O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, inicialmente, agradeço o Senador Mão Santa pelas referências que acaba de fazer a minha pessoa, fruto da sua absoluta generosidade, do seu companheirismo e da relação de amizade que nos une já há algum tempo. Tenho uma grande admiração pelo nosso Senador pelo Estado do Piauí e, durante o seu governo, tivemos a oportunidade de participar de vários eventos juntos, inclusive de debates e discussões, mantendo sempre uma sintonia muito grande.

Hoje, acredito que falo aqui em nome do Senador Mão Santa e de muitos nordestinos, de muitos brasileiros que estão naturalmente preocupados com o que virá com a reforma tributária aqui no Senado Federal. Além dessa reforma que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, está em curso aqui no Senado também a reforma da Previdência. Então, precisaremos ter a capacidade e as condições para fazer com que as duas propostas de reformas possam tramitar paralelamente e ao mesmo tempo, sem perder de vista que estamos lidando com dois importantes assuntos, pelos quais o nosso País espera muito. E essa expectativa vem de longo tempo.

Na verdade, Srªs e Srs. Senadores, temos que ter em vista aquilo que já se disse muito aqui, ou seja, que uma reforma como essa, na maioria dos países mais desenvolvidos, demoram muito tempo, amadurecem por meio de um grande debate. Mas, no nosso caso, o País não pode esperar, necessitamos dessas reformas, ora pelo lado do déficit da Previdência, ora pelo fato de que o sistema tributário nacional merece uma modificação.

Vou me deter, hoje, na reforma tributária, com a preocupação que, a esta altura, deve estar tomando conta de todos os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois, virá a plenário. A mesma preocupação que deve estar levando o Relator da matéria, o Senador Romero Jucá, a pensar muito sobre o que será feito.

Na proposta original, o Poder Executivo apresenta a iniciativa de criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, em que a União destinará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 2% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para aplicação em regiões menos desenvolvidas do País, nos termos da lei.

A origem dessa iniciativa foi do Ministro Antônio Palocci, no sentido de oferecer ao Governadores da região uma compensação pela perda de dois grandes instrumentos estratégicos que nós, à época Governadores, tivemos e que os atuais Governadores estão ameaçados de perder, quais sejam: a concessão de incentivos fiscais e a capacidade de legislar sobre ICMS.

Ou seja, o Ministro quer oferecer essa compensação, mas ela é sempre insuficiente, é sempre deficiente, deixa muito a desejar quando sabemos que o necessário para regiões como as nossas - Nordeste, Centro-Oeste e Norte do País - seria uma verdadeira política de desenvolvimento regional.

A proposta do Governo apresenta as seguintes desvantagens:

a) Mantém os recursos financeiros sob o controle da União, como verba federal, repetindo o que aconteceu anteriormente com o PIN/Proterra, que eram recursos subtraídos ao antigo sistema 34/18, mas passaram a ser tratados como recursos novos;

b) A partir dessa proposta, a tendência será “carimbar” os recursos atualmente destinados a regiões menos desenvolvidas, sem que haja uma elevação efetiva da participação dessas regiões no gasto federal. A Amazônia e o Nordeste já “assistiram esse filme” antes, com o PIN, Proterra, Polonordeste, Poloamazônia e diversas outras denominações para os mesmos recursos, sem acréscimo real de transferência às regiões menos desenvolvidas.

c) Prevê uma lei complementar, atrasando o recebimento de recursos pelos governos estaduais e levando a um conflito de interesses entre os Estados e as regiões.

d) A previsão de lei complementar resultará em disputa entre os diversos Estados e regiões, com a ameaça de diminuição do quinhão destinado ao Nordeste, atualmente maior do que o das demais regiões em função do porte da sua população.

Em relação a isso, cabe considerar:

- o Nordeste participa da população nacional com 28,1%, ou seja, 4,1 vezes maior participação que a região Centro-Oeste (6,9%) e 3,7 vezes maior que a participação da região Norte (7,6%);

- atualmente, os 3% destinados pela Constituição Federal aos Fundos Constitucionais de Financiamento ao Setor Produtivo tem a seguinte distribuição: 1,8% para o Nordeste, 0,6% para cada uma das outras duas regiões beneficiadas. Como o objetivo é a promoção da atenuação das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento, a distribuição dos recursos para investimento segue a distribuição da população; e

- verifica-se, quanto à distribuição dos recursos do FNE, do FNO e do FCO, que os Constituintes nordestinos foram magnânimos, pois a razão de 3 para 1 (entre 1,8% e 0,6%) é menor que a razão entre a participação das diversas regiões menos desenvolvidas na população nacional.

