Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Data
09/03/2004
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma, por inúmeras vezes vim a esta tribuna demonstrar minha preocupação com o desemprego, falando em redução de jornada de trabalho, investimentos na construção civil, diminuição da taxa de juros, reforma agrária, uma agressiva política de exportação.

E é com satisfação que vejo que o Presidente Lula, preocupado com esse quadro, tomou uma série de medidas para, via construção civil, aumentar o número de empregos em nosso País. Destaco a medida anunciada pelo Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, de liberação de R$1,5 bilhão para financiamentos habitacionais.

Essa oferta de recursos para a construção de moradias é mais do que urgente. De acordo com números apresentados ontem pelo próprio Governo, os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço gastos com habitação caíram de 366 mil unidades em 1981 para 133 mil em 2002. Ou seja, em 2002, usamos praticamente um terço da verba usada em 1981.

O mesmo aconteceu com os recursos da Caixa Econômica Federal destinados ao financiamento de habitações. Em 1981, os recursos da poupança financiaram 266 mil unidades habitacionais, enquanto que, em 2002, atingiram somente 29 mil unidades, praticamente 10% do que foi investido em habitação em 1981.

Um dos motivos da minha satisfação com a correção de rumos que o Governo pretende dar ao financiamento habitacional é que a sua proposta vem ao encontro de um projeto de minha autoria apresentado na Casa, o PLS nº 55, ao qual foi pedido vista na Comissão de Assuntos Econômicos e, felizmente, está pronto para ser votado. Particularmente, entendo que esse projeto deveria ser apensado ao projeto do Governo, para que houvesse uma única deliberação.

Sr. Presidente, o nosso objetivo é o mesmo do Governo: fazer com que efetivamente o dinheiro da poupança seja aplicado na construção de casas para a população de baixa renda. Hoje, a legislação e o Banco Central dizem que 65% do que é arrecadado com a poupança devem ter essa finalidade, mas, na verdade, o que está sendo usado não passa de 25%. Por isso, no meu projeto amplio esse índice para 75%. E espero que, efetivamente, na mesma linha do que está propondo o Governo, de forma correta, usemos o dinheiro da poupança para a construção de casas destinadas à população de baixa renda, o que geraria de imediato milhares de novos empregos.

Sr. Presidente, destaco que está comprovado que a construção civil hoje é a fonte de investimento que gera empregos de imediato. Estudos mostram que, na década passada, a construção civil foi importante para a criação de 3,5 a 3,9 milhões de empregos, equivalendo a 6,2% a 6,4% da população ocupada durante esse período.

Um outro dado que considerei importante é que foi o setor que mais gerou emprego dentro dos diversos setores pesquisados. Seu efeito multiplicador é também extraordinário. Para cada 100 empregos diretos criados pela construção civil, criam-se outros 285 empregos indiretos.

Por isso, aplaudimos o Governo do Presidente Lula pela decisão de investir na construção civil como forma de gerar alguns milhões de empregos e financiar um número similar de moradias.

Sr. Presidente, também gostaria de fazer um comentário rápido sobre a situação do Rio Grande do Sul. As finanças do Estado, de fato, estão comprometidas. Lamentavelmente, o Rio Grande do Sul não foge a essa regra. Somente em 2003, o Estado desembolsou R$970 milhões acima da média dos pagamentos efetuados entre 1991 e 1997, cujo valor era de R$466 milhões, equivalente a 5,86% das receitas estaduais.

Isso significa que, só no ano passado, o desembolso total do Rio Grande do Sul com sua dívida alcançou o valor de R$1,416 bilhão, o equivalente a 18,65% da receita líquida real do Estado.

Sr. Presidente, não lerei todo o pronunciamento, mas gostaria de dizer que o Governador Germano Rigotto está fazendo uma mediação com o Governo Federal, com o apoio de toda a Bancada de Deputados Federais e com os três Senadores, para que sejam pagas dívidas da União com o Estado, correspondentes à energia elétrica, recuperação de estradas e créditos previdenciários.

Ora, se esse aporte de recursos retornar ao Rio Grande do Sul, teremos condições de melhorar a situação grave em que se encontra o Estado, pois, a curto prazo, até a folha de pagamento dos aposentados e dos servidores públicos está comprometida.

Entendemos que as três propostas por nós levantadas e já apresentadas pelo Governador Germano Rigotto aos Ministros Aldo Rebelo, Antonio Palocci e Amir Lando não correspondem à expectativa do Rio Grande do Sul em relação à renegociação da dívida do Estado. É claro que sei também que isso não é uma questão específica do Rio Grande do Sul. Sabemos que diversos Estados estão em situação semelhante.

