O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o assunto que me traz hoje a esta tribuna refere-se à forma da homologação ou não das terras indígenas, principalmente no que diz respeito à Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.

Procurei acompanhar de perto todos os debates travados até agora em relação àquela região, principalmente no Estado de Roraima; procurei conversar com muitas pessoas sobre o assunto e, agora, li o relatório apresentado por uma das comissões - ainda não li o relatório que está sendo elaborado pela Comissão aqui do Senado, mas li o da Câmara. Também li, no jornal Folha de S.Paulo de hoje, comentários sobre o que aponta o relatório. Além disso, fui à procura de artigos de lei, pronunciamentos, artigos publicados na imprensa, feitos por várias pessoas que já se debruçaram sobre o assunto.

De tudo isso, o que vejo é que existe uma dúvida muito grande quanto à homologação ou não, de imediato, de Raposa Serra do Sol.

Uma delas é que, em toda área indígena, há problemas tanto de subsolo como de solo, problemas em relação aos recursos hídricos e em relação às fronteiras, ou seja, estão sendo alegados vários problemas. O jornal Folha de S.Paulo cita o relatório da Câmara no tocante às regiões de fronteira, menciona a questão da nova faixa e fala do problema da descontinuidade das populações que habitam em mais de um país, como os ianomâmis e, principalmente, a população de Raposa Serra do Sol.

Em relação à situação das fronteiras, li importante documento da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, que constituiu CPI para estudar os limites dos Municípios do Estado. Quero até parabenizar os membros da Assembléia pelo brilhante trabalho. A primeira lei que se reporta a terras em áreas de fronteira é a Lei nº 601, de 1850, que, no seu art. 1º, estabelece:

Ficam proibidas aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros, em zonas de até dez léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente.

Portanto, o Imperador Dom Pedro I já estava preocupado com a situação do Brasil com os seus países vizinhos.

A segunda lei é da Constituição Federal de 1934, que estende esse limite de dez léguas, aproximadamente 66 quilômetros, para 100 quilômetros. Já em 1939, ainda no Governo de Getúlio Vargas, o Decreto-Lei nº 1.164, de 18 de março de 1939, fixou essa área para 150 quilômetros e, em 1988, a Constituição Federal reafirmou esse limite de terra.

Isso quer dizer que essas terras são de propriedade da União. Então, como ficam as terras indígenas que se localizam nas fronteiras com os países vizinhos? Diz o art. 20 da Constituição Federal:

Art. 20. São bens da União:

 XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

 § 2º A faixa de até 150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Vou ler um trecho de artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, de 19 de novembro de 1996, de autoria do então Ministro Jarbas Passarinho:

Ora, a demarcação das terras indígenas era obrigação imperativa da norma constitucional no prazo de cinco anos a contar da promulgação da Carta Magna. Fazê-la de maneira contínua, e não como procedera o Governo anterior, foi meu dever, depois de me familiarizar com estudos de antropologia cultural. A terra Ianomâmi era, e é, tradicional e permanentemente habitada por eles. Aliás, desde tempos imemoriais, “imprescindível ao seu bem-estar e necessária à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”, como prescreve o texto constitucional. O art. 20 da Constituição declara as terras indígenas como bens da União. Logo, as terras não são propriedade dos índios, que é o primeiro equívoco dos “nacionalistas epidérmicos”. Ademais, as jazidas em lavra ou não de recursos minerais pertencem à União, nos termos do art. 176 da Constituição.

Finalmente, a faixa de fronteira “é considerada fundamental para a defesa do território nacional e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”, segundo o § 2º do mesmo art. 20 da Constituição. A terra demarcada situa-se na faixa de fronteira. Está, pois, a soberania nacional plenamente garantida.

E ele ainda diz que, com isso, a terra está duplamente sob a propriedade do Governo Central. Nesse caso, Sr. Presidente, a segurança de fronteira não é o grande problema.

Portanto, se há três leis rigorosas tratando da região de fronteira e o relatório aponta para mais uma nova faixa, pergunto: é para essa nova faixa ficar totalmente desabitada? Se é uma área totalmente desabitada, quem vai prestar a segurança nacional? É para ser habitada, ter sua população adensada, criando-se cidades e povoados? Se isso acontece, então, não podemos induzir um novo arco do desmatamento no extremo norte do País.

Os dados apresentados pelo INPI mostram o arco do desmatamento saindo de Porto Velho até São Luiz, no Maranhão, acelerando a chegada do desmatamento do centro para o norte. Então, ao se criar uma nova faixa de fronteira, com densidade de ocupação muito grande, podemos estar criando um segundo arco do desmatamento.

Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de discutir melhor sobre áreas indígenas em zona de fronteira.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Permita-me V. Exª um aparte?

O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Uma importante revista semanal publica, nesta semana, matéria sobre o grande número de ONGs nessas áreas, inclusive na Raposa/Serra do Sol, com bandeiras da União Européia hasteadas. Entrevistaram uma francesa de uma das ONGs que disse: “Aqui, a responsabilidade é da Europa”. Indagaram por que não havia bandeira do Brasil e ela respondeu: “O Brasil não colabora com nada”. A preocupação de qualquer um que se interessa pelo poder nacional é que, com tanta infiltração e tão pouco controle de nossa parte, daqui a pouco irão criar uma nação Ianomâmi reconhecida no exterior e com problemas. Talvez seja demasiado o tamanho da área para quinze mil índios, mas o Exército brasileiro poderia fixar os seus postos lá, para que uma reserva indígena na fronteira com outro país não traga conflitos desnecessários para as gerações futuras de brasileiros. Vamos dar as terras de que eles necessitam, mas não precisa ser na fronteira com outro país. Eles podem tranqüilamente ter lar na Calha Norte, em uma área de militares que estejam protegendo a nossa fronteira, para não gerar esse tipo de problema. Não estou dizendo que os índios não sejam capazes de fazê-lo, embora alguns caciques estejam indo para Europa falar em nação indígena, quando a nação é uma só: a nossa nação brasileira. Realmente, ficamos meio divididos com essa situação, principalmente nós que não somos da região e não a conhecemos bem. Entretanto, se são várias etnias em uma região de 15 milhões de hectares para 15 mil índios, isso realmente é algo a se pensar. Deixo registrada a matéria publicada pela revista esta semana, mostrando, inclusive, que não foi encontrada nem bandeira brasileira pelos militares que foram visitar as ONGs, que não são poucas e que não estão controladas pelo nosso Governo.

O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Senador Ney Suassuna, agradeço a observação. O tema abordado por V. Ex^a é um dos pontos que pretendia citar. Até agora tentava descrever minha preocupação com as áreas de fronteira e defender a demarcação em áreas contínuas. Se essa era uma das dúvidas, não é mais.

A segunda questão que desejava abordar refere-se ao tamanho do território. Até agora, tentei explicar o que se discute, com respaldo no art. 231 da Constituição Federal, acerca da área mínima necessária para que uma comunidade indígena possa sobreviver. Os níveis tecnológicos são muito diferentes. Se o modo de vida indígena requer uma área muito maior do que aquela apontada pela mecanização, o Governo deve respeitar. O problema não é o tamanho da área para o indígena, pois estava em questão o mínimo necessário para sua sobrevivência. Se fizermos uma alteração brutal, estaremos desconsiderando o precedente constitucional da área de preservação e conservação.

Senador Ney Suassuna, V. Exª falou sobre a presença de pessoas talvez desconhecidas pelo Poder Público. Essa questão também nos preocupa. É claro que qualquer instituição, qualquer organização, em qualquer Estado ou localidade brasileira, para fazer alguma manifestação, precisa do conhecimento e do consentimento do Poder Público. Por isso, instituições dessa natureza devem ser fiscalizadas e até mesmo convidadas a se retirarem, se for o caso, como já ocorreu quando da tão propalada questão da biopirataria.

Falando ainda sobre terra indígena, sobre a situação da área de Raposa/Serra do Sol, apresentada como um empecilho ao desenvolvimento do Estado, devo dizer que, se demarcarmos aquela área descontínua, estaremos abrindo um novo precedente para todas as áreas já demarcadas.

São mais de cem áreas hoje no Brasil inteiro com realidades desse tipo. Assim poderemos estar abrindo um precedente descomunal de novas contestações e não mais uma zona de conflito, mas uma centena de novos conflitos. Principalmente a região do Estado do Mato Grosso ao Amapá, há situações semelhantes a essa, muito próximas umas das outras.

