O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, venho mais uma vez a esta tribuna tratar da reforma do Judiciário. Abordei pela primeira vez esse tema no início do ano passado, quando o Governo Lula não o havia ainda inscrito entre suas prioridades. Louvo que o tenha feito na seqüência.

Não tenho dúvidas de que a reforma do Judiciário é das mais dramáticas prioridades do País. Sem Justiça - no sentido estrito e no sentido lato -, de que serve a democracia? Não passa de figura de retórica, a enfeitar discurso de bacharéis. A Justiça é que dá conteúdo ético e moral ao Estado de Direito Democrático. Dá-lhe consistência.

Lamentavelmente, não a temos. Ou a temos precariamente. A notória inoperância do sistema judiciário brasileiro retarda a produção de Justiça. E Justiça que tarda, já advertia o nosso Patrono Rui Barbosa, é “injustiça qualificada e manifesta”. Mais que tardá-la, torna-a inacessível às camadas menos privilegiadas da população. Hoje, apenas os bem-remunerados - que são relativamente bem poucos no Brasil - têm condições de fazer frente a uma demanda judicial.

Por todas essas razões e por outra que não mencionei, a reforma do Judiciário é mais do que uma prioridade; é uma urgência e uma emergência institucional.

Contrasta com essa urgência o fato de a proposta que promove essa reforma estar tramitando no Congresso há nada menos do que doze anos. Mas antes tarde do que nunca. A proposta chegou à Câmara em 1992 e só foi votada em plenário em 2000, resultando em algo bem diferente da original. De lá, veio para o Senado, onde sofreu novas alterações na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o ex-Presidente da OAB e ex-Senador Bernardo Cabral.

Ouço V. Exª, Senador Tião Viana.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Efraim Morais, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exª e fiquei feliz em poder concordar integralmente com o que diz, pois V. Exª atende ao clamor da sociedade brasileira e com isso demonstra sensibilidade. É disso que o Brasil precisa quando se fala em visão de cidadania, em Estado democrático de direito e em ordenamento jurídico. A reforma do Judiciário parece ser uma parte da atividade do Congresso Nacional e da vida pública brasileira, mas, no meu entendimento, que coincide com o de V. Exª, pelo que expressou aqui, essa reforma deveria ser o coração de todo o movimento em busca da cidadania e do Estado democrático nacional. Quando me lembro de que o projeto está no Congresso há doze anos, assim como V. Exª, fico angustiado e aflito. Não ficaria talvez se percebesse um Parlamento atento e judicioso no acompanhamento e no debate da matéria. Na legislatura passada, quando o Senador Bernardo Cabral pregava a reflexão sobre a reforma do Judiciário e uma agenda para votá-la, observei o completo esvaziamento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e o desinteresse pelo debate tão importante que tínhamos. Assim, ao receber o relatório de S. Exª, a Casa estava despreparada para votá-lo. Agora o Senador José Jorge apresenta também uma agenda, e o esvaziamento se confirma na CCJ. Há uma inconstância, uma contradição entre o que é uma necessidade nacional e aquilo que tem sido o comportamento legislativo para dar ênfase à votação de matéria dessa natureza. Gostaria de dizer a V. Exª, Senador Efraim Morais, crítico duro da reforma da Previdência, que estão retidos mais de 150 bilhões, decorrentes de dívidas dos sonegadores da Previdência, do INSS, mas não temos um Poder Judiciário operante, atual e ágil o suficiente que nos permita recolher esses recursos para investimento na Previdência Social brasileira ou em outros setores. E tudo em função de não termos uma reforma do Judiciário atual. Penso que essa reforma pode ser a grande causa, o grande vetor de um novo modelo de política pública e de investimento social efetivo no Brasil. Ela é inadiável e penso que não há razão para o Parlamento querer que continue sendo protelada.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Senador Tião Viana, V. Exª tem razão no que diz respeito à reforma ser, sem dúvida, a mais importante. Confesso a V. Exª que estranhei o fato de ela não ter sido considerada prioritária entre tantas outras reformas. Se assim tivesse acontecido, acredito, o Governo do Presidente Lula teria evitado essa situação incômoda em que ficaram os Parlamentares que o apoiavam, os quais tiveram de votar a reforma da Previdência, tentando cobrir um rombo que, como sabemos, não representava 0,5% daquilo que era possível adquirir por meio da Justiça, levando para os funcionários públicos, mais uma vez, a carga com a cobrança de INSS dos aposentados, o estabelecimento do teto, enfim, tudo aquilo que prejudicou uma classe que não é responsável por esse rombo, já que o funcionário público é descontado em folha e não sonega. O funcionário público, todo fim de mês, é taxado de acordo com o que determina a legislação. Não há perigo algum de estar incluído na relação de sonegadores.

V. Exª tem razão: precisamos encontrar os caminhos dentro da conveniência da sociedade brasileira! Vou concluir mais adiante, no meu pronunciamento, dizendo que estranho essa reforma não ter tramitado convenientemente. Estranho também o fato de o Governo não lhe ter dado a prioridade e ter preferido tentar votá-la em vinte dias, em uma convocação extraordinária.

Vamos adiante! Temos muito o que conversar. A verdade é que essa reforma não chegou ao plenário desta Casa. Nos primeiros meses do Governo, V. Exª, Líder do PT, Partido do Presidente, e o Ministro da Justiça e também ex-presidente da OAB, Ministro Márcio Thomaz Bastos, consideraram ruim a proposta resultante dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Instituiu-se, então, uma comissão, no âmbito do Ministério da Justiça, para formular nova proposta da reforma. É evidente que, diante disso, o Presidente desta Casa, eminente Senador José Sarney, decidiu devolver à CCJ a proposta que seria encaminhada ao plenário para votação, a fim de que fosse novamente discutida no âmbito daquela Comissão.

