O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no rápido pronunciamento que fiz ontem manifestava a minha preocupação com relação a desdobramentos da Cúpula realizada segunda e terça-feira, em Brasília, reunindo Chefes de Estados Sul-Americanos e Chefes de Estados Árabes.

Senador Mão Santa, eu manifestava a minha preocupação porque achava que haveria 24 horas de glória, com o anúncio de um acordo comercial. Acordo comercial que não foi costurado segunda e terça-feira, mas ao longo dos doze meses anteriores, porque um acordo comercial ninguém produz em vinte e quatro horas de conversa. Tem muito senão a ser aparado e isso é missão técnica. E o que é técnico demanda tempo, como demandou o acordo de livre comércio entre o Brasil e África do Sul, entre o Brasil e Índia, entre o Mercosul e a União Européia. Acordos de livre comércio que foram praticados e produto de um longo trabalho técnico, como foi longo o trabalho técnico de montagem de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e o mundo árabe que aqui esteve presente. E dizia que não via necessidade em grandes estardalhaços, em encontro de Chefes de Estado para anunciar um acordo que já estava previamente montado. Mas este Governo gosta muito de fogos de artifícios e de exibir prestígio.

Os menos avisados, Senador Teotonio Vilela, devem estar hoje achando que “este Presidente Lula é um batuta. Botou aqui - como disse a Senadora Serys Slhessarenko - mais de trinta Chefes de Estado para mostrar como o Brasil é poderoso.”

Senador Pedro Simon, eu alertava ontem para o perigo de 24 horas de glória e 24 meses de pedido de desculpas pelas questões que foram discutidas e que vão criar embaraço ou podem vir a criar embaraços à relação diplomática do Brasil com os Estados Unidos, de quem somos grande parceiro comercial; embaraços com a União Européia, com quem temos relações culturais, políticas e econômicas muito sólidas; relações com Israel, com quem temos uma tradição histórica desde a criação do Estado Palestino.

Eu tinha receio de que as manifestações que poderiam ser e foram proferidas durante as 48 horas do encontro pudessem gerar o que os jornais de hoje já trazem em manchetes de primeira página: constrangimentos, necessidade de desmentidos e dificuldades que poderiam ser evitadas.

Senador Mão Santa, estou convencido, como disse ontem, de que nós importamos uma desnecessária crise. Para que fazer reunião para anunciar um fato que estava costurado? Por necessidade de puro exibicionismo e de prestígio e para gerar 12 meses, 24 meses de mossa, de fraturas nas relações com países ou continentes de que dependemos tanto.

Senadores Antonio Carlos Valadares e Paulo Paim, vamos aos fatos nos jornais; basta lê-los para saber a repercussão deles. O encontro produziu manchetes de jornais.

O jornal O Globo, na sua primeira página, exibe a principal manchete: “Pressão árabe tira definição de democracia da Carta de Brasília. Na matéria está dito que, por pressão dos árabes, o conceito de democracia ou a importância ao regime democrático, o regime eleito pelo voto direto, foi subtraído como tema importante da Carta. O Governo do PT dá muita importância ao regime democrático. Como nós, é claro; sou um orgulhoso da democracia brasileira. Por pressão árabe, a definição de democracia foi retirada da Carta. Era preciso isso?

O Correio Braziliense, na sua manchete de primeira página, destaca: “Cúpula consolida discurso Anti-EUA”

