O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, inicialmente agradeço a V. Exª pelas palavras dirigidas à minha pessoa. Não só o Senador Efraim Morais, mas principalmente os Senadores do PSDB, do PFL e do PDT, ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mesmo enfrentando o rolo compressor do Governo, levaram a reunião até às 6 horas e 10 minutos de hoje. Foi uma reunião histórica. E não nos consideramos derrotados. O Governo, com o rolo compressor, teve maioria de votos, mas nós, na condição de Minoria, estávamos em defesa da maioria dos trabalhadores, dos funcionários públicos do Brasil. Quem saiu derrotado nessa questão, mais uma vez, foi o Governo e, principalmente, o PT, partido que comanda essa reforma contra os trabalhadores e contra os funcionários públicos brasileiros.

E quanto à questão dos transgênicos, que ouvi há pouco, entendo que esta Casa tem que discuti-la. Porém, a esta altura, ela não depende dos Estados Unidos, mas do Governo do Brasil. Está para ser assinada uma medida provisória, portanto, o apelo feito desta tribuna pelos companheiros do PT deve ser dirigido ao Presidente Lula, para que Sua Excelência não assine a medida provisória. A decisão de regulamentar os transgênicos é do Governo brasileiro. Então, toda essa zoada que está sendo feita aqui depende do Governo, depende do Governo não assinar a medida provisória. Essa é que é a verdade.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dou início ao assunto que me traz à tribuna hoje. A independência e harmonia entre os poderes é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, sem o qual nenhuma civilização é digna desse nome. Montesquieu já o disse há quase trezentos anos, ao conceber o sistema tripartite em vigor. Aqui, lembro muito bem o Presidente em exercício desta Casa, Senador Mão Santa, porque S. Exª gosta de citar figuras como Montesquieu.

Sr. Presidente, o Brasil lutou e sofreu durante décadas e décadas de sua formação republicana para convencer sua elite dirigente de que, apesar de todas as limitações e imperfeições, é esse o modelo de organização do Estado que mais se amolda ao desenvolvimento pacífico do País: a democracia, fundada na independência e harmonia do Legislativo, Judiciário e Executivo.

Eis, porém, que o Governo Lula, que sustenta em seus discursos o ideário democrático, empenha-se em intervir na seara do Poder Judiciário e subjugá-lo. Li - tenho certeza de que muitos dos Srs. Senadores também leram -, com espanto, no jornal Valor, edição do dia 22 de setembro passado, que “o Presidente quer alterar o perfil do Supremo Tribunal Federal e estuda fixar mandatos para seus Ministros”, que teriam duração de, no máximo, dez anos.

Ainda, segundo o jornal, “o Presidente pretende também influir para que haja mudança na composição do tribunal, tornando-o mais ágil e mais moderno”. O mais grave em tudo isso não é exatamente o Presidente ter feito críticas a um outro Poder, considerado pelo Ministro da Casa Civil, José Dirceu, como “muito ruim”.

Sr. Presidente, peço que seja anexada ao meu discurso a reportagem do jornal Valor, porque o que estou lendo foi dito pelo próprio Governo, pelo próprio Ministro José Dirceu, pelo Presidente Lula. 

O que considero mais grave é o Presidente da República cogitar de tais mudanças sem ter tido sequer a gentileza de abrir o debate junto ao próprio Supremo Tribunal Federal. Há muito os juízes sustentam a necessidade de mudanças na estrutura do Judiciário. Conhecem como ninguém as limitações de que padecem. Tiveram, por isso mesmo, intensa participação nos debates quando da votação da matéria na Câmara dos Deputados há dois anos - e participei das discussões como Deputado -, e também nesta Casa, onde a proposta de reforma do Judiciário ainda tramita.

            As declarações do Presidente da República foram feitas perante uma platéia de advogados, os vinte e sete presidentes das seccionais da OAB, em reunião semana passada em Brasília.

Segundo o jornal Valor, em matéria assinada pelo repórter Juliano Basile, cujo texto, Sr. Presidente, peço que conste dos Anais desta Casa, o tom das críticas ao Judiciário foi, em certos momentos, depreciativo, sobretudo quando abordava a figura de seu Presidente, Ministro Maurício Corrêa. Diz o jornal que “Corrêa foi até ridicularizado. Disseram que havia o risco de misturar uísque com cerveja, se essas bebidas fossem servidas na festa dos 175 anos do Tribunal”.

