O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para espanto e decepção da maioria que elegeu o atual Presidente da República, tem sido a questão social a mais negligenciada do conjunto das prioridades governamentais.

Dispenso-me de analisar programas de fachada, como o Fome Zero, erigido em prioridade de governo, mas, na verdade, mera ferramenta publicitária e eleitoral, cujos efeitos objetivos e concretos equivalem a seu próprio onomástico: zero, zero à esquerda, ou seja, não significa nada.

Quero aqui me ater às sucessivas ações governamentais lesivas no campo das relações trabalhistas, incluindo aí o tratamento dispensado a pensionistas e aposentados. Começo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pelo salário mínimo, fixado pelo Governo em R$260,00, cuja iniqüidade está pondo em polvorosa o próprio comando do PT, que não consegue convencer a sua Bancada de votá-lo.

Nobre Senador Paulo Paim, V. Exª está fora desse comando, porque tem uma posição definida: mesmo sendo do PT, não vota - já reafirmou isso. E, todas as vezes em que tomou uma posição desta tribuna, V. Exª não voltou atrás, e não será desta vez que isso ocorrerá, porque conheço a luta de V. Exª em defesa do salário mínimo.

O mesmo PT que, no Governo passado, quando era Oposição, aquela Oposição predatória, fincava pé pelo salário mínimo de US$100, decide - e aí me permita a sinceridade -, na maior cara de pau, propor um salário ainda menor que aqueles que rejeitou como ridículos quando era Oposição.

Sr. Presidente, deixe-me fazer um comentário que não estava dentro do nosso pronunciamento. O Governo, para tentar enganar os Parlamentares do seu Partido e, principalmente, os da base aliada, publica matéria hoje em todos os jornais do País. Está no jornal O Globo: “Governo estuda propostas de mudança no mínimo”. Quando vi essa manchete, pensei: o valor do salário mínimo vai passar daquele constante da proposta da Oposição; não serão os R$275,00 que queremos votar, mas sim R$300,00. Animei-me, confesso a V. Exª, quando li a manchete.

O que acontece? O trabalhador com filhos receberia mais. Veja V. Exª a proposta: quem não tem filho ganha menos; quem tem um filho ganha uma determinada quantia; e assim vai para quem tem dois, três, quatro, dez filhos. Creio que eles estão se pautando na população da China, onde há muita gente. O PT se empolgou e quer tentar chegar à população da China, gerando vários filhos para o trabalhador brasileiro. E o pior, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, é que esse é um desrespeito total à nossa Constituição.

Vou ler um pouco dessa matéria. Diz-se que a proposta teórica foi elaborada pelo Deputado Virgílio Guimarães, do PT de Minas Gerais, que é o provável Relator da medida provisória que fixa o salário mínimo em R$260,00. Devo dizer que respeito muito o Deputado Virgílio Guimarães. Diz a matéria que, pelo modelo que está sendo traçado pela cúpula do PT, o salário seria modulado em região “A”, região “B” e região “C”. Não sei se por azar dos companheiros, eles aqui citaram, por exemplo, que São Paulo estaria na região “A”, e, conseqüentemente, o salário seria maior; a região “B” seria, por exemplo, composta pelo Paraná, e a região “C”, pela minha pobre e coitada da Paraíba. Citaram até a Paraíba! Então, deve estar incluído também o Piauí de V. Exª, Senador. Os companheiros do Norte e do Nordeste também devem se encontrar na região“C”. Quer dizer, há discriminação, fugindo exatamente da Constituição brasileira, nossa Carta Magna, que, em seu art. 7º, § 4º, diz o seguinte:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado (...)

Não me interessa se o cidadão nasceu em São Paulo, no Paraná, na Paraíba, no Rio Grande do Sul, no Acre, em Mato Grosso. Não me interessa, somos todos brasileiros. E agora o Governo do PT, o Governo de um trabalhador que veio como a grande esperança deste país, quer classificar trabalhadores ricos, médios e pobres. Quer agora dividir o País em regiões de privilegiados.

