O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES. Pela Liderança do PMDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, reuniu-se hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, aqui no Senado, o Fórum de Secretários de Saneamento, a que estiveram presentes os Senadores Romeu Tuma, César Borges, Pedro Simon. Durante essa reunião, foi entregue ao Senado Federal projeto que subscrevi junto com os Senadores Pedro Simon e César Borges - o Senador Romeu Tuma também deverá assinar -, projeto esse que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o chamado marco regulatório federal para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Esse projeto resulta das preocupações e propostas dos governos estaduais, conduzidas pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento e por outras entidades do setor.

Estiveram presentes, além dos Senadores a que me referi, Frederico Antunes, Presidente do Fórum; Vitor Bertini, do Rio Grande do Sul, Presidente da AESBE, - Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais; Dr. Mauro Arce; Secretário de Saneamento Básico de São Paulo; Roberto Mussalem, Secretário de Saneamento Básico da Bahia; Dr. Dalmo Nogueira, Presidente da Sabesp; Maria Arlete Rosa, da Diretoria de Meio Ambiente da Sanepar, do Paraná; Dr. Elias Vital do Nascimento, Diretor de Saneamento de Pernambuco; a Drª Ângela Nóbrega Fonti, Subsecretária de Saneamento do Rio de Janeiro; o Dr. José Lúcio, Presidente da Embrapa da Bahia; o Dr. Odacilvio Moura, Assessor da Presidência da CDERD de Rondônia; Fernando de Souza, de Alagoas; o Dr. Paulo Emílio Fleury, da Saneago, de Goiás; Carlos Mejane, Vice-Presidente da Cobasa de Minas; Ana Cláudia Souza, Superintendente de Saneamento da Bahia; o Paulo Ruy Carnelli, do Espírito Santo; Lívia Maria Dias, do Saneamento de Goiás; Roberta Vieira Nunes, da Secretaria das Cidades de Goiás; Maria Lúcia Silveira, engenheira da Caesb, e Karla Beifocco, da Sabesp, além de Luís Eduardo Barbosa Moraes, do Ceará.

O que estão pretendendo esses secretários? É que esse projeto vai resumir o pensamento, o trabalho, a luta e a vivência acadêmica da maioria desses técnicos brasileiros que há anos militam na área do saneamento básico. E, junto com esse conhecimento teórico - muito desse conhecimento vindo até do exterior, alguns técnicos têm cursos de pós-graduação em outros países -, também a prática de lidar anos seguidos com o problema do saneamento e de ver tentativas frustradas de se estabelecer um marco regulatório para o setor.

Esses engenheiros, esses técnicos, muitos deles políticos também, por meio de várias reuniões, realizadas aqui em Brasília e em outras cidades do Brasil, chegaram a esse projeto. É um projeto simples, baseado todo ele na Constituição brasileira, que vai regular de maneira clara, nítida, definindo principalmente as atribuições do Governo Federal e dos concedentes - no caso, os Estados e Municípios.

Para se ter uma idéia, o projeto é tão conciso que tem 29 artigos apenas e 6 capítulos. Ou seja, deixa de ser aquele emaranhado jurídico para ser quase uma lei, que é um documento técnico. Ele preserva também toda a legislação - a Lei das PPPs, a Lei dos Consórcios, o Código de Defesa do Consumidor; também regulamenta toda a atividade do saneamento básico sem interferir, sem mudar, sem colocar fim a uma estrutura existente, tentando fazer uma outra estrutura, que não se sabe qual poderá ser, preservando as atuais instituições; faz também com que, com essas regras, agora fundamentadas nesse projeto com esses marcos regulatórios, os investidores na área tenham confiança em investir. Os organismos multilaterais de crédito, que enfatizam muito os investimentos em saneamento básico, vão estar extremamente despreocupados ao investir, porque têm certeza do retorno dos investimentos que serão feitos.

Na ordem tributária, que tem onerado muito o setor - aliás, o Dr. Vitor Bertini colocou hoje um número estonteante, assustador -, no ano passado, com o crescimento violento das alíquotas do PIS/Cofins, o setor de saneamento básico recolheu da população, que pagou taxas de água e esgoto, R$960 milhões e recebeu do Governo Federal...

(Interrupção do som.)

O SR GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Vejam V. Exªs que o setor está contribuindo para o déficit de caixa do Governo ou para acumular saldos para o Governo Federal.

Este ano o setor de saneamento recolhe, dos contribuintes brasileiros usuários de água e esgoto, R$1 bilhão e 100 milhões. Até o momento, nenhum centavo foi empenhado pelo Governo Federal, nenhum centavo, para se aplicar em saneamento básico no Brasil.

Ora, essa lei é importantíssima. Ela nasce da experiência, da convivência com o problema, da prática no exercício dessa atividade, mas acima de tudo também dos conhecimentos acadêmicos, teóricos, dessa plêiade de brasileiros interessados em resolver o problema do saneamento por meio desses marcos regulatórios.

Eu desejo dizer também, Sr. Presidente, se V. Exª me permite, que não se quer aqui, em nenhum momento, chocar-se com as tentativas do Governo Federal de fazer um regulamento. Nós queremos trazer uma contribuição ao povo brasileiro, aos usuários do serviço de saneamento, à população do Brasil. Tenho certeza de que o Governo Federal, embora até agora não tenha empenhado um centavo do R$1 bilhão e 100 milhões que recebe do setor, mostrará também interesse de resolver esse problema básico, fundamental. O Brasil está tremendamente atrasado na busca daquilo que a população deseja e que nós queremos resolver por meio dessa legislação e desse marco regulatório. E queremos chamar o Governo Federal para que participe desse debate.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Gerson Camata...

O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Eu não sei se falando em nome da Liderança eu posso conceder um aparte a V. Exª. (Pausa.) Concedido o aparte.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Agradeço-lhe, Senador Gerson Camata. Quero me solidarizar com V. Exª por suas palavras relativas a esse projeto, que vem de uma ampla discussão junto com os Secretários de Estado de Saneamento e com os presidentes de empresas estaduais, que representam hoje mais de 80% dos serviços de saneamento de nosso País. Sabe muito bem V. Exª que o Governo Federal vive a discutir um projeto para reformular, para dar o marco regulatório, mas, pelo que sei, de um viés muito ideológico, que, na verdade, desestrutura o sistema e não coloca nada de novo nele. E, felizmente, esse projeto V. Exª o traz em muito boa hora, porque impede - espero que impeça - que o Governo Federal possa editar qualquer medida provisória sobre esse assunto - o que seria o cúmulo -, como fez no sistema energético. Então, o Senado Federal, o Parlamento, sai à frente nesse assunto. Está de parabéns V. Exª. Quero me solidarizar inteiramente com seu projeto. Vamos lutar, vamos discutir, vamos melhorar, mas o importante é que tramite como um projeto de lei. Muito obrigado.

O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Transfiro os parabéns de V. Exª ao fórum dos secretários que elaborou esse importante documento.

Era o que eu tinha a dizer.