O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Siqueira Campos, também digníssimo Vice-Presidente da Casa, em primeiro lugar, quero comentar que hoje encaminhei à Casa projeto de lei que altera o Código Penal, garantindo modificações na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei de Estatísticas Criminais, com o objetivo de coibir ações arbitrárias contra o cidadão negro. Agradeço às pessoas que colaboraram na elaboração da proposta, especialmente ao Dr. Hélio Silva Júnior, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB - São Paulo.

Eu registrei na última quinta-feira - e também na sexta-feira -, que viria à tribuna do Senado da República, se preciso fosse, todos os dias a fim de cobrar a votação imediata da chamada PEC paralela, que vai garantir a paridade, a transição, a aposentadoria para donas de casa, o vínculo do desempregado à Previdência, que vai atenuar a contribuição dos inativos, principalmente aqueles que são aposentados por invalidez, os que têm algum tipo de deficiência e também aqueles idosos que possuem as chamadas doenças incapacitantes.

Não quero acreditar, Sr. Presidente, que a Câmara dos Deputados romperá o acordo firmado entre o Senado da República e o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tive informação ontem, domingo, que a matéria será votada no dia 13 e que há um movimento forte no bloco de apoio ao Governo para que a PEC não seja alterada. Espero que isso aconteça. Continuo confiando na palavra empenhada pelo Executivo e pelos 70 Senadores da Situação e da Oposição que, por unanimidade, naquela tarde, votaram a PEC paralela.

Senador Capiberibe, registro minha solidariedade a V. Exª porque entendo que V. Exª é um homem que honra o Parlamento brasileiro, um homem que aprendi a respeitar no convívio longo de quase uma década - conheço sua história - e há um ano e meio no Parlamento. V. Exª honra a palavra empenhada; V. Exª é um homem que não mente. Faço essa sintonia porque estou muito preocupado com o processo instaurado contra sua pessoa que, no meu entender, não tem nenhuma procedência. Conheço a sua história e de sua esposa, por isso entendo que prevalecerá o bom senso. E V. Exª há de continuar aqui defendendo não somente o povo de seu Estado como também o povo brasileiro.

Por que usei esse termo mentira, Senador João Capiberibe? Porque senão os 70 Senadores teriam mentido aqui. Setenta Senadores votaram na PEC paralela, e todos vieram à tribuna: “Estamos votando porque acreditamos que ela será também votada na Câmara mediante acordo firmado com o Executivo”. Lembro-me das palavras do Líder Aloizio Mercadante e do Líder Tião Viana nesse sentido. Como V. Exª não mente, tenho certeza absoluta, é improcedente qualquer denúncia ou acusação que queiram encaminhar contra V. Exª. Também tenho certeza de que, quando os Senadores votaram na PEC paralela, votaram confiantes em que o acordo firmado seria cumprido. E, Senador Eduardo Siqueira Campos, V. Exª foi um dos que colaboraram para que esse acordo se realizasse. Senador Geraldo Mesquita, Senador Valdir Raupp, aqui presentes, todos participaram dessa elaboração, trazendo benefícios aos servidores. E quero dizer, Senador Eduardo Siqueira Campos, que estou confiante em que o Governo cumprirá a sua palavra, e há de convencer aqueles poucos da Câmara que querem romper esse acordo.

Sr. Presidente, além de deixar registrada a minha solidariedade ao Senador João Capiberibe e a sua esposa, quero falar do salário mínimo. Senador Geraldo Mesquita, relator da matéria, casualmente também está aqui nesta sessão. V. Exª conversava comigo há pouco tempo e dizia que o seu parecer seria favorável. O projeto que encaminhamos e que já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais e vai agora para a Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, é simples; ele apenas repõe a inflação do período que, no caso, é relativa aos últimos 13 meses e dá um reajuste real, Senador Eduardo Siqueira Campos, de 20 centavos. Será que haverá um Senador contra? E estou roubando as palavras do Senador Geraldo Mesquita que me dizia: “É impossível que exista algum Senado contra um reajuste de 20 centavos a hora”. Dá para tomar, quem sabe, um quarto de um cafezinho uma vez por ano. Esse é o aumento real que estamos propondo, entendendo que isso é possível, colocando a inflação dos últimos 13 meses, porque é o período compreende de 1º de abril de 2003 a 1º de maio de 2004. Por isso 13 meses.

