Autor
José Agripino (PFL - Partido da Frente Liberal/RN)
Data
24/11/2004
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estava, agora há pouco, ouvindo o inflamado discurso do Senador Siqueira Campos sobre a perversa distribuição da renda pública entre União, Estados e Municípios e sobre o artifício que, há algum tempo, vem se operando no sentido de se aumentar a carga tributária por meio de impostos que não são redistribuídos. São as famosas contribuições - CPMF, CSLL, Cofins - que, por sinal, vêm batendo recordes sucessivos de arrecadação, dando demonstrações claríssimas de aumento de carga tributária.

Lembrei-me, Sr. Presidente, da reforma tributária, que tomou de todos nós tanto tempo, que nos levou a estudar, com muita profundidade, assuntos que nem todos dominam, como finanças públicas, distribuição de finanças públicas, facilitação de cobrança de impostos e justiça fiscal. Terminamos por propor um texto que foi substantivamente melhorado no Senado, e não somos nós que o dizemos, é a Nação que se manifesta, é a imprensa que o diz por intermédio de editoriais.

O texto melhorado, produzido pelo Senado, introduziu novidades - eu gostaria até que o Senador Eduardo Siqueira Campos estivesse presente para que pudéssemos compartilhar esta discussão - que foram negociadas entre o Legislativo e o Executivo. Tive oportunidade de participar das discussões com aqueles que, no Executivo, poderiam dizer sim ou não.

Houve um aumento de 1% no Fundo de Participação, Senador Mão Santa, para o prefeitos - os “prefeitinhos”, como diz V. Exª - dos pequenos Municípios, principalmente do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Eles são os que mais dependem do Fundo de Participação, porque os grandes Municípios vivem de ICMS, IPTU e ISS. Mas os Municípios governados pelos “prefeitinhos”, os pequenos Municípios do nosso Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte vivem muito do Fundo de Participação. E o 1% que foi negociado por nós, a ferro e fogo, é de fundamental importância para a sobrevivência não dos “prefeitinhos”, mas da população que eles governam, para o bem-estar da população que eles governam.

V. Exª se lembra que o 1% está lá na reforma tributária. V. Exª se lembra que o Fundo de Desenvolvimento Regional foi outra luta para conseguirmos aprovar, esperança viva dos governadores. Onde está isso tudo?

Senador Eduardo Siqueira Campos, lutamos como leões para aprovar a reforma tributária. O Senador Tasso Jereissati foi um dos ases no encaminhamento das discussões, na unificação de alíquota de ICMS, na progressão da reforma tributária em etapas. Onde está a reforma tributária? Parada na Câmara. Paradinha! Para frustração de quem? De todos nós, Senadores, de todos nós, cidadãos brasileiros, que esperamos tanto que a reforma tributária significasse um alento novo para a República Federativa do Brasil, Senador Hélio Costa.

A reforma da Previdência foi outra que, no ano passado, consumiu horas e horas de reflexão dos Senadores, que melhoraram o texto com a aprovação da PEC Paralela, porque a reforma da Previdência é uma peça de perversidade. A PEC Paralela, muito discutida, foi por mim muitas vezes chamada de PEC Conceição, porque ninguém sabe, ninguém viu. Eu estava certo, porque, até hoje, ninguém sabe e ninguém viu os efeitos positivos dela. Somente se conhecem os efeitos negativos da PEC da Previdência, que já está em vigor. A tributária não tem nada em vigência. Em relação à da Previdência, a parte ruim está em vigor; e a parte boa, a PEC Paralela, está paradinha na Câmara dos Deputados. Isso foi em 2003.

Em 2004, temas importantes foram votados. Aperfeiçoamos o texto, discutimos, ouvimos em audiências públicas quem podia opinar corretamente, para que pudéssemos votar devidamente o quê? A Lei de Falências. Nenhum de nós é expert em negócios, falências ou concordatas. É preciso ouvir as pessoas para se ter uma boa opinião. Ouvimos e votamos um bom texto de Lei de Falências, que é importante para a saúde das instituições no Brasil.

Foi uma luta melhorar o texto da Lei de Biossegurança, mas nós a aprimoramos e aprovamos. Houve tantas matérias importantes, Senador Hélio Costa!

