O SR. AUGUSTO BOTELHO (PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna, no dia de hoje, para tratar de um tema de altíssima relevância, não só para a população de Roraima, mas também, para todo o País. Trata-se da questão da atuação ou, melhor dizendo, da ingerência das ONG’s internacionais nos assuntos relativos à demarcação de terras indígenas.

O meu querido Estado de Roraima, nos últimos meses, tem freqüentado a mídia como nunca antes visto. Todos os telejornais têm abordado, de forma emocionada ou não, os problemas advindos da anunciada homologação da área indígena denominada Raposa/Serra do Sol.

As manifestações contrárias que se seguiram à declaração do Ministro Márcio Thomaz Bastos de que a homologação se daria, e nos moldes de uma área contínua, não partiram somente dos índios e não-índios que ocupam a região pretendida, mas também, de cidadãos que habitam os diversos rincões do meu Estado.

Rodovias foram interditadas, um clima de tensão tomou conta do Estado. No meio do tumulto que se estabeleceu em Roraima, alguns jornalistas, numa leitura distorcida do evento, chegaram a falar em morte e até de espancamento de missionários.

No frigir dos ovos, restou e ainda resta, não adequadamente respondida, uma pergunta: “se a maioria dos índios, ocupantes da Área Raposa/Serra do Sol e quase totalidade dos não-índios ocupantes da mesma área são contra uma demarcação contínua, por que então realizá-la dessa forma?”

Sr. Presidente Paulo Paim, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Marcos Guerra, não sou e nem somos no meu Estado contra a demarcação de terras indígenas, e nesse sentido já me pronunciei em várias oportunidades. Mas o procedimento demarcatório deve ser pautado pelo mínimo de razoabilidade. Aliás, este princípio tem no Senador Mozarildo Cavalcanti o seu mais ardoroso defensor aqui nesta Casa.

Demarcar de forma contínua a área Raposa/Serra do Sol significará um desastroso evento para os habitantes do meu Estado, sobretudo sobre a economia e para a sociedade em geral. Certamente, a estabilidade das relações sociais ficará seriamente comprometida, como, de fato, ficou com o mero anúncio da homologação.

Com a demarcação de forma contínua da Raposa/Serra do Sol, dois Municípios - Normandia e Uiramutã - simplesmente desaparecerão do mapa. De Uiramutã, restará apenas 1,4 % da área. Essas duas municipalidades contam hoje com vigorosa infra-estrutura urbana, um comércio significativo e, principalmente, essas localidades são palco de uma amistosa relação entre índios e não-índios que já perdura há mais de 200 anos.

Em Pacaraima, Uiramutã e Normandia, podemos constatar a presença maciça dos índios na estrutura de poder, na posição de Prefeitos e Vereadores. O Vice-Prefeito de Uiramutã, José Novaes, encontra-se nesta cidade neste momento. Os índios participam, democraticamente, de mecanismos de formação da vontade dessas importantes municipalidades e vasta parte deles já está totalmente integrada às formas de vida dos não-índios, não sendo raro os que se ocupam do comércio e até muitos já estão na faculdade, já concluíram ou estão fazendo a segunda faculdade. Há 60 professores indígenas fazendo o curso superior no meu Estado.

Além disso, a demarcação de forma contínua representará a expulsão dos produtores de arroz, milho e feijão, que há muito se estabeleceram lá, mesmo antes de as áreas por eles ocupadas hoje serem declaradas como áreas indígenas.

Na terceira ampliação da Raposa/Serra do Sol foi que incluíram as áreas produtoras de arroz e de grãos. Essas áreas que eles estão ocupando são ocupações centenárias. Muitas delas já estão na quarta geração. A homologação de demarcações anteriores, procedidas sem qualquer indenização ou adequado reassentamento, tem gerado verdadeiros bolsões de pobreza na capital, formado por antigos proprietários ou posseiros advindos das terras indígenas.

No meu Estado nunca foi reassentada uma família ou um produtor retirado de sua área para ser transformada em área indígena. Desafio a Funai ou o Ministério da Justiça a citar apenas um proprietário reassentado nem que seja em um lote de 10 hectares em meu Estado.

Por fim, a demarcação da forma que pretende o Ministério da Justiça unirá cinco tribos indígenas, cinco etnias totalmente diferentes em uma mesma área geográfica. Futuramente, isso representará um choque entre elas e isso não se coaduna com o desejo do Governo Federal de conservar os índios em sua integridade física e cultural.

Vale aqui abrir um parêntese para dizer que a demarcação contínua da Raposa/Serra do Sol representará a afetação de uma área de 1,7 milhão de hectares - 1.700 quilômetros quadrados. Com o atendimento da nossa reivindicação, que a Comissão do Senado está fazendo agora, ou seja, a demarcação preservaria as vilas, as estradas e a área produtiva, abrangendo até menos de 10% dessa área total.

Concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti com prazer.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PPS - RR) - Senador Augusto Botelho, quero cumprimentá-lo por sua oportuna fala sobre a questão de demarcação de terras em nosso Estado. Como já frisou V. Exª, amanhã a Comissão Externa do Senado vai votar o relatório parcial sobre Roraima, especificamente com relação à reserva indígena Raposa/Serra do Sol. Falou-se tanto, pregaram-se tantas mentiras sobre essa questão que, agora, felizmente, estamos vendo que realmente o Brasil precisa regulamentar a atuação dessas organizações não-governamentais que hoje comandam completamente tanto a questão indígena quanto a ambiental em nosso País. Presidi a CPI das ONGs, na qual constatamos uma série de irregularidades, principalmente a necessidade de o Governo Brasileiro ter um controle sobre a instalação, o funcionamento, a forma com que recebem e aplicam recursos. O que vimos em Roraima, por exemplo, é que duas ONGs que dizem tratar da questão indígena no nosso Estado recebem mais do que todos os municípios do interior do Estado para prestar assistência à saúde dos demais 92% da população do Estado. Cumprimento V. Exª por tratar desse assunto. Espero que possamos ter, após a conclusão dos nossos trabalhos, uma decisão rápida do Presidente Lula, que, portanto, servindo-se de subsídios que vamos dar, possa atender não somente às ponderações que V. Exª faz, como também de toda a sociedade do Estado, aí incluídos principalmente os índios, que são moradores da região da Reserva Raposa/Serra do Sol, que, em sua maioria, encontram-se hoje aqui em Brasília. Cerca de vinte lideranças indígenas daquela área vieram para cá justamente para dizer ao Senado, à Câmara, aos Ministros e ao Presidente como eles querem essa demarcação. Portanto, agradeço a oportunidade do aparte e parabenizo V. Exª pela oportunidade do pronunciamento.

O SR. AUGUSTO BOTELHO (PDT - RR) - Agradeço o aparte de V. Exª, que enriquece a minha fala.

Sr. Presidente Paulo Paim, Senador Juvêncio da Fonseca, Senador Papaléo Paes, estas são, grosso modo, as principais conseqüências que advirão da homologação, de forma contínua, da área Raposa/Serra do Sol. Cabe, neste momento, realizar a seguinte indagação: por que demarcar dessa forma a reserva indígena Raposa/Serra do Sol se os problemas que daí advirão são incalculáveis e de conseqüências imprevisíveis? E mais, a que interesses serve essa demarcação?

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a resposta é tão evidente que salta aos olhos de qualquer pessoa que se interessa realmente pelo bem-estar do Brasil. Por trás da demarcação contínua da Raposa/Serra do Sol, estão os interesses dos países ricos do Planeta que se fazem representar por intermédio de ONGs, a maioria das quais travestidas de entidades protetoras dos índios, atuando sob o olhar complacente do Governo Federal, de maneira desenfreada.

Dotadas de incalculável poder financeiro, haja vista o poderia dos países patrocinadores, as ONGs conseguem o que querem e a qualquer preço. Se demarcar terra indígena for sinônimo de morte, desemprego e sofrimento, não pensarão duas vezes estas ONGs, antes de lançarem mão de seus poderosos lobbies para que se proceda à demarcação.

O próprio Presidente da República, em visita ao Estado do Acre no ano passado, afirmou, sem titubeio, que as ONGs internacionais possuem mais poder de pressão do que os próprios partidos políticos do Brasil.

O mais interessante nisso tudo é que as áreas indígenas demarcadas em meu Estado estão situadas, coincidentemente ou não, sobre incalculáveis riquezas minerais. Aliás, de há muito, é do conhecimento dos países ricos do mundo o fato de Roraima ser uma das maiores províncias minerais do Planeta, fato ontem relatado brilhantemente em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Espero que essas riquezas não venham a se tornar causa de acontecimentos tristes e vergonhosos, como o que houve em Rondônia, onde foram mortos cidadãos pobres e sofredores, em virtude dos diamantes.

Com prazer, ouço o Senador Juvêncio da Fonseca, do meu Partido, o PDT.