Engraçado, sempre tenho dito que este Presidente, que nasceu no Nordeste e veio para São Paulo, esqueceu-se totalmente da sua origem. Ele é mais paulistano do que qualquer outro, respeitando os companheiros paulistanos. A verdade é que se esqueceu totalmente do Nordeste brasileiro. E agora somos realmente os subdesenvolvidos, o submundo, a classe C, cujo salário, depois de modificado, está definido em R$268,00.

Observem que o Governo sequer está conseguindo aprovar medidas provisórias. Sua base não está atendendo ao chamamento, e quer alterar a Constituição daqui para o mês de novembro para dividir o País em classes A, B e C.

Essa denúncia é grave. Essa proposta é... engolirei a palavra que ia dizer. Essa proposta não merece ser levada em consideração porque é um desrespeito e uma discriminação contra o trabalhador brasileiro.

Esse é o registro que quero fazer. Considero um absurdo. Acima de tudo, creio que esse Governo não tem o que fazer. Esse Governo não tem proposta nem um plano para administrar o País. O que esse Governo faz a cada amanhecer depende do que vem à cabeça daqueles que perderam as eleições. Os Ministros desse Governo estão mais preocupados em se preparar para vencer outras eleições do que em resolver o problema do País e vêm com propostas absurdas, dessa natureza.

Ontem já dizia - e aqui está mais um motivo - que daqui para frente o Nordeste e o Norte brasileiros têm de se cuidar, para que possamos ter vergonha e entender que esta Casa também tem que parar se não for feita a renegociação de operações de crédito rural, em condições de sobrevivência para o trabalhador brasileiro, para o agricultor que está sendo ameaçado de perda das suas terras pelo Banco do Nordeste e pelo Banco do Brasil.

Nós da Bancada do Nordeste, Senadores e Deputados, temos de parar o Congresso Nacional até que o Governo do Sr. Lula encontre uma solução para o problema dos pequenos agricultores, porque o Governo está muito preocupado com o que está acontecendo na China, está mandando dinheiro para o exterior, está dando emprego para outros países, esquecendo-se de trabalhar internamente, para o Brasil. E não me venham aqui dizer que o Brasil está crescendo, melhorando. Como é que cresce e melhora o Brasil se cresce o desemprego no País?

Aí está mais um recorde desse Governo, aí se encontram os 13,1% de desempregados no País. E agora o Ministro deseja que o IBGE mude o critério de avaliação do desemprego. Para quê? Para daqui para diante informar para a imprensa que o Brasil está crescendo. É um novo critério. É um novo absurdo para enganar o povo. É o Governo de Duda Mendonça. É gastar dinheiro com a mídia para enganar a população brasileira. Mas a CPI vem por aí. Na CPI do dia 03 de outubro, o PT vai entender o que é governar mal, o que é não cumprir os seus compromissos de palanque.

Sr. Presidente, peço desculpa a V. Exª por esse desabafo, porque, como representante do povo e uma pessoa que sempre lutou pela questão do salário mínimo, não aceito esse tipo de proposta vergonhosa, sem sentido para o trabalhador brasileiro, que está muito sofrido para ser a figura de manobra deste Governo. No decorrer do meu discurso, V. Exª verá que outras propostas absurdas estão vindo para acabar com a categoria do nosso trabalhador, que tem levado este Brasil nas costas.

A reforma da Previdência, votada aqui no ano passado, incluiu um acordo entre Governo e Bancada no Senado. V. Exª, Sr. Presidente, foi um dos destaques a conduzir esse entendimento, esse acordo.

A reforma seria aprovada - e o foi -, mediante compromisso de elaboração de uma PEC Paralela, que conteria dispositivos que atenuariam aspectos da PEC da reforma da Previdência.

A nossa parte foi cumprida na condição de Parlamentar de Senado Federal, mas o Governo até agora não cumpriu a sua parte. A chamada PEC Paralela foi totalmente desfigurada na Câmara dos Deputados, estabelecendo grave quebra de compromissos, que dificultará enormemente acordos futuros nesta Casa.

Sem confiança, sem credibilidade, nada feito. O Legislativo - Câmara e Senado - é instituição essencialmente voltada para a gerência de conflitos, e os acordos são instrumentos dessa gerência. Quando não são cumpridos, o que se tem é um ambiente de confronto, alimentado pela desconfiança. Nada pior para uma instituição democrática.

