O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM. Pela Liderança do PDT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, escreveu hoje no Correio Braziliense um artigo da maior lucidez, do qual me permito ler alguns trechos e peço que seja transcrito aos Anais da Casa, a respeito do orçamento.

      Diz ele:

“A política orçamentária é regida por modelos burocráticos completamente obsoletos, anarquia na definição das despesas e previsões fantasiosas de receitas. Há uma espécie de conluio não declarado entre os poderes Executivo e Legislativo para elaboração de uma peça de ficção, submetida posteriormente a um indispensável contingenciamento corretor, ao jogo da liberação das emendas parlamentares - instrumento eficaz para a barganha política, freqüentemente indecorosa, apesar de explicável à vista da despudorada anomia partidária brasileira -, e ao vale-tudo ministerial para fugir às amarras da austeridade fiscal.

A sociedade fecha os olhos para as discussões orçamentárias e a farra do gasto público. Não se discute eficiência da despesa. Todos são convenientemente coniventes com a instituição de programas de discutível eficácia (...) e iniciativas perdulárias de toda ordem. Entretanto, feita a despesa, vem aumento de carga tributária e conseqüente indignação geral”.

O Governo anuncia, agora, a ilusória fixação de um percentual de gasto em relação ao PIB. Segundo Everardo Maciel, “não é algo que se possa controlar. Fixar um teto para a carga tributária - como os 16% propostos - é de uma completa inutilidade”. Sugere que, se o Governo está sendo sincero, “basta estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias que não serão enviados projetos de lei ou editadas medidas provisórias que incluam aumento de alíquotas ou bases de cálculos de tributos e contribuições”. E acrescenta que, com isso, será dado um passo muito importante no sentido da austeridade orçamentária.

Sr. Presidente, a forma como o Orçamento é elaborado e executado é um instrumento eficientíssimo de o Governo conquistar votos parlamentares mediante barganhas indecorosas, como diz Everardo Maciel. Já está em tempo de esta Casa aprovar a Proposta de Emenda à Constituição do Senador Antonio Carlos Magalhães, que instituiu o Orçamento Impositivo. Com o Orçamento Imperativo não haverá mais contingenciamento. Cessa, portanto, uma fonte de barganha entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

A outra fonte de fisiologismo deste Congresso é, sem dúvida, a nomeação para cargos comissionados.

Tive ontem a ventura de assinar a Proposta de Emenda à Constituição do Senador Tião Viana, que reduz drasticamente os cargos comissionados em todos os Poderes. Serão limitados a pouquíssimos, e preenchidos por funcionários de carreira. Quando essa fonte cessar, estará acabado também o fisiologismo do Parlamento brasileiro. Resta dar fim apenas à hemorragia das medidas provisórias. E cabe ao Congresso Nacional aprovar uma regulamentação dura, que só permita a edição de medidas provisórias relevantes e urgentes, não mais sendo possível nomeações para cargos comissionados.

E não basta combater o nepotismo, pois, ainda assim, haverá o chamado “nepotismo cruzado” - você emprega minha mulher que eu emprego tua filha. De qualquer maneira, mesmo que seja proibida a nomeação de parentes em qualquer poder, em qualquer grau da escala hierárquica, permanecerá o “nepetismo”, ou empreguismo. Somente extinguindo cargos comissionados poderemos acabar com isso. E somente com um Orçamento Imperativo poderemos acabar com a barganha em torno da liberação de verbas. E, acabando com as medidas provisórias, o Congresso Nacional retomará seu poder de legislar.

Sr. Presidente, se eu ainda estiver no Senado Federal quando essas três medidas forem tomadas, só então poderei andar na rua de cabeça erguida, sentindo orgulho de ser Senador da República.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JEFFERSON PÉRES EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Ilusionismo Fiscal”. Correio Braziliense.