O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde que ingressei nesta Casa, tive a satisfação de ver aprovadas proposições que apresentei e que contribuíram para mudar para melhor o País.

Quando Presidente do Senado, imprimi celeridade à tramitação de assuntos, alguns extremamente polêmicos, sempre tendo como norte o bem da Nação.

Sr. Presidente, faço estes comentários em função do que muito se tem falado sobre a necessidade de uma agenda positiva para o País.

Graças ao meu trabalho, votou-se o Código Civil, que era de 1916, tendo como Relator o Professor Josaphat Marinho, que deu parecer muito bom, e o Código Civil hoje já está em vigor.

Graças ao meu trabalho naquela época, Sr. Presidente, fez-se a CPI do Judiciário, que foi uma CPI que deu resultados, porque tive a coragem de fazê-la contra a vontade de muitos, que depois a assinaram, e tendo como Relator o Senador Paulo Souto, que fez um trabalho notável, que, infelizmente, não tem sido seguido por vários ramos do Judiciário brasileiro, salvo pelo Supremo Tribunal Federal.

Por tudo isso é que posso dizer que uma agenda positiva, Srªs e Srs. Senadores, pressupõe ações efetivas: da parte do Governo Federal, implementar ações, especialmente os programas que afirma serem prioritários e que já contam com o orçamento aprovado no Orçamento da União.

Srªs e Srs. Senadores, desculpem a insistência, mas isso é culpa do nosso orçamento autorizativo.

Enquanto governos puderem contingenciar recursos ao arrepio da vontade do Congresso Nacional, não teremos a garantia de que investimentos importantes, vitais para a retomada do desenvolvimento, serão realizados.

Nada poderemos fazer, além de simplesmente vir a esta tribuna para reclamar cada vez mais.

E, se nada fizermos, a cada dia também veremos o Congresso se enfraquecer - e isso é grave - perante a Nação, levando culpa, como se vê em todas as pesquisas de opinião pública.

Os dados disponíveis sobre a natureza e montante contingenciado nos últimos orçamentos falam mais do que as minhas palavras. Os investimentos são os primeiros a serem sacrificados. Vejam, na matéria do jornal O Globo, que dos quase R$14 bilhões para investimentos em 2003, apenas 26,6% foram liberados. É irrisório, mas é verdade. Dos R$11 bilhões previstos para 2004 - menos do que o previsto para 2003 - até hoje, menos de 0,4% foram executados, não chegam a 1%.

Os valores liberados para os programas são insignificantes (menos de 10%), se comparados com o que estava previsto.

Senhores, investir no desenvolvimento do País, no crescimento da economia e na melhoria dos indicadores sociais não é somente uma questão de justiça, é algo mais.

Bons indicadores acabam por trazer novos investimentos, tornam nossos produtos e serviços atraentes e nos garantem uma economia dinâmica e competitiva. Falo assim porque isso, sem auxílio do Governo Federal, tem ocorrido no Governo da Bahia.

Creio que os economistas podem encontrar caminhos para combater - como vêm combatendo com muita eficiência - a inflação, mas, ao mesmo tempo, procurar o desenvolvimento para que o País cresça e aproveite os milhões de desempregados atualmente existentes.

Sr. Presidente, nos últimos anos, venho apresentando projetos que tratam diretamente dos interesses do cidadão, que sofre com os juros escorchantes. Nesse sentido, apresentei projeto de lei complementar, o PLS nº 412, de 2003, que transfere para o Cade a competência para reprimir as infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência, praticadas pelo sistema financeiro nacional.

Temos que dar um paradeiro a essa situação. Não é possível que nada seja feito contra essa verdadeira extorsão levada a efeito por quase todas as instituições financeiras, inclusive as públicas.

Ao mesmo tempo em que passa por aflições, com o salário achatado e temendo o desemprego, o trabalhador é obrigado a ver os bancos anunciarem sucessivos lucros recordes, que, sabemos, são resultantes dos altos juros e tarifas que praticam.

Dados das próprias instituições financeiras demonstram que a rentabilidade dos principais bancos brasileiros é muito superior à apresentada pela indústria do País. Na verdade, acreditem, são maiores que a rentabilidade dos grandes bancos internacionais.