Sr. Presidente, conversei com Senadores de outros Estados, e pretendemos estabelecer uma frente para renegociação das dívidas dos Estados. Claro que haverá muito diálogo com o Executivo para construir esse entendimento.

Para concluir, Sr. Presidente, eu não poderia deixar, no dia de hoje, de fazer referência à homenagem prestada por esta Casa ao Dia Internacional da Mulher, 8 de Março. Solicito, inclusive, Sr. Presidente, que meu discurso seja considerado como lido na íntegra.

Ontem fui convidado para fazer a abertura do Projeto Março Mulher, da Anatel, um belo evento realizado com auditório lotado, onde apresentei uma análise da situação da mulher no Brasil e no mundo e, ao final, li uma poesia que fiz em homenagem às mulheres. Não é uma grande poesia, pois sempre digo que um dos meus defeitos é não ser poeta, mas gosto de escrever como se fosse um. Leio para V. Exªs.

         Mulher

         Mulheres de cabelos prateados ou não;

         De 15, de 50 ou de mais de 100.

         A cor não interessa, a idade também não.

         O importante é ser o que você é: mulher.

         Você é o encontro das gerações, é vida, é paz

         Mas também uma guerreira se preciso for.

         A palavra mulher é infinita, é delicada e gigante ao mesmo tempo.

         Muito obrigado a você, mulher, por ser simplesmente mulher.

A Srª Fátima Cleide (Bloco/PT - RO) - Senador Paulo Paim, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senadora Fátima Cleide, ouço V. Exª com satisfação.

A Srª Fátima Cleide (Bloco/PT - RO) - Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizá-lo pelos dotes poéticos. E quero também enviar um abraço a todas as mulheres brasileiras, especialmente às mulheres amazônidas. É uma grande satisfação poder registrar algumas conquistas no dia de hoje. Uma delas será o lançamento hoje, às 17 horas, na biblioteca desta Casa, do ano de 2004 como o Ano Nacional da Mulher. Também podemos comemorar o compromisso do Governo Federal, na figura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está convocando a 1ª Conferência Nacional de Mulheres. Lembro ainda que Sua Excelência criou, em seu primeiro dia de mandato, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com status de ministério. Algumas pessoas não sabem o que isso significa, mas, para nós, mulheres, representa um avanço muito importante, pois essa Secretaria era antes ligada ao Ministério da Justiça, e hoje a Ministra está em pé de igualdade com o Ministro da Justiça, no primeiro escalão do Governo. Tenho certeza de que a Conferência representará um grande espaço e um grande momento de discussão dessas políticas públicas para o País. E eu convidaria os homens de sensibilidade e alma feminina, como V. Exª e o Presidente desta sessão, Senador Romeu Tuma, para se somarem a nós nesta luta pela superação das desigualdades de gênero existentes no Brasil. Mais do que um dia de homenagens e regozijo do comércio pela venda de flores, bombons e presentes, o dia 8 de Março marca uma tragédia acontecida há 147 anos, quando as mulheres tiveram, pela primeira vez organizadamente, a coragem de se rebelar contra as condições inadequadas de trabalho. Hoje, temos a comemorar que muitos homens se somaram a essa luta, que não é só das mulheres, mas da nossa sociedade, composta por homens e mulheres. Senador Paulo Paim, na última sexta-feira, estive em São Luís, no Maranhão, e, ontem, estive em Rondônia, participando de eventos nos quais as mulheres discutiam principalmente a necessidade de terem paz. Paz para as mulheres brasileiras significa mais emprego e menos violência. Parabenizo V. Exª, porque sei da sua luta e do seu compromisso nesta caminhada, junto conosco, por melhores dias para as mulheres brasileiras.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senadora Fátima Cleide, agradeço o aparte e vejo com alegria que V. Exª avança, não fica somente no debate sobre a luta contra as discriminações contra a mulher e demonstra o seu compromisso com o aspecto social.

Aproveito a presença aqui do Deputado Walter Pinheiro, meu Líder quando eu estava na Câmara dos Deputados, para dizer da importância de ser aprovado lá o Estatuto da Igualdade Racial. Sei do compromisso do Deputado em relação a este assunto.

Eu lembrava, ainda, em meu pronunciamento, da Deputada Antonieta de Barros, uma mulher que acreditava na busca da independência feminina, conquistada por meio do estudo. Ela foi a primeira mulher negra a exercer um cargo político no Brasil.