Senador Mão Santa, perto de 15% do mercado brasileiro externo está com os Estados Unidos, que podem comprar da África do Sul, da Espanha, da Argentina o que compram do Brasil. É muito bom que tenhamos boas relações com os Estados Unidos não por subserviência. Longe de mim qualquer defesa de atitude subserviente. Longe de mim! Mas é muito bom que se tenha boa relação com o parceiro comercial. Para que trazer gente para cá para repetir algo que já estava definido - o acordo comercial - e para que essas pessoas, usando o palco do território de Brasília, Brasil, batam nos Estados Unidos e criem uma situação de constrangimento entre este País, que promoveu o encontro, e o parceiro comercial, os Estados Unidos? Para que importar essa crise de graça? Com que objetivo? O que o povo brasileiro lucra com isso? Qual a vantagem para o desempregado brasileiro, que pode vir a se empregar pela produção de algo que a Europa ou os Estados Unidos comprem? Qual é o interesse do cidadão brasileiro desempregado, que pode ser empregado por uma oportunidade comercial com esses agredidos? Que interesse têm eles nesse encontro de cúpula que não produziu nada para eles?

No jornal O Estado de S. Paulo, há uma manchete por página. A manchete constante da terceira página repete, de certo modo, a primeira página do periódico O Globo:

Documento omite democracia e Lula diz que conceito não é o único. Presidente diz que não seria democrático se conceito só fosse definido por um grupo sem considerar visão dos demais

Para agradar, e em defesa não sei de quais interesses, o Presidente arrisca o compromisso com o regime democrático, um dos valores a serem defendidos em qualquer circunstância. Para agradar a alguns, ele submete-se a, no documento, não valorizar o regime democrático, o voto democrático para a legitimação do Governo de um País.

Na terceira página, consta:

Presidente tenta desfazer mal-estar com israelenses.

Nunca neguei a necessidade do Estado de Israel - disse Lula.

Porque os palestinos contestaram, usando o palco da reunião e criando, de graça, uma dificuldade ao Brasil, que vai correr atrás do prejuízo e tentar justificar uma coisa que não precisava justificar.

Manchete da sétima página:

Brasil importou guerra que não é nossa.

Comunidade judaica condena declaração da cúpula, que “aceitou terrorismo bom”

Porque a cúpula diferencia o terrorismo bom do terrorismo ruim.

Senador Heráclito, é como se o terrorismo da ETA, da Espanha, e o terrorismo da Al-Kaeda, responsável pelo 11 de setembro, fosse um terrorismo mais ou menos quando, para as democracias maduras, terrorismo é um só: é aquele que age na clandestinidade, que pratica a atrocidade. Mas no encontro de cúpula, não; defendeu-se o terrorismo bom e o terrorismo ruim. E produziu-se um documento que leva o Presidente a se comprometer com as teses da cúpula diferenciando o terrorismo bom do terrorismo ruim.

Com que cara vai, S. Ex.ª, o Presidente Lula se encontrar agora com o Presidente de governo zapatero da Espanha que teve aquele atentado da estação ferroviária que vitimou centenas de pessoas pelo ETA? É terrorismo bom? E o povo americano, com mais de cinco mil pessoas mortas nas Torres Gêmeas, resultado do terrorismo da Al-Kaeda é terrorismo mais ou menos? Por que defender essa tese? Com que necessidade o Brasil se mete nesse embrulho? Para quê, Senador Mão Santa? Para fazer um gesto de exibicionismo, para mostrar que aqui estiveram trinta chefes de Estado para anunciar um acordo comercial que estava costurado há muito tempo como foi costurado pelo Governo passado? O acordo comercial com a Índia, com a África do Sul, com a Comunidade Européia em uma atitude explícita de exibicionismo, prejudicando o interesse do povo brasileiro, na hora em que fica fraturada a relação do Brasil com a Espanha, do Brasil com os Estados Unidos, do Brasil com a União Européia, do Brasil com a Inglaterra, porque até as Malvinas entraram nessa história! Para que isso tudo? Para importar uma crise? Para que o Governo brasileiro tenha que se explicar durante um, dois, três meses, sobre o que vemos estampado nas páginas dos jornais de hoje, tal como a manchete da página 9: “Na Argentina, Kirchner faz pose de quem “dobrou Lula”. Para humilhar o Presidente Lula? Para voltar, cantando de galo, dizendo que Lula se desculpou pela questão de a indústria argentina estar sufocada pela indústria brasileira? Foi para isso que existiu essa cúpula?