Nesse ponto, deixo muito claro que o Governo está cumprindo a sua palavra. Na discussão que tivemos no ano passado com o Governo, nos foi dito que a vontade dos aposentados e pensionistas e daqueles que ganham salário mínimo é de que a data-base voltasse para o dia 1º de maio. O Governo então está mantendo o que foi acordado. Também foi acordado - já que era a vontade dos aposentados de todo o Brasil, e eles foram ao Governo - à época com o Ministro Ricardo Berzoini e o Ministro da Fazenda. Conversei com ambos, que me disseram para ficar tranqüilo porque seria encaminhado no sentido de que na Câmara fossem acatadas estas duas mudanças: data-base no dia 1º de maio e, por outro lado, o pagamento no 5º dia, o que é, sem sombra de dúvida, mérito do Governo. É como se aqui eu dissesse que o Estatuto do Idoso foi aprovado só por mérito do Senador Paulo Paim ou dos demais Senadores. Sabemos que nesse aspecto também o Presidente Lula e a base do Governo foram muito fiéis e tanto trabalharam como encaminharam pela aprovação do Estatuto do Idoso. É por isso que, nesta questão do salário mínimo, estou esperançoso de que construamos o entendimento com base no relatório que o Senador Geraldo Mesquita Júnior há de fazer, assegurando que o salário mínimo não fique, em hipótese alguma, abaixo dos US$100.00.

Esses US$100.00 já viraram uma simbologia em âmbito nacional. Alguns falam em R$320,00; outros, em R$300,00; outros, em R$280,00 e, ainda outros, em R$312,00. Por uma projeção que fizemos, se aplicarmos o reajuste de R$0,20 a hora como aumento real, corresponderá - aqui ninguém faltará com a verdade - a R$44,00 por mês. Se somarmos a inflação do período, mais esses R$44,00, chegaremos a R$312,00 mais ou menos - não temos precisão, já que precisaríamos aferir a inflação do mês de abril, que não está ainda publicada exatamente. Estamos numa expectativa muito boa de que chegaremos a esse entendimento.

Particularmente, confesso - e se o Presidente Lula e os Ministros estiverem ouvindo este humilde pronunciamento deste Senador do Rio Grande - que eu gostaria, Senador Geraldo Mesquita Júnior, que não fosse por medida provisória para rompermos a história de qualquer projeto de alguma relevância ser por medida provisória; que seja por projeto de lei, que haja a participação do Governo. Sei que o Relator está disposto a estabelecer um amplo diálogo com todos os Ministérios necessários. Vamos aprovar, por meio de projeto de lei, um salário mínimo que contemple o mesmo percentual para aposentados e pensionistas, até porque o Estatuto do Idoso estabelece que o idoso não poderá ser, em nenhuma hipótese, discriminado.

Na PEC principal, a que veio da Câmara, e também na paralela, está garantido o princípio da paridade, que assegura ao idoso o mesmo percentual dos que estão na ativa. Há toda uma lógica, eu diria, no sentido de que nosso aposentado, nosso idoso, não sofra discriminação no tocante ao percentual diferenciado.

