O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, gostaria de tratar algumas questões relativas ao Senado Federal.

Há uma interpretação apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, que diz respeito ao processo de votação de projetos terminativos quando a pauta do Plenário está trancada.

Sr. Presidente, antes de fazer meu pronunciamento, quero saudar o Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, que tem tratado também de temas de desenvolvimento regional. Há uma parceria cearense entre a Comissão do Senado e o Ministério. Quero saudar esse homem público exemplar, que deu grande contribuição ao País e agora desempenha função bastante relevante no âmbito desse Ministério. S. Exª vai participar hoje de uma audiência pública inaugural dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Regional. Quero parabenizar, portanto, em nome do Governo, o Ministro Ciro Gomes, presente neste plenário.

Retomo a reflexão, chamando a atenção dos Senadores. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - amparada regimentalmente, na minha opinião - entendeu que poderia votar projetos de caráter terminativo mesmo com a pauta do Plenário trancada, porque esses projetos só seriam encaminhados à Mesa após a votação da matéria que estaria trancando a pauta. Então, a matéria fica depositada no âmbito da Comissão, em caráter terminativo, mas não se conclui a tramitação da matéria, que só se encerra quando for apresentada à Mesa. Trata-se de alteração da prática que tínhamos até então. De qualquer forma, parece-me uma boa sugestão para estimular o trabalho das Comissões e evitar o trancamento da pauta em todas as instâncias da Casa.

Acordamos com o Presidente Renan Calheiros fazer uma reunião dos Líderes da Casa, com a presença do Senador Antonio Carlos Magalhães, exatamente para falar sobre esse procedimento e chegarmos a uma interpretação que nos dê segurança.

Contudo, tão importante ou mais importante do que essa discussão é retomarmos - e esse é o espírito da reunião de amanhã, às 16 horas -, a discussão da tramitação das medidas provisórias.

O Senado Federal não pode continuar trabalhando com o rito atual das medidas provisórias. As medidas provisórias ficam 45 dias na Câmara, são votadas com prazo vencido e, quando chegam ao plenário do Senado, trancam a pauta no mesmo dia.

Esta matéria referente a microcrédito é para ser votada depois de amanhã. Não teve uma comissão, não tem uma discussão que envolva os senadores, as lideranças ficam sobrecarregadas. É muito difícil analisarmos o mérito da matéria em plenário sem um processo de consulta e aprofundamento.

Aquela sugestão - por sinal, a relatoria coube ao ex-Senador José Fogaça - alterando o rito de tramitação foi aprovada por todos os partidos. Mas me parece que está esgotado esse rito, temos que alterá-lo, e também discutir melhor a urgência e relevância no sentido de dirimir qualquer tipo de questionamento e deixar claro quais são os marcos institucionais que dão ao Governo a urgência e relevância em matéria de medida provisória.

A sugestão que trago para reflexão é que, primeiro, a matéria tramite como qualquer outra proposição legislativa. Entrou na Câmara dos Deputados, urgência e relevância têm que ser votadas na Comissão de Constituição e Justiça; e o mérito, na Comissão de Mérito; se é um tema de desenvolvimento regional, vai para a Comissão de Desenvolvimento Regional; se assuntos econômicos, vai para a CAE. Votada na comissão, é votada no plenário da Câmara e vem para o Senado, e aqui teríamos que ter um prazo semelhante à Câmara, para votar na CCJ, na Comissão de Mérito, e depois vir a plenário; só então a matéria trancaria a pauta.

A idéia de uma Comissão Mista não funcionou e não vai funcionar. Temos dez comissões. Cada Senador participa de três comissões permanentes, e temos o plenário à tarde. As comissões não se reúnem. Isso não funciona.

Uma Comissão Mista Permanente não resolve, porque a Câmara dos Deputados pode votar a matéria, mas, quando chegar ao Senado Federal, ela será alterada, como têm acontecido recorrentemente com as matérias legislativas. Então, é melhor que ela tramite nas Comissões da Câmara dos Deputados e nas Comissões do Senado Federal. Reduzimos o escopo de medidas provisórias, deixando bem clara a urgência e relevância; fazemos a discussão de mérito nas Comissões e da constitucionalidade, urgência e relevância na CCJ.

Há outras sugestões, e estamos abertos a recolhê-las. Já há uma Comissão Mista presidida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, o Relator é o Deputado Sigmaringa Seixas, e há um parecer básico para essa discussão.

O que peço ao Senado Federal é que nos mobilizemos para resolver a questão e dar uma solução para aprimorar essa relação, porque isso tem atravancado o processo legislativo. O Governo não tem como abdicar desse instrumento, mas ele tem que ser bem disciplinado e tem que permitir ao Senado Federal o tempo necessário para amadurecer esse debate.

