O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto de que vou tratar hoje da tribuna não diz respeito à saúde, mas quero parabenizar os Senadores Tião Viana e Heráclito Fortes pelo projeto.

Quanto à discussão dos problemas da saúde, quero dizer ao Senador Heráclito Fortes que estou de acordo. Esta Casa, em solidariedade ao povo do Rio de Janeiro, deve, de imediato, por requerimento de V. Exª, Senador Heráclito Fortes - sugiro que faça isso, já que faço parte da Mesa -, convocar o Prefeito César Maia e o Ministro da Saúde para virem a esta Casa na próxima semana debater inclusive manchetes como esta: “Lula corta na saúde para pagar Bolsa Família”.

Lula corta R$1,2 bilhão da área de saúde, exatamente o que cortou do desenvolvimento social. Ora, não há dinheiro para o social, para os pobres, não há dinheiro, conseqüentemente, para a saúde. É mais uma exigência do FMI, aquele que recebeu a visita do Ministro José Dirceu esta semana.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a realidade política, econômica e social de todo e qualquer país é marcada pela alternância de bons e maus momentos. Em algumas épocas, colhemos mais flores; noutras, mais espinhos. Cabe ao bom administrador público cultivar as flores, sem, no entanto, olvidar que, entre elas, os espinhos sempre se farão presentes.

Manda a razão divulgar o que é bom e, ao mesmo tempo, admitir o que é ruim, no intuito de melhorar. Isso se chama humildade! Infelizmente, essa palavra - virtude dos homens de bem - não goza do devido apreço entre os membros do Partido dos Trabalhadores, muito menos dos que participam do Governo Lula.

Assistimos, diuturnamente, a uma saraivada de otimismo, veiculada ora por meio de declarações ufanistas de membros do Governo, ora por intermédio de comerciais pagos, a peso de ouro, com o dinheiro impiedosamente arrancado do bolso do cidadão brasileiro. E o cidadão brasileiro está cansado de pagar impostos, sem receber as devidas contrapartidas!

Eu pergunto: onde estão as mazelas brasileiras? Será que deixaram de existir? Será que o Governo só possui acertos? É claro que não.

O Governo Lula relega a humildade ao último plano. Mostra, com farromba, a beleza das flores e esconde, com desfaçatez, a agudez dos espinhos!

Ainda bem que o Brasil pode contar com parlamentares da oposição para elogiar o que é bom, mas também e principalmente para protestar contra o que é ruim e cobrar as mudanças necessárias. Isso é democracia! Esse é nosso papel!

Não podemos, em absoluto, deixar de nos indignar contra uma das atitudes mais perversas que este Governo já adotou em pouco mais de dois anos de mandato: a utilização da Medida Provisória nº 232, de 2004, como disfarce para aumento de tributos.

Originalmente destinada a corrigir a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física, a medida provisória foi recheada, no apagar das luzes de 2004, com uma medida covarde: a majoração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviços.

Em primeiro lugar, gostaria de externar uma idéia que não me sai da cabeça desde que soube da edição dessa malfadada e perversa medida provisória: o Congresso Nacional e o povo brasileiro foram traídos - essa é a palavra - pelo Governo Lula!

O Parlamento e o povo concluíram o ano de 2004 com a certeza de que a única modificação tributária a ser realizada seria a correção, para melhor, da tabela de Imposto de Renda. Só, e somente, pelo benefício que a correção traria para o povo brasileiro a utilização de uma medida provisória seria aceita pela sociedade.

Jamais poderia o Governo utilizar uma medida provisória com o intuito de majorar tributos. Jamais poderia uma decisão desse caráter ser imposta à sociedade, sem uma discussão exaustiva e aprimorada nas Casas do Congresso Nacional! Definitivamente, uma medida provisória não é o instrumento adequado para aumento de impostos.

A edição de medidas provisórias só se justifica em casos de urgência e relevância, princípios cada vez mais desrespeitados pelo Palácio do Planalto. Como classificar a MP 232 de urgente e relevante, se há vários dispositivos que só passarão a vigorar em 2006? É mais uma tentativa de enganar o Congresso e o povo brasileiro.

