O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

FINANÇAS ESTADUAIS

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a situação financeira em que se encontra a maioria dos estados brasileiros é insustentável em função do elevado comprometimento de suas finanças para o pagamento das dívidas com a União.

O atual nível de comprometimento da dívida provoca uma contradição gritante: quanto mais os Estados aumentam suas receitas, mais pagam a dívida e menos recursos têm para investir em saúde, educação, segurança e infra-estrutura.

E, como sempre, Srªs e Srs. Senadores, as populações carentes são as que mais sofrem. Se não encontrarmos uma solução definitiva para essas dívidas estaduais, as graves questões sociais também não serão resolvidas.

Nenhum Estado está suportando o elevadíssimo comprometimento de suas receitas no pagamento das dívidas com a União. No ano passado, a dívida do Rio Grande do Sul consumiu aproximadamente 17% de sua Receita Líquida Real, com um desembolso de um bilhão e 400 milhões de reais. Esse percentual de comprometimento vem crescendo ano a ano desde a renegociação em 1997, sem nenhuma possibilidade de rolagem da dívida, nem a contratação de novos financiamentos.

Assim é que, ainda em 1999, o então ilustre Senador José Alencar, hoje Vice-Presidente da República, apresentou um Projeto de Resolução fixando novos critérios para a renovação das obrigações financeiras entre a União e o Estado de Minas Gerais. A matéria acabou sendo arquivada, regimentalmente, ao final daquela legislatura.

Em síntese, a proposta criava mecanismos legais para renovação das dívidas prestes a vencer, suspendendo a obrigatoriedade de qualquer pagamento e a aplicação de sanções, até a entrada em vigor do instrumento que consubstanciasse a renovação das mesmas. Representava, pois, um enorme desafogo para as finanças daquele Estado.

Tanto assim que na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, Senador Roberto Requião, estendeu os benefícios do projeto a todos os entes federativos que se enquadrassem na situação descrita no texto original; e na Comissão Assuntos Sociais, o relator, Senador Roberto Saturnino, introduziu novo dispositivo limitando em 7,5% o comprometimento máximo da Receita Líquida dos estados para atender as obrigações da dívida.

Na oportunidade, em seu voto, o Senador Roberto Saturnino bem ressaltava: "a elevação das taxas de juros causou a explosão das dívidas estaduais, ou seja, o endividamento assumiu um caráter financeiro, derivado de movimentos especulativos do capital. Assim, não é justo, tanto do ponto vista político como econômico, que os estados sejam penalizados por movimentos financeiros pelos quais não são, absolutamente responsáveis".

Sr. Presidente, os Estados querem pagar suas dívidas, mas necessitam de melhores condições para que possam honrar seus compromissos com a União.

Mecanismos, a exemplo do Projeto que mencionei, precisam ser buscados e analisados com urgência para adequação dessas dívidas.

Uma alternativa que vem sendo debatida é a redução da base para o cálculo do percentual de pagamento, excluindo os gastos obrigatórios (constitucionais) referentes à saúde e à educação.

Outro mecanismo é a desoneração das exportações. É preciso que se amplie o fundo que ressarcirá a perda dos Estados com a desoneração das exportações, determinada pela Lei Kandir. Em 2003, o Rio Grande do Sul perdeu um bilhão e 200 milhões de reais em razão do aumento das exportações não ter sido acompanhado pela correção dos valores repassados.

O governo federal fez um acordo durante as negociações para a aprovação da reforma tributária, segundo o qual o fundo de compensação dos Estados seria colocado na Constituição, e seria de oito bilhões e 500 milhões de reais. Todavia, pela proposta em tramitação no Congresso, o fundo terá apenas três bilhões e 400 milhões em 2004.

É fundamental, pois, que os outros 900 milhões de reais já garantidos pelo governo, e mais a previsão de dois bilhões relativos ao IPI sejam efetivados. Ainda assim, ficam faltando aproximadamente dois bilhões de reais para fechar os números acordados no ano passado entre governo federal e governadores.

Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), é preciso que a Medida Provisória 161, que fixou os critérios de repartição, seja alterada imediatamente. No caso do Rio Grande do Sul, que deverá receber cerca de 101 milhões e 400 mil reais dos um bilhão e 800 milhões que serão distribuídos aos Estados, a proposta do Governador Germano Rigotto tem o nosso apoio.

A idéia é que esse valor não seja considerado como receita sobre a qual incidem os 13% do acordo para o pagamento da dívida da União, senão os Estados perderão ainda mais alguns milhões.