Concedo um aparte ao Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Aloizio Mercadante, folgo muito em vê-lo na tribuna tratando deste assunto, que é importantíssimo para o bom andamento dos trabalhos, não do Senado Federal, mas do Congresso Nacional. As medidas provisórias precisam ser efetivamente regulamentadas. Precisamos dizer ao Governo quais os assuntos ou quais as matérias que podem ser objeto de medida provisória.

No regime autoritário, só poderiam ser objeto de decreto-lei, que a medida provisória veio substituir, matérias de origem financeira. O Executivo não pode chamar para si toda essa matéria legislativa que está tramitando. Hoje estamos vendo o enfraquecimento do Poder Legislativo, pois o Poder Executivo está legislando por força das medidas provisórias, e não há limite nisso. É muito difícil discutir o que é urgência e o que é relevância. Se se delimitasse, por exemplo, que em matérias tributárias e financeiras cabe medida provisória, com relação às outras matérias o Governo tomaria providências por meio de um projeto de lei remetido para cá em caráter de urgência, por exemplo. Se nós não fizermos isso e deixarmos a medida provisória ao talante do Poder Executivo, estaremos enfraquecendo cada vez mais o Poder Legislativo, que precisa ser fortalecido, sob pena de ficarmos aqui trabalhando para o Poder Executivo e não para o País, porque, às vezes, o Executivo está distanciado do País. Muitas vezes acontece isso. Somos responsáveis pelas leis, mas estamos perdendo o nosso poder de legislar. Eu vou encerrar, dizendo a V. Exª que não precisa nem fazer estatística, pois 95% das matérias aprovadas pelo Poder Legislativo têm origem no Poder Executivo. Então, eu louvo a iniciativa de V. Exª para discutirmos em profundidade esta matéria.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Senador.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Nós não podemos fugir do debate.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Senador Ramez Tebet.

Ouço o aparte do Senador Arthur Virgílio

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Líder Aloizio Mercadante, para começar, eu coloco as vantagens do instrumento da medida provisória. Por exemplo, para enfrentar um ataque especulativo à moeda brasileira, é fundamental que o Governo tenha um instrumento de dissuasão. É essencial, então, que não eliminemos a medida provisória; quem sabe, um dia, até a substituamos por algo parecido. Mas, desarmar o Governo de algo que possa propiciar-lhe uma atitude pronta diante, repito, de um ataque especulativo à moeda não seria de bom senso. Entendo que cerca de 40% das medidas provisórias são importantes e merecem esse título, 30% são lixo puro e 30% são matérias relevantes, que poderiam vir sob a forma de projeto de lei e poderiam ser trabalhadas com toda a responsabilidade por um Congresso que analisaria de maneira mais complexa a questão. Por outro lado, é preciso tomarmos um conjunto de atitudes. O Presidente teria que se imbuir da necessidade de, nesta fase, já a partir de agora, restringir o uso de medidas provisórias àquelas essencialíssimas. Já nos ajudaria. Em segundo lugar, V. Exª diz bem, delimitaríamos o campo, o que poderia ser objeto de medida provisória ou não - por exemplo, matéria financeira, sem dúvida. O que mais? Veríamos isso em conjunto. Terceiro, teríamos que buscar um consenso efetivo do Congresso Nacional. Não quero mais falar do passado, sobre quem estava certo ou não. V. Exª se lembra - eu era seu colega - de que fui à tribuna da Câmara advertir para o fato de que haveria problemas num futuro próximo, fosse qual fosse o governo a ser eleito, caso se mantivesse esse rito. Mas vejo que temos que chegar a um consenso efetivo. Nada que signifique casuísmo, esperteza, um grupo tentando levar vantagem sobre outro, porque todos temos que ter interesse no funcionamento pleno e ótimo do Congresso Nacional. Então, casuísmo não. Teremos que fazer, portanto, um apanhado de idéias que resultem em uma solução efetiva. O Senador Antonio Carlos Magalhães está fazendo um trabalho que, pelas informações que me chegam, é um trabalho denso, consistente e que haverá de contribuir muito para que tenhamos essa saída. O discurso de V. Exª é oportuno e V. Exª depara com um momento histórico muito feliz. Tem V. Exª pressa de ver votadas as matérias de interesse do Governo, muitas delas do interesse da Nação, e depara com uma Oposição que não quer o contrário, que não quer diferente, que quer travar a luta eleitoral no momento próprio, mas que não está tentando estabelecer nada parecido com quanto pior melhor, porque separa muito bem a luta política dura, a fiscalização intensa, da necessidade de ver o País funcionando. E temos que ver a forma otimizada de chegar a esse funcionamento. Portanto, meus parabéns a V. Exª pela oportunidade do pronunciamento que profere nesta Casa, neste momento.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Senador Arthur Virgílio, eu queria destacar que o Senado Federal tem dado à Nação um grande exemplo de maturidade política ao conseguir separar o embate duro de Plenário, que é uma dimensão fundamental da vida democrática - as discussões, o enfrentamento partidário, político, ideológico, programático de políticas públicas -, da função fundamental para a qual o povo nos colocou aqui, que é legislar. Os melhores projetos de lei do País têm nascido deste Plenário. Nós temos mexido em leis que há trinta, quarenta, cinqüenta anos não eram enfrentadas, como por exemplo a Lei de Falências, e conseguido aprovar praticamente por unanimidade na Câmara e no Senado. Fizemos isso com a reforma do Judiciário, com o projeto de biossegurança, com o projeto de PPP, com a reforma tributária; e fizemos isso com a reforma da Previdência, porque a Oposição achava que nós não encaminharíamos a PEC da Previdência, a PEC paralela, e ela foi votada no Senado, foi votada em primeiro turno na Câmara.