Senador Heráclito Fortes, Senadora Heloísa Helena, no mesmo jornal O Estado de S. Paulo, de hoje, à página 3, há um editorial cujo título é “Balanço Final da Cúpula”, que recomendo a S. Exª que leia. É uma súmula do que a editoria do jornal compreende o que foi a Cúpula Brasil - Países Árabes. A conclusão é muito ruim e merece a reflexão do povo brasileiro. Por isso, encaminho requerimento à Mesa para que os termos do editorial, Senador Paulo Paim, sejam transcritos nos Anais do Senado.

Quem avisa amigo é. Avisei ontem! O que eu disse ontem já é manchete dos jornais de hoje no Brasil inteiro!

Segundo ponto. Eu queria, com absoluta sinceridade, Senadora Heloísa Helena, apresentar uma manifestação de solidariedade, de desagravo, a um companheiro que reputo competente, sério, bom companheiro, solidário com os seus, solidaríssimo com os seus, defende os seus sozinho com faca na mão, valente companheiro que foi, na noite de ontem, vítima de uma humilhação que quero repudiar; quero com o companheiro me solidarizar.

Senador Heráclito Fortes, quero manifestar a minha mais absoluta solidariedade ao Senador Aloizio Mercadante, que é Líder do Governo, alguém com quem nós da Oposição nos digladiamos muitas vezes, mas a quem nós da Oposição respeitamos, e V. Exª sabe em que limite. Senador Heráclito Fortes, V. Exª é Senador. V. Exª acharia bom relatar uma matéria da maior importância, uma matéria que tivesse uma enorme conotação, uma enorme abrangência como repercussão de Governo, evidentemente tendo colhido subsídios dentro do Governo ao qual estivesse vinculado, dar um parecer enfático, e, trinta dias depois, ver o seu parecer ser vetado pelo chefe dos seus companheiros, ser desautorizado pelo chefe dos seus companheiros, frontalmente? V. Exª se sentiria bem com isso? Creio que não. Como o Senador Aloizio Mercadante não deve ter se sentido bem. Deve estar profundamente incomodado e aqui vai a manifestação de minha absoluta solidariedade ao Senador Aloizio Mercadante, que foi Relator do Projeto de Lei nº 1, de 2005, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 303, de 2005, art. 336, inciso II.

Matéria em regime de urgência, Senadora Heloisa Helena. Isso significa dizer que ela foi objeto de acordo entre todos os líderes para que tramitasse rapidamente. Essa matéria tramitou em regime de urgência e foi relatada pelo Senador Aloizio Mercadante. O projeto tratava de aumento de 15% no salário dos funcionários da Câmara dos Deputados. Foi dado o aumento aos funcionários. Não são Deputados, não são Parlamentares, não são Senadores; são os servidores da Câmara. O projeto, em regime de urgência, foi relatado pelo Senador Aloizio Mercadante, que, ao final do relatório, concluiu:

Trata-se, então, de um conjunto de proposições..

O Sr. Heráclito Fortes (PMDB - PI) - V. Exª me permite um aparte, Senador?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Um minuto só, Senador Heráclito Fortes.

Trata-se, então, de um conjunto de proposições que visam, de forma justa e correta, a promover a correção dos ganhos dos servidores dos órgãos do Poder Legislativo. Do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2005. Relator: Senador Aloizio Mercadante.

Depois de fazer um longo histórico, falando sobre os aumentos concedidos pelo Poder Executivo a seus funcionários, num percentual que variou de 15 a 37%, considera justa e correta a proposição de promover a correção dos ganhos dos servidores dos órgãos do Poder Legislativo. Em seguida, Senador Heráclito, recebe esta Casa a Mensagem nº 265, de 11 de maio de 2005, que comunica o veto aposto pelo Presidente da República exatamente ao Projeto de Lei nº 01, de 2005, relatado pelo Líder do Governo.