O Sr. Juvêncio da Fonseca (PDT - MS) - Senador Augusto Botelho, V. Exª, além de inteligente, é sempre corajoso, juntamente com o Senador Mozarildo Cavalcanti, quando trata da questão indígena do País. Corajoso não só porque defende o índio, mas também porque ataca o problema mais crucial que estamos vivendo, que é a questão das ONGs estrangeiras comandando um processo de soberania nacional. Penso que essa força que têm as ONGs, muito mais do que a Funai, é justamente pelo fato de terem recursos vindos do exterior. A Funai é uma instituição nacional, sem dinheiro, falida, sem condições de trabalho, sem estrutura e comandada por pessoas que, às vezes, são muito mais ligadas às ONGs sem interesse nacional do que propriamente ao interesse do País. Isso talvez ocorra porque os recursos são fartos. Essas organizações podem inclusive elaborar projetos que não são feitos pela Funai. Ao permitir que isso aconteça, a nossa soberania é pisada, não é respeitada. Isso é muito triste. Mas sinto que, no Congresso Nacional, sob a liderança de V. Exª, do Senador Mozarildo e de tantos outros Senadores, essa questão está sendo colocada publicamente, e a Nação brasileira está sentindo que, muitas vezes, usam o índio, a sua figura natural, humilde, apenas para satisfazer interesses outros que não são propriamente os dos índios. Sem tomar muito o tempo de V. Exª, quero falar sobre o massacre ocorrido em Rondônia. O que havia era justamente um consórcio de índios e não-índios, que explorava um dos maiores garimpos de diamante do mundo. Quando os índios tomaram conta realmente do garimpo, houve essa chacina. E o Presidente da Funai disse que os índios agiram certo ao praticaram a chacina, porque o fizeram em legítima defesa de seu território. Triste conclusão do nosso Presidente da Funai. Se fosse na área do MST, em que os fazendeiros agissem dessa forma, já estariam consagrando essa data da chacina como a data nacional contra a violência. Muito obrigado.

O SR. AUGUSTO BOTELHO (PDT - RR) - Senador, muito obrigado pelo seu aparte, que enriquece também a minha fala.

Lá, em Roraima, somos um povo simples. Temos a tradição de acreditar que não há nenhum pedaço de terra, por mais rico que seja, que valha uma vida humana. Esse é o entendimento que existe entre o meu povo de Roraima, entre as pessoas que vivem lá, que nasceram lá e dos que foram para lá também e passaram a conviver conosco e a pensar dessa forma.

A área Raposa/Serra do Sol possui, em seu subsolo, uma enorme jazida diamantífera, além de outros materiais nobres, como ouro e urânio. Da mesma forma, a já homologada e registrada reserva indígena Yanomami, cuja extensão avança por uma vasta área do meu Estado e do Estado do Amazonas, possui inesgotáveis reservas de minerais nobres, como ouro, diamante, vanádio e nióbio. A região possui a maior reserva de nióbio conhecida do mundo, que se encontra na Cabeça do Cachorro, na área Yanomami.

Diante dessa coincidência, entre as áreas demarcadas e o rico subsolo, temos o dever de fazer uma nova indagação: as ONGs internacionais estão realmente querendo preservar o índio, sua cultura e tradição ou estão interessadas, de fato, no rico subsolo sobre o qual as reservas se assentam? Lembro que, quando se demarca uma terra indígena, torna-se de todo impossível a exploração dos recursos naturais situados na reserva até que esta Casa faça uma lei para regulamentar esse fato. Acredito não só que o interesse é pelo subsolo, como que as ONGs estão querendo também a nossa biodiversidade. Aliás, o tema biopirataria está na ordem do dia e seria uma estultice de minha parte acreditar que as ONGs não se aproveitam das reservas indígenas para praticar esse insidioso crime. Estão, inclusive, locupletando-se às custas dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas.

É um absurdo perceber que os estrangeiros membros de ONGs têm mais facilidades de transitar e permanecer em uma área demarcada do que o próprio Exército e a Polícia Federal. Por isso, estamos tentando aprovar uma lei neste Congresso, que permita ao Exército e à Polícia Federal entrar em área indígena quando necessário.

Sr. Presidente, termino este pronunciamento fazendo um apelo ao Governo Federal para que realmente fiscalize e monitore as atividades das ONGs internacionais em nosso Território. Essas organizações não podem contar mais com os olhares complacentes do Governo e atuarem a seu bel-prazer, sob pena de a tão propalada internacionalização da Amazônia ganhar dimensões irreversíveis.

O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. AUGUSTO BOTELHO (PDT - RR) - Com todo prazer, concedo o aparte ao Senador Valdir Raupp, de Rondônia.

