O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tratarei hoje de dois assuntos de interesse do povo de Minas Gerais.

Quero começar com uma reivindicação dos Delegados de Polícia do meu Estado que, na verdade, ao fazerem essa reivindicação, estão falando em nome de todos os Delegados de Polícia.

Sr. Presidente, uma série de notícias veiculadas pela imprensa, em razão da PEC nº 227, a chamada PEC paralela, despreza o resultado da votação na Câmara e não deixa margem de dúvidas sobre o acerto da decisão dos Srs. Deputados Federais.

A votação foi incontestável na Câmara dos Deputados com relação aos Delegados de Polícia, pelo resultado final, que está gravado nos Arquivos da Câmara dos Deputados: 399 votos a favor e apenas 13 contra com 11 abstenções para reintegrar os Delegados de Polícia às carreiras jurídicas do Estado.

Ora, Sr. Presidente, é uma decisão tomada em plenário, na Câmara dos Deputados. Quando mandamos a PEC paralela para a Câmara dos Deputados, esperávamos contemplar todas aquelas ações que foram amplamente discutidas aqui durante a apreciação da reforma da Previdência. E vejo hoje que, lamentavelmente, algumas coisas são devidas a alguns setores da sociedade. Um deles é esse.

Há de se notar que em nenhum momento a matéria tratou de aumento de remuneração. Isso os Delegados de Polícia de Minas Gerais e do País inteiro estão insistindo em lembrar aos Srs. Deputados e os Srs. Senadores, principalmente aqui no Senado. Não se tratou em momento algum de aumento de remuneração, de piso salarial ou assemelhado, pois não era isso que estava em votação. Não se votou em salário. O que se estava votando na Câmara, na realidade, na PEC nº 227, era o seguinte: permitir que o reconhecimento formal dos Delegados de Polícia como carreira jurídica seja na medida em que, antes de serem aprovados em concurso para o cargo, os candidatos têm que apresentar diploma de Bacharel em Direito.

Ora, é evidente que, para ser Delegado de Polícia numa sociedade como a nossa, que se moderniza a cada instante, onde a polícia precisa dia-a-dia de mais recursos técnicos, de gente capaz, a exigência do diploma de Bacharel em Direito é importantíssima. É uma reivindicação dos Srs. Delegados no Brasil inteiro.

O representante dos Delegados de Polícia de Minas, por exemplo, argumenta que só haveria de fato aumento de salário se o Executivo, seja ele mineiro ou de qualquer outro Estado, encaminhasse mensagem com esse objetivo à assembléia legislativa de cada um dos Estados. E a assembléia ainda, evidentemente, teria que aprovar essa reivindicação. Na avaliação dos meus companheiros Delegados de Polícia de Minas Gerais, o que eles querem, na realidade, é o reconhecimento formal da sua profissão.

Atualmente, a remuneração dos Delegados de Polícia, pelo menos em Minas Gerais, no início de carreira, é de R$3.200,00 e pode chegar a R$4.000,00 ao final dela. Caso ocorresse a equiparação aos vencimentos dos desembargadores, os salários dos delegados poderiam saltar para até R$17 mil.

Minas Gerais tem hoje, Sr. Presidente, cerca de 1.200 Delegados de Polícia na ativa. É importante ressaltar que é uma carreira que cada dia exige mais e traz perigo de vida. Quantos delegados, policiais, investigadores não foram mortos defendendo o interesse da sociedade e da comunidade?

Segundo o meu companheiro Delegado Edson Gomes, delegado da minha região, na cidade onde nasci, os delegados têm a difícil responsabilidade de decidir quem vai ser preso e quem vai permanecer preso. Eles são responsáveis pela diligência. Evidentemente, para tanto, precisam ser conhecedores profundos do Código Penal e do Código de Processo Penal, a exemplo de promotores, juízes e desembargadores. E o delegado questiona por que eles não podem ser reconhecidos como carreira jurídica, uma vez que usam os mesmos instrumentos jurídicos dos profissionais citados.

