Autor
Paulo Octávio (PFL - Partido da Frente Liberal/DF)
Data
07/11/2003
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para discursar 

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Heráclito Fortes, Srªs e Srs. Senadores, entendo que um homem ou uma mulher que chegam aos 90 anos devem ser muito prestigiados. Não é à toa que esta Casa, por unanimidade, votou recentemente o Estatuto do Idoso, motivo de orgulho para todos nós, motivo de muito orgulho para todos os Senadores presentes àquela sessão histórica, em que registramos nossos votos favoráveis àqueles vitoriosos brasileiros.

O Senador José Jorge tem muita razão quando, em seu pronunciamento, referiu-se a esses velhinhos convocados a entrarem nas filas dos escritórios do INSS por todo o Brasil para se cadastrarem.

Em um país civilizado, os funcionários do Governo bateriam à porta da casa dessas pessoas para saber o que elas precisavam do Estado, para dar apoio, orientação, carinho, e não para exigir que, perfiladas, mostrassem que estão vivas. Sr. Presidente, é realmente degradante o que aconteceu esta semana no Brasil. Fatos como esse não podem ser repetidos. Esse é um exemplo da má ação do Estado em detrimento daqueles que fizeram suas vidas, construíram famílias e chegaram aos 90 anos com dignidade.

Senador Mão Santa, muitas vezes, pergunto-me se conseguirei chegar aos 90 anos. Se chegar, serei um vitorioso e gostaria muito de ser assim reconhecido pelo meu País.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - Concedo o aparte, com o maior prazer, ao Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Tive a impressão de que V. Exª ia completar a frase da seguinte maneira: se for para sofrer desse jeito, não quero.

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - Não, Senador.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Digo isso, Senador Paulo Octávio, porque, hoje, pela manhã, recebi um telefonema - até mencionei isso em um aparte que fiz anteriormente - de uma senhora do Piauí, meu Estado, horrorizada. Ela foi ontem a uma instituição bancária para receber a aposentadoria e o recurso estava bloqueado. Sendo uma daquelas muitas pessoas que dependem de medicação diária, disse-me, em estado de desespero, que, ao longo da vida, compareceu a todos os pleitos eleitorais, e que, embora a idade já permitisse a dispensa do voto, havia votado no Presidente eleito e que não se surpreenderia se viesse ao Congresso a lei da eutanásia, o que seria bom e evitaria sofrimentos como esse para os velhinhos. Estou aparteando V. Exª exatamente no momento em que professores e alunos da Universidade Salgado de Oliveira estão aqui. Há um ano, creio que a grande maioria deles - foi assim no Brasil inteiro -, com o coração cheio de esperança, achava que o sofrimento que nos acusavam de levar à população brasileira - éramos Governo, na época - realmente acabaria e que, hoje, o Brasil estaria vivendo outra vida. Um ano após o intervalo entre o primeiro e o segundo turno, eles estão vendo um dia de vergonha para o Brasil, pela atitude tomada ontem pelo Ministério da Previdência, de desprezo, de desrespeito com o idoso do Brasil. Mas não é só. Tenho a certeza de que eles aplaudiam o rompimento com o FMI, que tantos transtornos tem trazido a este País. Ontem, recebemos em Brasília e, hoje, em São Paulo, a sub da sub da sub do FMI, que era combatido há um ano, exatamente para dizer quando, quanto e como o Fundo Monetário Internacional irá, mais uma vez, atender às necessidades do Brasil. Não quero falar da Alca, esconjurada, inclusive com o apoio de setores da Igreja, e, hoje, sendo debatida de maneira democrática pelo atual Governo. São essas coisas, Senador Paulo Octávio, que me fazem recorrer a Eclesiastes: “O homem é dono da palavra guardada e escravo da palavra anunciada”. Estão pagando exatamente pelo que disseram. E até parece, Sr. Presidente, que jogaram um cesto de pedras para cima e estão se esquecendo de sair debaixo; vão todas elas cair na cabeça dos responsáveis por esses erros. Parabenizo V. Exª, Senador Paulo Octávio, pela oportunidade desse pronunciamento, que, aliás, trata do tema predominante hoje, no Senado, e não poderia ser diferente. Todos o estão abordando porque há uma revolta generalizada. Quantos homens idosos, neste Brasil, são exemplos e prestam serviços à Pátria, apesar da idade avançada? E não merecem, de maneira nenhuma, viver o dia que viveram ontem. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - Agradeço o aparte, Senador Heráclito Fortes.