No Acre há cinco ou seis etnias - não vamos chamar de nação, porque essa é a forma como eles se denominam -, que chamamos tradicionalmente de populações indígenas. A preocupação de que uma população indígena mantenha suas características e possa vir a se constituir em nação também é desnecessária, porque sabemos que há comunidades de japoneses, italianos, holandeses, poloneses e alemães, que preservam suas tradições e cultura, têm escolas próprias e, em alguns casos, até os dez anos de idade, não falam Português. Se há a preocupação de que as comunidades indígenas possam provocar uma rebelião, em busca da autodeterminação ou da constituição de um novo território, então deveríamos nos preocupar também com as comunidades estrangeiras. Em Goiás e Mato Grosso, por exemplo, encontramos núcleos de populações russas, ucranianas, que preservam a sua cultura. Portanto, esse também não é um problema.

Quanto à situação do desenvolvimento: para onde e como crescer? O Estado tem a preocupação com áreas de terra para a sua autogestão. O Acre tem 15 milhões de hectares, que se encontram quase na totalidade sob a égide da Constituição Federal, em uma área de 150 km de fronteira. Ou seja, o Governo do Acre não tem competência nem determinação sobre as terras do Estado. Temos menos de 5%, apenas duas pontas do Estado que estão fora dessa jurisdição. E estamos conseguindo trabalhar. Fez-se o zoneamento do Estado, que estabelece o que é terra de preservação, o que é área indígena, o que é área para agricultura, para pecuária e para exploração madeireira. Esse também não é o nosso problema.

Qual é, então, o problema? O subsolo. Quem determina o uso do subsolo? A Constituição preceitua que quem determina o uso do subsolo é o Congresso Nacional, o Conselho de Defesa Nacional e a Presidência da República, que, por meio de lei complementar do Congresso Nacional, poderão definir como usar um subsolo rico em minerais caso esteja em terras indígenas, inclusive dando o direito de participação das comunidades indígenas nos lucros dessa exploração. Esses não são os problemas do Estado de Roraima.

Tememos que uma orientação malfeita, talvez no afã de acertar e de resolver logo o caso, possa induzir o Presidente da República a tomar uma atitude que seja passível de contestação e de esticamento do problema e, pior, de agravamento, abrindo um precedente para que outras áreas venham a sofrer o mesmo problema.

Assim, a solução para aquele caso seria: para demarcação em área contínua, o Município deveria ser deslocado, por não poder localizar-se em área indígena. Sendo assim, sugerimos que não seja necessário extinguir o Município, basta que a sede do Município seja transferida de um ponto para outro, fora da área indígena e toda a base territorial do Município manter-se-ia a mesma. Então o Município de Uiramutã não seria extinto, seria mantido.

Ao promovermos essa mudança de sede para um ponto às margens de uma rodovia federal asfaltada, estaríamos propiciando, inclusive, um ganho importante para aquela comunidade. O Governo Federal precisaria construir essa nova cidadezinha.

Há outras compensações para o uso do solo daquele Estado. O Incra tem demonstrado total interesse em abrir novas áreas para assentar todas aquelas pessoas que poderão vir a sair ou que até já saíram de outras áreas indígenas, como São Marcos e outras, e que não receberam a sua terra de direito. O Incra está se dispondo a conseguir essas terras, que podem chegar a quase um milhão de hectares.

Portanto, o que vejo é uma política negociada de compensações para que possamos eliminar essa pauta negativa do Governo do Estado de Roraima e do Governo Federal e ainda não abramos um precedente violento do qual possamos nos arrepender.

Não se trata de pressão internacional ou de estarem cobrando isso do Presidente. Creio que o Presidente demonstrou muito equilíbrio ao não tomar uma atitude unilateral e precipitada, procurou estudar melhor os fatos, tanto que não tomou a decisão até agora. Mas acreditamos que, hoje, os elementos estão mais claros.

Gostaria que, tendo acesso aos relatórios, não precisássemos votá-los imediatamente, seja aqui no Senado ou na Câmara, para que pudéssemos analisar melhor os pressupostos que preocupam as pessoas que estão propondo a descontinuidade da faixa de fronteira, e vencermos esse medo.

Li todos os artigos do ex-Senador Jarbas Passarinho e alguns acórdãos do atual Ministro do Supremo, Nelson Jobim, Ministro da Justiça à época. Procuramos ouvir uma série de juristas envolvidos nessa questão. E a conclusão é que, realmente, não há o que temer.

Se considerarmos que o medo seja o da ocupação do Território Nacional, precisamos nos lembrar que vários países possuem tecnologias avançadíssimas para fazer a ocupação de um território, vide o que se deu no Golfo, no Iraque e nas áreas atingidas pelas guerras. Nas guerras atuais vemos o uso da alta tecnologia. Se quiserem ocupar, eles o farão, independentemente de haver meia dúzia de índios em uma faixa de fronteira. Não é isso que vai proteger o Território Nacional.