É com orgulho que concedo um aparte ao Senador Geraldo Mesquita, Relator da matéria de interesse de cem milhões de brasileiros.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (Bloco/PSB - AC) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Quero dizer que o orgulho é meu, Senador, por relatar um projeto de sua autoria. Antes mesmo de chegar ao Congresso Nacional, sempre registrei - aliás como é do conhecimento de todos os brasileiros - o seu empenho, sua luta, sua garra, sua coragem. V. Exª jamais renunciou, jamais desistiu dessa luta histórica em favor da recomposição do salário mínimo do trabalhador brasileiro. Por essa razão, sinto-me honrado por ser o Relator de um projeto de tamanha magnitude, de tamanha importância. É hora de nos debruçarmos sobre essa questão vital, crucial, que diz respeito à vida do trabalhador brasileiro, do povo brasileiro. Quero crer que os ajustes necessários na economia foram feitos involuntariamente na busca de uma estabilidade dos fatores econômicos, de condições equilibradas para nossa economia. O nosso Governo, Senador Paim, involuntariamente inclusive, produziu alguns resultados indesejáveis. Veja V. Exª, Srªs e Srs. Senadores, que, involuntariamente e no afã de encontrar esse ajuste, essa equação tão difícil de ser perseguida, brindamos os bancos, por exemplo, com um lucro por eles jamais alcançado no País. Então, acredito, Senador Paim, que é hora de todos nós, Senadores, entidades de classe, Ministérios da área econômica, nos envolvermos nessa grande questão, nesse grande debate, para que possamos promover uma recuperação, mesmo que modesta, nada de extraordinário; como V. Exª propõe, um reajuste de R$0,20 na hora trabalhada. Essa é uma proposta sensata, razoável, alcançável, realizável, que deverá sinalizar, sem dúvida nenhuma, a retomada das nossas idéias, dos nossos propósitos de distribuir renda neste País, para que possamos realmente “encher a boca” quando falarmos da nossa democracia. Na verdade, Senador, não me sinto à vontade para “encher a boca” ao falar da nossa democracia. Avançamos, sim. Temos aí situações consolidadas e conquistas que não podemos negar, mas a verdadeira democracia, Senador Paulo Paim, aquela em que todos tenham oportunidade, em que os trabalhadores recebam um salário justo, digno, e com ele possam sustentar suas famílias, para que possam tocar suas vidas ainda está por se concretizar em nosso País. Essa é a democracia que temos que perseguir. Acredito que, com o projeto de V. Exª, poderemos sinalizar para a sociedade brasileira que é chegada a hora da retomada do compromisso profundo e sério que temos com esta Nação de produzir uma distribuição justa de renda, de terra, para que nosso País de fato possa se orgulhar da democracia que pratica. Obrigado pela oportunidade, Senador.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Geraldo Mesquita, agradeço o aparte de V. Exª.

Aproveito para citar, para que se registre nos Anais da Casa, matérias desse fim de semana da revista Época, do jornal O Globo e da Folha de S.Paulo que vão na mesma linha do pronunciamento de V. Exª, ao deixar claro que, na medida em que a renda do brasileiro cai, na mesma proporção aumenta a violência em nosso País. De acordo com a pesquisa 2001/2003, o ganho médio dos paulistanos caiu 18,8% e a oferta de trabalho, 22%. Enquanto que, nas ruas, furtos e roubos aumentaram quase na mesma proporção, até mais, 23%.

Por isso, Sr. Presidente, tenho dito que a melhor forma de combater a violência, a miséria e a exclusão social neste País e, conseqüentemente, a fome, é gerar emprego, distribuir renda e aumentar o valor do salário mínimo. Se dados demonstram que 100 milhões de pessoas neste País dependem do salário mínimo, calculem o quanto não aumentaria o mercado interno se 100 milhões de pessoas fossem beneficiadas pelo aumento do valor do salário mínimo. Entre esses, seriam beneficiados 12 milhões de aposentados e pensionistas, os que recebem seguro-desemprego; aqueles que têm o piso regional nos Estados, cujo parâmetro é o salário mínimo; o salário-família; os programas de cargos e salários das empresas, que têm como referência o salário mínimo; o piso das categorias que têm como referência o mínimo e, como falei no início, o desempregado que recebe o seguro-desemprego.

Senador Geraldo Mesquita, eu gostaria de apresentar mais um dado. O Governo, no meu entendimento, merece aplausos ao dizer que os servidores públicos que estão na base da pirâmide e recebem salários menores terão reajustes de até 30%. Depois, de forma escalonada, o Governo buscará pagar os atrasados aos outros servidores.

Como ninguém pode ganhar menos do que o salário mínimo, se aplicássemos 30% sobre os R$240, teríamos o mesmo número que estamos propondo, ou seja, 20% e a inflação acumulada nos últimos 13 meses sobre o salário mínimo, algo em torno de R$312.

Então, há uma lógica que aponta para a importância da valorização do salário mínimo como forma de permitir que o nosso assalariado e o nosso desempregado vivam com mais dignidade.

É bom dizer também que um milhão de pessoas seriam beneficiadas, via Estatuto do Idoso, que determina que o idoso que comprovar que não tem como se manter terá direito, desde que tenha 65 anos, a receber um salário mínimo. Outros 700 mil, via Loas, também seriam beneficiados.