Por aí temos como considerar o desafio que temos pela frente.

Sr. Presidente Mão Santa, vamos receber, nesta Casa, os Governadores, os empresários, que não permitem, na sua aflição, no seu desejo, que a carga tributária seja aumentada, mas teremos também aqui os prefeitos, que querem aumentar o seu quinhão. Portanto, é uma responsabilidade muito grande o que o Senado está assumindo, e não deve assumi-la de maneira radical, dizendo, por exemplo, que começará tudo da estaca zero, que começará tudo a partir de agora, sem considerar o que veio da Câmara dos Deputados.

Do produto da arrecadação, 49% serão distribuídos da seguinte maneira: 21% para o Fundo de Participação dos Estados, 22% para o Fundo de Participação dos Municípios, 3% para os Fundos Constitucionais de Financiamento e 2% a financiamento de programas de desenvolvimento no Estado do Espírito Santo, no noroeste do Estado do Rio de Janeiro e nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, nessa compreendida área do Estado de Minas Gerais, alcançada pela legislação que disciplina a alínea c, por intermédio dos respectivos Estados e do Distrito Federal, nos termos da lei complementar.

Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PPS - RR) - Senador Garibaldi Alves Filho, quero associar o meu posicionamento ao pronunciamento de V. Exª e dizer que no meu Estado muitas pessoas me perguntam: “Por que os Senadores do Norte, do Nordeste e Centro-Oeste, que são maioria no Senado Federal, deixam, historicamente, perpetuar esta situação de injustiça que se comete exatamente com as regiões mais pobres deste País”? Senador Garibaldi Alves Filho, às vezes fico sem resposta, porque, se somados, somos realmente maioria, capazes de modificar até a Constituição. Seria muito salutar um entendimento sadio mesmo, suprapartidário, para que uníssemos os nossos esforços e encontrássemos uma solução para o problema. O Nordeste, que é muito mais experiente, é uma escola política muito mais avançada do que o Centro-Oeste e o Norte, poderia comandar esse movimento, para que pudéssemos fazer valer alguns pontos, como, por exemplo, a aplicação do BNDES prioritariamente nessas regiões. O BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - investe mais nas regiões Sul e Sudeste, já desenvolvidas. O Orçamento da União, se nós o analisarmos friamente, prioriza as regiões Sul e Sudeste. Temos ainda os contingenciamentos; contingencia-se sempre em relação aos mais pobres. Portanto, temos que lutar por uma mudança radical, incluir o que for possível na Constituição, para que não fiquemos ao sabor de um esquema tecnocrático, que se vem perpetuando - e espero até que mude neste novo Governo. Efetivamente, Senador Garibaldi Alves Filho, precisamos agir de forma contundente; fazer primeiramente um orçamento impositivo, para que amanhã ele não fique ao sabor da vontade deste ou daquele ministério, deste ou daquele técnico, deste ou daquele político; e estabelecer na Constituição a aplicação dessas medidas. E mais ainda: fazer com que sejam apenadas as autoridades que não aplicarem esses dispositivos, porque senão vamos ouvir pronunciamentos maravilhosos, como o que V. Exª está fazendo - e tenho ouvido tantos outros parlamentares do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste fazendo o mesmo -, porém vamos nos assemelhar à letra daquela velha música popular: “os mais ricos, cada vez mais ricos; e os mais pobres, cada vez mais pobres”.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Obrigado, Senador Mozarildo Cavalcanti.

O problema é sobretudo político, claro! Estamos numa Casa política. Não temos a justificativa da Câmara dos Deputados, que ainda pode dizer que a Bancada do Rio Grande do Norte tem oito deputados, mas a Bancada de São Paulo tem mais de oitenta. Aqui no Senado, não; aqui há uma distribuição igualitária. O Estado de V. Exª tem três senadores, e o Estado de São Paulo, três. Temos uma responsabilidade maior, porque aqui estamos empatados. E por que não fazemos valer a idéia de V. Exª? Creio que a hora está chegando. Em momentos como este é que se deve agir, porque as horas passam também. Se não aproveitarmos agora para fazer uma reforma equilibrada, que dê condições aos Estados de cumprirem seus compromissos, principalmente com a área social, quando faremos?

Eu lembro aqui o exemplo da União Européia, que deu uma extraordinária ajuda à Espanha e a Portugal, de modo a integrá-las à Comunidade. Ora, dentro do raciocínio da nossa realidade, em vez de se ajudar Portugal, se repartiriam os recursos com a população das periferias de Paris, certamente mais pobres, do que com uma parcela significativa dos espanhóis e dos portugueses.