Os jornais deste fim de semana chamam a atenção para esse fato. Como exemplo, o Grupo Votorantim é emblemático. É sabido de todos que o empresário Antônio Ermírio de Moraes é um lutador e defensor da atividade empresarial; segundo suas próprias palavras, nasceu industrial e vai permanecer industrial. Mas o Banco Votorantim, criado há apenas 12 anos para gerir o caixa financeiro do grupo, responde por 20% do lucro auferido por todas as suas empresas juntas. Vejam V. Exªs, é o Grupo Votorantim, e quem fala é o próprio Antônio Ermírio de Moraes.

E o que dizer das tarifas bancárias? As receitas auferidas com as tarifas bancárias, Sr. Presidente, nos últimos anos, cresceram 34% acima da inflação e 218% acima das despesas de pessoal. Estamos falando de salários. Há o que fazer? Claro que há. Não é possível seguirmos com esse descompasso entre o sistema financeiro e praticamente todo o resto da economia do País.

Esse projeto se encontra na CCJ, com parecer favorável, aguardando ser incluído em pauta. Estou otimista. O Governo, inclusive, tem dado declarações favoráveis a essa medida. Se vai cumprir, não sei. Deu declarações favoráveis também ao orçamento impositivo, que, no entanto, até agora não foi cumprido e sequer entrou em pauta, embora já esteja relacionado.

Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, tenho procurado atender ao cidadão, que se sente encurralado pela violência e se indigna com a impunidade de criminosos, notadamente daqueles integrantes do chamado crime organizado.

Também com parecer favorável, aguardando entrar em pauta na CCJ, está o Projeto de Lei nº 282, de 2003, que apresentei, determinando que acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados, tanto quanto possível, somente pela Defensoria Pública.

De início, preciso ressaltar que a medida não cerceia o direito de ampla defesa, que, de resto, é assegurado a qualquer cidadão, até porque a proposta não impede a contratação de advogados. Basta que o acusado - é importante dizer - comprove a origem dos recursos para contratar o advogado. Na realidade, os traficantes contratam advogados, sem que sua renda tenha origem decente.

Menos ainda, o projeto busca limitar, restringir ou impor condições ao exercício dessa profissão, que é absolutamente indispensável à manutenção do pleno Estado de direito. A medida engrandece a figura do advogado, livrando-o do estigma, que uns poucos vêm ajudando a erguer, de que ao advogado não interessa, não importa a origem dos recursos que pagarão pelo seu trabalho. Claro que isso não é verdade, mas é o que fica na opinião pública.

O cidadão que abraça a profissão de advogado assume, moralmente, um compromisso consigo próprio e com a sociedade e pauta sua conduta profissional pelo caminho da honradez - o único caminho que conhece e deseja o homem de bem.

Estou certo de que a medida é necessária e urgente para coibir os abusos verificados, quando grandes criminosos se valem do produto de seus crimes para pagar honorários milionários. Ganham fácil com o narcotráfico e o tráfico de influência e podem pagar ao advogado.

Tenho, também, há anos, defendido e apresentado proposições que tratam de garantir o apoio das Forças Armadas no combate ao crime. A situação talvez esteja melhor, mas não está definitivamente resolvida. O retorno que tenho recebido da sociedade é o melhor possível.

Sr. Presidente, jamais me esquivei de tratar de temas polêmicos ou que, mesmo justos, ainda pudessem desagradar a alguns. Muitas vezes, as minhas falas desagradam, mas são produto do meu pensamento e da minha consciência.

Nesta Casa, tramita, desde 2000, um projeto meu que proíbe membro ou servidor de qualquer Poder público a aceitar de terceiros passagens e hospedagens, para participar de eventos. Se o Poder entende que é do interesse público, patrocine o ato ou custeie a presença do seu agente - seja o Legislativo, seja o Executivo ou o Judiciário. Esse projeto, Excelências, encontra-se na CCJ desde agosto passado, aguardando o turno suplementar para apreciação terminativa.

Sei que o Presidente Edison Lobão tem feito o máximo para agilizar os trabalhos da Comissão, mas espero que veja a situação desses projetos. Compreendo que não sou o único autor a aguardar e pedir a votação de projetos; muitos também estão nessas condições. Mas vamos agilizar os trabalhos desta Casa, ainda mais quando se trata de apreciações terminativas e já que a Casa continua a receber incontáveis medidas provisórias.

O fato é que ao Parlamento não basta apresentar a proposição. Aliás, falando de medidas provisórias, quero dizer a V. Exªs que, com o meu trabalho, ajudado pelo Senador José Fogaça, diminuí o número das medidas provisórias. Mas elas precisam chegar a um termo, devem acabar. O Governo deve usar projetos de lei, e não medidas provisórias.