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Com muito prazer, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª, como sempre, aborda com muita propriedade os temas. Quanto à Lei de Falências, um dos melhores advogados do Brasil apresentou-me algo que merece ser estudado na Câmara dos Deputados, porque a Lei de Falências que saiu daqui e que foi bastante aperfeiçoada apresenta um ponto que, embora já esteja inclusive revogado, consta como algo atual e vigente. Portanto, fiz questão de fazer chegar ao conhecimento do Relator, Aroldo Cedraz, essa proposição do Dr. Tourinho Filho, para que ele estudasse e, se possível, melhorasse a Lei de Falências, porque creio que esse seria um bom serviço ao País.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço-lhe o aparte.

O que V. Exª fala vem corroborar o que pretendo concluir.

Senador Eduardo Siqueira Campos, Senador Romeu Tuma, estamos fazendo um serviço sobre-humano para votar matérias que claramente são do interesse nacional e a que o Governo dá relevo especial, coloca quase como panacéias: “São questões fundamentais sobre as quais devem-se debruçar e entrar pela madrugada para votar.” E assim fizemos. No entanto, essas matérias voltaram para a Câmara e lá estão paradinhas: a PEC paralela, a reforma tributária com o nosso 1% de Fundo de Participação para os Municípios, o Fundo de Desenvolvimento Regional, a Lei de Biossegurança e a Lei de Falências, que ainda pode ser aperfeiçoada, apesar das melhorias introduzidas pelo Senado, porque a Câmara tem grandes talentos para fazer isso. Por que está tudo paradinho? Por muitas razões, e uma delas é a aquela a que o Senador Siqueira Campos se referiu: talvez, conflitos com a área econômica - inaceitáveis, porque tudo o que votamos foi discutido e negociado com o Poder Executivo, que nos assegurou que o texto que daqui estava saindo negociado seria aprovado, porque teria o apoio da base do Governo na Câmara.

Há uma outra razão, que é a que me traz à tribuna: as medidas provisórias. Praticamente tudo que está vigendo, neste País, está ocorrendo por medida provisória, porque a avalanche, o excesso, o entupimento do Congresso com medidas provisórias está impedindo que os projetos de lei, que são debatidos à exaustão, tenham prosseguimento e apreciação em tempo hábil.

Neste momento, há 28 medidas provisórias em apreciação na Câmara - chegaram duas aqui e é provável que sejam votadas e aprovadas mais algumas agora -, sete das quais estarão perdendo eficácia até domingo, se não forem aprovadas.

Elas seguem um rito absolutamente inadmissível. O Governo não permite que as Comissões Mistas, compostas por Senadores e Deputados, organizem-se, formem-se, que se designe um Relator, que se aprecie o teor da medida provisória e que se produza um relatório para ser votado e apreciado no plenário da Câmara e do Senado. Não. O que se faz é levar a medida provisória para receber relatório de Plenário, designado pelo Presidente da Casa, na Câmara e no Senado, para que não tenhamos a alternativa de apreciar nem a urgência, nem a relevância. Devemos enxaguar a constitucionalidade e engolir, goela abaixo, o teor do mérito dessas MPs.

O excesso de MPs está impedindo que a Lei de Biossegurança, a PEC paralela, a reforma tributária, a Lei de Falências, essas matérias todas colocadas como tão importantes e relevantes pelo Governo, sejam apreciadas e votadas.

Agora, pergunto: Senador Marcelo Crivella, se V. Exª é um Senador de responsabilidade, vai concordar com esse estado de coisas, ou vai tomar providências? Devemos tomar providências. Não dá para continuar como está.

Senador Eduardo Siqueira Campos, Senador Marcelo Crivella, Senador Romeu Tuma, a Bancada do PFL se reuniu ontem e, por unanimidade, decidiu adotar uma postura da qual não vai abrir mão. As 28 medidas provisórias que estão tramitando na Câmara poderão ter a sua seqüência, mas nenhuma que venha a chegar à Câmara depois das 28 merecerá voto, qualquer que seja ele, dos integrantes da Bancada do PFL se o rito processual não for corretamente seguido. Qual rito? Que se forme o debate mínimo, a Comissão Mista de Deputados e Senadores que o Governo insiste em obstaculizar, em boicotar. Já houve vários casos de tentativas, em que a Oposição vai toda para o plenário e o Governo boicota a presença dos membros que o apóiam na Comissão.

Nós, do PFL, não votaremos nenhuma a mais. A 28 são as últimas. Ou o Governo chega para o cumprimento do rito processual e se estabelece o debate pela instalação da Comissão Mista, pela elaboração de um relatório competente para ser apreciado depois de um prévio debate, ou os que fazem o PFL não vão votar nenhuma medida provisória a mais, para evitar que se deixem de votar a Lei de Biossegurança, a reforma tributária, a PEC paralela, as matérias de interesse nacional.