Ressaltamos neste momento a importância da luta contra todo tipo de discriminação, seja em relação ao negro, ao índio, ao judeu, ao palestino, ao deficiente, ao idoso. Este deve ser um momento de reflexão, oportunidade que o Dia Internacional da Mulher nos dá.

Com alegria, poderia citar aqui outras mulheres que deixaram a sua história gravada, que até hoje permanece viva entre nós. Por exemplo, Bertha Lutz, Eugênia Moreira, primeira jornalista de que se tem notícia, que, em 1914, aos 16 anos, escreveu artigos em jornais, afirmando que “a mulher será livre somente no dia em que passar a escolher os seus representantes”.

Essa é, portanto, uma luta secular contra todo tipo de preconceito.

Com alegria, concedo um aparte ao nosso vice-Presidente, Senador Eduardo Siqueira Campos.

O Sr. Eduardo Siqueira Campos (PSDB - TO) - Senador Paulo Paim, quero, igualmente, parabenizar V. Exª no tocante às homenagens pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher e pela sua poesia. V. Exª já foi devidamente aparteado e homenageado pela Senadora Fátima Cleide, o que dá ainda mais consistência ao elogio que tão bem merece V. Exª. Eu gostaria de me referir à primeira parte do seu discurso, em que V. Exª se porta como um parlamentar, que, como representante do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da questão partidária, faz um apelo, aborda a questão das dificuldades por que passa o seu Estado. Disse bem V.Exª que esta situação não é exclusiva do Rio Grande do Sul; os Estados brasileiros, de maneira geral, passam por dificuldades na questão do endividamento e do pagamento dessa dívida. Existe um projeto do Senador Antero Paes de Barros, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, que modifica e retira os investimentos das áreas da saúde e da educação com relação ao resultado sobre o qual se impõe a obrigação de os Estados pagarem até tantos por cento da sua dívida. Isso seria uma solução para todos os Estados brasileiros. Mas, Senador Paulo Paim, isso nos remete a uma outra discussão, sobre a qual vi, na imprensa de hoje, a posição de V. Exª. Quando o PSDB era governo, vivi um duelo entre os desenvolvimentistas e os monetaristas dentro do meu Partido. Hoje, pelo que traz a imprensa, parece que o PT trava um grande debate interno, democrático, transparente, sobre a questão do superávit primário. No quadro atual da economia brasileira, de acordo com os resultados que obtivemos ano passado, que não foram de crescimento, mas de decréscimo do Produto Interno Bruto, o que gera ainda mais desemprego, se forem mantidas as metas de 4,3%, como está anunciado - e sou daqueles que entendem que houve uma grande responsabilidade por parte do Ministro da Fazenda, por parte da equipe econômica, com medidas austeras, período em que os bancos mais lucraram, em que tivemos as maiores taxas de desemprego e um decréscimo de nossa economia -, isso significa, e eu diria pelo meu Tocantins, que não vamos ter a Ferrovia Norte-Sul e não vamos ter a eclusa na Usina do Lajeado para navegabilidade do Tocantins, porque não vamos ter recursos para investimentos. Quem está tentando aumentar o superávit primário certamente não fará investimento. Creio que isso seria de conseqüências graves para a nossa economia. Como V. Exª disse que ia primeiro se pronunciar dentro da Bancada, mas que tinha uma posição a tornar pública, quero dar os parabéns a V. Exª e esperar que a corrente majoritária do PT possa, dentro das decisões partidárias que hão de permear as ações de Governo, mostrar e apelar um pouco para a sensibilidade, para que o País não passe mais um ano, eu não diria sem crescimento, mas com o achatamento daquilo que já é praticamente inexistente, que é o poder aquisitivo da população brasileira e também a falta da geração de emprego, decorrência da falta de investimento. Essa é a questão crucial. Eu finalizaria, Senador Paulo Paim, trazendo para o Plenário o que disse um importante ministro do Governo Lula: “Nós, no ano passado, fomos o melhor aluno para o FMI”. Ou seja, reconhece um ministro do Governo Lula que o Brasil, no ano passado, foi o melhor aluno. Não quero que sejamos o pior aluno, mas não precisamos ser o primeiro de uma sala de aula tão sofrida, como o são a economia e a população brasileiras. Parabéns a V. Exª.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Eduardo Siqueira Campos, V. Exª como sempre traz a esta Casa aquilo que chamo de o bom debate. V. Exª traz o debate para o campo das idéias, paras as propostas; aponta para o crescimento, preocupa-se com o PIB negativo - assim como nós -, enfim, com a realidade econômica e social do País.

Hoje, na minha Bancada, falei exatamente isto: “Temos que ir para o plenário fazer o debate” - e um debate tranqüilo.