Não considero, Sr. Presidente, adequados nem o tom nem o conteúdo nem a oportunidade dessas imprecações, que foram, inclusive, objeto de abordagem caricata em colunas de notas de diversos jornais nacionais nos últimos dias.

Considero um desserviço à elevação da prática política neste País esse tipo de conduta por parte de governantes, sobretudo quando contrapõe dois Poderes da República.

Na mesma linha, considero equivocada a ausência do Presidente da República da solenidade, semana passada, dos 175 anos do Supremo Tribunal Federal. Os jornais informam que tal ausência foi motivada por questões pessoais entre os Presidentes dos dois Poderes, Lula e Maurício Corrêa. Lamentável.

Uma lição básica da vida pública é exatamente saber separar o que é pessoal do que é institucional. E o Presidente Lula, que tem sabido cultivar relações com antigos adversários e mostrar-se superior a tantas coisas pequenas, não soube fazê-lo. É uma pena. Perdeu a oportunidade de dar uma lição pública de civilidade e fidalguia política.

O jornal Valor sublinha que as mudanças no Supremo estão sendo discutidas no Planalto em um momento de crise entre o Executivo e a cúpula do Judiciário. O desconforto de Lula com Corrêa, segundo o jornal, é muito grande desde que o Presidente do STF criticou abertamente a reforma da Previdência e o estilo do Presidente governar.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Permite-me V. Exª um aparte?

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Escuto inicialmente V. Exª, Senador Arthur Virgílio, e, em seguida, o Senador José Jorge, com muito prazer.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Efraim Morais, V. Exª, a cada momento, cresce no meu conceito, na admiração que tenho pela atitude coerente e corajosa que marca a sua atuação parlamentar. Ouvia pelo rádio, ainda há pouco, a fase inicial do seu discurso, em que V. Exª se reporta ao que, no fundo, dá no mesmo. O início de seu discurso equipara-se a esta etapa, porque V. Exª fala de um certo caráter autoritário do Governo, de um certo caráter truculento, de um certo caráter intransigente e intolerante. Ontem, vimos isso. Foi preciso aquela máquina monumental do Governo, com chicanas e mais chicanas regimentais, para, às 6 horas e 10 minutos, lograrem aprovar um texto. Foi uma vitória de Pirro para o Governo, até porque juntou o seu e o meu Partido, que não estavam unidos nos detalhes até então. Esse é um dado muito importante e que terá reflexos em plenário, nos próximos momentos. V. Exª se reporta, agora, à relação do Presidente Lula com o Judiciário. Sua Excelência faz beicinho para o Judiciário: ou o Judiciário comporta-se como quer o príncipe, ou o príncipe deixa de freqüentar as comemorações dos 175 anos de fundação, de atuação do Supremo Tribunal Federal. Eu sempre digo e repito - V. Exª já deve ter ouvido da minha boca isso - que não se pode compactuar com o autoritarismo. É preciso enfrentá-lo no nascedouro, caso contrário, torna-se forte e pode tornar-se irreversível. Todas as experiências autoritárias do mundo começaram como quem não quer nada, ou seja, é o príncipe cercado de bajuladores e de áulicos, sempre dizendo que ele está certo o tempo inteiro. Devem ter dito que foi uma atitude máscula, bonita, interessante, talvez mais bonita do que se fantasiar de tirolês. Espero que o Presidente fantasie-se de governante para começar, realmente, a fazer as coisas pelo País. Mas a atitude que deve chamar a atenção daqueles que não são áulicos nem bajuladores é a de alertar o príncipe para o fato de que, no começo do Governo, tudo passa como se fosse brincadeira; depois, é terrível para um governante encontrar, entre ele e as demais instituições do País, um fosso. E esse fosso é aberto quando há desrespeito, quando há atropelamento, quando não há a capacidade de diálogo efetiva, quando há a tentativa do pensamento único, que emburrece o País depois de ter emburrecido o Governo. Essa é minha opinião, Sr. Senador. Parabéns pelo seu belo discurso. Mais do que nunca, parabéns pela sua atuação coerente, combativa, correta, e que me faz vir à tribuna para dizer da admiração que tenho não só por V. Exª, mas pelo povo da Paraíba, que mandou para cá tão maiúsculo representante.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Agradeço a V. Exª, Senador Arthur Virgílio, e digo que realmente a grande vitória de ontem é a certeza de que PFL, PSDB, PDT e companheiros de outras legendas estaremos aqui neste plenário, evidentemente, contra o rolo compressor, contra uma maioria aparente. Juntos estaremos em defesa da maioria dos trabalhadores brasileiros, dos funcionários públicos, que são as grandes vítimas dessa reforma. E o detalhe maior foi a forma como saímos daquele plenário, com ar de vitoriosos, pela união do PSDB, do PFL e do PDT no combate a essa matéria e a outras que virão a plenário. E V. Exª foi o grande artífice da união na noite de ontem, na madrugada de hoje, ao lado dos Senadores Tasso Jereissati, Leonel Pavan, Alvaro Dias, e tantos outros valorosos companheiros do seu Partido e do meu Partido, sob o comando do meu Líder, Senador José Agripino, do meu Presidente, Senador Jorge Bornhausen, do Senador Antonio Carlos Magalhães, do Senador César Borges, do Senador Rodolpho Tourinho, do Senador Paulo Octávio e do Senador José Jorge, a quem tenho a honra de conceder um aparte. Até o amanhecer do dia estivemos lá em defesa do povo brasileiro.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador Efraim Morais, gostaria de me congratular com V. Exª, inclusive pelo fato de termos saído vitoriosos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, às 6 horas da manhã. Perdemos no voto, mas tivemos uma vitória política. Eu, inclusive, considero-me a grande vítima dessa máquina do Governo, que me impediu de ler o meu voto em separado. Pela parte que consegui ler, deu para que todos verificassem que o mesmo deveria ter sido lido na íntegra. Mas foi apenas um fato que superamos. Ficamos até o fim e demos nossos votos unidos contra esse projeto, que, na realidade, não reforma a Previdência. Trata-se de um projeto casuístico. É, na realidade, uma mala de maldades. Cada artigo é uma maldade, só diferindo quem é o atingido. São maldades contra velhinhas, contra velhinhos, contra quem vai se aposentar, contra funcionário público...