Mas não só sobre os nossos queridos idosos vou falar hoje, pois há algo mais grave. Lembro-me de que o Congresso Nacional aprovou uma lei que criou a Associação das Pioneiras Sociais, a famosa Rede Sarah - referência mundial, hoje visitada por médicos dos países mais adiantados, estabelecendo uma codificação específica para a operação do contrato de gestão, com quatro objetivos.

No entanto, o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007 e a Proposta de Lei de Orçamento de 2004 extinguiu esse código específico e colocou a Rede Sarah como mero prestador de serviços de saúde - além de reduzir o número de pacientes a serem atendidos em 1,3 milhão -, ou seja, extinguiu a possibilidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, atividades de formação de profissionais e educação preventiva, que constavam na codificação anterior que obedecia à Lei nº 8.246/91, do Congresso Nacional, segundo a qual a prestação de serviço de saúde qualificada e gratuita era um dos objetivos. Se não revertermos tal texto no Orçamento, a Rede Sarah se extinguirá não somente por questões orçamentárias, mas por sua descaracterização como instituição de ensino, prevenção e pesquisa.

Em termos de valores, a proposta orçamentária para 2004 é inferior em R$32 milhões àquela que está sendo executada no corrente ano. Cabe ressaltar que a dotação orçamentária para os demais hospitais da rede federal foi aumentada em R$228 milhões, o que é muito justo. Esses hospitais, ao contrário do Sarah, além do Orçamento da União, têm outras fontes de recursos. A única instituição na área de saúde que teve seus recursos reduzidos foi, portanto, a Rede Sarah, que é motivo de satisfação para muitos Estados brasileiros.

Referindo-me aos hospitais Sarah Kubitschek, preciso registrar, com satisfação, o orgulho que temos todos nós, brasilienses - o Senador Eurípedes Camargo muito bem sabe -, em hospedar uma das suas unidades, ou a sua unidade-mãe, em Brasília.

Referência mundial em atendimento na sua área de especialização, o “Sarah”, como carinhosamente a população da cidade chama aquele hospital, é uma conquista histórica da ciência médica brasileira, que se incorpora hoje à vida e ao quotidiano da Capital da República.

O hospital contribui, certamente, como um importante vetor, que, somado a outras variantes, confere à nossa cidade uma alta condição de qualidade de vida, que se traduz, nos últimos estudos da Unesco/Pnud, como um elevado Índice de Desenvolvimento Humano.

Segundo aqueles estudos, publicados no novo Atlas do Desenvolvimento Humano, divulgado há alguns dias pelo Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o Distrito Federal ocupa a primeira colocação do ranking entre as Unidades da Federação de melhor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do País, com 0,844. O índice é medido numa escala de 0 a 1. Os números comprovam a excelência em nível de vida. Líder no ranking do IDH desde 1991, o Distrito Federal elevou seu índice de 0,799 para 0,844 na última década.

Apesar de a população do DF ter crescido 2,9% anualmente - passando de 1.601.094 para 2.051.146 -, a mortalidade infantil diminuiu 17,11% e a longevidade aumentou 1,5 ao ano.

A explosão demográfica também não provocou a queda do nível de renda. Pelo contrário. Entre 1991 e 2000, a renda per capita média cresceu 28,20% e a taxa de pobreza diminuiu 3,84%.

O Atlas do Desenvolvimento Humano, no entanto, também faz um alerta ao DF. Os dados reforçam a tese de que a região do Entorno, conjunto de cidades num raio de 300 km do centro da capital, continua sendo um entrave para o desenvolvimento da capital. É que a colocação do DF cai vertiginosamente do topo da tabela para 11º lugar quando incluído como região metropolitana do País. Isso porque, enquanto o índice do núcleo (Brasília e cidades-satélites) é de 0,84, a média das cidades do Entorno é de apenas 0,75.

Esse é um contraponto crítico da situação privilegiada que vivemos na capital da República e que vivem todos aqueles que residem definitiva ou temporariamente a serviço da Nação nas diversas áreas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E quero chamar a atenção do Governo Federal, do Presidente Lula, do Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, e, particularmente, do Senador Aloizio Mercadante, Líder do Governo, de sensibilidade e inteligência privilegiadas, para que atentem para esta realidade regional que nos cerca e precisa de ações de governo imediatas e mediatas, mas que precisa ser olhada com especial atenção, por tudo aquilo que os seus problemas significam hoje em termos de pressão e conseqüências sobre os equipamentos e serviços públicos disponibilizados pelo Governo local.