O que aconteceu no primeiro ano do Governo Lula? Havia uma expectativa negativa, inclusive em nível internacional. Um governo de esquerda assumia e todas as expectativas eram pessimistas: o dólar ia disparar, a inflação ia disparar, o juro ia disparar, assim como as dívidas interna e externa; enfim, não havia um quadro positivo.

Felizmente - V. Exª afirma isto -, no primeiro ano, houve preocupação de o Governo Lula mostrar a estabilidade da economia, o dólar sob controle, a inflação sob controle e os juros, que eram de 26,5%, hoje estão a 16,5% - espero que eles cheguem rapidamente aos 12%. Essa é minha expectativa, mas é claro que isso não ocorrerá de um momento para outro.

Sabemos que janeiro e fevereiro são considerados os meses das vacas magras. Esses meses, historicamente, são de demissão, mas é preciso que efetivamente comecemos a apontar para o chamado crescimento. É esse crescimento que vai permitir que, daqui a alguns meses, possamos dizer que o número de empregos aumentou, que a renda do brasileiro parou de cair e que estamos avançando. Portanto, a expectativa de fato é positiva.

Sempre digo que sou um otimista, porque o pessimista já entra em campo derrotado. Ele diz: “O ano que vem vai ser pior do que este”. Ele já está derrotado! Porém, se ele for otimista e trabalhar nesse sentido, por pior que seja o ano vindouro, ficará empatado, porque será igual ao ano que passou.

Sou otimista. A minha expectativa é a de que efetivamente o País volte a crescer a partir deste ano, porque este é o compromisso do Presidente Lula. Conseqüentemente, vamos apontar para emprego e renda para o nosso povo. Essa é a maior expectativa.

Qualquer pesquisa que se fizer hoje mostrará que as duas maiores preocupações do brasileiro são o emprego e a segurança; em terceiro lugar, a renda.

Muito obrigado.

 

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) -

            (Pronunciamento em que registra o dia internacional da mulher.)

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a luta pela sobrevivência, que alguns desconhecem, para a grande maioria da população é árdua. São imagens que muitas vezes não queremos, não conseguimos ou não estamos dispostos a trazer de imediato aos nossos corações. Mas que certamente merecem uma séria reflexão.

Se imaginarmos, por um instante, o sofrimento de um recém nascido obrigado a abandonar o aconchego do corpo da mãe, ou então, o medo da não aceitação por parte dos colegas nos primeiros dias de escola, a batalha da procura do primeiro emprego, o esforço pelo sustento da família.

E se imaginarmos ainda, situações em que tais perspectivas sequer existem, chegaremos a um mundo onde algumas dessas dificuldades são triplicadas. Chegaremos ao mundo da mulher.

O registro deste Dia, o Dia Internacional da Mulher, nos remete a lutas históricas pela sobrevivência, batalhas travadas dia após dia com uma força e uma energia inigualáveis. Nos transporta também para fatos e seres humanos de grandeza insuperável.

A sociedade patriarcal brasileira sempre delegou poderes extremos ao homem, exigindo das mulheres a dedicação ao lar e aos afazeres domésticos. Mesmo após a chegada da Família Real ao Brasil, em 1808, quando as mulheres puderam então circular pelas ruas, comparecer a saraus, teatros e ópera, os padrões da época não foram abalados.

As mudanças foram trazidas através de muita luta, o espaço foi conquistado lentamente. Guerreiras cheias de vida e de força de vontade foram libertando suas vozes para que o mundo se conscientizasse da presença e da importância delas no contexto social.

Em 1914, Eugênia Moreira, primeira jornalista de que se tem notícia, aos 16 anos escreve artigos em jornais afirmando que “a mulher será livre somente no dia em que passar a escolher os seus representantes”.

Sob a liderança de Bertha Lutz, é constituída no Rio de Janeiro em 1922, a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.

As mulheres foram ampliando seu espaço e conquistaram a condição de: cidadãs plenas de direitos. Em 1932 alcançam o direito ao voto. Em 1934 acontece a 1ª eleição em que as mulheres podem efetivamente votar e ser votadas. É eleita a deputada Antonieta de Barros, uma mulher que acreditava na busca da independência feminina conquistada por meio do estudo. A 1ª mulher negra a exercer um cargo político no Brasil.

A luta prossegue e as mulheres se fazem vencedoras na rejeição das alegações baseadas na legítima defesa da honra masculina, em casos de assassinatos de mulheres. Buscam também o direito de decidir sobre quando e quantos filhos ter, e galgam da presença de apenas 25 mulheres na Assembléia Nacional Constituinte de 1988 à garantia da quota mínima de 30% para as candidaturas de mulheres.