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - E até contra quem vai morrer.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Inclusive com quem morre. Eu gostaria também de me congratular com V. Exª por esse pronunciamento que faz sobre o Judiciário. Sou, inclusive, o relator da Emenda Constitucional do Judiciário aqui no Senado. Nós estamos trabalhando nela e paramos um pouco agora porque toda a atenção da Bancada do Governo está voltada para a reforma da Previdência e para a reforma tributária. Combinamos com o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, que nós pararíamos um pouco até que essas duas reformas passassem pela Comissão. Mas fiquei preocupado, Senador Efraim, principalmente com essa afirmativa de que o Governo quer diminuir o mandato dos Ministros do Supremo para dez anos.

Creio que, na Justiça brasileira, há muito o que ser consertado, mas há algo que sempre deu certo, com o qual nunca tivemos problemas: o Supremo Tribunal Federal. Portanto, na verdade, anunciar a matéria sem enviar emendas, sem nada, no momento em que a reforma do Judiciário está em tramitação, que o Poder Executivo quer limitar o mandato dos Ministros do Supremo em dez anos, soa como ameaça. Creio que se deveria voltar atrás, porque, certamente, nós, desta Casa, não concordaremos com que o Supremo seja humilhado dessa forma. Solidarizo-me com V. Exª e o parabenizo pela brilhante atuação como nosso Líder, ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Agradeço a V. Exª, Senador José Jorge, na certeza de que sou obrigado a lamentar a truculência que ocorreu ontem, naquela reunião, em que se cassou o direito de V. Exª de ler o seu voto em separado. Mas, graças a Deus, graças à nossa união naquela Casa, conseguimos mostrar ao Brasil que ainda temos força para, no plenário, mudarmos essa crueldade, esse confisco que querem fazer com o dinheiro do aposentado, com o dinheiro das viúvas, com o dinheiro do funcionário público.

Ouço V. Exª, Senador Mão Santa, do PMDB do Piauí.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Efraim Morais, primeiramente, quero apresentar aqui o nosso respeito ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa. S. Exª simboliza para este País aquele piauiense Evandro Lins e Silva, que, com grandeza e firmeza, foi Presidente do Supremo Tribunal Federal. Sofri injustiças no TSE, o que só foi possível porque aproveitaram a saída de Maurício Corrêa. Quero aqui também apresentar os meus aplausos pessoais a V. Exª pelo seu comportamento de Líder da Minoria desta Casa. Sou do PMDB, e Ulysses Guimarães disse: “Ouça a voz rouca das ruas”. E as vozes roucas das ruas estão lhe aplaudindo pelo seu voto em separado, em defesa dos aposentados, das viuvinhas e da paridade. Quando a matéria vier para cá, V. Exª terá o meu voto - já o tem antecipadamente -, em nome de Ulysses Guimarães, que mandou auscultarmos a voz rouca das ruas, a voz do povo, que é a voz de Deus, e o povo e Deus são contra essa reforma.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Meu caro Senador Mão Santa, agradeço-lhe o aparte e tenho certeza de que essa é a posição de V. Exª aqui, no plenário, pela forma com que V. Exª se vem pronunciando, vem se comunicando por meio da televisão, do rádio, desta Casa e deste Poder. V. Exª tem revelado a todo o Brasil a sua posição.