De minha parte, volto a reiterar que já tenho, em termos finais, os estudos da equipe de técnicos do meu gabinete, que preparam um projeto, a que darei formatação final dentro de poucos dias para apresentar aos Srs. Senadores e Deputados Federais da Frente Parlamentar do Centro-Oeste e a esta Casa, que tratará da constituição de um organismo, a ser integrado pela Frente e pelos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e, inevitavelmente, pelo Governo Federal, para trabalhar em favor do desenvolvimento integrado da Região Centro-Oeste e, por extensão e situação geográfica e política, contemplará, em seu diagnóstico, planejamento e ações, a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride), cuja situação crítica deve preocupar a todos nós.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outra das razões importantes que me faz usar esta tribuna no dia de hoje é o dever que tenho de elogiar esta Casa, a que tenho a maior honra e o maior orgulho em pertencer, e também as Lideranças de todos os Partidos, a Liderança do Governo, o Relator da reforma da previdência, Senador Tião Viana, as Srªs e os Srs. Senadores, pelo que significou o acordo firmado em torno do projeto, que admitiu, por fim, ainda no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a apresentação de emendas.

Não era sem tempo que o bom senso e a tradição desta Casa, que é eminentemente reflexiva, falassem mais alto e que se chegasse a um acordo como aquele a que se chegou sobre o projeto, que tornará menos dolorosa a situação daqueles aposentados que tenham doenças que os incapacitem para o trabalho, por exemplo.

Mas esperamos mais. E, em função disso, o meu Partido, o PFL, e eu, particularmente, pretendemos defender em plenário várias emendas e trabalhar para aprová-las, tentando, em um último esforço, naquela instância, minorar a situação difícil em que ficaram os servidores públicos no saldo geral da reforma da previdência.

Sr. Presidente, a propósito, volto a reiterar, depois de vários pronunciamentos que fiz sobre o assunto, que não é necessário alterar a Carta Magna para equilibrar as contas da previdência. Chamo atenção para projeto de minha autoria, relatado pelo Senador Mão Santa, em tramitação nesta Casa, que transfere à conta da previdência R$ 8 bilhões por ano, que são indevidamente apropriados pelo Tesouro.

A seguridade brasileira tem um orçamento anual de R$165 bilhões, aproximadamente, considerando-se os números do Orçamento da União para 2003, com base na Fonte 188. Ocorre que esse dinheiro, recolhido mensalmente para a previdência, entra no caixa único do Tesouro, e a correção monetária incidente sobre ele não é destinada à seguridade, mas ao pagamento da dívida. E isso significa R$8 bilhões, por ano, de rendimento. Logo, só esse projeto torna a reforma dispensável. Todo o esforço dessa reforma resultará em uma economia de R$3 bilhões, para atingir R$46 bilhões em 20 anos.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - Concedo um aparte ao Senador Mão Santa, com o maior prazer.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Paulo Octavio, quis Deus estar presente aqui o Senador Antonio Carlos Magalhães, que é a história deste País em momentos difíceis. V. Exª é, hoje, o cartão postal de Brasília - esta é a minha observação -, pela...

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - É uma honra para mim, Senador.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - ...sua convivência com Juscelino Kubitschek, pelo seu otimismo e o seu aspecto empreendedor. Tenho orgulho de ter sido o Relator daquela que seria a Lei Senador Paulo Octávio. Só Deus sabe as pressões! Fomos para a CAE, e foi 10 a 10. Tiveram que trocar o Presidente da Comissão, mas isso ficou como Tiradentes. Hoje, estou entusiasmado: se o dinheiro da seguridade social ficar lá, se as aplicações ficarem na conta, jamais vamos sofrer o tormento da falta de dinheiro e do desmonte do serviço público. Quero, então, aqui me apresentar, como Cirineu se apresentou a Cristo para carregar a cruz, para continuar na luta da lei de V. Exª, que é extraordinária e vai promover a seguridade social, a segurança dos velhinhos aposentados.

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - Senador Mão Santa, essa bandeira, V. Exª, com muita dignidade, conseguiu levar à frente e leva nos seus pronunciamentos, apesar de ter sofrido todo tipo de pressão. Imagino como foi aquela sessão histórica da CAE, onde, mesmo com a pressão do Governo, conseguimos o empate: 10 votos a favor do projeto e 10 votos contra. V. Exª não se curvou à pressão exercida pelo Governo, que não quer que esse projeto venha a ser aprovado, porque, logicamente, vai representar menos recursos para o caixa único do Tesouro.

Mas, sem dúvida, se simplesmente for corrigido o valor arrecadado mensalmente pela previdência, teremos recursos para esquecer essa reforma, que vai prejudicar tantos servidores e tantas famílias em nosso País.