A Srª Fátima Cleide (Bloco/PT - RO) - Senador Sibá Machado, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Pois não, Senadora.

A Srª Fátima Cleide (Bloco/PT - RO) - Desejo apenas parabenizá-lo pelo pronunciamento. Tenho acompanhado o seu trabalho na Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas e posso testemunhar o esforço sobre-humano que V. Exª faz para apresentar propostas para essa situação. Entre todos os integrantes da Frente, V. Exª foi quem apresentou uma proposta que considero exeqüível. Parabéns a V. Exª. Sobre esse receio em relação à faixa de segurança nacional plantado no meio político e na população, entendo que é uma coisa que já deveria ter sido superada, porque, afinal de contas, a nossa história mostra que quem mais defendeu as fronteiras no Brasil para que elas existissem hoje como são foram os nossos indígenas. O Senador João Capiberibe, há pouco tempo, numa audiência em que estávamos com o Ministro da Articulação Política, Aldo Rebelo, dizia que desafiava alguém a mostrar um palmo de terra que tenha sido conquistado em nossa fronteira por militares. Na realidade, os nossos indígenas sempre garantiram essa segurança e esse marco fronteiriço para o Brasil, principalmente na nossa Amazônia. Creio que devemos, como responsáveis pela elaboração de políticas para as nossas populações, inclusive indígenas, discutir formas de contribuição para que a relação dos índios e não-índios possa ser mais harmoniosa. Devemos pensar em oferecer uma educação diferenciada, um sistema de saúde diferenciado, uma assistência diferenciada, até porque se, hoje, considera-se que há muita terra para poucos índios, isso se dá justamente porque, algum tempo atrás, tiramos muita terra deles. No meu Estado, há um exemplo bem claro, que são os Karitianas, que moram próximo à cidade de Porto Velho, que chegaram a se resumir a apenas cinqüenta e, a partir da demarcação e da homologação das suas terras, estão ampliando a sua população e, atualmente, chegam a um mil habitantes. Entendo que assegurar a existência desse povo significa assegurar também a sua terra. Obrigada, Senador.

O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senadora Fátima Cleide.

Sr. Presidente, eu gostaria de saber se ainda é possível ouvir o Senador João Capiberibe. (Pausa.)

Com prazer, concedo um aparte ao Senador João Capiberibe.

O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Sibá Machado, o Brasil é um País multicultural, multiétnico, portanto, mestiço; e temos a grande chance de construir uma civilização respeitando as diferenças. A questão indígena em nosso País é fundamental na construção do processo democrático, na convivência com as diferenças. Avançamos muito. O Brasil tem uma legislação que garante direito aos povos indígenas, que garante aquilo que é fundamental para o índio, mas que lhe foi retirado: a terra. Venho de um Estado fronteiriço. Há mais de 600 quilômetros de fronteira com o Departamento Francês da Guiana. A política indigenista da França garante alocação familiar, renda mínima para todos os povos indígenas que vivem do lado da Guiana. No entanto, aquela fronteira é dividida entre vários povos: os Palikur, que são povos do tronco Caribe; os Karipunas, que são povos recém-formados - uma junção de remanescentes de várias etnias que dividem a faixa da fronteira; e os Waiãpi. Os índios que vivem no Brasil tentam permanentemente convencer os índios que vivem do outro lado da fronteira a virem morar no Brasil, porque o Brasil lhes garante a terra. Mesmo recebendo dinheiro, eles saem da Guiana para morar no Brasil. Portanto, a nossa política indigenista e as nossas leis são generosas. E temos a convicção de que são os povos indígenas que vivem naquela fronteira que dão a dimensão da nacionalidade brasileira. A presença deles é decisiva para a segurança nacional. Os índios, na verdade, representam a garantia de respeito às nossas fronteiras, e, nesse aspecto, já existe uma integração entre o Sivam e eles. Há dois meses, passei dois dias com os Palikur. Encontrei um posto naquela área indígena com telefone e fax em contato direto com as nossas Forças Armadas. Portanto, essa integração é que garante a segurança nacional, e não o apartheid, não a insistência em se desconhecer a importância da contribuição dos povos indígenas. Muito obrigado.

O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Eu que agradeço a V. Exª.

Ao encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que a presença militar em áreas de fronteira dentro de terras indígenas, além de ser uma prerrogativa constitucional, significa tranqüilidade, e as comunidades concordam com isso.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª.