O SR. ANTÔNIO LEITE (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqui estou hoje para tratar de tema de grande relevância para o nosso País, especificamente para o setor saúde em toda a sua plenitude. Refiro-me ao Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2001, cujo autor, o na época Senador Geraldo Althoff, suscitou a criação do Serviço Social de Saúde (Sess) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (Senass).

Nas palavras do ilustre e brilhante Senador Geraldo Althoff, o projeto em questão se justifica pelo fato de que os serviços de saúde geram em torno de dois milhões de empregos diretos e cerca de cinco milhões de empregos indiretos, com exigências específicas em relação à qualificação profissional continuada, ao lazer educativo e recreativo, à promoção social e ao desenvolvimento geral, educacional, cultural e esportivo no modelo dos atuais Serviços Sociais do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Sr. Presidente, embora contribuam com 2,5% de suas folhas de pagamento ao Sesc e Senac, os Serviços de Saúde não contam com um atendimento que atenda às suas características diferenciadas do setor de comércio.

Constitui consenso hoje que a atenção e a assistência à saúde são desenvolvidas mediante atividades diversificadas, dentre as quais destacam-se medicina, enfermagem, saúde bucal, farmácia, radiologia, reabilitação, segurança no trabalho, dentre outras. Para o atendimento integral do ser humano, na sua dimensão biopsicossocial, a saúde extrapola os locais tidos como de referência, tais como hospitais, clínicas, laboratórios e passa a abranger também ambientes como escolas, creches, centros comunitários, empresas e até mesmo as residências.

O profissional de saúde precisa estar preparado constantemente para responder a novos desafios, sendo capaz de auto-organizar-se, tomar decisões, interferir nos processos de trabalho individual e em equipe e resolver problemas com mutações constantes.

Um setor de amplitude e estratégico interesse nacional, como o da saúde, precisa ter suas necessidade de formação profissional e lazer educativo, atendidas por entidades originárias de suas bases patronal e profissional, voltados exclusivamente para esse mister. Somente assim, por meio das entidades que realmente detém os conhecimentos e o saber na área da saúde, poderão ser implantados projetos que respondam aos anseios, necessidades e demandas, presentes e reprimidas, de um setor de importância vital para a sociedade brasileira, hoje precariamente assistida.

No setor saúde, convivem instituições governamentais com as não governamentais; as não lucrativas com as lucrativas; as religiosas com as leigas; as grandes com as pequenas; as metropolitanas com as rurais; as fundacionais com as autárquicas; não esquecendo as caritativas ao lado das privadas; enfim, os hospitais ao lado dos ambulatórios.

A pretensão de ver autorizada, via diploma legal, a constituição e a administração pela Confederação Nacional de Saúde - hospitais, estabelecimentos e serviços (CNS) e seus parceiros, dos serviços em questão, Sess e Senass, é anseio que, inclusive, atende aos interesses da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde - CNTS, e das demais entidades representativas, em âmbito nacional, dos diversos segmentos da saúde, como é o caso da Confederação das Misericórdias e Instituições Filantrópicas do Brasil (CMB), da Federação Brasileira de Hospitais (FBH) do Conglomerado das entidades representativas do segmento de Medicina Alternativa (Abrange), do Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge), do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog) e o Conselho Nacional de Auto-regulamentação das Empresas de Medicina de Grupo (Conamge).

Sr. Presidente, essa pretensão é um anseio histórico de líderes filantrópicos e caritativos, dirigentes sindicais e fundacionais, cooperativas de escolas, profissionais liberais especializados, mas, sobretudo, de milhões de trabalhadores.

À exemplo da especialização irresistível de outros setores que culminaram com a estruturação de entidades como Sesi/Senai (indústria), Senar (agricultura), Sescoop (cooperativismo), Sest/Senat (transporte), almejamos ver o direito inalienável e substancial do setor Saúde de prestar relevantes serviços por meio de Sess e do Senass.

Luta-se por uma causa e não por um encargo. Há um compromisso a ser celebrado: um pacto social. Há uma prerrogativa a ser instrumentalizada pelos empreendedores da saúde. Há um direito a ser cobrado, historicamente devido, em favor dos trabalhadores da saúde e suas famílias, excluídos até então do processo legítimo de atenção social.

Ficaram elas à margem da caminhada da qualificação que valoriza o homem; ficaram eles no acostamento da estrada por onde deve passar o cortejo da promoção social e da valorização humana. Este direito do setor saúde ser livre e de buscar o seu próprio caminho é o que pretendemos seja reconhecido por todos, com a aprovação desse instrumento legal em questão.