Há dias, ao falar a sindicalistas em São Bernardo, sua base política, o Presidente Lula comprometeu-se com o reajuste imediato da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física. A seguir, porém, quebrou o compromisso, curvando-se ao veredicto do seu Ministro da Fazenda. Mostrou com isso a desordem de seu governo, que não o preveniu em questão tão vital e o expôs a mais um constrangimento.

A liquidação da PEC Paralela é apenas preâmbulo para algo pior: o aprofundamento da supressão de mais direitos sociais. O Governo já cuida de desvincular o reajuste dos servidores inativos dos ativos, vinculação que pactuara conosco, Senadores, na PEC Paralela. Cuida também de desvincular o reajuste do salário mínimo das pensões e aposentadorias da Previdência Social.

Em síntese, o Governo parece ter decidido condenar os aposentados dos setores público e privado à morte. Devem, de fato, Sr. Presidente, constituir um ônus contábil para a Previdência.

Faço aqui um paralelo entre os condutores da atual política econômica e o ex-Presidente Washington Luiz. Dizia este que “a questão social é um caso de polícia”, enquanto que o Governo do PT sustenta que a questão social “é uma questão contábil”.

Enquanto que Washington Luiz mandava policiais para tratar de salários, o Governo Lula manda tecnocratas com máquinas de calcular atentos ao superávit primário que o Ministério da Fazenda aumentou, fazendo-o maior do que exigia o FMI, preocupados em atender às demandas da banca internacional.

Não se sabe o que é pior, se a polícia de Washington Luiz ou se os tecnocratas insensíveis do Ministério da Fazenda. O que se constata é que há aí um imenso estelionato eleitoral. Não foi nada disso que o candidato Lula prometeu a seus eleitores. Se estes desconfiassem do que os aguardava, seguramente não lhe teriam dado o voto.

Anteontem, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a taxação dos inativos prevista na reforma da Previdência. A Ministra Ellen Gracie, relatora das duas ações, e o Ministro Carlos Britto consideraram a contribuição inconstitucional, enquanto o Ministro Joaquim Barbosa votou a favor da taxação. Dizem os jornais que a tendência da maioria dos Ministros, expressa em conversas particulares ou mesmo em manifestações públicas anteriores, desde que essa questão surgiu, há alguns anos, é contrária às pretensões do governo, ou seja, é favorável aos aposentados.

Estranhei ler nos jornais de hoje - não os tenho aqui comigo - o Ministro Amir Lando, nosso companheiro, vai ao Supremo tentar um resultado positivo.

Ora, essa é a nossa única esperança! Essa é a esperança do trabalhador brasileiro. Eu confio na Justiça brasileira e tenho confiança e fé em que o Supremo realizará essa votação consciente da responsabilidade de manter a nossa Constituição.

Por essa razão, diz a mídia, o julgamento teria sido suspenso com pedido de vistas pelo Ministro Cezar Peluso. Pelas regras atuais, o julgamento terá que ser retomado até 30 de junho. Dizem os jornais que, até essa data, o Governo se empenharia em exercer pressões sobre aquele Poder para reverter a tendência hoje dominante. Não entrarei no mérito dessas considerações, nem estou pondo em dúvida a integridade dos ministros daquela Corte, porque, repito, confio e tenho fé na Justiça brasileira.

Ouço o aparte do Senador Antero Paes de Barros.

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) - Senador Efraim Morais, serei breve para que V. Exª possa concluir o discurso. Quero apenas parabenizá-lo pela oportunidade de tratar do assunto do salário mínimo e pelo enfoque correto com que manifesta confiança no Supremo Tribunal Federal. O voto da Ministra Ellen Gracie é extraordinariamente esclarecedor e ratifica inclusive as posições adotadas pelo STF em outras oportunidades, quando julgou inconstitucional a taxação de inativos. Os cidadãos foram taxados na ativa para adquirir o direito de se aposentarem com aqueles proventos. Esse é o contrato. Mas agora, como inativos, eles serão taxados. E qual é o benefício? Essa é a essência do voto da Ministra Ellen Gracie. Os jornais de hoje publicaram: “O Ministro Amir Lando vai ao Supremo”. O Supremo Tribunal Federal é a Corte constitucional brasileira a quem cabe aplicar a lei, e não a quem cabe analisar que se tem que passar por cima dos interesses dos trabalhadores por estarem em jogo interesses econômicos da administração do Governo Federal.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Senador Antero Paes de Barros, agradeço a V. Exª pelo aparte. Tenho convicção de que a observação que faz V. Exª é, e continua sendo, a grande esperança do povo brasileiro.