Ouço, com muito prazer, o aparte do Senador Hélio Costa.

O Sr. Hélio Costa (PMDB - MG) - Obrigado, Senador.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Em seguida, eu também gostaria de fazer um aparte, Senador José Agripino.

O Sr. Hélio Costa (PMDB - MG) - Eu queria apenas dizer a V. Exª que concordo com o seu posicionamento, entendo a preocupação do seu Partido e de V. Exª, como Líder. É evidente que uma medida provisória sai do Palácio do Planalto, assinada pelo Presidente da República, pela urgência e emergência do ato que se faz, mas vejo que V. Exª insiste no ponto que preocupa todos nós, Senadores e Deputados. Hoje, mais uma vez, não haverá votação, porque não há acordo sobre as medidas provisórias que aqui estão e a Câmara está praticamente sem condições de votar, até 31 de dezembro, todas as medidas que estão lá. Entendo, Senador José Agripino, que existem pelo menos quatro propostas, no Senado e na Câmara dos Deputados - uma delas é de minha autoria -, alterando o art. 62 da Constituição, para que a medida provisória, ao sair do Palácio do Planalto, não tenha, de imediato, essa condição impositiva. Ela, primeiro, seria analisada, de acordo com a minha proposta, pela Mesa do Congresso, a quem caberia decidir se haveria urgência e emergência. Se não houvesse, ela poderia tramitar como um projeto de lei de emergência. Senador, essa talvez seja a maneira como lidaremos, no ano que vem, com essa situação, para a resolvermos de uma vez por todas: alterando-se o art. 62 da Constituição, sem que se tire do Presidente o seu direito de editar uma medida provisória, mas dando ao Congresso o direito, que lhe cabe, de decidir se uma medida tem urgência e emergência. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço a contribuição do aparte de V. Exª porque começa a oxigenar o debate em torno de um assunto que deve ser discutido. Por que não há acordo e a pauta está trancada? Porque não houve acordo. E por que não houve acordo? Porque não houve debate. As matérias chegaram de supetão, ninguém sabe o que são e não se vai estabelecer um acordo irresponsável em torno de um assunto que o Plenário não domina.

O que V. Exª propõe é, evidentemente, um prévio debate da matéria, na questão da urgência e relevância, para que, pelo menos, essa questão seja levantada, para ver se não é o caso de um projeto de lei de tramitação normal. O que queremos é estabelecer as condições para que os debates esclarecedores do Plenário e das Comissões ocorram. É isso. E não vamos abrir mão disso em nome do interesse do Congresso.

Ouço, com muito prazer, o Senador Eduardo Siqueira Campos.

O Sr. Eduardo Siqueira Campos (PSDB - TO) - Em primeiro lugar, nobre Líder José Agripino, quero agradecer a menção que fez ao meu pronunciamento e fazer-lhe justiça pela forma ponderada e equilibrada que permitiu ao Governo a aprovação das reformas tributária e previdenciária. Relembraria, Senador José Agripino, que o acordo final, depois de todos os debates com os Governadores, foi feito em minha residência. V. Exª se dispôs a ir até lá com o Líder Arthur Virgílio para nos encontrarmos com o Ministro José Dirceu e, depois, ao meio-dia, no Gabinete do Senador Aloizio Mercadante, batermos o martelo sobre a reforma tributária. Todos os compromissos foram assumidos - citados por V. Exª - e permanecem na gaveta. A PEC paralela, referente à reforma previdenciária, foi objeto de uma convocação extraordinária e a imprensa brasileira execrou esta Casa, que estava convocada para, em um mês, estabelecer o direito daqueles que não tiveram paridade, regra de transição ou qualquer outra coisa. Sem esse acordo, esta Casa não teria aprovado a reforma previdenciária. Faço justiça a V. Exª e, no tocante à segunda parte de seu pronunciamento, que mereceu o aparte do Senador Hélio Costa, a quem quero anunciar que fui designado Relator de um pacote de propostas de emendas à Constituição, todas sobre medidas provisórias, quero dizer que ou vamos estabelecer, como disse V. Exª, o rito, que a Comissão se reúna e delibere, ou me parece que partiremos para uma nova orientação. Esta Casa já fez a regulamentação das medidas provisórias. Isso não valeu, não serviu, estamos absolutamente sem o direito de legislar em função de medidas provisórias, que têm força de lei. Portanto, V. Exª tem razão mais uma vez, que, de forma ponderada - e isso não há de ser tomado pelo Governo ou por ninguém como uma medida extrema - ou esta Casa delibera sobre o assunto, ou vamos cair também na desmoralização do processo legislativo. Parabéns a V. Exª.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador José Agripino?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Com o maior prazer, Senador José Jorge. Antes, porém, gostaria de responder rapidamente ao Senador Eduardo Siqueira Campos.