Sabemos que o Governo Lula não gosta da proposta que o Senado iria votar, mas ainda não encaminhou a dele. E precisamos dessa urgência! Em respeito à posição do Ministro e em decorrência de uma decisão do Presidente desta Casa, que os Líderes e os Senadores acataram, estamos esperando uma proposta do Poder Executivo, que, infelizmente, ainda não chegou.

Diante disso, surpreendeu-me a iniciativa do Governo de incluir a reforma do Judiciário na pauta da convocação extraordinária do Congresso, sem ter enviado sugestões, que foi o motivo por que a proposta saiu deste plenário.

Se, em doze anos, não foi possível produzir uma proposta conclusiva que atendesse não apenas às expectativas dos chamados operadores do Direito, ou seja, advogados, magistrados e procuradores, como fazê-lo no estrito prazo de vinte dias de uma convocação extraordinária? Supus que a inclusão da proposta teria o objetivo apenas de contar prazo para a tramitação ou, menos ainda, de deflagrar novo debate, que acredito seja a parte positiva da inclusão, à luz das diretrizes sugeridas pelo Ministro da Justiça.

Mas não. Soube pela mídia que é intenção do Governo votar, neste estrito prazo, alguns pontos fundamentais da proposta. Sr. Presidente, peço vênia para discordar do Governo e protestar contra essa atitude. Sou daqueles que entendem que não tem sentido fatiar a reforma. E V. Exª concorda comigo que é a matéria mais importante a ser discutida no decorrer deste primeiro semestre, mas entende o Governo que pode fatiá-la. Isso não. O Governo deve respeitar, acima de tudo, o Poder Judiciário, que merece nosso respeito. Nós, Senadores e Deputados, entendemos que esse não é o melhor caminho para a reforma do Judiciário. Não pode um tema de tal magnitude ser aprovado em rito sumário. Ora, se o Governo não deseja rito sumário para a PEC nº 77 - quero lembrar que houve um acordo, de cuja negociação o Ministro José Dirceu participou e até ligou para o Líder do meu Partido, o PFL, dizendo que concordava -, imagine nós, Senadores, aceitarmos, porque o Governo o quer, o rito sumário para a reforma do Judiciário!

Pois bem, Sr. Presidente, entendo que não podemos discutir essa matéria sem antes submetê-la à ampla discussão da sociedade brasileira - como já o foi, e sustentam alguns membros do Governo que já houve discussões exaustivas sobre a matéria. Trata-se, na realidade, de meia-verdade. Trata-se de meia-verdade porque houve discussão, sim, mas, além de restrita a operadores do Direito, tratavam de outra proposta, considerada insatisfatória pelo Governo. Se os paradigmas são outros, se a fundamentação mudou, é preciso que novas audiências públicas sejam feitas. E nós, que participamos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, já decidimos, sob o comando do Senador Edison Lobão, Presidente da Comissão, depois de ouvirmos nosso Relator, Senador José Jorge, que devíamos convocar novos membros da sociedade, do Direito, para que possamos ouvi-los sobre essa matéria.

Creio, por isso, que é mais razoável que a reforma seja discutida e votada no curso deste primeiro semestre. Temos tempo suficiente para discutir essa matéria e, até o final deste final semestre, concluí-la, e não fazer a vontade do Governo e votá-la em 20 dias, como se aqui tivéssemos que trabalhar na base do chicote: quero, posso e mando. Não, vamos ter que discutir a matéria com tranqüilidade, com a responsabilidade que tem não só esta Casa, mas o Congresso Nacional. Porque, repito, não estou conseguindo entender essa pressa do Governo, que está descumprindo a palavra em relação à PEC paralela, pois assumiu compromisso com esta Casa, com o Congresso Nacional, com os Srs. Senadores, com os funcionários públicos, com a sociedade brasileira, para que essa matéria fosse votada. Aí sim, aquilo que foi acordado, aquilo que não pode ser alterado... O Governo acha que não pode aprovar a PEC nº 77 porque há, acima de tudo, despesas. Se ele vai mudar, é para gerar mais despesas. Então, o Governo deveria ter a coragem de dizer: não quero e não vou votar na Câmara dos Deputados.

Lamento que meu amigo Senador Pedro Simon tenha que vir...

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Efraim Morais, V. Exª me concede um aparte?

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Vou permitir, em seguida, com muito prazer.

Lamento que meu amigo Pedro Simon tenha de vir, logo no início dessa Legislatura, para esta tribuna cumprir aquela aposta que fizemos. Fui claro e disse... Parece-me que V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares, foi uma das pessoas que votaram a outra PEC com o compromisso de se votar a PEC nº 77. Mas, lamentavelmente, pelo que estou sentindo, o Governo do PT, o Governo Lula não vai cumprir a sua promessa, não vai votar nesta convocação. Não votando nesta convocação, ele não cumpre, acima de tudo, aquilo que foi o carro-chefe da convocação. Esta convocação não se justifica se não for votada a PEC nº 77. E é bom lembrar à sociedade de que quem convocou o Congresso Nacional não foi o Presidente José Sarney, não foi o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo, mas o Presidente Lula. Quem fez a despesa foi o Presidente Lula, que sabe que é constitucional: ao ser convocado o Congresso Nacional, ele tem que pagar o que estão recebendo os Srs. Senadores e os Srs. Deputados Federais.