Ouço o Senador Heráclito Fortes, com muito prazer.

O Sr. Heráclito Fortes (PMDB - PI) - Senador José Agripino, parabenizo V. Exª por essa atitude de grandeza, ao se solidarizar com o extraordinário Senador Aloizio Mercadante, talvez o maior Líder de Governo de toda a história republicana - temos de reconhecer isso.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Não exagere.

O Sr. Heráclito Fortes (PMDB - PI) - O Senador Antonio Carlos Magalhães não concorda comigo, mas o Senador Aloizio Mercadante merece de todos nós louvor e elogio, até porque consegue, com muita habilidade, liderar os assuntos de um Governo completamente descoordenado naquilo que quer, naquilo que deseja e naquilo aonde quer chegar.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Muitas vezes, sozinho, Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PMDB - PI) - Muitas vezes, sozinho. Então, reconheço o mérito do Senador Aloizio Mercadante e faço-lhe justiça, embora divirja de S. Exª diversas vezes. Talvez divirja mais do que concorde, mas lhe faço justiça. Concordo com V. Exª quando falou sobre a luta que S. Exª teve aqui na votação dessa matéria. Quero lembrar apenas um detalhe: a votação ocorreu em duas etapas. Primeiro, votou-se o aumento dos funcionários da Câmara; depois, o dos funcionários do Tribunal de Contas da União. O Senador Aloizio Mercadante pediu tempo, naturalmente para consultar o Governo, ou a sua base, para tomar uma decisão. Tanto é que, se fizermos um esforço - nossa memória é fraca -, nós nos lembraremos de que a votação foi feita em duas etapas, atendendo exatamente a uma solicitação do Líder Aloizio Mercadante. Não é justo que o Governo lhe imponha essa derrota logo hoje, véspera do seu aniversário. O Senador Aloizio Mercadante se encontra na sala ao lado, no cafezinho, onde é homenageado pelas jornalistas, com quem tem um excelente relacionamento, em comemoração de seu aniversário, que ocorrerá amanhã. Esse presente, S. Exª não merecia. Daí por que me solidarizo com V. Exª, Senador José Agripino, e também com o Senador Aloizio Mercadante. Aproveito a oportunidade para parabenizá-lo antecipadamente, dizendo que se esqueça dessa derrota que o Governo lhe impôs, até porque o futuro aguarda esse nobre Senador e, mais cedo ou mais tarde, a virtude triunfa sempre. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Heráclito Fortes, concordo com V. Exª quanto à luta do Senador Aloizio Mercadante, que, muitas vezes, é contestado por nós no campo das idéias, no bom combate, no debate de alto nível, qualificado.

O Senador Aloizio Mercadante não merecia, em hipótese alguma, a afronta de que foi vítima. Refiro-me a esse veto como absolutamente inaceitável, porque a matéria foi exaustivamente discutida, foi votada no seu teor em dois momentos: primeiro, a parte que diz respeito ao aumento dos servidores da Câmara dos Deputados, que mereceu o parecer favorável do Senador Aloizio Mercadante; depois, o aumento do Tribunal de Contas da União, sobre o qual o Senador Aloizio Mercadante colocou ressalvas, que estão registradas em ata. S. Exª disse claramente - faço-lhe justiça - que votaria no sentido de conceder aquele aumento para não ficar contra a vontade do Plenário, mas o subordinaria à existência de fontes orçamentárias.

Mas estou me referindo ao veto específico da matéria que acabei de ler. O Senador Aloizio Mercadante, com certeza, consultou o Governo e deve ter recebido o sinal verde para fazer o relatório nos termos em que o fez e, como presente de aniversário, como lembra o Senador Heráclito Fortes, recebe o veto de Sua Excelência, o Presidente Lula.