Sr. Presidente, esta Casa terá de debater o salário mínimo durante o mês de abril, já que os seu novo valor entra em vigor no dia 1º de maio, com medida provisória ou sem ela. Prefiro que não seja via medida provisória, mas via projeto de lei.

Àqueles que dizem que é sonho pensar que o nosso salário mínimo pode ultrapassar os US$100, eu gostaria de lembrar apenas que tenho estado no Congresso Nacional há 18 anos, e, por três ou quatro vezes, já se ultrapassou a barreira dos US$100 por meio de projeto de lei, nunca por meio de medida provisória. Quando a Casa pôde debater, quando construiu uma redação de entendimento, o projeto ultrapassou os US$100. A própria Casa apontou as famosas fontes de recursos para que isso pudesse acontecer.

Por isso, Senador Geraldo Mesquita, Relator da matéria, concluo o pronunciamento, dizendo que estou confiante na sua capacidade de articulação, em seu poder de negociação para que o novo salário mínimo seja aprovado rapidamente. Seria a primeira vez, Senador Geraldo Mesquita, que um projeto dessa envergadura, atinente ao salário mínimo, partiria do Senado para a Câmara. Alguns imaginam que só pode vir projeto de lei da Câmara para o Senado. Embora haja controvérsias e algumas discussões, no meu entendimento, qualquer projeto de lei e até emenda constitucional podem partir do Senado. Creio que não haveria problema nenhum de iniciar-se na Câmara ou no Senado - no caso de projeto de lei, não há nenhuma dúvida. Assim, aprovaríamos a matéria rapidamente e a enviaríamos para a Câmara, que por sua vez a aprovaria e a remeteria para o Presidente. Se a Câmara, legitimamente, entendesse que deveria alterar, que o fizesse. A matéria voltaria para o Senado, que emitiria o parecer final, e encaminharíamos, então, o projeto do salário mínimo para a sanção do Presidente.

Vou encerrar o discurso, Sr. Presidente, até porque quero ouvir os Senadores João Capiberibe, Antonio Carlos Valadares, para o qual cedi o tempo em uma permuta para que possa falar em assunto que mexe com todos nós: o mandato do Senador João Capiberibe. Ao encerrar, mais uma vez, quero dizer da minha total solidariedade ao Senador João Capiberibe. Tenho certeza de que o resultado final será positivo, não só para o Senador, mas também para a sua esposa, os quais, por um procedimento de que discordo totalmente, estariam ameaçados de perder o mandato - repito, coisa que não acredito que vá acontecer.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o aumento da criminalidade em função do crescimento do desemprego e redução da renda do trabalhador foi o destaque neste final de semana em uma revista e mais dos jornais de circulação nacional.

Desemprego e baixa renda sempre andaram de mãos dadas com a criminalidade, mas como mostraram a revista ÉPOCA e os jornais O GLOBO e FOLHA DE S. PAULO, a estagnação econômica que o País amarga há quase uma década já teve impacto direto no aumento da criminalidade.

Estudo feito no município de São Paulo, analisando os 33 tipos de ocorrências policiais mais freqüentes revela que uma boa parcela delas acompanha quase mês a mês a variação nas taxas de desemprego e as quedas no padrão de renda do brasileiro.

De acordo com a pesquisa, de 2001 a 2003, o ganho médio dos paulistanos caiu 18,8% e a oferta de trabalho 22%, enquanto nas ruas furtos e roubos a transeuntes aumentaram quase na mesma proporção, 23%.

A situação é muito semelhante no Rio de Janeiro, onde foi apontada uma relação estreita entre queda de desemprego, queda de renda e aumento de assaltos no trânsito.

Como sabemos, o desemprego em alta comprime a renda e esta compressão salarial acaba realimentando o desemprego pela falta de consumo que faz as vendas desabarem e a produção cair.

Podemos dizer que com uma taxa de desemprego da ordem de 12% e uma perda do poder aquisitivo do trabalhador empregado de 16% no último ano, refletida de forma clara e direta na queda das vendas dos supermercados, a associação do aumento da criminalidade com o aumento do desemprego e a queda da renda exige desta Casa e do governo uma reflexão sobre a questão.

Estamos no mês de definições sobre reajustes dos vencimentos dos servidores públicos e do salário mínimo, que terá novo valor a partir de 1º de maio próximo.