Então, o Presidente Lula e a sua equipe não são nada inocentes para não saber e para tentar jogar para a opinião pública que os Senadores e os Deputados se autoconvocaram. A sociedade brasileira precisa entender: quem nos chamou para cá, quem nos convocou para trabalhar no nosso recesso foi o Presidente Lula, tendo como carro-chefe a votação da PEC nº 77. Se ela não acontecer, tenho impressão, repito, de que esse Governo termina ainda neste recesso.

Escuto V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Efraim Morais, V. Exª tem toda a razão quando afirma, de forma procedente e responsável, que a convocação do Congresso Nacional neste período se deve à iniciativa do Governo Federal. Sem dúvida, sem a iniciativa do Poder Executivo, essa convocação jamais poderia ter acontecido. Agora, V. Exª sabe como as coisas acontecem na política. Na verdade, debruçamo-nos aqui sobre a possibilidade de mudanças essenciais, mudanças importantes na reforma da Previdência, aquela da Emenda nº 67. E a própria Oposição, tendo à frente V. Exª, grande Líder da Oposição nesta Casa, não acreditava quando pregávamos uma abertura na PEC paralela, que se criava sob a iniciativa e o estímulo do Senador Tião Viana. Afinal, V. Exª, como a quase totalidade da Oposição, terminou acreditando na possibilidade de melhorias, de uma amenização daquelas regras bastante enérgicas aprovadas pela PEC nº 67. Ora, nobre Líder, o que quero dizer é que cumprimos com a nossa parte e o Governo cumpriu com sua parte, que era convocar o Congresso, inclusive sob o estímulo do Senado, porque houve negociações no sentido de que, para a PEC paralela andar, seria preciso uma convocação extraordinária, com a qual todos nós fomos favoráveis, não só V. Exª. Vários Líderes aqui se pronunciaram sobre a necessidade imperiosa desta convocação extraordinária. O Presidente da República atendeu ao apelo do Senado Federal e fez esta convocação, naturalmente esperando que a Câmara cumpra o seu papel, como nós e o próprio Presidente o cumprimos. Vejo no Jornal da Câmara de hoje que o Deputado Maurício Rands, Relator da PEC nº 77, na Câmara dos Deputados, afirmou que “a tramitação de uma proposição como essa, num fórum como a Câmara dos Deputados, que tem 513 representantes do povo, implica que esses Deputados expressem as visões dos setores da sociedade. Então, é natural que esses Deputados exerçam seu direito de apontar divergências, de propor emendas. A gente pode tentar conduzir o processo para que seja rápido, mas não se pode proibir o exercício do mandato dos 513 Deputados”. Na visão do Relator, assim como tivemos condições de emendar, como tivemos condições de discutir e aprofundar a questão, a Câmara tem o mesmo direito que o Senado. Onde está o Governo? Acredito que o Governo nada tenha com a questão. É a Câmara dos Deputados que se acha com o direito de propor emendas, de discutir em profundidade a questão. Estou do lado de V. Exª, entendo que quanto mais rapidamente essa proposta for aprovada, menos direitos serão retirados dos servidores públicos. Que a Câmara dos Deputados cumpra com o seu papel! O Presidente da Câmara dos Deputados - e V. Exª foi um grande Presidente da Câmara - há de reconhecer que as declarações equivocadas do Presidente da Câmara, a meu ver, amorteceram um pouco a vontade do corpo daquela Casa. S. Exª disse que não havia necessidade nenhuma da convocação extraordinária. Tal afirmação é um desestímulo para uma Casa que vai reunir-se para discutir uma matéria tão importante. Por isso, creio que, se houve equívocos, eles não foram por parte do Senado nem por parte do Governo. Está havendo um equívoco, sim, na Câmara dos Deputados. Espero que isso não seja motivo de divergência ou de divisão no Congresso Nacional, já que respeitamos muito a Câmara dos Deputados, órgão essencial à democracia brasileira. Meus parabéns! Apesar de uma pequena divergência, V. Exª tem razão: a PEC paralela tem que ser aprovada e o mais rápido possível!

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª pode ter certeza de que vamos superar essa divergência.

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) - Líder Efraim...

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Pode ter certeza, porque, permita-me a sinceridade, essa história de Deputado emendar essa proposta é uma forma de o Governo continuar enganando a sociedade.

Senador, quem votou a PEC 67 não tem o que pensar sobre a PEC 77. Votaram a favor daquela matéria danosa para a sociedade brasileira e para o funcionalismo público e receberam um filé, que é a PEC 77, uma forma de reparar a consciência de cada um daqueles Parlamentares que votaram contra os aposentados, os velhinhos, as viúvas e contra o funcionalismo público em geral. Eles receberam um filé, a PEC 77, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa. Não é culpa dos Deputados; vamos apontar para o Planalto. Se o Primeiro-Ministro José Dirceu quiser, essa matéria poderá ser votada esta semana. V. Exª sabe disso, é um homem inteligente, e está doido para que isso aconteça. Todos nós, Senadores, queremos abrandar a situação em que deixamos hoje os funcionários públicos do País e a sociedade. A vontade é exclusivamente do Governo.

Tenho dito que a PEC terá que ser votada, senão o Governo estará acabado, desmoralizado. Quem, nesta Casa, acreditará no Líder do Governo? Quem acreditará nos Líderes do PT no resto desta legislatura? Quem confiará num Governo que o que diz não escreve e o que escreve não cumpre?