Chega o tempo de novas institucionalidades e novos pactos legais. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, criado em 1985, e os Conselhos Estaduais e Municipais expressam o reconhecimento, por parte do Estado, da discriminação sofrida pelas mulheres e da necessidade de formular políticas públicas para alterar o quadro que se apresentava.

A promulgação da nova Constituição Federal, em 1988, garante a igualdade entre homens e mulheres na sociedade e na família.

As eleições de 2002 no Brasil também são significativas para as mulheres; 42 deputadas federais são eleitas, um crescimento de 45% em relação às eleições de 1988, quando 29 deputadas haviam sido eleitas.

Mas a luta destas bravas guerreiras, ainda vem sendo travada diariamente. A dupla jornada de trabalho, tantas vezes desconsiderada, por ser vista como algo natural, mas que certamente é de uma exaustão difícil de ser expressa em palavras. As diferenças salariais praticadas nos vencimentos que homens e mulheres recebem. A dificuldade enfrentada pelas mulheres para acesso aos cargos mais importantes.

A discriminação a qual estão sujeitas as mulheres negras, que são as que mais sofrem desigualdade social, recebendo menos que os homens mesmo tendo um grau de escolaridade superior ao deles, conforme demonstra pesquisa coordenada pelo Instituto Ethos. Tudo isso comprova que a reflexão se faz não somente obrigatória, mas urgente e que a ela sejam somadas as mudanças.

A IX Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina, que irá ocorrer em junho no México, inclui entre as 12 esferas de preocupação de sua plataforma: a pobreza; o acesso igualitário aos serviços de saúde; eliminação de todas as formas de violência; o acesso das mulheres ao exercício do poder; e o fim à discriminação contra as crianças do sexo feminino.

Creio realmente que ainda há muito por conquistar, mas fico satisfeito, Srªs e Srs. Parlamentares, que este ideal esteja sendo perseguido.

No Senado Federal, com a participação da Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, foi lançado oficialmente o Ano da Mulher, e a Ministra afirmou sua determinação em compartilhar os trabalhos de sua pasta com a Câmara e o Senado, a fim de que se possa construir um futuro diferenciado para a mulher.

Quero registrar junto as nobres colegas Parlamentares, dignas representantes de todas as mulheres brasileiras, meus cumprimentos por este Dia que homenageia infindáveis dias de luta, agradecendo pela beleza, pela força, pela grandeza com que a cada momento nos surpreendem e nos conduzem a observá-las, a escutá-las com maior atenção, conscientizando-nos da necessidade da nossa dedicação, do nosso zelo e do nosso respeito para com os seus direitos.

Era o que tinha a dizer.

 

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) -

            (Pronunciamento em que defende o encontro de soluções para a crise financeira do Estado do Rio Grande do Sul.)

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o elevado comprometimento das finanças estaduais com relação ao pagamento da dívida com a União é um problema da maioria dos Estados brasileiros que vem se arrastando ao longo dos anos.

O atual nível de comprometimento da dívida impõe uma severa pena aos Estados, que quanto mais aumentam suas receitas mais pagam dívidas e menos recursos têm para investir em saúde, segurança, educação e infra-estrutura.

Lamentavelmente, o Rio Grande do Sul não foge a esta regra. Somente em 2003, o Estado desembolsou R$ 970 milhões acima da média dos pagamentos efetuados entre 1991 e 1997, cujo valor era de R$ 466 milhões, equivalente a 5,86% das receitas estaduais.

Isso significa que só no ano passado o desembolso total do Rio Grande do Sul com sua dívida alcançou o valor de R$ 1.416,0 milhões (um bilhão, quatrocentos e dezesseis milhões de reais), o equivalente a 18,65% da receita líquida real do Estado.

Esse percentual vem crescendo a cada ano desde a renegociação de 1997, sem nenhuma possibilidade de rolagem da dívida, nem a contratação de novos financiamentos.

Este é o retrato em branco e preto apresentado hoje pela manhã pelo Governador Germano Rigotto, durante café da manhã com Deputados e Senadores do Rio Grande do Sul. Sem carregar nas tintas, o governador nos apresentou um quadro realmente preocupante.

Para que se tenha uma idéia da situação, o Estado está sem recursos para honrar a folha de pagamentos de fevereiro. Até agora, apenas quem tem vencimentos de até R$ 1 mil conseguiu receber. Para o restante, aproximadamente 25% do quadro, o pagamento será feito em duas parcelas.