Entendo que esta é uma excelente oportunidade para o governo, por meio da recuperação da renda, influir na inversão dessa terrível associação crescente entre a criminalidade e o desemprego.

Com relação aos servidores públicos, o governo já definiu por um reajuste diferenciado que pode atingir índices próximos a 30% para os funcionários de menores salários ou que tiveram aumentos menores no ano passado.

Essa decisão do governo tem como mérito o reconhecimento da necessidade de aumentar os rendimentos dos servidores que estão na base na pirâmide salarial do setor público. Sinaliza igualmente uma política de distribuição de renda que merece os nossos aplausos.

Nada mais justo, pois esses servidores vêm enfrentando ao longo de quase uma década toda a ordem de dificuldades, porque os seus vencimentos estiveram praticamente congelados nos dois períodos de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso o que fez com que tivessem uma compressão de renda sem paralelo na história do País.

Ocorre que enquanto os percentuais de reajuste dos servidores públicos federais já são conhecidos, ainda ao se sabe qual índice será aplicado na correção do salário mínimo a partir de 1º de maio.

Com a nova data base do salário mínimo, objeto de projeto de minha autoria que unifica a sua correção com os benefícios dos aposentados, o reajuste obedecerá a um cálculo relativo a um período de 13 meses, já que o último reajuste se deu no dia 1º de abril do ano passado.

As informações de que dispomos indicam um aumento real acima dos 7,29% do índice inflacionário programado no Orçamento Geral da União deste ano, o que permitiria elevar o salário mínimo dos atuais R$ 240,00 para perto de R$ 270,00.

Para alcançar esse valor, o governo já teria embutido intencionalmente uma sobra de R$ 3,6 bilhões nas despesas da Previdência Social, fazendo desta forma uma reserva no caixa do Ministério da Previdência para que o novo reajuste do salário mínimo seja absorvido sem maiores traumas pelo sistema de pagamento de aposentadorias e pensões.

Mas eu entendo que o mesmo raciocínio utilizado para o reajuste dos servidores públicos deve ser estendido ao valor do salário mínimo. Se aplicarmos a ele uma correção de 30%, dos atuais R$ 240,00 o salário mínimo passaria em maio para exatos R$ 312,00.

Esse percentual deve ser aplicado igualmente na correção de todos os benefícios da Previdência Social.

Se o governo fizer valer a isonomia na correção salarial àqueles trabalhadores de baixos rendimentos, além de praticar um ato de justiça os estará também compensando das perdas que sofreram com o achatamento salarial provocado em grande parte pelo aumento do desemprego.

Esse reajuste fará de uma vez por todas o salário mínimo brasileiro atingir o patamar dos 100 dólares, que também reivindicamos ao longo dos anos também por meio de projeto de lei também de nossa autoria.

Com isso, a economia brasileira, uma das dez maiores do mundo, se livrará finalmente do estigma de pagar um dos mais baixos salários do planeta.

Tenho uma vida parlamentar dedicada à causa da recuperação do valor de compra do salário mínimo e que sou autor de projetos de lei que buscam fazer que sua equivalência atinja o patamar dos 100 dólares.

Vemos agora a oportunidade de se conseguir essa equivalência com a extensão da regra a ser utilizada pelo governo para a correção dos salários dos servidores para o salário mínimo.

Diante das perdas que se avolumam na renda do trabalhador brasileiro, notadamente daqueles que vivem de salário mínimo, o governo não pode renunciar a essa oportunidade histórica.

Acho também que é hora do Congresso Nacional participar em conjunto com os esforços do governo para buscar os recursos necessários a um reajuste mais digno para o salário mínimo.

Devemos lutar por um percentual de correção que permita a todos os trabalhadores de baixa renda, sejam servidores públicos ou que vivam de salário mínimo, como os da iniciativa privada e a esmagadora maioria dos aposentados e pensionistas do INSS, possam enfrentar com dignidade as suas despesas básicas alimentação, educação e saúde.

Com um reajuste de 30% sobre o salário mínimo estaremos encarando de frente a crise da economia brasileira e este seu terrível subproduto, o desemprego, que contribui com a queda da renda e agora se associa de forma direta com o crescimento da criminalidade.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

(Pronunciamento do Sr. Senador Paulo Paim sobre projeto de lei alterando o Código Penal e disciplinando a busca pessoal sem mandado judicial.)