Sr. Presidente, quero registrar que a sistemática atitude governamental em dissonância com os interesses sociais com os quais se comprometeu enseja especulações desse tipo. Há dias a imprensa atribuiu a um ministro do PT a afirmação de que a tese de direitos adquiridos havia sido também invocada pelos proprietários de escravos para se oporem à Abolição. Considero este um dos argumentos mais cabotinos já proferidos em relação a essa questão.

Ouço o aparte de V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, para depois concluir meu pronunciamento.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Há algum tempo venho assistindo ao discurso de V. Exª. Eu chego à conclusão, Senador, que o Governo tem que tomar providência quanto a esse escândalo da Saúde. O caso é mesmo com o ministro, porque todos são ligados a S. Exª. Evidentemente o Governo está demonstrando que prende aqui, reclama acolá e tal, mas o ministro continua. Trata-se de pessoas de Pernambuco, ligadas a S. Exª e que certamente já faziam isso antes.

O SR. EFRAIM MORAES (PFL - PB) - Quando era Secretário da Prefeitura.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Sim, quando era Secretário da Prefeitura. Se isso continuar assim, não haverá clima de moralidade no Governo. E dizer que, por amizade, se mantém uma pessoa que comete pecados tão graves, evidentemente não está certo. Assim o Presidente Lula começará a perder a credibilidade que tem nesse setor da moralidade. Ou ele age ou fica conivente.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Concordo com V. Exª e entendo que há essa credibilidade no Presidente Lula, embora seu governo já a tenha perdido.

Sr. Presidente, comparar direitos sociais dos aposentados, já de si lesados em seus rendimentos por uma compressão salarial histórica, com os interesses escravocratas do Império, é um deboche à inteligência da sociedade brasileira, um escárnio aos aposentados.

O que se percebe é que o atual governo, que não tem projeto para o País, curvou-se ao discurso monetarista e exerce o trágico papel de coveiro da cidadania, suprimindo direitos e estabelecendo retrocessos que nem os governos militares cogitaram fazer. É o caso da anunciada reforma trabalhista, que cumprirá o papel de arrematar a investida ceifadora na área dos direitos.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Enquanto a reforma da Previdência lesou o servidor, alçado ao papel de bode expiatório do déficit público, a reforma da CLT lesará o trabalhador do setor privado, cujos direitos, conquistados historicamente à custa de sangue, suor e lágrimas, têm sido apontados como os responsáveis - imagine, Sr. Presidente! - pelas taxas de desemprego e de informalidade na economia. Observem, Srªs e Srs. Senadores! Haveria excesso de direitos, o que inibiria a contratação formal. O que há, na verdade, é excesso de tributos, que inibem o desenvolvimento, contraem investimentos e geram o quadro recessivo que aí está.

O Governo do PT precisa de um bode expiatório para as suas deficiências e na falta de projeto desenvolvimentista. E elegeu seu eleitor preferencial - o trabalhador - para cumprir esse papel. Possivelmente o Ministro José Dirceu, ao mencionar a necessidade de um pacto social, estivesse pensando em outra coisa: no “pato” social - o trabalhador brasileiro, sistematicamente lesado pelo Governo do PT.

Encerro, Sr. Presidente, com este alerta aos trabalhadores brasileiros: organizem-se e pressionem o Governo, ou a poda dos direitos civis e trabalhistas continuará, nesse triste velório da cidadania que tem sido o Governo Lula.

Agradeço a V. Exª e peço que seja publicado na íntegra o meu pronunciamento.

Pelo que vi e pelo que li na imprensa, o Governo parece estar alegando que estão querendo desgastar sua imagem com essa questão do desemprego, e diz que existe emprego demais, o trabalhador é que não está procurando, não quer trabalhar. Para mim, o sentido é esse.

