência, no parágrafo 12 do artigo 201 da CF está propondo que “Lei disporá sobre o sistema especial da inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso à benefícios de valor igual a um salário mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição”.

Atualmente, para cerca de 30 milhões de contribuintes da Previdência, existem cerca de 41 milhões de não contribuintes. Destes, 18,7 milhões têm condições de contribuir, enquanto os outros 22 milhões estão excluídos seja por falta de idade (menores de 16 anos), por falta de renda (rendimentos inferiores a um salário mínimo) ou idade avançada (59 anos ou mais). No Pará, estima-se que mais de 1 milhão de pessoas estejam integradas ao chamado “mercado invisível”, mais ou menos o mesmo número dos trabalhadores do mercado formal, daí o notável alcance social das medidas aqui citadas.

Portanto, a velha e autoritária idéia de extinguir o mercado de rua é superada pela necessidade de se achar meios de organizar essa parcela da economia informal, retirando-a da ilegalidade na qual ainda persiste grande parte, adequando-a ao crescimento urbano e garantindo-lhe, em contra partida, direitos básicos da cidadania.