O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma rápida comunicação.

Srªs e Srs. Senadores, minha maior preocupação, neste momento, é colaborar com o debate legislativo para a criação de um ambiente propício que proporcione mais investimentos e crescimento econômico. Não podemos esquecer que, paralelamente à estabilidade macroeconômica, faz-se necessária a estabilidade das leis e dos marcos regulatórios.

Vejam, por exemplo, o caso das Parcerias Público-Privadas, que são verdadeiros contratos de longo prazo. No caso das PPPs, além da credibilidade da política econômica, é indispensável que haja um ambiente de credibilidade normativa, principalmente quanto à estabilidade contratual. Diante disso, estou levando algumas sugestões à Bancada do PMDB e ao Senado Federal.

A primeira delas é uma proposta de emenda à Constituição que veda a edição de medidas provisórias em matérias relativas a contratos. O objetivo central da proposição é oferecer maior segurança jurídica às leis brasileiras que versem sobre temas contratuais, reduzindo, assim, incertezas quanto a eventuais alterações ao longo do tempo.

A estabilidade das leis e dos marcos regulatórios é garantia para o cidadão e se revela uma condição necessária para a retomada dos investimentos, ainda mais quando as leis regulam os contratos. É o caso, por exemplo, das Parcerias Público-Privadas. Na verdade, como as PPPs seriam veiculadas por lei ordinária, qualquer medida provisória poderia alterá-las ao longo do tempo.

Penso, Sr. Presidente, que a PEC servirá como uma “blindagem” às PPPs. É uma garantia adicional, um mecanismo de redução de incertezas. Com a PEC, as alterações somente poderiam ser feitas com a prévia anuência do Congresso Nacional, o que é positivo para os investidores e para os contribuintes. Claro que, com relação às parcerias, alguns gargalos precisam ser removidos.

Mas tudo, Srªs e Srs. Senadores, tem de ser feito em função das conversações, inclusive com a Oposição, e, como disse hoje o Senador Fernando Bezerra, exatamente no tempo certo. Temos de retomar o debate em torno da reforma do Judiciário, das PPPs, da biossegurança, das agências reguladoras, enfim, da agenda legislativa que verdadeiramente interessa ao Brasil.

Quando pregamos a estabilidade das leis, ainda mais daquelas relacionadas a contratos, estamos, em última análise, sinalizando para os agentes econômicos que este Parlamento deseja o cumprimento das regras, dos contratos e dos pactos.

Ouço, com muita satisfação, o Senador Fernando Bezerra.

O Sr. Fernando Bezerra (Bloco/PTB - RN) - Senador Renan Calheiros, quero cumprimentar V. Exª por apresentar uma PEC que trará segurança aos investidores brasileiros. O Brasil ainda tem, na avaliação das comunidades financeiras internacionais, um alto risco; não é o mesmo risco do passado, mas ainda é bastante elevado. Com muita propriedade e no momento oportuno, V. Exª apresenta essa PEC que deve receber o apoio de todos nós. Precisamos, e V. Exª também aborda esse tema, tecer imediatamente a discussão de mérito de projetos pendentes aqui que não podem ser alvo de uma discussão partidária porque dizem respeito ao futuro de nosso País. As PPPs são, exatamente, um tipo de projeto dessa natureza e que são reforçadas com a brilhante idéia de V. Exª ao apresentar essa PEC em que, por medida provisória, não se alterem contratos de qualquer natureza. Quero, portanto, de antemão, trazer o meu aplauso e o meu apoio à idéia de V. Exª. Que ela sirva de exemplo para que todos nós nos aprofundemos, com idéias dessa natureza, na construção de projetos que possam contribuir para ajudar o crescimento de nosso País.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço, honrado e feliz, o aparte de V. Exª, que tem absoluta razão. É isto mesmo que precisamos construir: uma convergência em torno de uma agenda que seja a do Brasil, a agenda que o País exatamente quer que coloquemos verdadeiramente em execução.

Imagino, Srs. Senadores, que a aprovação da nossa PEC acarrete redução do risco medido pelas agências internacionais no tocante ao cumprimento dos contratos.

A discussão das PPPs requer a participação de todos os partidos com representação no Congresso Nacional. As colocações técnicas da Oposição na discussão das parcerias são necessárias e indispensáveis.

No caso da necessidade de adequação das PPPs à Lei de Responsabilidade Fiscal, penso que a matéria é consensual. Tanto, Sr. Presidente, que fiz questão de discutir o assunto com Senadores como Tasso Jereissati; com Líderes como José Agripino, Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; com o próprio Líder Senador Fernando Bezerra; com a Líder Ideli Salvatti; com o Líder Aloizio Mercadante, Líder do Governo nesta Casa do Congresso Nacional, que inclusive, Sr. Presidente, por ocasião da discussão do parecer do então Senador João Tenório, colocava essas preocupações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as licitações, que deveriam ser levadas em consideração, diminuindo o espaço de uma avaliação subjetiva e não de uma avaliação objetiva como a PPP deve na verdade ter.

            Na maioria das vezes, Srs. Senadores, a negociação política não se faz apenas com quem se quer.

            As grandes estratégias nacionais devem, sim, merecer as opiniões das Oposições. Onde há liberdade, onde há democracia, deve haver oposição. A Oposição é instituição de Estado. O próprio Rui Barbosa dizia que a Oposição só não existe no batalhão, na companhia ou no Regimento.

            É preciso, portanto, despassionalizar e despersonalizar o debate. O País precisa das Parcerias Público-Privadas. Por isso estamos conversando - e precisamos conversar mais - para aprimorar este modelo.

            Esta PEC que ora apresento tem este objetivo. Nossa responsabilidade como Congressistas é ajudar a fortalecer esta Agenda do Desenvolvimento.

            Ouço com muita satisfação, primeiramente, o nobre Senador Alberto Silva e, em seguida, concederei a palavra ao Líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Senador Renan Calheiros, cumprimento V. Exª pela oportunidade dessa proposta. Pelo nosso Partido, suponho que já possamos todos assinar a PEC, porque, além de oportuna, V. Exª deu o tom de abrangência de todos os partidos para um assunto de tamanha importância para o nosso País. Penso que a Bancada inteira é solidária com V. Exª, neste momento, pela lucidez e pela oportunidade com que apresenta essa PEC. Parabéns.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Alberto Silva, e concedo um aparte ao Senador Aloizio Mercadante.

O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT - SP) - Senador Renan Calheiros, V. Exª com o brilhantismo que lhe é próprio nas atitudes, com o peso da liderança que exerce na maior Bancada desta Casa e com a longa vida pública de grandes serviços prestados ao País, mais uma vez, traz ao debate um tema que é essencial ao Estado de Direito e à própria Economia. Essa fronteira entre o Direito e a Economia é um dos grandes desafios da sociedade contemporânea. Temos no Brasil uma influência, eu diria, descabida da cultura anglo-saxônica no debate econômico e um peso muito grande da tradição continental européia na formação da jurisprudência nacional. Há um conflito de concepção entre essas duas escolas. É muito importante que o Brasil construa o seu próprio caminho. E, depois de tanta história e do avanço da nossa cultura democrática, que construamos um caminho que supere a precariedade institucional dos países em desenvolvimento, onde os contratos não são elemento fundamental da vida dos cidadãos e da sociedade. Ainda mais numa Casa que faz leis, valorizar os contratos é uma contribuição inestimável, não apenas na Parceria Público-Privada, mas para as demais atividades da nossa sociedade. A PEC seguramente contará com minha assinatura. Trata-se de um debate que a Casa travará com muita atenção, na certeza de que, aprimorando esse instrumento e oferecendo mais garantias constitucionais aos contratos, estaremos trabalhando para que os mecanismos de regulação da economia e das associações entre as partes ocorram com muito mais estabilidade, reduzindo o custo do País, estimulando o crescimento, a estabilidade e a sustentabilidade nacionais. Parabéns pela iniciativa.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço o brilhante aparte de V. Exª, que honra, sem dúvida, o meu modesto pronunciamento.

Como bem afirmou ontem, V. Exª, aqui neste plenário, no momento em que mais efervescia o debate, “o Senado Federal mostra, mais uma vez, ser a Casa da maturidade, do espírito público e da capacidade de interagir, de dialogar e de construir respostas para o Brasil, que é o que o povo espera de nossos mandatos”. Ontem V. Exª, com muito bom senso, com muito equilíbrio, com muita sensatez, conhecendo a causa como conhece, apontou o caminho que por todos deve ser seguido.

Sabemos, Sr. Presidente, que não tem sido fácil administrar isso tudo em função das eleições, das contradições nos Estados, das dificuldades na relação dos partidos da própria base de sustentação do Governo, com o clima que tem contaminado o andamento dos nossos trabalhos.