Quero aqui fazer um apelo público para que a Câmara dos Deputados vote o segundo turno da PEC Paralela; para que ela conclua esse ciclo e se debruce, este semestre, sobre a reforma tributária, porque a reforma tributária também vai permitir aos prefeitos que aqui estão ampliar o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Desenvolvimento Regional; acabar com a guerra fiscal, ampliar a base de arrecadação; e, na minha visão, reduzir a carga tributária no País.

Por isso, o Senado tem dado uma grande demonstração. É em função dessa qualidade do debate político que acho que temos de resolver, definitivamente, essa questão da tramitação das medidas provisórias.

E passo a palavra ao Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador Aloizio Mercadante, V. Exª tem sido, realmente, uma figura importante para o entendimento e as votações no Senado. Eu sei o quanto isso custa a V. Exª. Aliás, V. Exª está perdendo Ministério para poder estar aqui, servindo à coletividade no Senado, estabelecendo acordos, porque V. Exª, inteligente como é, já viu que essa é a melhor maneira, realmente, de o Senado funcionar. Ninguém leva na “bruta”, mas todos levam de acordo com a razão, que V. Exª sempre faz prevalecer. Quero apenas dizer a V. Exª que essa reunião é importantíssima para todos nós. (Toca o celular do Senador)

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - O Senador está com uma banda de música no bolso, melhor do que aquela acústica que tivemos ontem.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Estou dizendo a V. Exª que realmente essa reunião amanhã com os Líderes vai traçar dois pontos importantes: projetos terminativos e medidas provisórias, que em alguns casos se confundem, como S. Exª disse hoje. Mas é preciso chegar imediatamente a uma solução. O Senado não pode ficar com sua pauta trancada por tanto tempo. Não queremos prejudicar o Governo. Ao contrário, queremos ajudá-lo na medida do possível. Mas não queremos que o Governo legisle, pois essa é função nossa. V. Exª, sendo como é um homem compreensivo, um membro do Legislativo e que já foi da Oposição, sabe muito bem que é indispensável amanhã essa reunião com o Presidente Renan Calheiros. Se possível, V. Exª poderá até convocar, da tribuna, todas as Lideranças para o encontro. Desse encontro, tenho certeza, sairão soluções importantes para o funcionamento desta Casa e da Câmara dos Deputados.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Eu gostaria de agradecer, Senador Antonio Carlos Magalhães, dizendo que tenho certeza de que encontraremos um equilíbrio e uma resposta satisfatória para a tramitação das medidas provisórias.

Com a votação da Lei de Biossegurança e aprovação do projeto do Senado da Lei de Falências e das PPPs, resta à Câmara, para concluir a agenda estrutural do ano passado, aprovar agora a PEC Paralela. Faço aqui esse apelo público - e vi o Senador José Agripino colocando, mais uma vez, em nome da Oposição, a demanda pela aprovação da matéria. Quero me somar a esse esforço, que é indispensável para concluir o projeto. Apesar do grande desafio de gestão das contas da Previdência, que continua sendo o problema do déficit público primário no País, precisamos aprovar a PEC Paralela.