Infelizmente, a falha do Governo não se restringe à forma, mas estende-se ao conteúdo e à justificativa. Uma análise minimamente acurada é mais do que suficiente para qualificar os argumentos oficiais como injustificáveis, inconsistentes e insustentáveis. Para tal, não faltam críticas fundamentadas de diversos setores da sociedade brasileira.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade respeitadíssima pela forma como sempre se posicionou, e se posiciona, diante das grandes questões nacionais, criou uma comissão de ilustres tributaristas para estudar a carga tributária brasileira, incluindo a MP 232. O Presidente da instituição, Roberto Busato, chegou a afirmar, com toda a razão, que a MP foi editada “quase clandestinamente, no Diário Oficial da União com data fictícia”.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, colocou a derrubada da MP 232 entre as prioridades de sua agenda legislativa para 2005. Para a CNI, a medida possui “um forte viés anticrescimento”. Ademais, a alta carga tributária foi classificada pela instituição como principal entrave ao crescimento da indústria.

Sr. Presidente, já passa de cem o número de categorias de prestadores de serviços mobilizadas contra o aumento de impostos. Contadores, médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, mecânicos e cabeleireiros, entre outros profissionais afetados, vão elaborar uma cartilha sobre o impacto econômico das medidas, que deverá ser entregue a nós, representantes do Congresso Nacional, Deputados e Senadores.

A sociedade baterá às portas desta Casa, Srªs e Srs. Senadores; e esta Casa estará, como sempre esteve, de portas abertas aos anseios da sociedade.

A edição de Medida Provisória é de competência do Executivo, mas a sua transformação em lei compete a este Parlamento. Por isso, antes da votação da MP 232 não nos podemos esquivar de uma discussão aprimorada sobre seus efeitos comprovadamente nefastos para a economia brasileira.

Defensor histórico da classe produtiva deste País, o meu Partido, o PFL, impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os pontos da MP.

A Medida Provisória afronta a Constituição Federal, ao não satisfazer os princípios da urgência e da relevância, pré-requisitos básicos para a edição de MPs.

Nosso País não mais pode tolerar a arrogância de um Governo que tenta atropelar a própria Lei Maior! Chega de argumentos vazios! Chega de lógica perversa! Chega de enganação por parte do Governo do PT, do Governo Lula.

Sr. Presidente, os efeitos da mordida nas prestadoras de serviços serão sentidos por todos nós, povo brasileiro. Os supermercados, por exemplo, estimam um aumento de preços da ordem de 1,5% para o contribuinte final. E os malefícios não param por aí: é só a ponta de um novelo que representará um aumento de custos generalizado em nossa economia.

Ao fim e ao cabo, a MP 232 representa uma contribuição da Receita Federal ao rol de justificativas utilizadas para o aumento cada vez maior da taxa de juros. É mais uma agressão aos trabalhadores e produtores deste País! É mais uma benesse aos rentistas. Esse é o Governo do PT! Esse é o Governo do Presidente Lula!

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossa economia...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha)

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Vou concluir, Sr. Presidente.

Nossa Economia está farta de aumento de tributos. Mais de um terço de tudo o que é produzido no Brasil vai para as mãos do Governo, sem que, para isso, haja contrapartida decente na forma de benefícios sociais duradouros.

Sr. Presidente, meu tempo se esgota, vou cumprir o Regimento. Peço que o meu discurso seja publicado na íntegra. E, da mesma forma, solidarizo-me com todas as entidades que lutam contra a majoração de tributos embutidos na MP 232. Digo-lhes: V. Exªs encontrarão em meu Partido, o PFL, aliados preferenciais nessa luta, mas só o PFL não basta.

            Gostaria, neste momento, de conclamar V. Exªs, Senadores da República, eleitos pelo povo deste País, para rejeitar, veementemente, alguns pontos dessa Medida Provisória.

            Encerro, dizendo que estou convocando todos para que, independentemente de cor partidária, não dêem seqüência à fome do Governo Lula e do Governo do PT, em busca de mais impostos contra o bolso do cidadão brasileiro.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENO DO SR. SENADOR EFRAIM MORAIS

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            O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a realidade política, econômica e social de todo e qualquer país é marcada pela alternância de bons e maus momentos. Em algumas épocas, colhemos mais flores; noutras, mais espinhos. Cabe ao bom administrador público cultivar as flores, sem, no entanto, olvidar que, entre elas, os espinhos sempre se farão presentes.

            Manda a razão divulgar o que é bom e, ao mesmo tempo, admitir o que é ruim, no intuito de poder melhorar. Isso se chama humildade! Infelizmente, essa palavra - virtude dos homens de bem - não goza do devido apreço entre os membros do Partido dos Trabalhadores (PT), muito menos dos que participam do Governo Lula.

