Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Data
09/08/2004
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante o último recesso parlamentar, falei muito a respeito do Estatuto do Idoso. Por ser o autor da proposta original, fui muito cobrado pelo descumprimento do artigo que garante duas passagens gratuitas em companhias de ônibus interestaduais a idosos com mais de 60 anos.

Ficamos indignados, Sr. Presidente, após longo trabalho que realizamos junto ao Ministério dos Transportes, com uma liminar concedida à Abrati garantido a mais de uma centena de empresas filiadas à entidade o não-cumprimento do Estatuto no que se refere ao artigo que garante duas passagens gratuitas em companhias de ônibus interestaduais a cidadãos com mais de 60 anos.

Eu, que critiquei a Justiça, Sr. Presidente, ocupo hoje a tribuna a fim de elogiar a posição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, que cassou, na última quinta-feira, essa liminar absurda que mandava que não se cumprisse o Estatuto. Ainda mais: os filiados à Abrati não pagariam sequer a multa no caso de não-cumprimento da lei aprovada e do decreto que a regulamentou.

Assim, com a cassação da liminar, os aposentados do nosso País não terão mais o constrangimento de chegar à rodoviária, à empresa de ônibus escolhida e perceber que seu direito é simplesmente negado com base numa liminar. Agora, felizmente, a Lei nº 10.741, de 2003, de nossa autoria, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, volta a vigorar em sua plenitude, e as empresas que não corresponderem ao que manda o Estatuto pagarão multa em torno de R$800,00 e R$2.300,00.

O dispositivo do Estatuto que permite o transporte gratuito está em vigor, na verdade, desde o dia 1º de agosto, com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Transporte Terrestre obrigando as empresas a reservarem dois assentos aos idosos. No caso de os assentos estarem já ocupados por dois idosos, os idosos com mais de 60 anos pagarão somente 50% do valor da passagem.

Passo a palavra, para um aparte, ao Senador Eduardo Siqueira Campos, que nos ajudou muito no encaminhamento da discussão e da votação do Estatuto do Idoso, que considero, nesses quase 18 anos de mandato no Congresso, a principal lei que esta Casa aprovou.

O Sr. Eduardo Siqueira Campos (PSDB - TO) - Senador Paulo Paim, primeiramente quero parabenizá-lo por estar sempre atento à tramitação - e agora à efetivação da lei - da matéria durante longos e vários anos na Câmara e nesta Casa, onde V. Exª pôde acompanhar na condição de Deputado e na de Senador. Muitas vezes, tornamos lei alguns projetos nesta Casa e o seu não-cumprimento acaba por forçar a população, por uma parte, e o Judiciário, por outra, a obrigar o seu cumprimento. Assim tem se posicionado o Senado, Senador Paulo Paim. V. Exª se lembra quando relatei aqui nesta Casa uma matéria relativa ao crédito educativo. O que disse eu aqui do Plenário? Cobrar do estudante que está buscando financiamento para o ensino superior a presença de um fiador é o mesmo que dizer que a Pátria não está acreditando na juventude. Nós nos posicionamos assim. O Senado assim aprovou. A Câmara posteriormente derrubou. O que fez o Judiciário? Por liminar de um desembargador federal, se não me engano da 4ª Região, a Justiça proibiu o Governo de exigir fiador, ou seja, como se a Justiça dissesse: deixe para as Casas Bahia e outras lojas, onde se vendem produtos, exigirem fiador; o Brasil, o País não pode exigir fiador dos estudantes para o financiamento de ensino superior. Quero dar um último exemplo a V. Exª de como as coisas são possíveis quando quer o Poder Público. Transportes estaduais, interestaduais e municipais são concessões, Senador Paulo Paim, são concessões que o Governo dá à iniciativa privada. Quero dar o exemplo de Palmas. A Prefeita fez o seguinte, como proposta de campanha há quatro anos: estabeleceu que, aos domingos, o transporte coletivo urbano seria gratuito para a população, para que os trabalhadores que trabalham a semana inteira tivessem a oportunidade de ir a logradouros públicos, a parques, a igrejas, às praias da cidade. E isso foi concretizado. Então, posso dizer a V. Exª, Senador Paulo Paim, dentro do que está sendo dito, que Palmas é uma capital brasileira em que, aos domingos, o trabalhador tem transporte gratuito, porque se trata de uma concessão. Ora, se a empresa ganha dinheiro durante a semana toda para transportar o trabalhador, com o dinheiro deste, o que acontece, então, aos domingos? Em um horário, passa o ônibus gratuito; em outro, em seguida, passa o pago. Aqueles que preferem transportar-se, ou fazer a sua locomoção, com um pouco mais de tranqüilidade, num ônibus mais vazio, pagam; os outros, que não podem, utilizam o ônibus gratuito. Isso é um exemplo de algo que aconteceu no País, e segue a mesma linha do que V. Exª fez com o Estatuto do Idoso. Então, quero apenas dizer que o Brasil inteiro deve muito a V. Exª. A sua luta pelo salário, pelo Estatuto, pelos afro-descendentes, contra a discriminação racial e pelo idoso constroem uma biografia inigualável de V. Exª, no sentido de não se curvar, abatido, ao Governo, mas de dobrar-se sempre aos anseios da população. Quero dar, mais uma vez, os parabéns a V. Exª, dizendo que esta Casa se orgulha muito de poder contribuir sempre com os seus trabalhos e a sua atuação. Parabéns.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Eduardo Siqueira Campos, cumprimento V. Exª pelo brilhante aparte. Tive muita satisfação de votar no seu substitutivo - naquela questão específica, garantida por V. Exª. A aprovação no Senado foi unânime, no sentido de não se poder exigir avalista para o estudante. Agora, eu diria que a caminhada - originada de uma proposta de sua autoria - é verdadeira. A justiça acabou por provar que V. Exª estava com a razão.