Senador Eduardo Siqueira Campos, de acordo com o dito popular: “o hábito do cachimbo faz a boca torta”. A única coisa que está sendo aprovada celeremente no Congresso Nacional, o grosso, é o que está proposto como medida provisória, que nem sempre é urgente, nem sempre é relevante. Mas o excesso delas está obstruindo as matérias já debatidas e aperfeiçoadas, às quais não entraram em vigência a fim de atender às exigências da sociedade brasileira. O que pretendemos é acabar com “a boca torta”, pois este Governo, que está querendo entortar a “boca” do Congresso, é ruim de compromisso.

V. Exª se lembra da reunião que realizamos - o Líder Arthur Virgílio, eu, o Ministro José Dirceu e V. Exª - na casa de V. Exª, a fim de tratar de compromissos em torno da reforma tributária? Os compromissos estão paralisados. Foi o motivo de votarmos aquele texto aperfeiçoado; mas tudo está paralisado. Isso é o que me leva, e ao meu Partido, a tomar uma outra posição.

O Ministro Antônio Palocci, ótima figura do Governo, declarou, de público, Senador Hélio Costa, que, constatado o aumento de carga tributária, S. Exª tomaria a iniciativa de baixar alíquotas de CPMF, de Cofins, de CSLL. O aumento de carga tributária está claríssimo. Mas a Cofins está aí sobranceira; a CSLL está aí sobranceira, acabando com a vida do prestador de serviço, que tem, na voz do PFL, um protesto falando em nome dele, prestador de serviço brasileiro. E vamos tomar uma atitude. Não é na PPP. Não vamos obstruir as votações da Parceria Público-Privada, que pode ser uma coisa boa para o interesse nacional. Não! Vamos debater e aperfeiçoar o texto. Vamos obstruir? Não, senhor. Não venham dizer que o PFL, o PSDB, que a Oposição vai obstruir a PPP. Não vai. Mas vai tomar uma posição com relação à votação do Orçamento. Ah, vai! Com relação ao Orçamento, vai. Por quê? Porque é um instrumento próprio para se cobrar os compromissos do Governo com a Lei Kandir. A devolução, aos Estados, às empresas, do dinheiro que é produto de ICMS, que não foi recolhido das exportações e que é crédito dos Estados, e até hoje nada. Ou se quantifica esse valor e se coloca no Orçamento, ou o meu Partido vai obstruir a votação do Orçamento. Ah, vai!

Outra coisa: a votação do salário mínimo, não se pense que será feita pacificamente, porque o trabalhador vai ter o PFL falando por ele, para que haja ganho real do salário mínimo, cobrando um outro compromisso do Governo do PT.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Já concluo, Sr. Presidente.

Os recursos para a saúde, correspondentes à Emenda Constitucional nº 29, têm que ser corretamente colocados, senão o PFL não vai votar o Orçamento, o OGU de 2005, e vai - sim, senhor - fazer obstrução. E mais do que tudo, Senador Mão Santa: ou o Governo cumpre o compromisso maior com a classe média do Brasil, que selou conosco, do PFL, quando éramos Governo e eles Oposição, em reajustar a tabela em 35%: 17,5% foram feitos à época do Governo FHC, quando PFL e PSDB eram Governo e PT Oposição; a segunda parcela, 17,5%, agora. Porque o PT é Governo e o PFL e PSDB são Oposição, não acontece, vai ter que acontecer, porque senão o PFL vai fazer obstrução, na busca do cumprimento de compromissos tornados públicos pelo Governo, e porque isso é do interesse do cidadão brasileiro.

Ouço com muito prazer, se o Sr. Presidente me permitir, o Senador José Jorge e o Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador José Agripino, gostaria de acrescentar um aspecto ao pronunciamento de V. Exª em relação a essa questão da diminuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios durante este mês. Somente no Estado de Pernambuco, foram R$30 milhões a menos do esperado para este bimestre, recebendo cerca de 270 milhões. Mas o que acho mais grave é a diminuição do Fundo de Participação dos Municípios, porque estão recebendo um pouco mais da metade do previsto e num momento dificílimo. Os Prefeitos, que estão nos últimos dois meses de seus mandatos, têm que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para muitos Municípios, o Fundo de Participação é a maior receita municipal. Portanto, agora, no penúltimo mês de seus mandatos, os Prefeitos recebem metade daquilo que deveria receber. Como S. Exªs poderão pagar o 13º Salário, cumprir com os seus compromissos, cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal? Se o Governo queria ampliar o prazo do IPI, considero uma atitude positiva. Agora, ele teria que olhar esse outro lado da questão. Como fazer para ampliar o prazo do IPI sem afetar dessa forma os Prefeitos no último mês de gestão? Isso mostra a forma descuidada como o Governo do Presidente Lula trata assuntos tão relevantes. Certamente, ninguém olhou ou viu, porque não acredito que isso pudesse ser proposital, porque há os Prefeitos do PT. Se eles tratam mal os dos demais Partidos, eles tratam muito bem os do PT. Dessa vez, estes também foram atingidos. Tanto acho que é mais um erro do que mesmo uma intenção efetiva de fazer isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Peço a V. Exª que conclua o seu pronunciamento, pois temos cinco oradores, só Líderes, nessa fase da sessão.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Já vou concluir, Sr. Presidente. A governabilidade que interessa ao PT é a Federal; a dos Estados e Municípios, pouco importa. Tanto é que, na hora de fazer graça, ele mexe com o IPI dos automóveis, porque essa é uma parcela de imposto que pertence parte ao Governo Federal e parte aos Estados e Municípios, mas isso pouco importa ao Governo.

Se V. Exª permitir, Sr. Presidente, concedo um aparte rápido ao Senador Eduardo Suplicy, a quem peço desculpas pelo fato de não ter-lhe concedido há mais tempo.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador José Agripino, em primeiro lugar, quero dizer o quanto considero legítimo que o PFL e o PSDB estejam a colocar o apelo ao Presidente da República, no sentido de que seja minimizada a utilização do instrumento da medida provisória, podendo até haver um compromisso da Oposição, como do Congresso Nacional, de dizer ao Presidente que procure utilizar mais freqüentemente a forma do Projeto de Lei, que nos comprometeremos a tramitar esses Projetos com a urgência possível e cabível. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, como houve um aproveitamento muito eficiente do nosso trabalho nesses últimos meses e nas últimas semanas, como, por exemplo, na apreciação, até a semana passada e hoje de manhã mesmo, da Lei da Parceria Público-Privada, creio que está havendo uma cooperação muito intensa, produtiva, para que a Oposição possa continuar com esse ritmo, não fazendo o Senado Federal interromper os seus trabalhos, como está acontecendo desde ontem, hoje, e amanhã está previsto. Inclusive, Senador José Agripino, há certas matérias, como as que estão na pauta hoje, como a PEC referente à presença do Presidente para ler a sua própria Mensagem, em 15 de fevereiro de cada ano; a PEC, por exemplo, do Senador Maguito Vilela, para que os pagamentos de aposentadoria aos idosos seja feito em espécie, que são PECs de consenso, provavelmente. Será que a Oposição não poderia dizer tudo aquilo que for do interesse público para que possamos estar acordando, apreciando rapidamente? Vamos caminhar e votar. Inclusive, essa é a minha sugestão para que amanhã possamos ter um dia normal de votações, sem prejuízo do diálogo que o PFL e o PSDB estão tendo com o Governo para que voltemos a trabalhar com muita produtividade no âmbito do Congresso Nacional. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Senador José Agripino, peço a V. Exª que colabore com a Mesa, porque estamos sendo cobrados pelos oradores inscritos.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Só para concluir, Sr. Presidente.

Senador Eduardo Suplicy, a Oposição nunca se negou a colaborar quando a matéria é de interesse nacional. Há poucos dias, na reforma do Judiciário, foi feito um acordo de todos os Partidos para quebrar os interstícios de votação, em 1º e 2º turnos. E nós, da Oposição, fomos os primeiros a nos manifestar favoravelmente. Nunca deixamos de votar, por falta de acordo, projetos de leis ordinárias, complementares, PECs ou medidas provisórias que fossem justas. O que não podemos é ver chegar o final do ano e deixar a injustiça perpetrada pelo excesso de edições de MPs produzir uma injustiça maior ao cidadão e à pátria brasileira, com a não-efetivação da Lei de Falência, da Lei de Biossegurança e com a reforma da Previdência na PEC Paralela e na reforma tributária.

Por essa razão, o meu Partido, o PFL, toma uma posição inarredável: ou partimos para a negociação em torno de um processo de debate das MPs, ou vamos obstruir para valer. Muito obrigado, Sr. Presidente

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