Paciência, Senador. A vontade é do Palácio do Planalto. Só não vota se não quiser. O que diz o Regimento da Casa? Constituir uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Já foi constituída. Mais: a matéria poderá ser votada em até 40 reuniões. Portanto, basta uma ou duas. No Senado, abrimos mão do número de reuniões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e votamos a matéria, porque acreditamos naquela proposta. Confesso que acreditei na palavra do Líder e não na do Governo, mas, infelizmente, esse quadro está piorando.

V. Exª sabe que, terminada a convocação, vem o carnaval, depois vem a Semana Santa, as festas juninas e, finalmente, as eleições. E quem vai pagar é o funcionalismo público, é a sociedade brasileira.

Há esta pequena divergência entre nós dois: V. Exª acha que são os Deputados, e eu acho que os Deputados não têm nada a ver com isso. Se receberem o sinal do Planalto, votam a matéria ainda nesta semana.

Vou dizer mais a V. Exª: o PFL é a favor da PEC nº 77, o PSDB é a favor da PEC nº 77, o PDT é a favor da PEC nº 77, as Oposições são a favor da PEC nº 77. Será que quem é contra é a Base do Governo? Se a Oposição quer votar, não põe dificuldades, retira todos os prazos, por que não pode votar? Vamos perguntar ao chamado comando duro ou algo com essa denominação, não sei.

Ouço o aparte do Senador Antero Paes de Barros.

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) - Senador Efraim Morais, quero cumprimentar V. Exª e fazer justiça ao que aqui afirmou o Senador Antonio Carlos Valadares. Realmente, as Lideranças do Senado chegaram ao entendimento de que seria imprescindível a convocação extraordinária. Mas precisamos preparar aqui uma outra emenda constitucional, porque esta convocação extraordinária existe substantivamente para votar a PEC paralela. Foram empenhadas aqui a palavra de honra do Governo e a palavra dos Líderes do Governo. Não me sai da memória a imagem do Senador Pedro Simon na tribuna, dizendo: “Eu acredito, porque, senão, será para nós, que estamos alterando até para apoiar a reforma original, um passa-moleques. Não há por que duvidar, eu acredito”. O Senador Paulo Paim disse: “Até dezembro” - primeiro, era até dezembro - “estará aprovada a PEC paralela”. Ainda perguntei para o Senador Paulo Paim: “Senador Paulo Paim, será isso Papai Noel que descerá aqui de trenó? Será que Papai Noel existe e até dezembro estará aprovada a PEC paralela?” Aí, mudaram um pouco: “Até janeiro estará aprovada a PEC paralela”. Ou os partidos são um erro de português? Todos os partidos desta Casa apoiaram a proposta. O PT daqui apoiou; o PT de lá é contra? Os líderes daqui negociaram; os líderes de lá são contra? O que um partido faz aqui, esse mesmo partido faz diferente na Câmara dos Deputados? Eu sou admirador do Presidente João Paulo. Considero-o um dos moços mais futurosos da política brasileira, um Deputado que realmente tem capacidade para ser Presidente da Câmara dos Deputados. Mas não é hora de colocar a sucessão em São Paulo à frente dos interesses dos aposentados e pensionistas do Brasil. Direitos já foram surrupiados demais na reforma original. Não é hora de esse espírito do Berzoini baixar sobre a Câmara dos Deputados para prolongar o sofrimento. Por quê? Não cabe essa picuinha. Qual emenda precisamos elaborar aqui? Precisamos fazer uma emenda na Constituição, com o apoio da Câmara, para que seja possível convocar apenas uma das Casas. Este é o típico caso em que se deveria convocar apenas uma das Casas, a Câmara dos Deputados, para votar exclusivamente a PEC paralela. Pauta única: a PEC paralela. O resto todo pode não se justificar, mas a PEC paralela se justificaria. Entretanto, já que estamos convocados, é hora de reabrirmos o debate sobre a reforma do Judiciário, que é um tema imprescindível. Porém, creio que o relator e este Plenário têm que deliberar, pois o debate da reforma do Judiciário deve ser renovado, uma vez que a conjuntura mudou. Com certeza, o parecer do Senador Bernardo Cabral precisa ser reformulado, a fim de que os Srs. Parlamentares possam oferecer novas emendas. Não queremos realizar uma reforma contra o Judiciário, mas para facilitar o funcionamento da prestação jurisdicional à população brasileira. Cumprimento V. Exª!

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Senador Antero Paes de Barros, agradeço a participação de V. Exª no meu pronunciamento. Eu ainda continuo acreditando na votação - acreditando entre aspas -, pois já estou até preparando o discurso que desejaria tanto fazer desta tribuna elogiando o Presidente Lula, caso essa matéria seja votada nesta convocação extraordinária. Gostaria de vir aqui parabenizar o Governo, para mostrar que a oposição que fazemos não é a predatória, a de quanto pior, melhor, mas a que procura resultados. E a votação da PEC nº 77 tem um resultado, a diminuição do sofrimento, da perseguição danosa feita ao funcionário público e à sociedade brasileira. Estou começando a escrever o discurso até emocionado para felicitar o Governo, a fim de que não diga amanhã que sou radical, que só venho à tribuna para falar do Governo. Estou querendo até ajudar o Governo, mostrando-lhe o melhor caminho. Oposição construtiva é esta. Oposição sem radicalismo é esta. Oposição em defesa da sociedade brasileira é esta. Não é aquela do passado, a Oposição do palanque, que visava chegar ao poder e depois de consegui-lo, como fez o PT, esqueceu todos seus compromissos de campanha e com a sociedade brasileira.

