O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, endosso, em gênero, número e grau, o pronunciamento do Senador Paulo Paim, integrante da Base do Governo e filiado ao Partido dos Trabalhadores. Faço meus os argumentos usados por S. Exª, mas quero aduzir alguns outros e contar uma história rápida.

Quando a PEC nº 67 chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator, Senador Tião Viana, recebeu, conforme manda o Regimento, mais de duas centenas de emendas. S. Exª aproveitou o prazo regimental para analisá-las - creio que criteriosamente -, uma a uma, e, decorrido o prazo regimental, apresentou seu parecer, sem acolher uma única emenda.

Evidentemente, criou-se um clima desagradável na Comissão, por ter ocorrido um fato inédito: nenhuma emenda foi acolhida, formal e legalmente. Estabeleceu-se, portanto, um processo desagradável e de confronto. E do confronto, como esta é uma Casa política, evoluiu-se para um entendimento do qual participei como Líder do PFL, ao lado dos Líderes do PSDB, do PDT e dos demais partidos.

Firmou-se um acordo de procedimento, para que pudéssemos realizar a votação até a terça-feira passada - hoje é sexta-feira -, antes do prazo de 30 dias que a Comissão teria para apreciar a proposta oriunda da Câmara dos Deputados. Esse acordo de procedimento resumia o número de temas e de emendas, em troca de uma concessão que reputo mínima, Senador Mão Santa. Pleiteávamos que os idosos com mais de setenta anos e os portadores de doenças incapacitantes ficassem sem limitação, isentos da perversa contribuição previdenciária, que é o imposto do aposentado, e que as pensionistas, as viúvas e os aposentados não tivessem redutor de pensão - nem 30%, nem 20%, nem 10%, nem porcentagem alguma. Depois de marchas e contramarchas, fizemos um acordo em torno exclusivamente dos portadores de doenças incapacitantes, que teriam redutor de pensão zero e não teriam obrigação de pagar o imposto do aposentado, mas com o limite de R$4,8 mil. Melhor do que nada, mas muito pouco.

Foi feito o acordo para que votássemos todos os temas - subteto, regra de transição, contribuição de inativos, redutor de pensões, paridade, integralidade - em torno dos quais o PFL guarda divergências com a proposta que veio da Câmara. Nós, da Oposição, do PFL e do PSDB, perdemos em todas as discussões, por um argumento usado pelo Relator e pelos Líderes que representam os partidos do Governo: “No plenário, vamos encontrar uma forma mais palatável para a regra de transição, para a contribuição de inativos com mais de setenta anos, para a paridade, para a integralidade, para o redutor de pensões. Vamos abrir a questão sobre os deficientes físicos”.

Foram-se criando expectativas, expectativas, e, com isso, os integrantes da base do Governo, maciçamente, votavam contra aquilo que muitos deles queriam votar a favor, mas, diante de uma expectativa que era aberta, votavam contra. E nós perdemos todas. Perdemos, mas perdemos brigando e vamos continuar brigando no plenário, ao lado da sociedade.

De repente, aparece-me um papel escrito - não o li -, assinado por alguns Srs. Senadores, e pediam a minha assinatura. “O que é isso?” - perguntei. E me informaram que era a PEC alternativa, que conterá os termos do acordo feito com a Oposição, aquilo que o Relator aceita como sugestão - foi o caso do censo que propusemos, de cinco em cinco anos, para o sistema previdenciário - e aquilo que vier a ser disputado no voto. Em que termos não imagino, porque expectativa não guarda termos definitivos. Expectativa é expectativa, não se cria uma expectativa em cima de um texto definido. Cria-se expectativa em torno de um texto hipotético. Por isso, respondi: “Não, essa não assino”. Não há nenhuma hipótese de eu assiná-la, e pedi a todos os companheiros do PLF que não a assinassem.