Embora esteja sem recursos para pagar o funcionalismo, o Estado tem créditos a serem ressarcidos pela União que superam o valor de um bilhão de reais referentes a investimentos feitos na recuperação de estradas federais.

Sem falar do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Em uma reunião realizada em outubro, ficou acordado que o dinheiro seria repassado em janeiro, o que não ocorreu, agravando o ainda mais o caótico cenário das finanças estaduais.

Além disso, o Rio Grande do Sul tem também créditos previdenciários que hoje atingem o montante de R$ 248 milhões. São recursos a que o Estado tem direito por pagar a aposentadoria de servidores que trabalharam parte da sua vida na iniciativa privada, contribuindo para o INSS.

Devemos, ainda, registrar as perdas que o Estado vem acumulando com o ressarcimento da renúncia de ICMS nas exportações.

Somente no ano passado, o Rio Grande do Sul - que vem participando ativamente do esforço exportador, com uma grande contribuição para a formação do saldo da balança comercial - deixou de receber R$ 1,013 bilhão (um bilhão e treze milhões de reais).

Em vez de estar sendo premiado, ao que parece o Rio Grande do Sul vem sendo punido por ajudar o País a exportar mais e aumentar seu superávit comercial.

Vale ressaltar que em 2003 as exportações gaúchas cresceram 31% e o Rio Grande fechou o ano como o segundo maior Estado exportador do País e o primeiro exportador per capita.

Por tudo isso, é necessário que de uma vez por todas sejam abandonadas as soluções paliativas que acabam por envolver os Estados numa ciranda financeira que parece não ter fim, onde suas dívidas, por mais que se amortizem, mais crescem.

É necessário adotar soluções definitivas que permitam aos Estados horizontes claros para saldarem seus compromissos.

O ajuste do serviço da dívida deve ser fundado na capacidade real de pagamento dos Estados.

Isto significa redefinir o conceito de Renda Líquida Real, excluindo as vinculações constitucionais, como Saúde e Educação, e as novas receitas criadas depois do fechamento dos acordos de renegociação da Dívida Pública, como a Cide e a Gestão Plena de Saúde.

Se tivéssemos redefinido há mais tempo esse conceito, em 2003 os dispêndios com o serviço da dívida do Rio Grande do Sul teriam sido da ordem de R$ 1 bilhão, com uma economia de R$ 416 milhões para os cofres do Estado.

Este conceito, como se sabe, serve para fixação do limite máximo de comprometimento da receita com o pagamento da dívida. Portanto, ele deve se adequar à real capacidade que os Estados têm de pagar seus compromissos, ou os acordos de renegociação terão de ser revistos indefinidamente.

Neste sentido é que defendo também a inclusão dos serviços das dívidas externas no conceito de dívida intra-limite, ou a redução do percentual de comprometimento da Receita Líquida Real para pagamento do serviço da dívida.

Finalmente, para sanear as finanças dos Estados, também se faz necessária uma mudança na sistemática de compensação pelas perdas tributárias decorrentes das isenções às exportações.

Neste sentido, propomos que emergencialmente seja feita a elevação dos recursos do Fundo Federal de Ressarcimento às Exportações dos atuais R$ 6,3 bilhões para R$ 8,5 bilhões. No caso do Rio Grande do sul, essa suplementação aumentaria em R$ 220 milhões a receita do Estado neste ano.

A solução definitiva, porém, só virá com o restabelecimento da relação original entre o valor de ressarcimento das perdas pelas desonerações tributárias e o total das exportações de produtos básicos e semi-elaborados.

Em 1996, quando da edição da Lei Complementar 87/96, o valor dessas exportações correspondia a R$ 24,7 bilhões e o montante do ressarcimento foi fixado em R$ 3,6 bilhões.

Em 2003, as exportações somaram R$ 98,7 bilhões e o montante fixado para o ressarcimento também foi de R$ 3,6 bilhões, quando deveria ter sido de R$ 14,4 bilhões.

Portanto, se aquela relação original vier a ser restabelecida - o que pode ser feito por meio de uma Medida Provisória - as compensações ao Rio Grande do Sul, já no exercício de 2003, passariam dos R$ 540 milhões para R$ 1,220 bilhão (um bilhão, duzentos e vinte milhões).

A responsabilidade desta Casa para com o equilíbrio da Federação é que me faz trazer para este Plenário a grave situação financeira do Rio Grande do Sul e a convocar os nobres pares para uma reflexão sobre as finanças dos Estados.

Aqui do Senado é que devem partir as sugestões e as soluções para o seu endividamento, para que, além do comprometimento dos seus recursos, os Estados também não sejam forçados a comprometer seu desenvolvimento econômico e social e o seu próprio futuro.