            Assistimos, diuturnamente, a uma saraivada de otimismo, veiculada ora por meio de declarações ufanistas de membros do Governo, ora por intermédio de comerciais pagos, a peso de ouro, com o dinheiro impiedosamente arrancado do bolso do cidadão brasileiro. E o cidadão brasileiro, Sr. Presidente, está cansado de pagar impostos sem receber as devidas contrapartidas!

            Eu lhes pergunto: onde estão as mazelas brasileiras? Será que deixaram de existir? Será que o Governo só possui acertos? É claro que não!

            O Governo Lula relega a humildade ao último plano. Mostra, com farromba, a beleza das flores; e esconde, com desfaçatez, a agudeza dos espinhos!

            Ainda bem que o Brasil pode contar conosco, Parlamentares da Oposição, para elogiar o que é bom, mas também, e principalmente, para protestar contra o que é ruim e cobrar as mudanças necessárias! Isso é democracia! Esse é o nosso papel!

            Não podemos, em absoluto, deixar de nos indignar contra uma das atitudes mais perversas que este Governo já adotou, em pouco mais de dois anos de mandato: a utilização da Medida Provisória nº 232, de 2004, como disfarce para o aumento de tributos!

            Originalmente destinada a corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP foi recheada, no apagar das luzes de 2004, com uma medida covarde: a majoração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviços.

            Em primeiro lugar, gostaria de externar uma idéia que não me sai da cabeça desde que soube da edição dessa malfadada e perversa MP: o Congresso Nacional e o povo brasileiro foram traídos - esta é a palavra - pelo Governo Lula!

            O Parlamento e o povo concluíram o ano de 2004 com a certeza de que a única modificação tributária a ser realizada seria a correção, para melhor, da tabela do Imposto de Renda. Só e somente só pelo benefício que a correção traria para o povo brasileiro, é que a utilização de uma medida provisória seria aceita pela sociedade.

            Jamais poderia o Governo utilizar uma MP com o intuito de majorar tributos! Jamais poderia uma decisão desse caráter ser imposta à sociedade sem uma discussão exaustiva e aprimorada nas Casas do Congresso Nacional! Definitivamente, uma medida provisória não é o instrumento adequado para aumento de impostos!

            A edição de Medidas Provisórias só se justifica em casos de urgência e relevância, princípios cada vez mais desrespeitados pelo Palácio do Planalto. Como classificar a MP 232 de urgente e relevante se há vários dispositivos que só passarão a vigorar em 2006? É mais uma tentativa de enganar o Congresso e o povo brasileiro.

            Infelizmente, a falha do Governo não se restringe à forma, mas estende-se ao conteúdo e à justificativa. Uma análise minimamente acurada é mais do que suficiente para qualificar os argumentos oficiais como injustificáveis, inconsistentes e insustentáveis. Para tal, não faltam críticas fundamentadas de diversos setores da sociedade nacional.

            A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade respeitadíssima pela forma como sempre se posicionou, e se posiciona, diante das grandes questões nacionais, criou uma comissão de ilustres tributaristas para estudar a carga tributária brasileira, incluindo a MP 232. O Presidente da instituição, Roberto Busato, chegou a afirmar, com toda a razão, que a MP foi editada “quase clandestinamente, num Diário Oficial com data fictícia”.

            A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, colocou a derrubada da MP 232 entre as prioridades de sua agenda legislativa para 2005. Para a CNI, a medida possui um “forte viés anticrescimento”. Ademais, a alta carga tributária foi classificada pela instituição como o principal entrave ao crescimento da indústria.

            Caminho semelhante adotou a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), assim como entidades representantes do comércio, dos profissionais liberais, da área portuária e do cooperativismo, setores diretamente afetados pela insensibilidade e irresponsabilidade dos tributaristas de plantão do Executivo.

            Já passa de cem o número de categorias de prestadores de serviços mobilizadas contra o aumento de impostos! Contadores, médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, mecânicos e cabeleireiros, entre outros profissionais afetados, vão elaborar uma cartilha sobre o impacto econômico das medidas, que deverá ser entregue a nós, Deputados e Senadores.

            A sociedade baterá às portas desta Casa, Srªs e Srs. Senadores; e esta Casa estará, como sempre esteve, de portas abertas aos anseios da sociedade!