Portanto, ao lado de V. Exª e de outros companheiros do PMDB, companheiros do PT e companheiros outros que se unirão ao PFL, ao PSDB e ao PDT, vamos mudar a reforma da previdência, que, dentro de poucos dias, estará aqui, no plenário, para ser votada.

Sr. Presidente, não podemos conceber que questões pessoais influam ou mesmo determinem mudanças casuísticas na estrutura de um Poder, imposta por outro. Estabelecer mandatos para os Ministros do Supremo não é medida tópica que dependa apenas da vontade do chefe de outro Poder, no caso, o Executivo. É medida que carece de discussão e, para ser implementada, precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional. Pessoalmente, tenho dúvidas quanto ao acerto dessa proposta, mas admito que possui defensores qualificados e que deva ser submetida a debate, no âmbito da reforma do Judiciário. Mas não há como excluir o Judiciário dessa discussão e não ouvi-lo.

Diz o jornal Valor - e o deixarei registrado nos Anais da Casa - que o Governo quer implementar um sistema de controle externo para reduzir a corrupção de juízes e criar mecanismos para torná-lo mais rápido e próximo da população carente.

São coisas diferentes: o combate à corrupção, que deve ocorrer em todas as frentes dos três Poderes, e o anacronismo estrutural do Judiciário, que independe da vontade dos juízes. Sabemos que é preciso reestruturar fisicamente a Justiça, dar-lhe meios de melhor exercer sua missão, assim como é indispensável que se reforme a legislação processual, responsável também pela infinidade de recursos que sobrecarregam os Tribunais Superiores.

Com relação ao controle externo, é tema que tem suscitado as maiores confusões e controvérsias. Que tipo de controle se cogita? O que é exatamente controle externo? É controle de sentenças, de consciências? Somos contra. É controle administrativo? Em que bases?

São discussões de grande complexidade, que devem ocorrer em âmbito adequado. Por que o Governo não vem a esta Casa, que está discutindo a matéria, para apresentar com clareza suas propostas? A impressão que dá é a de que pretende, ele próprio, o Executivo, exercer o controle externo sobre o Judiciário.

O Ministério da Justiça criou uma Secretaria específica para fazer um diagnóstico da Justiça e propor mudanças. O Presidente do STF, Maurício Corrêa, foi contrário à idéia, criticando-a abertamente. Quer que esse tema seja discutido no âmbito próprio, o Congresso Nacional, com a participação dos juízes e da sociedade brasileira, o que é, no mínimo, razoável, e não por um punhado de burocratas, trancados numa sala do Ministério da Justiça.

A preocupação do Planalto com o Judiciário - e é o próprio jornal Valor quem o diz - não é apenas institucional. O Governo é o maior réu do País e responde a processos bilionários no STF. O Supremo está para decidir - e ontem decidiu -, por exemplo, se a União deve pagar R$27 bilhões a título de correção nos benefícios previdenciários de 1997 a 2001. E decidiu, Senador Gilberto Mestrinho, a favor do Governo.

Ações como essa são comuns em todas as instâncias da Justiça, mas têm peso maior no Supremo, onde são irrecorríveis. Daí a pressão, entendo, sobre aquela Corte sempre que interesses do Executivo estão em pauta.

Há também, neste momento, má vontade com o Supremo - e, particularmente, com o seu Presidente Maurício Corrêa - por ter este se envolvido nas discussões em torno da reforma da previdência.

Faço estas considerações, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para que esta Casa retome, com critério e sem paixões, o tema da reforma do Judiciário, não permitindo que este debate seja pautado por impulsos retaliativos do Palácio do Planalto, nem se transforme numa querela ideológica ou partidária.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Vou concluir, Sr. Presidente.

            O País precisa de uma Justiça ágil, acessível e transparente. E isso só será obtido se os Poderes envolvidos nessa discussão observarem os princípios de independência e harmonia que devem ditar o seu convívio.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EFRAIM MORAIS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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