Todos os Senadores esperam ver seus projetos discutidos, aperfeiçoados quando for o caso, mas votados. Queremos vê-los votados, trazendo benefícios para o País.

Sr. Presidente, as Lideranças do Governo vêm dando declarações de que o País precisa de uma agenda positiva. Ora, somos todos, Oposição e Governo, favoráveis a ela. Mas a agenda positiva, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é para ser cumprida. Há propostas minhas e dos meus Pares, que tratam de questões objetivas e falam clara e diretamente ao coração e à mente do cidadão brasileiro.

Vamos discuti-las!

Vamos aperfeiçoá-las no que couber e vamos aprová-las!

Vamos transformar, afinal, a tão reclamada agenda positiva em ações efetivas! Em vez de positiva, vamos fazer uma agenda efetiva.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com prazer.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - V. Exª faz um pronunciamento, como sempre, da maior responsabilidade, levantando questões essenciais para o nosso País. Mas V. Exª centra sobre seus projetos, que sempre estão tratando de questões cruciais para melhorar a vida do povo brasileiro e lhe dar mais tranqüilidade. Recordo a V. Exª um projeto de sua autoria, aprovado aqui na legislatura passada, da criação do Fundo de Combate à Pobreza: R$4 bilhões por ano. Não se vê, Senador Antonio Carlos Magalhães, agora uma explicitação de onde esses recursos estão, efetivamente, sendo alocados. No passado, sabemos que foi criada a Bolsa-Escola, mas agora parece que ele se perde no meio desse emaranhado do Orçamento federal, dos programas sociais, e no fundo não sabemos, efetivamente, o bem que ele está fazendo à população. Era preciso que o Governo Federal viesse explicitar, já que se trata de um projeto aprovado. V. Exª chama a atenção para o desemprego. Eu lia hoje, Senador Antonio Carlos Magalhães, que em São Paulo 20% - uma taxa histórica de desemprego - está havendo na Grande São Paulo. Com relação à execução orçamentária, para se ter uma idéia, 0,4% V. Exª citou que foi executado este ano do Orçamento de investimentos do País. Pois bem. O Presidente recentemente falou na transposição do São Francisco, o que V. Exª sabe que é extremamente prejudicial para o nosso Estado da Bahia e para o Estado de Pernambuco. Sobre a revitalização do São Francisco, existe dotação orçamentária, mas nem um tostão foi gasto, neste ano, para a revitalização, que não é transposição, mas seria um passo para uma futura transposição. E assim, o que vemos é o aprofundamento de uma política econômica que traz distorções imensas, onde ganham o sistema financeiro e os bancos. Recentemente o Banco do Brasil, num lucro estupendo, teve, por avaliação do seu Presidente, classificado como lucro delicioso. E o Banco do Brasil não foi feito, V. Exª sabe muito bem, para dar lucros deliciosos, mas para promover o desenvolvimento do País. Portanto, parabenizo V. Exª e deixo essa lembrança: cobre do Governo a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza, que foi o grande trabalho de V. Exª a favor dos mais carentes e mais humildes do Brasil. Muito obrigado, Senador.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço, nobre Senador César Borges, a V. Exª, que tem se destacado neste Senado. Quem sabe vamos perdê-lo dentre em pouco, porque provavelmente o povo de Salvador vai escolhê-lo Prefeito. V. Exª sempre traz a sua contribuição valiosa para esses assuntos.

Realmente o combate à pobreza teve no Governo passado um certo êxito; não teve completo porque, evidentemente, não foi utilizado devidamente, só foi uma parte dele no Governo passado. Mas fez-se o combate à fome. Todos aplaudiram o Governo no combate à fome, mas ninguém viu resultados nesse sentido. Por quê? Porque deveria se integrar aos Governos Estaduais, que já fazem isso, ou a organizações sérias. E isso não acontece. O resultado é que não há o combate à fome; não há o combate ao desemprego.

Não queremos, Sr. Presidente, para terminar, atrapalhar, de modo algum, o Governo. Ao contrário. Estamos aqui para ajudar em tudo aquilo que for útil à Nação. Não vamos achar que é com a CPI que se vai resolver o assunto, não pensamos assim, pensamos que é com ações efetivas do Governo, mas essas ações efetivas precisam surgir o mais rápido possível porque a população já começa a se inquietar.

Portanto, vamos fazer do Brasil de hoje e do futuro o país que queremos, um país forte, rico, que não tenha tantos desempregados e que o povo viva mais feliz do que está vivendo. Muito obrigado a V. Exª.