Por isso, o seu aparte procede, pois segue a mesma linha do Estatuto do Idoso. É um absurdo as empresas quererem cobrar a passagem do cidadão com mais de 60 anos, quando a lei lhe assegura esse direito. Felizmente, prevaleceu a Justiça.

Sr. Presidente, mais uma vez, quero dizer a todos que, embora tenhamos conseguido derrubar essa liminar - fiz pronunciamento duro contra a Justiça ainda na segunda-feira passada -, hoje venho à tribuna dar o mérito também à 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que cassou a liminar daquele juiz. Por isso não dá para julgar a Câmara dos Deputados pela ação, às vezes, de um Deputado, não dá para julgar o Senado da República pela ação ou pelo movimento equivocado de um Senador. Venho à tribuna para cumprimentar a Justiça brasileira por essa decisão corretíssima, exigindo que se cumpra na íntegra o que manda o Estatuto do Idoso.

Digo a todos os idosos deste País - sei que eles estão em movimento - que hoje as OABs de Minas Gerais e de São Paulo estão imprimindo milhares de Estatutos do Idoso para distribuir pelo País. Soube também ontem que a Nestlé mandou imprimir um milhão de Estatutos da Criança e do Adolescente. Achei essa iniciativa importantíssima e mandei uma carta inclusive cumprimentando-a. Tenho certeza de que outras empresas haverão de imprimir também milhões de estatutos, não só do idoso, ou da cidade, ou da pessoa portadora de deficiência, que esta Casa há de aprovar, tenho certeza - o Relator é o Senador Flávio Arns. Assim se pratica o exercício da cidadania, conhecendo o conteúdo da lei, e é por isso que digo, mais uma vez, que é importante que os idosos do País fiquem vigilantes, fiscalizando. Insistam, exijam todos os seus direitos, como fizeram os idosos na questão do transporte gratuito. Senador Eduardo Siqueira Campos, houve um movimento por parte dos idosos. Eles se mobilizaram. As empresas, em um primeiro momento, simplesmente negavam a passagem por falta de documentos, de informações. Alegavam que faltava um decreto, um projeto de resolução, uma outra lei para regulamentar aquela já estava regulamentada. Mas os idosos não se entregaram: movimentaram-se, pressionaram e conquistaram aquilo que pretendiam.

Quanto à saúde, deve-se proceder da mesma maneira. O Estatuto do Idoso garante ao senhor e à senhora que nos está assistindo neste momento, que ninguém pode ser discriminado por ter mais de 60 anos. Garante também que o idoso não pode pagar um porcentual de reajuste maior do que os jovens. Recentemente, as empresas de saúde queriam cobrar do idoso um porcentual de 60%. Felizmente, os idosos foram à Justiça e prevaleceram os 11%. É a mobilização que vai garantir.

Nas palestras que fiz durante o recesso, vi alguns idosos meio desanimados. Diziam-me: “Existe a lei, Senador.” Estavam com o Estatuto na mão. “Como é que a gente faz? Vou à rodoviária e não consigo viajar.” Disse-lhes: não desistam, insistam, pressionem. A vigência da lei vai depender da população. O Estatuto do Idoso só está dando certo porque a população o assumiu.

Tenho muito orgulho de dizer que apresentei o projeto original que contou com a colaboração de inúmeros Deputados e Senadores. Hoje, a lei possui 119 artigos e é uma realidade. Para a nossa biografia, a de Deputados e de Senadores que ajudaram a escrever essa peça, foi um momento muito rico, de solidariedade, de generosidade, de cidadania e por isso estão de parabéns por essa conquista os idosos do nosso País.

Como autor do projeto, sinto-me gratificado pela forma como os idosos estão reagindo, porque até quando reclamam para mim demonstram uma forma de reação. Significa que não entregaram. Quando dizem: “Senador, não estão cumprindo o Estatuto! Como é isso?” Isso é bom, é muito bom, e é nesse viés, com essa convicção que tenho certeza de que não só essa lei, mas outras tantas, que ajudam o exercício da cidadania, serão cumpridas pela mobilização da população.

Agradeço ao Senador Osmar, pois S. Exª entendeu quando me comprometi a falar menos que os 20 minutos, e pacientemente está aguardando. Por isso, termino cumprimentando-o e todos os idosos do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

<