Concedo um aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães e, em seguida, ao Senador Mão Santa.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador José Agripino, V. Exª tem muita experiência não só no Parlamento, mas também no Executivo. Estou atordoado com a leitura que V. Exª acaba de fazer, porque acabei de ouvir o Senador Aloizio Mercadante defender o veto na televisão e dar razão ao Governo. Acabei de ver e ouvir isso. Quero dizer a V. Exª que nisso tudo há uma jogada do Governo para deixar mal o Congresso Nacional.

(Interrupção do som.)

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Nós não devemos aceitar as provocações do Presidente da República. Ele está querendo provocar o Congresso porque ele está em baixa, mas o Congresso também não está em alta; conseqüentemente, ele quer nos rebaixar mais ainda. Mas não vamos dar a ele esse direito. Ele que faça o veto, que cumpra o seu dever; nós saberemos cumprir o nosso. Quanto ao Senador Aloizio Mercadante, não faz meia hora que o vi na televisão, na Globo News, defendendo a atitude do Presidente da República e invocando inconstitucionalidade, ou seja, dando razão a Paulo Bernardo e contra o Senador Renan Calheiros. A meu ver, isso não merece aprovação. Se não fosse amanhã o aniversário dele, seria uma moção de pesar. Mas como é, vamos deixar passar em branco.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Antonio Carlos Magalhães, eu não ouvi as declarações do Senador Mercadante, mas V. Exª ouviu e merece toda a fé. Se V. Exª ouviu, não tenho outro caminho senão retirar a minha solidariedade ao gesto do Senador Mercadante, ao altruísmo do Senador Mercadante em apresentar o relatório que apresentou e ser desautorizado pelo veto aposto ao projeto de lei.

V. Exª tem toda a razão - experiente como é - ao mencionar a casca de banana que o Governo quer colocar não para nós, mas para o Congresso Nacional. Quem é o homem da gastança? Quem são os da gastança? Será que está o Presidente correto ao vetar o amento de 15% para os servidores da Câmara dos Deputados?

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Será que está ele correto em vetar, já que foi ele que aumentou, Senador Antonio Carlos Magalhães, as despesas com os contratados por tempo determinado, aquele pessoal que é contratado sem concurso público, por escolha.

Em 2002 - não era Lula o Presidente -, a despesa com contratação de pessoal por tempo determinado, sem necessidade de concurso público, alcançou a cifra de R$227.593.038,07 - R$227 milhões, para a boa compreensão. Em 2004, no Governo Lula, dois anos depois, esse número subiu de R$227 milhões para R$610.577.832,83.

Pergunto a V. Exª: será que essas contratações melhoraram tanto a qualidade do serviço público oferecido ao povo brasileiro? Não consigo enxergar, Senador Pavan, o que justifique um aumento de R$227 milhões para R$610 milhões. Não consigo.

Então, não vamos polemizar em torno do veto e sobre quem é que faz a gastança. Gastança está aqui: contratação, aumento de despesa sem a correspondente melhoria na qualidade do serviço prestado. Gastança está nesta matéria da Folha de S.Paulo, que diz: “Lula usa medidas provisórias para criar quase 20 mil cargos.” Dos 20 mil, perto de 16 mil foram para pessoal concursado e 4 mil para os DAS, os grandões da República, os que têm alta remuneração, os que são contratados sem concurso público e que, por medida provisória, tiveram um contrato oferecido, em uma manifestação claríssima de gastança.

Sr. Presidente, deixo a posição de esclarecimento de fatos, de posição marcada para o futuro com relação à Cúpula e de estranheza com relação a acordos que são feitos nesta Casa. O acordo para votação do Projeto nº 01, de 2005, reuniu a unanimidade dos Líderes do Governo e da Oposição, mas depois o seu produto foi desmerecido com um veto, que aqui chegou sem uma palavra de explicação, pelo contrário, com uma tapa na cara do servidor público do Poder Legislativo do Brasil.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JOSÉ AGRIPINO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Balanço Final da Cúpula” - O Estado de S. Paulo