Ouvirei V. Exª mais uma vez, Senador Antonio Carlos Valadares, e desejo ouvi-lo várias vezes, porque sempre aprendo com sua participação nos meus pronunciamentos. Antes, porém, ouço o eminente Senador Leonel Pavan.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Companheiro e amigo Efraim Morais, sempre tenho reiterado nesta Casa que precisamos ter um pouco de coragem para dizer o que sentimos e para transmitir os sentimentos do povo na tribuna do Senado. Poucos senadores têm liberdade e coragem de dizer realmente o que sentem. Hoje vi os Senadores Antonio Carlos Valadares, Antero Paes de Barros e outros tantos presentes com coragem de falar. Vi inúmeros Senadores da Situação e da Oposição com coragem de vir à tribuna e dizer o que sentem. Alguns, porém, são intimidados, acuados, porque têm medo do Governo. Perdoem-me se acabo ofendendo alguns Senadores e até Deputados. Mas a verdade é que estamos sendo verbalmente agredidos nas ruas, e com razão, porque fomos convocados - gerando uma despesa razoável para o Congresso e para o País - com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do nosso povo, principalmente dos idosos, dos aposentados, dos pensionistas, dos trabalhadores do Brasil. As pessoas que nos cobram nas ruas têm razão, porque estamos usando a tribuna do Senado Federal, falando o que sentimos, sendo porta-vozes do sentimento dos brasileiros, no entanto, não estamos conseguindo sensibilizar o Governo. Ou a Oposição não está conseguindo encontrar eco, ou a Situação não tem o valor que pensa ter. O Governo não está respeitando os seus aliados. Fala-se aqui em palavra. Mas o que podemos esperar da palavra de um governo que escreveu uma carta aos brasileiros, em que lhes prometia o céu. Prometia aos trabalhadores, às empresas, aos microempresários, aos agricultores, às mulheres, aos idosos, o céu. Prometia uma esperança muito grande, e hoje todos estão frustrados. Como acreditar na palavra de um governo que prometeu criar 10 milhões de empregos, se hoje o desemprego está aumentando no País. Como acreditar na palavra de alguém que utilizava a tribuna para contestar os governos passados, quando inchavam a máquina administrativa, se hoje o Governo cria três mil novos empregos sem concurso público. Como acreditar na palavra de um governo que prometeu dobrar o salário mínimo e até agora não fez esforço algum para atender o desejo dos trabalhadores. Então, não podemos ficar aqui cobrando a palavra de quem ainda não cumpriu uma sequer das promessas de campanha eleitoral. Lamentavelmente, Senador Efraim Morais, teremos de retornar às nossas casas e explicar à população que o governo eleito pela maioria da população brasileira não cometeu apenas estelionato eleitoral nas eleições passadas. O Governo não está enganando apenas a população, mas também a Oposição e os seus próprios aliados. Fomos nós, da Oposição, que forçamos o Governo ou os companheiros para que se criasse a Emenda paralela. Essa é a verdade. Talvez o Governo não queira colocá-la em votação porque dará, sem dúvida alguma, a vitória à Oposição, pois fomos nós que decidimos e que acordamos com o Governo em aprovar o Projeto da PEC nº 67, que teve votos do PFL e do PSDB, desde que fosse depois aprovada a PEC nº 77. Lamentavelmente, se o Governo não cumpriu até agora os compromissos que assumiu em campanha eleitoral, imagine se vai cumprir os compromissos com a Oposição.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Senador Leonel Pavan, V. Exª tem toda razão. O que está acontecendo no País é o descrédito total do Governo que aí está instalado. Temos que tirar essas dúvidas.

Eu li uma matéria hoje que começava mais ou menos assim:

A julgar pelo noticiário, começou ontem o primeiro ano do mandato do Primeiro-Ministro José Dirceu, com o Presidente Lula viajando e o Presidente em exercício, José Alencar, enfurnado em despachos internos, que inclui a decisão de emitir ou não uma nota sobre suposto tráfico de influência. O Ministro-Chefe da Casa Civil teve agenda de Chefe de Governo: recebeu ex-Ministros e seus sucessores, Parlamentares e Embaixadores.

Então, esta é a dúvida que temos de resolver: de quem vamos ter de cobrar mesmo essa votação, do Presidente eleito pelo povo ou do que está presidindo o País. Temos de tirar essa dúvida, para que se possa cobrar realmente aquilo que a sociedade está reclamando.

Quanto ao fato de V. Exª justificar a nossa presença nesta convocação, não tem de se explicar, Senador. Está explicado. V. Exª não pediu para vir para cá. Eu não pedi para vir para cá. O Senador Antônio Carlos Valadares também não pediu para estar aqui, hoje, convocado. Nem o Senador Heráclito Fortes pediu. Tenho certeza de que tampouco pediu a Senadora Lúcia Vânia, que está presidindo esta sessão. Ninguém pediu, nem o Senador João Tenório e nenhum de nós; muito menos o Senador Mão Santa.

Eu quero reafirmar que quem convocou o Congresso Nacional foi o Presidente Lula em uma das passagens rápidas pelo País. Devemos deixar claro que essa é a realidade, a posição que estamos vivendo. A sociedade brasileira está acompanhando os trabalhos do Congresso Nacional, as sessões do Senado Federal. E temos dito isso da mesma forma que os Srs. Deputados o fazem na outra Casa.