Ora, afirma ainda que a PEC nº 227, que contempla os delegados de polícia, contou com o apoio expressivo da Bancada mineira, com apenas um voto contrário à posição dos Srs. delegados de polícia. Por essa razão, Sr. Presidente, estamos aqui mostrando a preocupação dos delegados de polícia de meu Estado de Minas Gerais e, evidentemente, dos delegados do Brasil inteiro, no momento em que a PEC paralela está sendo discutida na Câmara dos Deputados.

Passo a palavra, para um aparte, ao ilustre Senador e defensor da causa dos trabalhadores nesta Casa, Senador Paulo Paim.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Hélio Costa, primeiro quero registrar a presença no plenário da brilhante Senadora Emilia Fernandes, de que dou testemunho ter feito mais de 2 milhões de votos no Estado e ajudado muito este Senador a chegar aqui. É com orgulho que registro sua presença. Senador Hélio Costa, estou ouvindo seu pronunciamento e me lembrei de que conversei ainda hoje com o Senador Tião Viana sobre a importância da PEC paralela. S. Exª foi o grande artífice, o grande escultor dessa obra que hoje está sendo aplaudida pela ampla maioria dos servidores públicos do País. Quanto à questão dos delegados, eles estiveram conosco aqui, Senador Hélio Costa. V. Exª está fazendo um esclarecimento pertinente, tenho certeza, deixando claro que não significa um centavo de gasto nos Estados, como está sendo dito. Exigirá, eu queria repetir as palavras de V. Exª, que o Governador resolva dar o aumento e que a Assembléia concorde, que, além da responsabilidade fiscal, também concorde. Por isso, penso que faremos o debate com a maior tranqüilidade, sei que o Senador Tião Viana vai nos ajudar muito e V. Exª, Senador Hélio Costa, foi um dos que colaboraram muito para escrevermos, de forma coletiva, a PEC paralela. Por isso os meus cumprimentos pelo seu pronunciamento, nós vamos torcer muito. E eu dizia ontem à nobre Senadora Heloísa Helena para construirmos um grande entendimento que permita naturalmente que não haja gastos nos Estados e contemplem o maior número possível de servidores públicos.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. É evidente que não entendemos o porquê de excluir os delegados de polícia da carreira jurídica, uma vez que eles usam os mesmos instrumentos.

E quero, Sr. Presidente, utilizar esses poucos minutos que me restam para fazer mais uma vez um apelo, desta vez à Liderança do Governo. Está na pauta de votação hoje a Medida Provisória nº 227, que fala do biodiesel e eu mais uma vez insisto que, antes da sua votação em Plenário, tem que haver um entendimento, tem que haver um acordo para que possamos atender aos interesses dos pequenos agricultores, Senadora Heloísa Helena.

Da maneira como esta Medida Provisória está sendo apresentada, vai beneficiar os grandes, aquele que tem recurso para montar da noite para o dia uma refinaria de biodiesel, porque exige R$ 500 mil de integralização de capital.

Ora, para se fazer, por exemplo, uma refinaria de álcool gastam-se R$10 mil reais monta uma refinaria desse porte. Ainda assim, quer dizer, temos uma dificuldade, a dificuldade de cumprir toda aquela papelada e tal. Não é isso que os pequenos estão reclamando. Eles estão querendo oportunidade de poder se agrupar em cooperativas, em associações, em grupos de produtores para poder participar desse momento tão importante, que é o biodiesel para o País inteiro.

Precisamos produzir R$ 800 milhões de diesel vegetal. Precisamos com isso dar emprego em todo o Brasil - e vamos poder fazer isso - mas desde que a lei favoreça. Como se encontra, não está favorecendo. O substitutivo apresentado à Medida Provisória deixa vários pontos que precisam ser resguardados, principalmente no que diz respeito ao selo especial. Não se pode produzir biodiesel sem o selo especial. Para se ter o selo especial, é necessário que se tenha uma autorização da ANP. A ANP só dá a autorização se tivermos regulamentada a situação na Receita Federal e a Receita Federal precisa que o BNDS autorize que ela dê, pela Instrução nº 516, toda essas informações.