Era o que tinha a dizer.

 

     O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) -

     (Palestra proferida no Projeto Março Mulher, da Anatel, dedicado nesta edição de 2004, ao Estatuto do Idoso - Brasília, 08 de março de 2004.)

     Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sejam as minhas primeiras palavras de cumprimentos à ANATEL pelo Projeto Março Mulher, vitoriosa iniciativa implantada há quatro anos para homenagear a mulher brasileira em seu Dia Internacional, comemorado neste 8 de março nos quatro cantos do mundo.

Não poderia ser mais feliz o enfoque escolhido pelo Projeto Março Mulher 2004, ao abrir espaço para o Estatuto do Idoso, projeto de minha autoria aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional e transformado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que entrou em vigor no último dia 1º de janeiro.

Se o Brasil começa a perder aquela característica de ser um País de jovens, porque felizmente a nossa população começa a envelhecer, as mulheres avançam na idade ainda mais do que os homens.

Estimativas do IBGE feitas em 2002 já indicavam que a esperança de vida do brasileiro ao nascer era de 71 anos com destaque para as mulheres, que vivem 7,6 anos a mais que os homens.

Estes são mais afetados pela violência quando jovens. Dos 20 aos 25 anos a probabilidade de morte dos homens é quatro vezes maior que a das mulheres.

Elas vivem em média 74,9 anos, enquanto os homens chegam aos 67,3. Portanto, por muito mais tempo o Estatuto do Idoso servirá às mulheres que aos homens.

O rápido envelhecimento da população pegou a sociedade de surpresa despreparada para se relacionar com as pessoas mais idosas.

O resultado desse despreparo vem sendo estampado quase diariamente em nossos meios de comunicação, ao registrar a crescente violência a que vêm sendo submetidos nossos idosos.

Até mesmo por serem maioria - para cerca de 11 milhões de mulheres com mais de 60 anos de idade hoje no Brasil os homens são apenas 9,2 milhões - as mulheres sofrem mais a violência.

Elas são vítimas não apenas da violência física, quando violadas na sua intimidade, mas também da estrutura social perversa do nosso país, onde engordam os contingentes da pobreza. Há mais mulheres pobres do que homens, particularmente na velhice.

Em nosso país o idoso é marginalizado.

Ele é despedido, abandonado, excluído, rejeitado, roubado, violentado e morto. Pobre ou rico, dotado de cultura ou ignorante, o idoso é vítima e pouco reclama da violência que sofre.

No ano passado, cerca de 15 mil brasileiros e brasileiras com mais de 60 anos foram vítimas de espancamentos, torturas, abusos sexuais e em muitos casos induzidos ao suicídio.

Nos hospitais públicos, 32% dos idosos atendidos foram vítimas de algum tipo de agressão, praticada em 90% dos casos dentro de casa pelos seus próprios parentes.

A busca de solução para esses problemas nos inspirou a propor ao Congresso Nacional o Estatuto do Idoso, projeto apresentado em 1997, quando do exercício do mandato de deputado federal.

De uma proposta original de cerca de 40 artigos, o projeto mereceu a criação de uma Comissão Especial do Estatuto do Idoso, onde foi ampliado até chegar a 123 artigos.

Nos próximos 20 anos, os idosos brasileiros poderão ultrapassar os 30 milhões de pessoas e deverá representar quase 13% da população. As mulheres serão quase dois terços desse total.

É esta população que passa a ser assistida pelo Estatuto do Idoso. Uma população que muitas vezes deveria já estar descansando, mas que ainda participa da promoção do nosso desenvolvimento.

Pesquisa recente do Ipea aponta a crescente importância dos idosos brasileiros no sustento de suas famílias. Resultado do progressivo desemprego de filhos e netos são os avós que cada vez mais, com suas pensões, mantêm o resto da família.

A questão do idoso fala por si. Mas é uma questão que diz respeito a cada um de nós. Por isso fizemos o Estatuto do Idoso, que e constitui em novo ordenamento jurídico cujo objetivo é dar cidadania a todos aqueles brasileiros que romperam a barreira dos 60 anos de idade.

Nesta tarde, 8 de março, pensei em você e escrevi este poema para vocês:

Mulher

Mulheres de cabelos prateados ou não;

De 15, de 50 ou mais de 100.

A cor não interessa, a idade também não.

O importante é ser o que você é: mulher.

Você é o encontro das gerações, é vida, é paz

Mas também uma guerreira se preciso for.

A palavra mulher é infinita, é delicada e gigante ao mesmo tempo.