Ouço o Senador Antonio Carlos Valadares em mais uma oportunidade que me honra muito e enriquece o meu pronunciamento.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - É uma honra para mim apartear mais uma vez V. Exª. Senador Efraim Morais. Penso que a disposição da Câmara em demorar na apreciação desta matéria - a PEC paralela - está gerando, certamente, algumas dúvidas não só na cabeça de V. Exª, também na minha.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Ainda bem que é nas duas.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Mas não em relação ao Presidente da República, não em relação ao Governo, mas, quem sabe, em relação a pessoas que não querem uma melhoria daquilo que aprovamos no Senado Federal. A minha proposta, a minha sugestão...

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - V. Exª faz uma acusação muito forte à base do Governo.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Como integrante da Base do Governo, não posso deixar de dizer que empenho houve por parte do Senado. E esse empenho não pode deixar de existir, pois o Presidente do Congresso, Senador José Sarney, tem alguma responsabilidade, sem dúvida, por esta convocação extraordinária. Se o Presidente do Congresso tivesse dito ao Presidente da República que não seria de bom alvitre uma convocação, tenho certeza absoluta de que ela não teria ocorrido. Portanto, há alguma responsabilidade do Presidente do Congresso. Naturalmente, S. Exª fez isso estimulado pelas Lideranças partidárias para salvar a PEC paralela. Sugiro que, após uma reunião da qual participem o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, as Lideranças da Câmara e do Senado, surja uma definição para tirar essas dúvidas. Espero que, nessa reunião, o Presidente João Paulo Cunha, que não queria a convocação, diga que está empenhando-se pela aprovação da matéria; que o Relator, que disse que acatará várias emendas, diga que o Presidente da República e o Ministro José Dirceu não têm nada com isso. Seria interessante, inclusive, a participação do Ministro da Articulação Política - que não é mais o Ministro José Dirceu, que agora está na gestão administrativa, na cobrança dos Ministérios das providências que devem ser tomadas em nome do Presidente da República, a fim de agilizar a máquina. A coordenação política não cabe mais ao Ministro José Dirceu, mas ao Ministro da Articulação Política, Aldo Rebelo. O Ministro José Dirceu não participará dessa reunião, porque não é mais da competência de seu cargo administrar esse problema. Essa dúvida só poderá ser sanada em uma reunião com pessoas de responsabilidade, inclusive V. Exª, Senador Efraim Morais, pois sua voz é importante. Como humilde Líder do PSB, também lá estarei, ao lado de V. Exª, defendendo a agilização da aprovação dessa matéria na Câmara dos Deputados. Foi para isso que nos empenhamos no Senado Federal. Não estou fazendo nenhuma acusação à Base aliada. V. Exª entendeu de outra forma, mas eu quis dizer que pode ser que alguém, na Câmara, esteja desejoso de fazer isso. Aqui no Senado, noto o contrário. O Presidente da República assinou a convocação, então, até que se prove o contrário, Sua Excelência é inocente. Creio que o Presidente tenha enviado o projeto a esta Casa com o objetivo de aprová-lo.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Caro Líder, com todo o respeito que tenho por V. Exª, devo dizer que continuo divergindo de sua opinião. Parece-me que não será nesta sessão ou neste discurso que chegaremos à convergência. Diria até que, com todo o respeito - considere as minhas palavras com seriedade -, pelo que acabei de ouvir de V. Exª, homem competente e sério que tem muitos serviços prestados ao Brasil e ao Estado de Sergipe, se eu fosse o Presidente Lula, V. Exª seria convocado para preencher a vaga do Senador Amir Lando, porque V. Exª mostra, com essa posição que apresentou, o quanto é competente como Parlamentar e como homem público e o quanto sabe exatamente fazer a defesa de um Governo.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Efraim Morais, V. Exª está me obrigando a voltar a falar.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - V. Exª não considere isso uma brincadeira. Repito que poucas vezes ouvi, neste Plenário, uma defesa tão consistente como a de V. Exª, e com muito equilíbrio, diga-se de passagem. Nós da Oposição ficaríamos muito felizes se V. Exª assumisse a condição de Líder da Maioria ou do Governo, nesta Casa - ou melhor, no Congresso, para que não tome vaga de ninguém. V. Exª bem entende o que quero dizer.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Prefiro, na minha humildade, continuar como Líder do PSB, porque fico ao lado de V. Exª, aprendendo cada vez mais.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - V. Exª tem competência de sobra para assumir essa missão.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na realidade, o nosso pronunciamento dizia respeito à questão da reforma da Justiça. Como reclamou o nosso colega Cristovam Buarque - que foi demitido por telefone -, as reformas têm que ser feitas. Se há reformas, vamos fazê-las.

Hoje, o Senador Leonel Pavan mencionou que queria fazer uma reforma para colocar em sala de aula as criancinhas que estão fora, e que o Governo foi contra. No entanto, para fazer a “reformazinha” contra os velhinhos, os aposentados e as viúvas, não houve nenhuma dificuldade. Elas foram feitas.

Considero, portanto, mais razoável que a reforma da Justiça seja discutida e votada no curso deste primeiro semestre e não no espaço de pouco mais de duas semanas.

Sou - repito - dos que mais se empenham em atender ao caráter urgente dessa demanda, que, insisto em dizer, é das mais urgentes e dramáticas da agenda institucional brasileira. Entretanto, essa urgência não pode resultar em uma aprovação, no escuro, de matéria de tal relevância para a sociedade brasileira.

Srª Presidente, solicito que o meu discurso seja dado como lido.