Importa salientar que o projeto em análise não gerará novos encargos para o setor privado, nem para o setor público, muito menos para as instituições vinculadas ao setor. Apenas permitirá que os recursos para as entidades específicas do setor saúde, Sess e Senass, sejam aplicados, gerenciados por profissionais do setor Saúde e assim corretamente aplicados na assistência, formação e qualificação dos trabalhadores da saúde, não importando seu local de trabalho ou vínculo empregatício - se público ou privado.

Há quem alegue, Sr. Presidente, apesar dessas ponderações, que os gastos do Sesc e do Senac com o setor de saúde são maiores que o valor arrecadado por esse setor. Desse modo e com esse argumento, por que não se permitir a criação do Sess e do Senass? Por que razão furtar outrem de trabalhar um setor específico, complexo e difícil como o setor saúde, já que aquele que atualmente executa essa missão tem um custoso prejuízo com essa atividade? Por que motivo, Sr. Presidente?

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ), o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2001, pelo qual lutamos com este singelo pronunciamento, recebeu parecer favorável, obtendo dezoito votos a favor e dois contrários. Uma prova inconteste de que esta Casa popular, representada por nós, que somos do povo, sabe ser sensível aos seus anseios, pleitos e necessidades.

Estamos convictos, Sr. Presidente, de que o Ministério da Saúde e outros órgãos do Executivo Federal analisarão esta proposta e chegarão ao razoável entendimento de que:

a) A Constituição reconhece no SUS o caráter complementar do setor privado;

b) as ações e os serviços de saúde são considerados pela Carta Magna como de relevância pública;

c) que saúde não é comércio;

d) que o setor de Serviços de Saúde foi desobrigado pelo Supremo Tribunal Federal do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), passando a recolher apenas o ISS (Imposto sobre Serviços); mais uma prova de que a Saúde não é Comércio;

e) que, apesar da existência do Sesc e do Senac, estes não desenvolveram política setorial de educação profissional ou de proteção da empregabilidade ao pessoal ocupacional, impondo por inépcia políticas públicas do SUS;

f) que, no mérito, este pleito atende aos interesses de inegável contingente de trabalhadores que alcança o setor saúde.

Não esqueceremos da Frente Parlamentar de Saúde que está conosco. Constituída esta por nossos ilustres Pares Parlamentares da Câmara e do Senado, somando um total de duzentos e cinqüenta Parlamentares - duzentos e trinta Deputados e vinte Senadores -, esta Frente não se eximirá de vislumbrar a conturbada, problemática e difícil situação conjuntural da saúde brasileira. A força da mudança, nesse caso, Sr. Presidente, é irresistível.

Por fim e à guisa de conclusão deste pronunciamento, o qual realça a paixão que tenho pela saúde, como médico, ex-diretor do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, ex-diretor do Conselho Federal de Medicina e ativo operador da área de saúde pelos seus trabalhadores e pelo País como um todo.

Eu gostaria de deixar claro a minha sólida, irrestrita e profunda convicção de que saúde não é comércio, corroborando de maneira intensa, atenta e contumaz com a criação do Sess e do Senass.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Antônio Leite,V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO LEITE (PMDB - MA) - Pois não, Senador Paim.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Quero cumprimentar V. Exª e dizer que esta semana fui procurado pelos servidores públicos em greve, inclusive da área da saúde e da Previdência, e quero dar uma notícia positiva, aproveitando o final do seu pronunciamento. Liguei hoje ainda para o Ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, que acertou que reunirá os servidores públicos num encontro hoje à tarde - que deve estar sendo realizado neste momento - com o objetivo de buscar um grande entendimento para que a greve termine. Entendo que isso é positivo e espero que as reivindicações dos servidores sejam atendidas. Procuraram-me servidores das mais variadas áreas, entre eles os da assistência social e da saúde, por extensão. Aproveito o seu pronunciamento e louvo a preocupação de V. Exª com a saúde. Ao mesmo tempo em que dou essa notícia, cumprimento o Ministro Paulo Bernardo. Liguei para S. Exª mais ou menos às 11h30. Quando eram 11h35, ele me dava o retorno, já marcando a audiência com os servidores públicos. Estão de parabéns o Ministro Paulo Bernardo e os servidores. Espero que hoje cheguem ao grande entendimento, que é o término da greve, que vai beneficiar todos, principalmente aqueles que dependem da seguridade social e, conseqüentemente, da saúde e da previdência. Obrigado.

O SR. ANTONIO LEITE (PMDB - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Endosso as suas palavras também.

Muito obrigado.