Quanto ao BNDES, o Senador Mozarildo Cavalcanti lembrou muito bem, estamos agora com uma perspectiva animadora, que é a de os Estados menos desenvolvidos contarem com 35% dos recursos do BNDES, de acordo com um projeto do Senador Jefferson Péres, que tem como Relator o Senador Tasso Jereissati. Esse projeto está sendo objeto de um acordo entre as Lideranças, e o Senador Arthur Virgílio está acompanhando de perto, para que possamos ter os recursos do BNDES aplicados prioritariamente nas regiões menos desenvolvidas: Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

O Sr. Arhur Virgílio (PSDB - AM) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois não, Senador Arthur Virgílio, com muita alegria.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Garibaldi Alves, imagino que todos nós, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, temos analisado essa questão além do prisma das nossas regiões em si mesmas. É preciso que a outra parte do Brasil se conscientize de que não há como imaginar um País equilibrado economicamente, justo socialmente, progressista do ponto de vista do funcionamento de suas instituições e vitorioso do ponto de vista das suas intenções estratégicas se este País não acordar para o Brasil como um todo. O Nordeste tem um potencial brutal, que vai do turismo ao petróleo, passa pela agricultura - Petrolina é um exemplo disso -, passa, enfim, por toda uma perspectiva de grande mercado consumidor interno em potencial. Vamos ao Centro-Oeste, e logo nos lembramos do agronegócio - para não tomar muito o tempo do seu discurso, que vejo muito valioso - e chegamos ao meu Norte, com ecoturismo, com o parque industrial de Manaus, com a biodiversidade, com o petróleo, com o gás natural. Falei do parque industrial de Manaus, mas poderia me referir ao Pará como um Estado fantasticamente exportador e que tem muito o que descortinar à sua frente. Ou seja, não imaginar a integração dessas regiões ao desenvolvimento do Brasil é uma visão canhestra e provinciana, mas não o somos quando cuidamos de defender o que parece o nosso pedaço. Na verdade, estamos todos juntos defendendo um pedaço do País. O Brasil não será grande se não desenvolver o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste convenientemente. Vejo em V. Exª um baluarte a nos dar uma visão muito forte do seu Estado, com muita felicidade, ao lado do Senador Fernando Bezerra e do Líder José Agripino Maia, com palavras muito conscientes - o Senador Mão Santa também pelo Piauí e pelo Nordeste -, de alerta para essa idéia de o Brasil se desenvolver com mais harmonia e, portanto, sem esquecer as chamadas regiões da sua periferia. Parabéns a V. Exª.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço ao Líder, Senador Arthur Virgílio, e reconheço que temos essa oportunidade de nos unir agora, por ocasião da tramitação dessa reforma.

Queria terminar, Sr. Presidente, até porque a muitos pode parecer que o meu discurso não vá ter uma conclusão, não vá ter uma definição, mas é porque estamos apenas iniciando essa discussão. Apenas citei, aqui, alguns pontos que considero importantes e sobre os quais levamos ampla desvantagem na compensação que é dada ao Nordeste, pela perda dos instrumentos de incentivo fiscal e também da administração do ICMS. Mas há algumas vantagens também e só a discussão irá revelar o peso de cada uma delas.

A alteração constitucional, por exemplo, teria que ficar imediata, dispensando qualquer regulação, pois tudo seria operado segundo as normas e rotinas administrativas utilizadas na entrega dos recursos do FPE aos Governos estaduais, mediante acréscimo no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias.

Então, vamos pesar e medir tudo isso. O importante é que nós, do Nordeste, não saiamos dessa discussão de mãos abanando, e que possamos fazer desse fundo algo que venha a fortalecer efetivamente o desenvolvimento das nossas Regiões. O importante é que não percamos de vista não apenas essa situação dos Estados, que têm um maior poder de pressão junto ao Congresso, junto ao Planalto, mas que nos lembremos também dos Municípios, do verdadeiro clamor que existe hoje pelos Municípios.

É esse o apelo que eu gostaria de deixar ao nosso Senado Federal e, sobretudo, àqueles que terão a oportunidade de ver essa proposta, de examiná-la e de propor soluções - no caso, refiro-me ao próprio Relator, Senador Romero Jucá. E digo a todos, neste instante, que não podemos, de maneira nenhuma, deixar de fazer valer, como dizia o Senador Arthur Virgílio, o nosso potencial.

Muito obrigado, Presidente Mão Santa.