Antes de conceder um aparte ao Senador José Agripino, eu gostaria de fazer uma sugestão ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Carlos Magalhães. Vou encaminhar à comissão um requerimento, convidando o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Nelson Jobim, para que S. Exª venha apresentar as medidas que estão sendo tomadas pelo Poder Judiciário para concluir a reforma do Judiciário. Temos aproximadamente 110 dias para implantar o Conselho Superior da Magistratura e há o problema do recesso do Poder Judiciário, o problema do Conselho Superior do Ministério Público, a questão das Defensorias Públicas obrigatórias, a questão dos concursos unificados para juiz e a questão da quarentena do juiz. Enfim, todas as definições constitucionais precisam agora ganhar vida e se transformarem em mudanças para mais qualidade no Poder Judiciário. O Ministro Nelson Jobim foi uma figura fundamental na reforma do Judiciário. Penso que terá um papel destacado no equilíbrio e na harmonia dos Poderes e na conclusão desse trabalho que foi iniciado. Portanto, apresentarei, amanhã, um requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pedindo uma audiência pública com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, grande jurista e grande homem público, para que possamos também concluir a reforma do Judiciário. Além do mais, existem vinte projetos de lei infraconstitucionais que tratam da tramitação do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Então, no Senado Federal, com essas matérias e a tramitação do Orçamento, para o qual já está sendo instituída uma comissão mista, vamos dar um grande salto de qualidade, do ponto de vista do funcionamento de matérias que são indispensáveis à relação, à independência e à harmonia entre os Poderes.

            Por favor, Senador José Agripino.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Aloizio Mercadante, temos tido muitas disputas às vezes até ácidas, mas reconheço em V. Exª um Parlamentar de boa qualidade e um brasileiro que merece respeito. Entre as nossas disputas, dois fatores têm sido dogmas que não dispensamos: cumprimento de acordos e funcionamento do Senado. Quando em dúvida a opinião pública sobre o fato de o Senado estar cumprindo ou não a sua obrigação e se esta Casa merece ou não respeito, nós nos unimos. Assim, fazendo acordos, foi para votar a quebra de interstício, a Lei de Falências, a Lei de Biossegurança, a reforma tributária e a reforma da Previdência, mostrando-se ao País que, na hora do entendimento, a civilidade existe e o interesse público impera. A mesma situação ocorre no cumprimento de acordos. Eu, como V. Exª, quando fazemos um acordo, sempre o cumprimos independentemente do que aconteça. Para que continue agindo desse modo, precisamos encontrar uma saída para o nó górdio que está obstruindo permanentemente. A tramitação de medida provisória é uma doença endêmica nas relações congressuais. Tenho um pensamento e já o disse a V. Exª: a equação desse problema, entregue ao Senador Antonio Carlos Magalhães, é uma garantia de perspectiva positiva de atingimento de objetivos. O referido Senador - homem cheio de virtudes e alguns defeitos - é um obstinado e um administrador de competência indubitável. Ele obterá uma proposta nessa reunião de Líderes, que tem esse objetivo. Tenho certeza de que ele será um bom formulador e encaminhador daquilo que viemos pensar como consenso. Folgo em ouvir de V. Exª a conclamação à votação da PEC Paralela, que é um compromisso nosso pendente. Só falta ouvir a manifestação de V. Exª com relação à PEC da reforma tributária, onde dois pontos são muito esperados pelos Municípios, cujos Prefeitos estão em Brasília, que é o 1% a mais no Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Desenvolvimento Regional. As duas matérias estão incluídas na reforma tributária, que espero ver apreciadas e aprovadas.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP.) - Quero agradecer as palavras do Líder José Agripino e dizer que para mim tem sido uma honra a convivência fraterna, respeitosa e construtiva que temos nesta Casa. Tenho certeza de que vamos chegar a um acordo sobre as medidas provisórias.

A Câmara vem votando as matérias, com um certo atraso, e vem reconhecendo o trabalho do Senado Federal. A Câmara tem aprovado as matérias que elaboramos praticamente sem alteração. E acho que votará seguramente a PEC Paralela.

Penso que seja indispensável a reforma tributária, que não é uma reforma para o Estado, mas para a sociedade. O que construímos aqui no Senado Federal foi exatamente a simplificação dos tributos. Caminhamos na direção de um único imposto sobre o valor adicionado, que é o IVA.

A etapa seguinte agora é a unificação do ICMS. Em vez de 28 códigos tributários, teríamos um único código tributário. Em vez de 44 alíquotas, teríamos cinco alíquotas. Essa unificação do ICMS vai viabilizar o Fundo de Participação dos Municípios - colocamos um aumento de recursos para os Municípios. E o Fundo de Desenvolvimento Regional vai substituir a guerra fiscal, porque ao passar da origem para o destino estamos eliminando definitivamente a guerra fiscal no País e criando um novo marco no pacto federativo, recompondo a relação entre União, Estados e Municípios e, sobretudo, melhorando a vida da sociedade.

Na reforma tributária, por exemplo, alimentos, energia de baixa renda e medicamentos terão alíquota zero e reduzirão portanto a carga fiscal para os que menos têm. Por tudo isso, faço novamente desta tribuna um apelo aos empresários, aos técnicos, às Lideranças, aos Partidos, mas sobretudo à Câmara dos Deputados, para que aprove neste semestre a reforma tributária, que é indispensável ao desenvolvimento e ao progresso do Brasil. Muito obrigado.