São algumas alternativas que estão sendo analisadas, mas outras podem e devem ser apresentadas! Srªs e Srs. Senadores, é preciso que todos nós, integrantes desta Casa Legislativa, eleitos para defender os altos interesses dos Estados brasileiros, dediquemos os nossos melhores esforços e perseveremos no estudo e no debate dessa problemática. Faz-se urgente a solução para essas dívidas que tanto afligem os Governadores e inviabilizam suas gestões.

No Rio Grande do Sul, a exemplo de outros estados, vivemos uma situação de desencontros entre os cenários econômico e financeiro. Nossa economia estadual teve um ano favorável com uma expansão de 4,7% num período em que a economia nacional cresceu apenas 0,2%.

As perspectivas para 2004 são igualmente favoráveis do ponto de vista econômico! Estamos trabalhando intensamente para concretizar investimentos da ordem de 14 bilhões de reais que, uma vez concretizados, estarão gerando 15 mil novos postos de trabalho diretos. Desses investimentos, desse aumento de renda, e dos efeitos multiplicadores sobre o conjunto da economia, virão o crescimento do bem estar social e os tributos necessários para que o Estado cumpra com mais amplitude suas obrigações.

Com criatividade, austeridade, coragem e participação de todos, estamos enfrentando os desafios. Estabelecemos parcerias, cortamos gastos, otimizamos despesas e investimentos. Porém, um fator externo está sobressaltando a gestão das contas públicas estaduais: as dívidas dos estados para com a União.

A desoneração fiscal das exportações retirou das fazendas Estaduais receitas expressivas, que no caso do Rio Grande do Sul ficou em números superiores a um bilhão de reais, só em 2003. São trezentos milhões de reais acima do nosso déficit no mesmo exercício fiscal!

Enquanto isso, o fundo de ressarcimento da Lei Kandir permanece num insuportável nível de congelamento desde 1997, situando-se no ano passado, em menos de 30% do valor que deveria ter para preservar sua relação com os montantes exportados.

De outro lado, enquanto as receitas totais da União nos estados acompanham os níveis de crescimento das receitas estaduais, dobrando seu valor nos últimos seis anos, o tributo federal do qual os Estados tem retorno, o IPI, praticamente não cresceu.

Essa situação não é apenas difícil: ela é insustentável. Precisamos alterar essas estruturas tão nocivas. Não é justo que a riqueza produzida pelos estados, com o trabalho de suas comunidades e o esforço do poder público, padeça de uma drenagem de tais proporções, que inibe a maioria das ações. 

Felizmente, o Governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, e o Presidente Lula, administradores públicos responsáveis de rara sensibilidade, construíram uma relação de respeito e parceria que vem se refletindo no mútuo apoio a projetos e políticas de interesse do bem comum.

O excelente nível das relações desses dois brasileiros ilustres enaltece a classe política, e vem contribuindo decisivamente para a construção de soluções aos desafios que precisam ser enfrentados com urgência.

Recentemente o Ministro Aldo Rebelo anunciou a liberação de parcelas referentes a créditos previdenciários e rodoviários, em caráter de socorro emergencial para o Rio Grande do Sul.

É, certamente, uma notícia positiva, pois representa a possibilidade de o governo Germano Rigotto cumprir com alguns compromissos, já vencidos, como por exemplo as despesas com a folha de servidores ativos e inativos, os quais por sua vez não podem prescindir de seus proventos.

Todavia, a liberação destes recursos, créditos aos quais o Rio Grande do Sul tem direito, não pode ser entendida como um fato decisivo ou suficiente para acender esperanças definitivas. Depois que forem gastos, permanecerá o desequilíbrio financeiro. E como ficarão os estados nos próximos meses de 2004?

Este é um desafio para todos nós, legisladores, para governos estaduais e governo federal. Só uma grande mudança será efetivamente capaz de devolver aos entes federativos a saúde dos seus cofres.

Entendemos que no ano de 2003, primeiro ano do governo Lula, a linha de ação política prioritária adotada foi estratégica, em nome da credibilidade e da governabilidade, neutralizando o clima preocupante de insegurança e dúvida que pairava no universo econômico financeiro.

Com esse primeiro e grande desafio equacionado, o ano de 2004 está constando como aquele em que, pelo esforço conjunto de governo e sociedade, se Deus quiser, estaremos efetivamente invertendo a trágica pirâmide social que representa o nosso País. Haveremos de investir maciçamente em educação, saúde, habitação e infra-estrutura, resgatando milhões de brasileiros e brasileiras da situação de exclusão em que se encontram.

E para que tenhamos êxito, dentro de um conjunto de iniciativas urgentes a serem adotadas, está a negociação das dívidas dos Estados. Vale frisar: entendemos que sem uma solução definitiva para essas dívidas estaduais, dificilmente os problemas sociais serão resolvidos.

Muito Obrigado!

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