Conto novamente com V. Exª, Sr. Presidente, para que possamos descobrir - como bem afirmou o Senador Antonio Carlos Magalhães - os verdadeiros vampiros. Quero saber onde se encontra o vampiro que engoliu a reforma da Previdência, ou seja, a PEC paralela. Temos que encontrar o vampiro para saber em que gaveta se encontra a PEC paralela. Isso não é negócio para cidadão que quer o bem-estar do seu país; isso é negócio para vampiro. Então, tem um vampiro no Governo, que está escondendo ou que engoliu a PEC paralela para que não possamos diminuir o sofrimento do trabalhador, dos aposentados e pensionistas deste País.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR EFRAIM MORAIS.

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O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para espanto e decepção da maioria que elegeu o atual Presidente da República, tem sido a questão social a mais negligenciada no conjunto das prioridades governamentais.

Dispenso-me de analisar programas de fachada, como o Fome Zero, erigido em prioridade de governo, mas, na verdade, mera ferramenta publicitária e eleitoral, cujos efeitos objetivos e concretos equivalem a seu próprio onomástico: zero. Zero à esquerda.

Quero aqui me ater às sucessivas ações governamentais lesivas no campo das relações trabalhistas, incluindo aí o tratamento dispensado a pensionistas e aposentados. Começo pelo salário mínimo, fixado pelo Governo em R$260,00, e cuja iniqüidade está pondo em polvorosa o próprio comando do PT, que não consegue convencer sua bancada a votá-lo. O mesmo PT, que no governo passado, quando era oposição, fincava pé pelo salário mínimo de US$100.00, decide, na maior cara de pau, propor um salário ainda menor que aqueles que rejeitou como ridículos quando era oposição.

Não é um gesto isolado. Ao contrário, compõe um conjunto de atitudes que tem causado perplexidade entre aqueles que elegeram Lula - o líder sindical que maior visibilidade deu às causas da classe trabalhadora brasileira em todos os tempos. Por estranha ironia, é exatamente na gestão desse Presidente, cuja eleição representou um marco histórico na busca de redenção social do Brasil, que se dá a maior investida contra direitos sociais e trabalhistas que se supunham definitivos, cristalizados.

A reforma da Previdência, votada aqui ano passado, incluiu um acordo entre Governo e bancadas no Senado. A reforma seria aprovada - e o foi - mediante compromisso de elaboração de uma PEC paralela, que conteria dispositivos que atenuariam aspectos da PEC da reforma da Previdência. Nossa parte foi cumprida, mas a do Governo não.

A chamada PEC paralela foi desfigurada na Câmara, estabelecendo grave quebra de compromisso, que dificultará enormemente acordos futuros nesta Casa. Sem confiança, sem credibilidade, nada feito. O Legislativo - Câmara e Senado - é instituição essencialmente voltada para a gerência de conflitos. E os acordos são o instrumento dessa gerência. Quando não são cumpridos, o que se tem é o ambiente de confronto, alimentado pela desconfiança. Nada pior para uma instituição democrática.

Há dias, falando a sindicalistas em São Bernardo, sua base política, o Presidente Lula comprometeu-se com o reajuste imediato da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. A seguir, porém, quebrou o compromisso, curvando-se ao veredicto de seu ministro da Fazenda. Mostrou com isso a desordem de seu Governo, que não o preveniu em questão tão vital e o expôs a mais um constrangimento.

A liquidação da PEC paralela é apenas preâmbulo para coisa pior: o aprofundamento da supressão de mais direitos sociais. O governo já cuida de desvincular o reajuste dos servidores inativos do reajuste dos ativos, vinculação que pactuara conosco, senadores, na PEC paralela. Cuida também de desvincular o reajuste do salário mínimo das pensões e aposentadorias da Previdência Social.

