O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM. Pela Liderança do PDT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, em companhia do Senador Pedro Simon, compareci ao Supremo Tribunal Federal para assistir ao julgamento do mandado de segurança impetrado por nós dois contra a Presidência do Senado por não haver instalado a chamada CPI dos Bingos.

Ouvimos a manifestação do Relator num voto brilhantíssimo e substancioso, Senador Romeu Tuma. Fiquei impressionado com a cultura jurídica e a solidez de argumentação do Ministro Celso de Mello, que deixou todas as pessoas que assistiam ao julgamento realmente embevecidas com o voto, além de ser uma manifestação de extrema coragem e de independência pelo menos.

Aconteceu um fato raro no Supremo Tribunal Federal. O Ministro Eros Grau pediu vistas, dizendo que havia comparecido com a decisão de votar contra, mas, diante do voto do Ministro Celso Mello, pedia vistas para rever seu voto; havia ficado em dúvida. E aqui o fato raro: mesmo depois do pedido de vista, quando o Presidente ia encerrar a sessão, três Ministros anteciparam seus votos: o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Carlos Britto e o Ministro Marco Aurélio de Mello. A votação ficou em quatro a zero, o que não quer dizer que o julgamento esteja ganho por nós, Senador Pedro Simon. O resultado poderá ser seis a quatro, mas já fiquei reconfortado com o voto do Relator e com a manifestação dos três Ministros acima citados.

Concedo um aparte ao Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Senador Jefferson Péres, felicito a V. Exª e a Casa, porque, ontem, acho que começamos a viver um dos momentos mais importantes desta Casa, e a decisão mais importante do Supremo Tribunal Federal com relação ao Poder Legislativo. Estávamos às vésperas de vermos esta Casa sem o seu instituto mais importante: o direito das Minorias poderem constituir uma CPI. Os Líderes se reúnem e dizem quando querem ou não a instalação de uma CPI. Hoje, por exemplo, o Congresso Nacional instalou uma CPMI porque os Líderes quiseram; as outras não saem, porque os Líderes não querem. O voto - tem razão V. Exª -, teve duração de três horas, nunca vi um voto tão completo, tão claro, tão preciso, como o do Ministro Celso Mello. Vivemos um dia muito importante, e acho que vamos viver uma data muito importante: uma vitória deste Congresso, em que a CPI voltará a ser a CPI. Os Presidentes terão que indicar, e as Minorias serão respeitadas. Meus cumprimentos a V. Exª que, junto conosco e outros companheiros, estávamos lá, rezando e torcendo para que desse certo.

O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM) - Senador Pedro Simon, V. Exª e eu estamos pouco interessados, a esta altura, na CPI dos Bingos. Isso, para nós, é algo conjuntural, passageiro, menor. Entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal para defender o princípio de que é um direito impostergável das Minorias criar, instalar, fazer funcionar as CPIs, um direito que a Maioria não pode obstar.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, se nos favorecer, será uma decisão histórica, Senador Pedro Simon! É para marcar época. O Supremo vai dizer, se assim for a decisão, que não é questão interna corporis, não, porque é uma questão constitucional, e autoridade nenhuma pode impedir que alguém exercite o seu direito, no caso, a Minoria do Senado ou da Câmara, porque Líderes de Partidos majoritários resolveram boicotar a CPI.

Concedo um aparte aos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, respectivamente, se ainda houver tempo.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Jefferson Péres, esse tema é tão relevante que o tempo fica menos importante do que ele. Senador Jefferson Péres, dizia ao Senador Pedro Simon há pouco que o que eu esperava desse início de votação no Supremo Tribunal Federal - procuro ser pessimista, sobretudo, realista - esperava que consagrassem que a Minoria, em constituindo um terço de uma Casa Legislativa, tem direito a ver instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu não esperava mais. Estou entusiasmado com a capacidade que o Supremo Tribunal Federal tem demonstrado - e aqui temos o caso do Rio de Janeiro, temos este episódio agora da discussão, não em torno da CPI do Waldomiro ou da dos Bingos, é o instituto da CPI, secular, que vem da tradição parlamentar anglo-saxônica, que está em jogo, eu não imaginava que o Supremo fosse tão firme e, portanto, quero registrar aqui o meu orgulho de saber a cidadania brasileira protegida por juízes que conseguem efetivamente pairar acima de quaisquer injunções, de quaisquer pressões, de quaisquer conveniências políticas. Esse é o meu registro.

