O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi, de fato, primorosa a comunicação de Liderança feita, aqui, pelo Senador José Agripino do PFL. Mas a grande verdade é que o Partido dos Trabalhadores, Senador, tem o histórico de perder o bonde da História, às vezes, a propósito.

Por exemplo, quando da sua fundação, as forças democráticas deste País diziam: não é hora, esperem um pouco mais, vamos manter essa frente no PMDB, para enfrentarmos a ditadura com mais força e de forma mais centralizada. Não nos ouviram. Em seguida, a campanha das Diretas. Entraram na campanha, depois de a combaterem bastante, quando ela já estava em curso irreversível. Mais adiante, eleição de Tancredo e Sarney. O Presidente Sarney é um pró-homem da República de Lula. Não queriam votar em Tancredo até por causa de Sarney. Ou seja, se dependêssemos, àquela altura, dos votos do PT, teríamos pura e simplesmente visto a eleição de Paulo Maluf para a Presidência da República. Mais adiante, não juraram a Constituição brasileira. Depois, recusaram-se a apoiar Itamar Franco. Expulsaram a Ministra Luiza Erundina e negaram suporte ao plano de estabilização econômica, o Plano Real, que hoje não pode ser negado por ninguém.

Mais além ainda, Senador Tasso Jereissati, o Partido dos Trabalhadores, durante oito anos, boicotou todas as iniciativas de reformas estruturais propostas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, teríamos outro País hoje, um País melhor, um País incontáveis vezes melhor do que o de hoje, se não tivéssemos sofrido essa campanha tão irracional, tão odienta e tão anti-Brasil como essa que foi liderada pelo Partido dos Trabalhadores.

Hoje, quando aqui comemoramos - e nós com justeza - a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu primeiro lustro, de novo o Partido dos Trabalhadores se arvora como dono de um aniversário que a ele não pertence, porque votou contra essa lei quando da sua votação no Congresso Nacional. Mais ainda, hoje descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal ao, por exemplo, apadrinhar o episódio da Prefeita Marta Suplicy, de São Paulo, que empenhou, gastou, não pagou e depois cancelou - isso, para mim, é fraude - os empenhos, deixando uma enorme dificuldade para o Prefeito que São Paulo elegeu nas últimas eleições, José Serra. Portanto, pouco a ver entre PT e Lei de Responsabilidade Fiscal. Muito pouco a ver entre uma lei que na verdade veio para mudar os parâmetros políticos e econômicos do País, e um Partido que chega atrasado nas conquistas históricas do nosso povo, da nossa gente.

Senador José Agripino, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para mim, é um marco na economia e um passo civilizatório de enorme ousadia, criada aqui no Brasil. Não é jabuticaba, não é tolice: a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada aqui no Brasil. Outros países observam a idéia da responsabilidade fiscal, mas o Brasil inaugurou a figura de se normatizar isso, colocando-a em lei.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Pois não, Senador.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Nobre Senador, quero ser breve, mas quero-me associar ao seu brilhante discurso, lembrando que hoje, ao comemorarmos cinco anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o evento que foi hoje presidido pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ficou bem definido que há leis que são uma marca do Governo Fernando Henrique e do PSDB, mas também de todos os brasileiros, e ela já veio como uma forma de gestão do PSDB. Eu queria fazer esta intervenção ainda há pouco, no pronunciamento do Senador Tasso Jereissati, lembrando que S. Exª, quando Governador, há mais de 15 anos, já teve a responsabilidade fiscal no Governo do Ceará e podemos lembrar outros Governadores do PSDB como Mário Covas, como Almir Gabriel, no Pará...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Como Eduardo Azeredo, e outros Governadores atuais como Aécio Neves, Marconi Perillo e Albano Franco, e prefeitos rebatendo nas prefeituras como José Serra e, em Paragominas, no Pará, Sidney Rosa. Então quero lembrar, e só reforçando o que o nobre Senador está dizendo, que realmente o nosso Partido tem essa responsabilidade de cumprir não só a questão do equilíbrio fiscal, mas, sim, de atender à sociedade de uma forma geral.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sr. Presidente, concluo dizendo duas coisas: a primeira...