            A edição da medida provisória é de competência do Executivo, mas a sua transformação em Lei compete a este Parlamento! Por isso, antes da votação da MP 232, não nos podemos esquivar de uma discussão aprimorada sobre seus efeitos, comprovadamente nefastos para a economia brasileira.

            Defensor histórico da classe produtiva deste País, o meu partido, o PFL, impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os pontos da MP que promovem a infame majoração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviços.

            A medida provisória afronta a Constituição Federal, ao não satisfazer os princípios da urgência e da relevância, pré-requisitos básicos para a edição de MPs. Ademais, para que passasse a vigorar em 2005, o aumento de tributos deveria ter sido aprovado até o final de 2004, o que não ocorreu.

            Nosso País não mais pode tolerar a arrogância de um Governo que tenta atropelar a própria Lei Maior! Chega de argumentos vazios! Chega de lógica perversa! Chega de enganação!

            Por mais que tente negar, o Governo promove, sim, aumento de impostos ao modificar de 32% para 40% a base de cálculo do IR e da CSLL das empresas prestadoras de serviços optantes pelo modelo do lucro presumido. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), tal medida implica um aumento médio de 25% nos dois tributos, o que é inaceitável.

            Sem sombra de dúvida, uma das piores conseqüências da inconseqüência do Governo Lula será o retorno à informalidade de grande parte das empresas que ingressaram no mercado formal, beneficiadas pelos incentivos concedidos no Governo Fernando Henrique. É um retrocesso intolerável num país que almeja o desenvolvimento social.

            A situação ganha contornos ainda mais preocupantes quando consideramos que as empresas prestadoras de serviços são, segundo o IBPT, o setor da economia que tem a maior empregabilidade formal. Mesmo assim, essas empresas são as vítimas maiores do insaciável apetite tributário do Governo!

            Os efeitos da mordida nas prestadoras de serviços serão sentidos por todos nós, povo brasileiro. Os supermercados, por exemplo, estimam um aumento de preços da ordem de 1,5% para o consumidor final. E os malefícios não param por aí: é só a ponta de um novelo que representará um aumento de custos generalizado em nossa economia.

            Ao fim e ao cabo, a MP 232 representa uma contribuição da Receita Federal ao rol de justificativas utilizadas para o aumento cada vez maior da taxa de juro brasileira! É mais uma agressão aos trabalhadores e produtores deste País! É mais uma benesse aos rentistas! Esse é o Governo do PT!

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossa economia está farta de aumento de tributos. Mais de um terço de tudo o que é produzido no Brasil vai parar nas mãos do Governo, sem que, para isso, haja contrapartida decente na forma de benefícios sociais duradouros.

            O aumento da carga tributária significa menos emprego e menos renda para nosso povo. Essa é a verdade, escondida pelo Governo do PT debaixo dos “tapetes persas” exibidos, dia e noite, na propaganda oficial. Mostram o que é bom e escondem o que é ruim. Procuram enganar os brasileiros com argumentos acacianos, despudoradamente carentes de sentido.

            Justificam a majoração de tributos - introduzida, de forma imoral, no bojo da MP 232 - como uma compensação das supostas perdas geradas pela correção, em pífios 10%, da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

            Chega de acacianismo! Os R$2,5 bilhões que deixarão de ser arrecadados nem sequer deveriam ter sido tributados! Portanto, não há perda de arrecadação! Já passou da hora de desmistificar o argumento recorrente de que é preciso “compensar as perdas de arrecadação”! Basta dessa lógica perversa!

            A sociedade brasileira está cansada de ver sua renda escoando pelo ralo do Governo. É hora de reagir! Nesse sentido, gostaria de expressar meu apoio à iniciativa da OAB de empreender uma campanha para a imediata redução da carga tributária brasileira. O Governo deve priorizar a redução de gastos e não o aumento de impostos!

            Da mesma forma, solidarizo-me com todas as entidades que lutam contra a majoração de tributos embutida na MP 232. Digo-lhes: vocês encontrarão em mim e no meu Partido, o PFL, aliados preferenciais nessa luta!

            Mas só o PFL não basta! Gostaria, neste momento, de conclamar Vossas Excelências, Senadores da República, eleitos pelo povo deste País, a rejeitar, veementemente, os pontos da MP que importem em aumento de tributos.

            Para isso, sim, há argumentos fortes, lógicos e verdadeiros: a aprovação da MP 232 trará aumento do desemprego, da inflação e dos juros. Isso não podemos tolerar!

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.