Eu entendi que a base do Governo estava usando, com muita esperteza, algo inédito. Foi feito um acordo para que as emendas fluíssem e que se disputasse no voto os temas polêmicos. Dessa forma, cada qual poderia votar de acordo com a sua convicção, com o seu pensamento, conforme aquilo que lhe pedem os seus concidadãos. Mas não é possível, em cima de uma expectativa de uma coisa que se passou a chamar de PEC alternativa, modificar ou adiar o voto de alguns que poderiam ter evitado as derrotas que tivemos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Entendi que a PEC alternativa era o instrumento novo que o Governo pretendia ou pretende usar para nos derrotar em teses nas quais temos até votos na Base Governista, como uma regra de transição mais humana, a isenção de contribuição de inativos com mais de 70 anos, o redutor de pensões zero para algumas categorias, pelo menos.

Criou-se uma PEC alternativa, que não tem o apoio do PFL, do PSDB, do PDT e, ontem, ficou claro que não conta com o apoio de alguns integrantes da Base Governista, porque tivemos um encontro com várias entidades onde estiveram presentes os Senadores Paulo Paim, Heloísa Helena e Serys Slhessarenko. E creio que mais Senadores da Base Governista vão se incorporar à tese do não à PEC alternativa.

Senador Mão Santa, a PEC alternativa, que é a PEC da PEC da PEC, foi distribuída, por antecipação, neste plenário, há três dias. Tive a oportunidade de lê-la e nela estavam escritos os compromissos tomados de redutor de pensão zero e não cobrança da contribuição de inativos portadores de doenças incapacitantes. Porém, o texto não dava cobertura àquilo que era o propósito do entendimento. Era um logro. Mas havia uma novidade que nunca ninguém discutiu, hora nenhuma: a inclusão de um artigo que permitia a entes federados, Estados, Municípios e até a União, elevar a um percentual acima de 11% a contribuição de inativos se o equilíbrio financeiro ou atuarial do sistema previdenciário exigisse. Nunca ninguém conversou sobre isso, nem na Comissão, nem no Plenário, nem em acordo de Líderes. Mas ele caiu de pára-quedas na PEC alternativa, na PEC paralela.

Houve a denúncia e o Relator - está nos jornais de hoje - corrigiu dizendo que não era para mais de 11%, mas para menos de 11%. Uma diferença de 180 graus.

A discussão não aconteceu. Foi um flagra que motivou o conserto ou reparo num papel que, para mim, não tem nenhuma significação, porque com ele não concordo. Não concordo com essa PEC alternativa. E o texto do acordo já foi refeito. Então estamos, Sr. Presidente, diante de um grande embrulho e, na minha opinião, de uma enganação. Essa PEC da PEC da PEC, além de ser um instrumento para guardar votos ou para resguardar votos, dos que queriam votar de um lado e estão se guardando para votar de outro, é um instrumento confuso. Eu nunca vi uma PEC mudar de texto tão rapidamente quanto essa PEC paralela.

Tenho aqui o remédio que quero anunciar em nome do meu Partido. Não concordamos, vamos, de qualquer maneira, nos insurgir contra essa PEC paralela, não há nenhuma hipótese de concordarmos com ela. Podemos até perder no voto, mas a chancela dos que fazem o PFL essa PEC paralela não terá. Para nós, ela é ilegal, é inusitada e é desinteressante. Assim pensando, apresentamos, pelo Senador Demóstenes Torres, um requerimento de apensamento, para que a PEC nº 67, que é a PEC que está em apreciação, que é a PEC que tem que ser votada e que tem que ser emendada, de forma clara, se for o caso, indo para a Câmara dos Deputados, para que a PEC nº 67 seja apensada à famosa PEC paralela, para que as duas tenham tramitação concomitante e não haja nenhum espaço de abertura para a desfaçatez. As emendas que tratam de subteto, regra de transição, contribuição de inativos, redutor de pensão, paridade e integralidade, tudo isso deve ser votado numa PEC única, apensada a PEC da PEC da PEC, que é a paralela, à PEC nº 67. E vamos defender o interesse da sociedade. 

O requerimento está aprovado, faremos a defesa na hora oportuna e esperamos, com isso, defender o interesse do povo do Brasil.