Em síntese, o Governo parece ter decidido condenar os aposentados - do setor público e privado - à morte. Devem, de fato, constituir um ônus contábil para a Previdência. Faço aqui um paralelo entre os condutores da atual política econômica e o presidente Washington Luiz. Dizia este que “a questão social é um caso de polícia”, enquanto o governo do PT sustenta que a questão social “é uma questão contábil”. Enquanto Washington Luiz mandava policiais para tratar de salários, o Governo Lula manda tecnocratas, com maquininhas de calcular, atentos ao superávit primário que o Ministério da Fazenda aumentou, fazendo-o maior do que o exigia o FMI, preocupados em atender as demandas da banca internacional.

Não se sabe que é pior: se a polícia de Washington Luiz ou se os tecnocratas insensíveis do Ministério da Fazenda. O que se constata é que há aí um imenso estelionato eleitoral. Não foi nada disso que o candidato Lula prometeu a seus eleitores. Se esses desconfiassem do que os aguardava, seguramente não lhe teriam dado o voto.

Anteontem, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a taxação dos inativos prevista na reforma da Previdência. A ministra Ellen Gracie, relatora das duas ações, e o ministro Carlos Britto consideraram a contribuição inconstitucional, enquanto o ministro Joaquim Barbosa votou a favor da taxação. Dizem os jornais que a tendência da maioria dos ministros, expressa em conversas particulares ou mesmo em manifestações públicas anteriores, desde que essa questão foi posta em discussão há alguns anos, é contrária às pretensões do Governo. Isto é, é favorável aos aposentados.

Por essa razão, diz a mídia, o julgamento teria sido suspenso, com pedido de vistas pelo ministro Cezar Peluso. Pelas regras atuais, o julgamento terá de ser retomado, no máximo, até o dia 30 de junho. Até lá, dizem os jornais, o Governo se empenharia em exercer pressão sobre aquele Poder para reverter a tendência hoje dominante. Não vou entrar aqui no mérito dessas considerações, nem estou pondo em dúvida a integridade dos ministros daquela Corte.

Mas quero registrar que a sistemática atitude governamental em dissonância com os interesses sociais com os quais se comprometeu enseja especulações desse tipo. Há dias, a imprensa atribuiu a um ministro do PT a afirmação de que a tese de direitos adquiridos havia sido também invocada pelos proprietários de escravos para se opor à Abolição. Considero esse um dos argumentos mais cabotinos já proferidos em relação a essa questão.

Comparar direitos sociais dos aposentados, já de si lesados em seus rendimentos por uma compressão salarial histórica, com os interesses dos escravocratas do Império, é um deboche à inteligência da sociedade brasileira, um escárnio aos aposentados.

O que se percebe é que o atual Governo, que não tem projeto para o País, curvou-se ao discurso monetarista e exerce o trágico papel de coveiro da cidadania, suprimindo direitos e estabelecendo retrocessos que nem os governos militares cogitaram fazer. É o caso da anunciada reforma trabalhista, que cumprirá o papel de arrematar a investida ceifadora na área de direitos.

Enquanto a reforma da Previdência lesou o servidor, alçado ao papel de bode expiatório do déficit público, a reforma da CLT lesará o trabalhador do setor privado, cujos direitos, conquistados historicamente à custa de sangue, suor e lágrimas, têm sido apontados como responsáveis - imaginem só! - pelas taxas de desemprego e de informalidade na economia. Vejam só: haveria excesso de direitos, o que inibiria a contratação formal. O que há na verdade é excesso de tributos, que inibem o desenvolvimento, contraem investimentos e geram o quadro recessivo que aí está.

Mas o Governo do PT precisa de um bode expiatório para suas deficiências e falta de projetos desenvolvimentistas. E elegeu seu eleitor preferencial - o trabalhador - para cumprir esse papel. Possivelmente o ministro José Dirceu, ao mencionar a necessidade de um pacto social, estivesse pensando em outra coisa: no “pato” social - o trabalhador brasileiro, sistematicamente lesado pelo Governo do PT.

Os jornais ainda dão conta de que se cogita, entre outras coisas, até de supressão do 13º salário - conquista de mais de quarenta anos! - para os trabalhadores das pequenas empresas. Daí para estender essa supressão às demais empresas será um passo.

Encerro com esse alerta aos trabalhadores brasileiros: organizem-se e pressionem o governo ou a poda de direitos civis e trabalhistas continuará, neste triste velório da cidadania, que tem sido o governo Lula.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.