O País precisa disso, como precisamos conversar mais em torno desta tão propalada agenda do desenvolvimento. E o PMDB, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem procurado fazer a sua parte.

O Ministério das Comunicações tem se pautado exatamente por isso. O Ministro Eunício Oliveira tem se empenhado em tomar decisões que levem em conta a estabilidade dos contratos e do mercado, cuidando sobretudo do interesse público, mas também cuidando verdadeiramente das necessidades dos consumidores.

Mais do que nunca, é preciso fortalecer o papel do Senado Federal no debate econômico, a exemplo dos Estados Unidos, onde a Comissão de Economia do Senado norte-americano tem papel de destaque na formulação e implementação de medidas que refletem positivamente no País.

Ouço com muita satisfação o Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - O discurso de V. Exª, Senador Renan Calheiros, é relevante por algumas razões. Relevante por ser de sua lavra, Líder de um grande Partido como o PSDB, e por ser V. Exª o Parlamentar, independentemente dessa coisa conjuntural que é a Liderança, acatado e respeitado por todos nós na Casa e no Congresso. Relevante também porque trata com olhos estratégicos a questão deste País, que não pode morrer nas suas agruras de curto prazo, que tem de saber se planejar para o médio e longo termos. Fico reconfortado porque o seu discurso acaba de colocar uma pá de cal em cima de toda essa campanha malévola, maledicente, até perversa, que procurava incutir na opinião pública a idéia de que a nossa Bancada de oposição estaria impedindo a votação de PPPs, porque isso supostamente traria muito dinheiro para os investimentos do Governo Lula, que isso significaria a reeleição de Lula. Enfim, primeiro, os projetos não maturam em menos de dois ou três anos, se levarmos em conta o percurso burocrático, a liberação do financiamento, o início e a execução de uma obra; segundo, as nossas preocupações são parecidas com as de V. Exª, pois são estratégicas; e terceiro, quando V. Exª vem e traz essa preocupação com um contrato, tentando viabilizar por aí a aprovação das PPPs, acaba de corroborar que nós da Oposição temos razão, porque se dissemos que não dava para votar era porque ela não estava madura para ser votada àquela altura. Se dissemos que estava na hora de começarem as negociações com vistas a afunilar a questão, eliminando-se as dúvidas e aparando-se as arestas, era porque a matéria não estava amadurecida, discutida o suficiente, para que merecêssemos levá-la a voto. Ou seja, vivemos - e V. Exª foi de oposição por muito tempo, inclusive a meu lado - um processo kafkiano, lendo em colunas de jornais todos os dias, por exemplo, que o Senador Tasso Jereissati e eu somos birrentos e que, por isso, não se aprovava matéria tão relevante para o País. Primeiro, o Governo erra se jogar todo o peso da sua expectativa no que seria essa fonte miraculosa, até porque fonte pode ser, mas miraculosa não é; segundo, este País deve ser entendido como um processo. E assim como reformas estruturais têm sido relevantes ao longo dos últimos dez, doze anos, neste País, elas terão que ser feitas e executadas para que o Brasil possa almejar a perspectiva de aproveitar todas as janelas de oportunidade que a conjuntura internacional e suas condições locais lhe dêem para tocar o desenvolvimento de maneira sustentável. Portanto, se há um debate ao qual vou com prazer é este proposto por V. Exª - debate no substantivo, na qualidade, sem apodos, um debate que começa por reconhecer que a Nação é composta de vencedores das eleições, que têm o direito e o dever de governar; e perdedores das eleições, que têm o dever e o direito de opinar e, por essa forma indireta, governarem também. Quando V. Exª reconhece o peso institucional da Oposição, V. Exª marca um grande tento entre nós, pela lucidez e pelo espírito democrático que reafirma e a mim não surpreende. Parabéns e muito obrigado.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senador Arthur Virgílio, agradeço o aparte de V. Exª, com o qual concordo inteiramente.

Acredito que o Brasil e, por conseqüência, os Estados precisam muito das PPPs. Mas precisamos aprimorar o modelo para evitar desvios, evitar que a insegurança jurídica, por exemplo, atrapalhe a retomada do investimento, do próprio crescimento da economia, da sustentabilidade que se quer. E o papel da Oposição é insubstituível nisso. Vamos votar as PPPs, mas no momento certo, no tempo certo, sabendo que estamos fazendo exatamente o que é melhor para o País.