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Não sei se posso.

O SR. PRESIDENTE (Antero Paes de Barros. PSDB - MT) - V. Exª já está no prazo de prorrogação de dois minutos.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - Vou ser muito breve. Por julgar tão importante o pronunciamento de V. Exª, gostaria de dizer que antes da Lei de Responsabilidade Fiscal alguma coisa foi feita com muita propriedade: a renegociação da dívida dos Estados e dos Municípios. Sem isso, não teria sido possível fazer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Penso que esse foi um passo muito importante para os Estados e para os principais Municípios, preparando efetivamente o terreno para a Lei de Responsabilidade Fiscal. Associo muito esses dois fatos, porque, em termos de responsabilidade fiscal, foi uma das coisas mais importantes que aconteceram nos últimos anos.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Tanto V. Exª como o Senador Flexa Ribeiro têm absoluta razão.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite um aparte muito rápido?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Senador Eduardo Suplicy, creio que não posso conceder-lhe o aparte, mas vou citar o nome de V. Exª, para que possa manifestar-se de acordo com o art. 14. Como me referi há pouco ao Governo do Estado de São Paulo, V. Exª está citado. Teria o maior prazer em ouvi-lo, apenas não quero transgredir as regras.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Serei brevíssimo. Prejudicarei menos a intenção do Sr. Presidente, se V. Exª me conceder um aparte.

O SR. PRESIDENTE (Antero Paes de Barros. PSDB - MT) - Senador Eduardo Suplicy, há um acordo entre todos os Líderes da Casa, no sentido de observarmos o tempo. O Senador Arthur Virgílio está caminhando para os três minutos da sua prorrogação. Peço a compreensão de V. Exª, já que foi citado, para posteriormente falar, se assim o desejar.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sr. Presidente, concluo dizendo duas coisas.

Primeiro, o Senador Tasso Jereissati é uma presença viva na Casa de que alguns não precisam de Lei de Responsabilidade Fiscal para ser responsável fiscalmente, enquanto que outros são irresponsáveis mesmo com a referida lei. Aí, Senador Eduardo Suplicy, parece-me o caso claro da Prefeitura anterior de São Paulo.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, estou apresentando um leque de emendas à LDO, porque lá há algumas burlas, sim. Coloco o parâmetro de 16% do PIB como limite para gastos públicos e, na minha emenda, prefiro alterar a redação para: o compromisso de não aumentar alíquotas nem criar tributos novos.

Vamos mostrar ao longo do debate da LDO - um debate qualificado, como sempre nos sugere o meu prezado amigo Senador Aloizio Mercadante - que não está havendo efetiva observância da Lei de Responsabilidade Fiscal por um Governo composto por dirigentes que votaram contra essa lei no passado e que, no presente, não fazem outra coisa a não ser gerar superávit primário a custa de aumento de carga tributária, sem mexerem em algo essencial para a saúde da economia brasileira que é a redução dos gastos públicos.

Portanto, Sr. Presidente, nós, que lutamos, com denodo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, hoje comemoramos com muita justeza. A LRF é uma das maiores obras do Governo passado a ser legada para os pósteros para servir ao bem-estar do povo brasileiro ao longo de muito tempo, mudando a mentalidade de administradores. Nós temos hoje uma grande alegria em proclamar que o Brasil, sem dúvida alguma, haverá de alcançar muitos dos seus destinos mais brilhantes, a partir da consolidação e do respeito, da observância estrita a este diploma absolutamente útil para a nossa civilização, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, nascida e gerada pela criatividade de técnicos competentes, de políticos sensíveis no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era o que eu tinha a dizer.