Muito obrigado a você, mulher, por ser simplesmente mulher.

Muito obrigado.

 

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) -

            (Pronunciamento em que manifesta satisfação com anúncio de adoção de medidas governamentais de incentivo à construção civil que coincidem com projeto de lei de sua autoria em tramitação no Senado Federal.)

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com imensa alegria que vejo os jornais estamparem em suas edições de hoje a decisão do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de adotar uma série de medidas que, em seu conjunto, têm por objetivo incentivar o desenvolvimento da construção civil em nosso País.

No momento em que o desemprego atinge recordes históricos, comprimindo a renda dos trabalhadores que ainda estão empregados a níveis nunca vistos, medidas que visam apoiar um setor diretamente vinculado à geração de empregos não poderiam deixar de contar com os nossos aplausos.

Entre as medidas que foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci, está a decisão do Governo de liberar até dezembro R$ 1,6 bilhão para financiamentos habitacionais.

Essa oferta de recursos para a construção de moradias é mais do que urgente. De acordo com números apresentados ontem pelo próprio Governo, os recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) gastos com habitação caíram de 366 mil unidades em 1981 para 133 mil em 2002.

A mesma coisa aconteceu com os recursos da Caderneta de Poupança destinados ao financiamento habitacional. Em 1981, os recursos da poupança financiaram 266 mil unidades habitacionais, enquanto em 2002 atingiram apenas 29 mil unidades.

Um dos motivos da minha satisfação com a correção de rumos que o Governo pretende agora dar ao financiamento do setor habitacional é que sua proposta vem ao encontro de um projeto de minha autoria, o PLS nº 55 de 2003, que apresentei a esta Casa como uma contribuição à geração dos milhões de empregos que o País reclama e à redução do nosso déficit habitacional.

Com o mesmo objetivo pretendido hoje pelo Governo, nosso projeto destina maiores recursos para os financiamentos habitacionais, ampliando e dando novo direcionamento aos depósitos em poupança feitos nas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

Nesse sentido, o projeto se propõe a substituir resolução do Banco Central que disciplina a matéria e aumentar de 65% para 75% os recursos que devem ser obrigatoriamente aplicados no financiamento imobiliário.

Desse total, 90% serão para aplicações em operações no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional e o restante para operações a taxas de mercado, desde de que pelo menos a metade em financiamentos habitacionais.

Em discurso que fiz desta tribuna no dia 4 de julho do ano passado, eu dizia que nossa motivação para esse projeto era o forte efeito multiplicador da indústria da construção civil, uma grande absorvedora de mão-de-obra sem qualificação.

Sua cadeia produtiva puxa o crescimento de diversos outros setores da economia, gerando novos empregos diretos e indiretos.

Também se beneficiam dessa cadeia os cofres públicos dos Municípios, dos Estados e do próprio Governo Federal, pois o desenvolvimento econômico decorrente do recrudescimento do mercado imobiliário é também gerador de impostos em todas as esferas de governo.

Afirmei naquela ocasião, e continuo acreditando nisso, que a indústria de imóveis pode ser excelente parceiro no combate a essa fase de quase convulsão social que o Brasil atravessa, com uma escalada de criminalidade e violência sem precedentes.

Multiplicadora de investimentos e empregos em sua cadeia produtiva, a indústria da construção vai além do campo puramente econômico, contribuindo para a estabilidade social. Além de ajudar, naturalmente, na redução do nosso elevado déficit habitacional.

Estudos mostram que na década passada, a construção civil foi importante para a criação de 3,5 a 3,9 milhões de empregos, equivalendo a 6,2% a 6,4% da população ocupada durante esse período.

Foi o setor que mais gerou empregos dentro dos diversos setores pesquisados. Seu efeito multiplicador é também extraordinário. Para cada 100 empregos diretos criados pela construção civil, criam-se outros 285 empregos indiretos.

Entretanto, como agora o próprio Governo Federal comprova, o setor vem padecendo da escassez da oferta de fundos de longo prazo. Trata-se de uma deficiência antiga do mercado imobiliário brasileiro, que tanto o meu projeto quanto o que o Governo enviará proximamente ao Congresso Nacional buscam corrigir.

Portanto, ao cumprimentar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por essa feliz iniciativa, manifesto também minha certeza de que, chegando a esta Casa, o projeto do Governo será anexado ao PLS 55, para que, numa tramitação conjunta, possa o Sendo oferecer sua importante contribuição para a redução de dois graves problemas do Brasil: o desemprego e o déficit habitacional.

Era o que tinha a dizer.

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