Ouço o Senador Tasso Jereissati e, em seguida, o Senador Hélio Costa, com muito prazer.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Renan Calheiros, V. Exª acaba de fazer uma sugestão muito importante.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP. Fazendo soar a campainha.) - Senador Tasso Jereissati, peço licença para interrompê-lo, por um minuto apenas, para prorrogar a sessão. Cinco minutos é tempo suficiente, ou V. Exª precisa de mais?

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - É suficiente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - E prorrogo também por mais 5 minutos, a fim de que o Senador Arthur Virgílio, que está inscrito como Líder, possa pronunciar-se.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Mas como dizia, Senador Renan Calheiros, V. Exª acaba de dar uma sugestão muito importante, que representa muito bem a importância da discussão de uma matéria controversa, nova, como essa das PPP. Quando V. Exª diz que a questão contratual é fundamental, com certeza, ela pode representar em determinada circunstância muito mais do que as garantias de aspecto apenas financeiro que o Governo venha a dar. Alguns problemas que temos e de que todos têm lembrado em relação à dívida fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal podem também ser muito amenizados se pudermos dar uma garantia contratual. Às vezes, num contrato de longo prazo, para empresa privada, principalmente num país como o Brasil, é muito mais importante a garantia do contrato do que a garantia financeira, porque esta, sem a certeza do cumprimento do contrato, nada vale. Então, trata-se de uma contribuição valiosa e vem corroborar nossa posição de que a discussão é importante e dela vai nascer um projeto de PPP muito importante, que realmente seja bom para o País.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sem dúvida, Senador Tasso Jereissati, é esse o debate que precisamos retomar.

Aliás, V. Exª pode ajudar muito, como já fez por ocasião da reforma tributária que aprovamos aqui no Senado Federal e que, lamentavelmente, não andou na Câmara dos Deputados.

Penso que é o momento de retomarmos essa discussão verdadeiramente, envolvendo todos os Partidos, para que este Congresso Nacional dê à sociedade as respostas que deseja desta Casa e dos nossos mandatos.

Ouço o Senador Hélio Costa.

O Sr. Hélio Costa (PMDB - MG) - Senador Renan Calheiros, quero apenas cumprimentar V. Exª, que, mais uma vez, mostra a qualidade da Liderança que temos no PMDB, apresentando, de forma objetiva e clara, a situação que estamos discutindo e que precisamos aprimorar na questão específica das PPPs, a lei que vai permitir as Parcerias Público-Privadas. Apenas quero dizer que, no passado, no nosso Estado, Minas Gerais, tivemos exemplos muito claros de Parcerias Público-Privadas que deram certo, como o caso específico da Fiat, que, quando foi instalada, foi uma parceria do Governo com os italianos; depois houve uma parceria anterior da Usiminas com os japoneses; e assim sucessivamente. Esse é o caminho que devemos adotar. Precisamos dessas parcerias. É importante o ponto de vista levantado por V. Exª porque, se discutirmos mais e melhor essa questão, não vamos cometer os descalabros do passado, vendendo por R$ 3,5 milhões uma empresa que hoje vale R$ 40 bilhões, que é a Vale do Rio Doce. Muito obrigado.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço o seu aparte, Senador Hélio Costa.

V. Exª tem absoluta razão. Temos exemplos fantásticos de Parcerias Público-Privadas nos Estados e devemos que levá-los em conta. Também devemos - V. Exª tem razão - levar em conta também aquilo que não deve ser feito, não deve ser copiado, muitas coisas que ocorreram, equivocadamente, na própria privatização a que o País assistiu.

No momento, Sr. Presidente, em que se espera que todo o Estado brasileiro se una em torno de propostas positivas, relacionadas ao melhor desempenho da economia, à recuperação do emprego, outra motivação não poderia nos mobilizar senão essa.

O PMDB, que tenho a honra de liderar nesta Casa do Congresso Nacional, tem se posicionado firmemente na governabilidade, e não é de agora. O nosso Partido tem se colocado também na defesa dos interesses do País. O PMDB, Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, vai continuar cumprindo o seu papel, ajudando mais do que nunca na sustentabilidade do Brasil.

No PMDB, todos sabem, não há caciques nem baixo clero. Todas as figuras da nossa Bancada, de 23 Senadores, são igualmente representativas. Temos 13 ex-Governadores, vários ex-Ministros e, provavelmente, nomearemos novos Ministros da Bancada; novos Governadores da Bancada se elegerão. Temos até ex-Presidentes do Senado e da República.

O melhor caminho, portanto, é somar essas forças, e, como Líder, entendo ser esse exatamente o meu papel.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.