Então, uma coisa depende da outra e quem ainda não está produzindo o biodiesel, Senador Tião Viana, não consegue os recursos, por exemplo, de 90% do BNDS para poder criar uma cooperativa porque ele fica obstado por essas séries de entraves apontados na Medida Provisória.

Da mesma forma, considero inaceitável os R$500.000,00 de integralização de capital porque no Brasil só os bancos e só as seguradoras - eu disse isto aqui outro dia - é que têm a exigência de R$500.000,00 para integralizar o capital de uma empresa. Agora, vamos pedir exatamente do biodiesel, esse que pretende utilizar a agricultura familiar para poder dar emprego no campo? A minha região é um exemplo típico. Hoje, temos 3 mil pequenos agricultores envolvidos em um Projeto de Biodiesel, que é a sexta refinaria de biodiesel do País, Senador Paulo Paim, e, lamentavelmente, estamos passando por toda esta situação.

Veja a questão do Pronaf: cada agricultor recebe um recurso, mas tem que pagar o primeiro recurso que tirou no banco para retirar o segundo, enquanto que as oleaginosas, que são utilizadas para fazer o biodiesel, têm uma cultura de 4 meses. Então, por exemplo, no caso do nabo forrageiro, do girassol, são 4 meses, em 3 meses e meio já está florindo, já tem condições de ter a semente. Então, plantei 4 meses, colhi, se eu não pagar...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - ... não posso tirar novo dinheiro.

Por essa razão, Sr. Presidente, V. Exª, que foi o Relator da primeira medida provisória do biodiesel que chegou até aqui, é fundamental que possamos ter tempo de sentar com o Relator, que é o Senador Edison Lobão, para discutir a maneira de conduzirmos o procedimento de apoio à medida do biodiesel, para que ela possa atender aos pequenos e ser a revolução verde no campo, para fazer um grande impacto em todo o meu Estado, em vários Estados da Federação.

A outra coisa é a seguinte: quando se trata de reduzir imposto, pensa-se em reduzir impostos apenas para os Estados do Norte e Nordeste. Não estão pensando em fazê-lo para os do Centro-Oeste, do Leste, do Sul. Queremos que os impostos sejam reduzidos em condições idênticas para o Brasil inteiro, porque já não vejo como fazer distinção entre o Norte, o Sul, o Leste e o Oeste, especialmente no que diz respeito a uma decisão tão importante quanto esta do biodiesel, que tem que valer para o Brasil. Então, quer dizer que, se eu, em Minas Gerais, não tiver plantando mamona, não tenho condição de usufruir de 90% dos benefícios que a lei oferece, porque ela oferece 90% se eu estiver plantando no Norte. No meu Estado, não dá para plantar mamona. Lá, só dar para plantar nabo, girassol, soja, mas mamona, não dá, aliás, mamona planta-se em poucos lugares.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador, dá para me conceder um pequeno aparte?

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Ainda tenho 28 segundos. V. Exª pode usá-los, Senador.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Só queria agradecer a exposição de V.Exª. Eu vinha ouvindo pelo rádio sobre a PEC Paralela, tão bem elaborada pelo Senador Tão Viana, mas acho o seguinte: o que se discute aqui sobre o problema dos delegados, as carreiras jurídicas; não se trata de problema salarial. Se for para discutir o problema salarial: PM, Polícia Civil, não recebem o suficiente para dar conta das suas estruturas particulares, e ganham uma miséria; é uma outra discussão que tem que ser feita. Aqui, o que se propõe, é igualar os delegados às carreiras jurídicas, que são os pré-requisitos exigidos para todas as outras.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Foi exatamente a posição que eu apresentava, ilustre Senador Romeu Tuma. V.Exª que tão bem representa a classe dos delegados, porque, sem dúvida nenhuma, foi uma das maiores expressões na carreira. Os delegados estão exatamente pedindo que V.Exª diga: Não se trata de aumento de salário. Trata-se de reconhecimento de uma carreira importante, perigosa que a cada dia se torna fundamental para o bem-estar da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.