O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Muito obrigado. Coincidentemente, estava em meu gabinete, recebendo o Presidente do Sindicato dos Garimpeiros do Estado de Rondônia, um sobrevivente daquela triste chacina ocorrida no garimpo da reserva Cinta-Larga, o delegado do sindicato e outro garimpeiro - dois garimpeiros, o Presidente e o Delegado. Ainda estão no meu gabinete. Eles vieram ao Senado, onde ficarão até amanhã, e à Câmara dos Deputados, para narrar tudo o que ocorreu lá e para pedir providências. É o que temos cobrado, nobre Senador Augusto Botelho. Este Senado já aprovou um projeto de lei, que está na Câmara dos Deputados há algum tempo, regulamentando o garimpo nas reservas indígenas. Neste momento, o Governo Federal estuda a emissão de um decreto, autorizando apenas os índios, por meio de cooperativas, a garimpar dentro das reservas. Pelo que estou vendo, há uma insatisfação muito grande por parte dos garimpeiros, pois essa medida não resolverá o problema. Tem-se de arrumar uma outra forma, ou dentro das reservas - o que é complicadíssimo -, ou fora delas, nas áreas das mineradoras. As grandes mineradoras já requereram as áreas de minério que estão fora das reservas e detêm o direito de lavra e as licenças ambientais para explorarem o minério. Não é possível que o diamante, o ouro e a cassiterita estejam apenas dentro das reservas indígenas. Nas áreas periféricas, deve haver minério também. Se não houver, as demarcações das reservas indígenas foram criadas propositadamente apenas onde havia minério. Essa é uma questão que tem de ser abordada. Ainda penso que pode ser criada uma lei que atenda aos dois lados. Houve o triste episódio de Rondônia, onde morreram 29 garimpeiros, mas o Sr. Paulo Roberto, Presidente do Sindicato, entregou-me uma fita que mostra que, em 20 de outubro do ano passado, morreram 5 pessoas no garimpo. Então, não são apenas 29. E, além desses, há notícias de desaparecidos que foram para o garimpo e que não voltaram mais. A situação é muito grave, muito séria. No dia 6 de maio, os membros da Comissão para Assuntos Fundiários das Reservas Indígenas, da qual faço parte e cujo Presidente é o Senador Mozarildo Cavalcanti, do seu Estado, iremos à região fazer um levantamento da situação. Pela manhã, estaremos em Porto Velho e, às 16 horas, estaremos na Câmara de Vereadores de Espigão D’Oeste, cidade onde têm ocorrido todos esses problemas. Imagino o que estão passando as autoridades de Espigão D’Oeste, como a Prefeita Lúcia Tereza, os Vereadores, o juiz da Comarca, a promotora e o delegado. Hoje, 450 homens do Exército, da Polícia Federal e do Ibama estão na cidade fazendo uma varredura, o que tem causado vários constrangimentos. No sábado, pela manhã, eu, o Ministro Amir Lando e alguns Deputados estivemos em Cacoal, nas proximidades de Espigão D’Oeste, onde recebemos uma comitiva de 30 empresários, madeireiros e comerciantes, pedindo que os Senadores e as autoridades tomassem uma providência, porque o constrangimento chegou ao ponto de um empresário passar pela barreira policial e ter de se deitar no chão. Os carros eram revistados, assim como as pessoas, inclusive as que não tinham relação com esses acontecimentos. Hoje, o reflexo dessa situação em Rondônia é muito grande, pois extrapolou a reserva indígena ao atingir o comércio, a indústria, as pessoas de bem das cidades circunvizinhas do garimpo. Imploro, mais uma vez, às autoridades federais que encontrem um caminho. Não conheço o teor do decreto nem sei se será a solução para o problema autorizar os índios a garimparem, extraírem ou criarem cooperativa na reserva. É preciso encontrar uma forma de contemplar, numa área da reserva ou fora dela, os pobres garimpeiros, que estão desempregados, precisando ganhar o pão de cada dia e sustentar as suas famílias. Que se crie uma lei para quebrar o direito de exploração de minérios de algumas grandes empresas multinacionais para dar trabalho para as pessoas desamparadas. Agradeço a V. Exª pela generosidade de me conceder este aparte.

O SR. AUGUSTO BOTELHO (PDT - RR) - Senador Valdir Raupp, foi com muito prazer que concedi o aparte a V. Exª.

No Brasil, os garimpeiros fazem parte de uma classe social que é tratada como inimigo, como bandido. Existem bandidos nos garimpos, como em qualquer cidade ou favela. Muitos garimpeiros têm família. Havia 50 mil homens trabalhando na área yanomami, e todos foram expulsos. A maioria foi para a Guiana e para a Venezuela, onde se estabeleceram, pois nesses países o cidadão tem o direito de garimpar. No Brasil, não sei por que apenas uma empresa pode garimpar. Serra Pelada, por exemplo, foi descoberta pelos garimpeiros e deveria ficar com eles, mas deram a área para uma empresa.

Então, é nossa responsabilidade mudar essa situação, para darmos uma chance às pessoas pobres. Essa é uma forma de criarem-se mais empregos, inclusive onde o Governo nem precisa interferir muito.

Sr. Presidente, obrigado pela tolerância e desculpe-me por ter ultrapassado o meu tempo.