Concluo dizendo que, por todas essas razões que damos por lidas e que comentamos, julgo fundamental que seja reaberta a discussão em torno dessa matéria, com novas audiências públicas que ampliem o leque das discussões e dos agentes nelas envolvidos. Neste ponto, cabe parafrasear a velha máxima, sustentando que o Judiciário é importante demais para ser discutido apenas por especialistas.

Antes de concluir meu pronunciamento, Srª Presidente, concedo um aparte ao Senador Paulo Octávio.

V. Exª, dentro do prazo, tem o aparte.

O Sr. Paulo Octávio (PFL - DF) - Não pretendo tomar o seu tempo precioso, Senador Efraim Morais, mas vinha no carro ouvindo o seu pronunciamento e quero cumprimentá-lo pela brilhante oração, digna de V. Exª, como sempre, defensor que é do povo brasileiro. Na semana passada, estive em uma viagem oficial à Europa, buscando uma alternativa de transporte para o Brasil, buscando, Srª Presidente Lúcia Vânia, juntamente com o Governador Marconi Perillo e com o Governador Joaquim Roriz, uma solução para o transporte entre Brasília e Goiânia. Visitamos ferrovias alemãs, francesas, espanholas - assunto que pretendo abordar com mais profundidade -, e dou o meu testemunho da vontade dos dois governadores em implantar um sistema ferroviário de transporte mais ágil entre Brasília e Goiânia. Por isso, não estive presente nesta Casa, na semana passada, Senador Efraim Morais, mas estou aqui hoje, terça-feira, assumindo o meu papel e cumprimentando V. Exª por este brilhante pronunciamento. Senador Efraim Morais, estarei ao seu lado em 2004. Teremos boas lutas pela frente, sempre em benefício da população do nosso Brasil. Por isso, fico feliz, ao adentrar o plenário do Senado Federal, de ver o seu pronunciamento sendo bem recebido por todos os demais Senadores. Meus cumprimentos, votos de muito sucesso e de um feliz 2004, não só a V. Exª, mas a todos os Senadores presentes, com a honra de termos a Senadora Lúcia Vânia presidindo a Casa no momento em que volto com uma missão que une muito os dois Estados - Distrito Federal e Goiás. Parabéns, Senadora Lúcia Vânia, pela Presidência. É uma honra encontrá-la presidindo esta Casa.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Octávio, desejando-lhe, a toda Casa e ao povo brasileiro um 2004 não mais com esperança, mas com realidade. A esperança já morreu. Queremos, agora, que haja fatos concretos neste Governo.

Srª Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª, gostaria de fazer apenas um registro de 30 segundos, a fim de parabenizar o Governador do meu Estado, Cássio Cunha Lima, do partido de V. Exª, o PSDB, pelo que vem realizando no combate às enchentes, calamidade que toma conta de alguns Municípios da Paraíba e acarretou a morte de dez pessoas e o corte de BRs, estradas vicinais e PBs estaduais. Mas o Governador Cássio Cunha Lima tem sido incansável, procurando estar ao lado do povo paraibano, levando-lhe tranqüilidade.

Em nome de todo o Brasil, principalmente do Nordeste, peço que o Governo Federal acorde para a situação que enfrentamos hoje em decorrência das enchentes e que a Defesa Civil chegue mais perto dos Estados brasileiros do Sul, do Norte, do Nordeste, enfim, daqueles que precisarem. No passado, o Governo não atendia ao Nordeste durante a seca, porque dizia que era uma questão de politicagem da seca; e agora nos dá as costas nesta situação de enchentes.

Faço um apelo para que o Governo Federal chegue mais perto dos Governadores, independentemente de que Partido sejam. O importante é que estenda a mão, que dê o pequeno empurrão, tão necessário aos nossos irmãos nordestinos, do Sul ou de qualquer parte do País. O Governador Cássio Cunha Lima está fazendo sua parte; faz, como se diz em nossa região, “das tripas coração”. Tenho certeza de que vamos vencer a batalha.

A água é importante, mas também causa danos. Mas tenho certeza de que o País vai superar os problemas que a bendita água que cai no País está nos causando. Espero que o Governo tenha sensibilidade e reflita a respeito do que ocorre no País. É lamentável que, em uma crise como esta, o Presidente se ausente e deixe nossos irmãos nessa situação.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR EFRAIM MORAIS.

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O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho mais uma vez a esta tribuna tratar da reforma do Judiciário. Abordei pela primeira vez este tema no início do ano passado, quando o governo Lula não o havia ainda inscrito entre suas prioridades. Louvo que o tenha feito na seqüência.

Não tenho dúvidas de que a reforma do Judiciário é das mais dramáticas prioridades do país. Sem Justiça * no sentido estrito e no sentido lato *, de que serve a democracia? Não passa de figura de retórica, a enfeitar discurso de bacharéis. A Justiça é que dá conteúdo ético e moral ao Estado de Direito Democrático. Dá-lhe consistência.

Lamentavelmente, não a temos. Ou a temos precariamente. A notória inoperância do sistema judiciário brasileiro retarda a produção de Justiça. E Justiça que tarda, já advertia Ruy Barbosa, é “injustiça qualificada e manifesta”. Mais que tardá-la, torna-a inacessível às camadas menos privilegiadas da população. Hoje, só os bem remunerados * que são relativamente bem poucos no Brasil * têm condições de fazer frente a uma demanda judicial.

Por todas essas razões * e outras que não mencionei *, a reforma do Judiciário é mais que uma prioridade, é uma urgência, uma emergência institucional.

Contrasta com essa urgência o fato de a proposta que promove essa reforma estar tramitando no Congresso há nada menos que doze anos. Mas antes tarde que nunca. A proposta chegou à Câmara em 1992 e só foi votada em plenário em 2000, resultando em algo bem diferente da original. De lá, veio para o Senado, onde sofreu novas alterações na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como relator o ex-senador e ex-presidente da OAB, Bernardo Cabral.

Não chegou ao plenário desta Casa. Nos primeiros meses do governo Lula, o ministro da Justiça * e também ex-presidente da OAB *, Márcio Thomaz Bastos, considerou ruim a proposta que resultou dos trabalhos da CCJ do Senado. E instituiu comissão no âmbito do Ministério da Justiça para formular nova proposta de reforma.

Diante disso, o presidente desta Casa, senador José Sarney, decidiu devolver a proposta da CCJ, que seria encaminhada a plenário para votação, ao âmbito da CCJ, para novas discussões. E aí estamos.

Sabemos que o governo Lula não gosta da proposta que o Senado iria votar, mas ainda não encaminhou a sua.

Diante disso, surpreendeu-me a iniciativa do governo de incluir a reforma do Judiciário na pauta da convocação extraordinária do Congresso. Se, em doze anos, não foi possível produzir uma proposta conclusiva, que atenda não apenas às expectativas dos chamados operadores do Direito * advogados, magistrados e procuradores *, como fazê-lo no estrito espaço de vinte dias de uma convocação extraordinária?

Supus que a inclusão da proposta teria o objetivo de apenas contar prazo para a tramitação ou, menos ainda, apenas para deflagrar novo debate, já agora à luz das diretrizes que lhe quer sugerir o ministro da Justiça.

Mas, não. Soube, pela mídia, que é intenção do governo votar, neste estrito prazo, alguns pontos fundamentais da proposta. Peço, sr. Presidente, vênia para discordar * e protestar.

Não pode tema de tal magnitude ser aprovado em rito sumário, sem antes ser submetido a ampla discussão pela sociedade brasileira. Sustentam alguns membros do governo que já houve discussões exaustivas sobre a matéria. Trata-se de meia verdade.

Houve discussão, sim, mas, além de restrita a operadores do Direito, tratavam de outra proposta, considerada insatisfatória pelo governo. Se os paradigmas são outros, se a fundamentação mudou, é preciso que novas audiências públicas sejam feitas.

Creio, por isso, que o mais razoável é que a reforma seja discutida e votada no curso deste primeiro semestre * e não no espaço de pouco mais de duas semanas. Sou, repito, dos que mais se empenham em atender ao caráter urgente dessa demanda, que, repito mais uma vez, é das mais urgentes e dramáticas da agenda institucional brasileira. Mas essa urgência não pode resultar numa aprovação no escuro de matéria de tal relevância para a sociedade brasileira.

Feitas estas considerações, quero sublinhar dois aspectos dessa reforma que têm passado à margem das discussões encaminhadas pelo governo: a legislação processual e a qualidade do ensino jurídico em nosso país. Comecemos pela legislação processual.

Fala-se, em geral, no anacronismo da estrutura judiciária e em seu hermetismo. O presidente Lula chegou a usar a expressão “caixa-preta” do Judiciário para designar a necessidade de torná-lo mais transparente e submetê-lo a um controle externo.

Sem desdenhar dessas questões, com as quais concordo, quero lembrar a precedência que sobre elas têm as leis processuais. Sem que sejam mudadas, a produção de justiça continuará insatisfatória, submetida a ritos absurdos, que mais se assemelham a motos-perpétuos. Temos que rever toda a legislação processual * e isso precisa ocorrer simultaneamente à discussão da reforma judiciária.

Vamos agora ao ensino jurídico. Têm proliferado no país as chamadas faculdades de fim de semana, que produzem diplomas em massa, mas atentam contra a qualidade da mão-de-obra do setor.

Em 1960 * e esses dados são da OAB *, havia no Brasil 69 faculdades de Direito. Nos anos 90, esse número passou para mais de 400. Hoje, funciona regularmente quase o dobro: 735 instituições de ensino jurídico superior.

O ex-ministro Cristovam Buarque, com quem hoje temos a honra de conviver nesta Casa, teria, segundo a mídia, feito menção a lobbies da indústria do ensino que teriam sensibilizado o Palácio do Planalto. Seu depoimento será importante no curso dessa discussão.

            Seja como for, a OAB, por competência legal, foi chamada a pronunciar-se quanto a abertura de novos cursos jurídicos no último triênio. Manifestou-se favoravelmente a apenas 19 dos cursos que lhe foram submetidos, mas o Conselho Nacional de Educação, do MEC, autorizou bem mais: 222 cursos.

Há algo aí que fere o bom senso, gera inquietação e convoca a sociedade a uma discussão mais aprofundada. Esta Casa, que tem, entre suas atribuições, a de fiscalizar o Poder Público, não pode ficar indiferente a isso. Precisa manifestar-se.

Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que a qualidade do ensino jurídico (ou a falta dela) é uma ameaça à qualidade da Justiça que temos * mais uma ameaça. Não se pode discutir a sério a reforma do Judiciário sem um aprofundamento dessa discussão.

Por todas essas razões, julgo fundamental que seja reaberta a discussão em torno dessa matéria, com novas audiências públicas, que ampliem o leque das discussões e dos agentes nelas envolvidos. E aqui cabe parafrasear a velha máxima, sustentando que o Judiciário é importante demais para ser discutido apenas por especialistas.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.