O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM) - Também louvo muito a postura do Supremo Tribunal Federal.

Senador Arthur Virgilio, vou pedir cópia do voto do Ministro Celso de Mello para distribuir. Será difícil e constrangedor qualquer Ministro do Supremo Tribunal Federal proferir voto contrário ao do Ministro Celso de Mello.

Ouço o Senador José Agripino.

O Sr José Agripino (PFL - RN) - Senador Jefferson Péres, sinto-me em muito boa companhia com V. Exª, ao participar dessa luta na defesa do direito das minorias, porque a Adin que está no Supremo é de autoria conjunta do meu Partido e do de V. Exª. Nós subscrevemos...

O SR JEFFERSON PÉRES (PDT - AM) - Eu me esqueci de mencionar que V. Exª e o seu Partido subscreveram, ingressando também com o pedido.

O Sr José Agripino (PFL - RN) - Ingressamos juntos. E mais do que isso: fomos ao Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, para solicitar urgência na apreciação e na inclusão em pauta da matéria, o que finalmente ocorreu. Devo dizer a V. Exª que não são surpresas os votos já apresentados do Relator e, mais do que isso, após o pedido de vistas, a “não-normal” antecipação de votos por parte de Ministros, que é um gesto de afirmação constitucional de coragem, de defesa da Constituição, de defesa de princípios e reafirmação de pensamento. Ali não há dúvida sobre o pensamento de S. Exª, que não tinha obrigação alguma de antecipá-lo. Até porque, entre o período em que se pedem vistas e a votação, muitos fatos podem acontecer, muita pressão pode ser exercida, e os Ministros manifestaram-se desde já, dizendo: “o meu pensamento é este aqui e não vem que não tem!”. É claramente isso. Há pouco eu conversava com alguns colegas, Senador Mão Santa, sobre o que pode acontecer. Não posso antecipar resultado do julgamento, que está em quatro votos a zero. Suponho que o Supremo Tribunal Federal acolherá a nossa Adin, declarando o tema inconstitucional e decidindo que nós temos razão. Aí, podem dizer: se a matéria vier para cá com a decisão do Supremo e o Presidente da Casa tiver de decidir pela indicação dos membros e os partidos da base não quiserem dar quorum, nada terá adiantado. Vai ficar sob a responsabilidade daqueles que não quiserem participar das investigações a provável impunidade. Mas o Supremo cumpriu a sua parte e nós fizemos a nossa parte de argüir a constitucionalidade da matéria para garantirmos o direito inalienável das Minorias. Cumprimento V. Exª pelo oportuníssimo pronunciamento desta tarde.

O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM) - Senador José Agripino, não acredito seja outra a decisão do Supremo, até porque, com o devido respeito, se for pela denegação do mandado, seria como se os Ministros entendessem que existe, no art. 58, § 3º, da Carta Magna, uma oração oculta. Onde se diz que “as CPIs serão criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa”, seguiria a seguinte oração oculta: “desde que a maioria permita”. Isso seria um absurdo realmente.

Concedo um aparte ao Senador José Jorge.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador Jefferson Péres, na realidade, nossos Partidos iniciaram essa luta juntos e estão sendo vitoriosos. Acredito que vamos ganhar por unanimidade. Tive oportunidade de assistir ontem a uma parte do julgamento e não há dúvida alguma de que vamos ganhá-lo por unanimidade. Inclusive, já sugeri até que fizéssemos as indicações para que a CPI possa voltar a funcionar. Será uma grande vitória, porque isso permitirá que, no futuro, a Minoria possa fazer CPIs. Da forma como estava, a CPI tinha deixado de ser instrumento de Minoria para ser instrumento da Maioria, o que era um absurdo. Muito obrigado.

O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM) - Senador José Jorge, não sei qual será o resultado do julgamento, mas, qualquer que seja, com os votos daqueles quatro Ministros, recordo o apólogo do moleiro com o Rei Frederico II da Prússia e já me dou por recompensado, dizendo desta tribuna: “ainda há juizes em Berlim”.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.