Imaginem o sofrimento dos inativos, daquelas pessoas aposentadas que terão de fazer tantos sacrifícios! Justamente no momento mais duro de suas vidas, quando têm mais gastos, terão menos rendimento.

Portanto, quero cumprimentá-lo pela coragem de ter relatado o projeto. Sendo do PMDB, foi contra todos, foi contra a pressão do Governo. V. Exª realmente hoje é muito bem visto por todos os servidores públicos brasileiros, porque teve a coragem de estar acima dessas pressões.

Se simplesmente buscarmos o rendimento do dinheiro da seguridade no caixa único do Tesouro, arrecadaremos mais que o dobro disso. Lamento não ter havido debates em torno de matéria tão importante e de tamanhas repercussões sociais. Mas anuncio, desde já, que a matéria é objeto de uma das emendas que pretendo trazer a este plenário, por ocasião da discussão final e votação do projeto da previdência, pela importância estratégica que tem para fazer frente aos problemas de caixa do sistema previdenciário como um todo.

Para encerrar minha fala, Sr. Presidente, quero, em nome de cem mil famílias, cumprimentar o Senador Antonio Carlos Magalhães pelo relatório favorável à venda direta dos lotes nos condomínios da nossa Capital.

Temos um problema seriíssimo nesta cidade: ela cresceu mais do que o inicialmente planejado. Hoje, chegamos a 2 milhões e 51 mil habitantes, quando a previsão seria de 500 mil habitantes. Cresceu tanto que muitos loteamentos surgiram de forma irregular às barbas dos Governos Estadual e Federal. Hoje, os lotes desses condomínios foram comercializados, aliás, o problema espalha-se por todo o País. Hoje cem mil famílias vivem a insegurança de não terem suas escrituras definitivas.

Portanto, elaborei um projeto mediante o qual se faculta aos Governos Federal e Estadual a possibilidade de fazerem a venda direta aos atuais ocupantes, sem que houvesse licitação, já que essa poderia colocar em risco o patrimônio dessas famílias, que já construíram suas casas. Imaginem uma família que construiu uma casa em um terreno do DF, portanto, da União, com todo o seu patrimônio investido, e, de repente, o Governo faz uma licitação sobre esse terreno. Imaginem a insegurança, a dúvida, a aflição dessas famílias.

O Senador Antonio Carlos Magalhães, com sua sensibilidade política, relatou, com dignidade, o projeto. Quero dizer a V. Exª que Brasília lhe agradece. É questão de justiça social. O Governo não perderá; ao contrário, ganhará, e muito, quando puder escriturar todos esses lotes, oportunidade em que serão arrecadados impostos, tais como o imposto de transmissão e o IPTU. O Governo poderá dar dignidade a essas famílias, com mais infra-estrutura nesses novos loteamentos.

Tenho a convicção de que, como autor do projeto, e V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, como Relator, agimos em prol de Brasília e do Brasil.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador Paulo Octávio, nada fiz a não ser justiça ao excelente projeto que V. Exª apresentou. Devo dizer mais: este projeto deveria servir de exemplo para o País inteiro onde houver problemas semelhantes. V. Exª está, mais uma vez, de parabéns pelo seu trabalho em favor de Brasília. V. Exª demonstra ser uma liderança, que todos têm que acatar, pelo seu valor, pela sua realização e pelo amor que tem por esta terra. Fiquei muito feliz em ser o Relator deste projeto, que é um exemplo para o País.

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª ajudou a construir esta cidade, amigo que foi de J.K. Portanto, V. Exª acompanha o desenvolvimento da cidade há 43 anos e sabe da grande glória para o Brasil todo da epopéia de Brasília. V. Exª colocou bem: este projeto, além de beneficiar a cem mil famílias brasilienses, também beneficia a outras cidades brasileiras.

Hoje, lia uma reportagem enorme sobre o grande patrimônio da União, que está abandonado. A União tem imóveis espalhados por todo o País, que estão esquecidos. Uma cifra me assustou: só o Ministério da Aeronáutica tem R$38 bilhões em imóveis abandonados. Entendo que este projeto talvez pudesse facultar a todas essas entidades a possibilidade de uma negociação mais rápida e imediata, principalmente com aqueles imóveis já ocupados. Também há casos de algumas favelas brasileiras que poderiam ter o seu problema fundiário resolvido. Por isso, o projeto que V. Exª relatou tem, sim, a missão de resolver questões fundiárias em todo o País.

É questão social, é questão nacional, é questão de justiça.

Parabéns. Muito obrigado.